A Fundação Padre Anchieta (Centro Paulista de Rádio e TV Educativas – TV Cultura) firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo com o objetivo de regularizar a jornada de seus empregados.
Danos Morais Coletivos – De acordo com informações do MPT, um dos itens do TAC prevê que a emissora de televisão promoverá campanha publicitária contra o trabalho infantil – a medida se refere à reparação pelos danos morais coletivos causados.
O Ministério Público do Trabalho apurou que a rede de comunicação estava descumprindo a legislação trabalhista, especialmente em relação ao número de horas extras/dia exigida e desrespeitos ao descanso semanal de seus funcionários.
A TV Cultura deverá regularizar a jornada de trabalho de seus funcionários de acordo com as disposições constitucionais (8 horas diária; 44 horas semanais) e, também, observar as jornadas especiais de algumas categorias profissionais, como jornalistas, radialistas e artistas. A empresa não poderá exigir jornadas extras acima do limite de duras horas diárias.
Outro compromisso firmado no TAC obriga a Fundação Padre Anchieta a respeitar o descanso semanal de 24 horas consecutivas a seus funcionários, preferencialmente aos domingos – de acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 67).
Campanha – A TV Cultura, por fim, deverá promover campanha no canal de TV sobre a prevenção e o combate ao trabalho infantil durante três anos, a partir de 2013. A emissora deverá apresentar três inserções diárias com mensagens educativas e, também, um programa anual de 40 minutos de duração.
Ficou estabelecido que, em caso de descumprimento do TAC, a TV Cultura deverá pagar multa de R$ 1 mil/dia por trabalhador. Neste caso, os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
8 de dezembro
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