Ação de inconstitucionalidade

CF/88, arts. 52, 66, n97, 102, 103 e 125; Lei n° 4.337/64; Súmulas 285, 360 e 513 do STF.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.


Você está prestes a ser direcionado à página
Deseja realmente prosseguir?