Tipo de Modelo: Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

______________, Nacionalidade, Profissão, estado Civil, vem, fundamentado nos arts. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, expor, para a final requerer o quanto segue:

O Requerente, acusado de incorrer nas penas previstas nos arts. ___ e___ do Código Penal, preso em flagrante delito encontra-se aguardando a conclusão do Inquérito Policial, detido na___ ª Delegacia de Polícia.

Vislumbra-se, todavia, a NULIDADE do Auto de Flagrante, por ausência da assinatura da autoridade policial, entendimento pacífico tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência.

Desse modo o Requerente impetrou ordem de “HABEAS CORPUS”, a seu favor, remédio que coube, via distribuição, ao MM. Juiz de Direito da ___ ª Vara Criminal.

No entanto, a Autoridade Judiciária denegou o “writ”, alegando que a falta de assinatura da autoridade policial na lavratura do flagrante não é motivo suficiente para anulação do ato, ou seja considerou o ato perfeito e acabado.

Assim sendo, estando agora o Requerendo duplamente constrangido, tanto pela Autoridade Policial, que efetuou o flagrante irregular, quanto pela Autoridade Judiciária, que denegou a ordem de soltura, vem, perante este Egrégio Tribunal, impetrar outra ordem de “HABEAS CORPUS” em seu favor, e, considerando-se que o paciente é primário, tem bons antecedentes, residência e emprego fixos (docs. ____), fazendo jus portanto ao direito de defender-se solto, via LIBERDADE PROVISÓRIA, requer a expedição incontinenti do respectivo ALVARÁ DE SOLTURA.

 

Termos que,
Pede deferimento
LOCAL E DATA
Advogado
OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

____________________, brasileiro, casado, servente de pedreiro, portador da cédula de identidade RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº _________, residente e domiciliado nesta comarca na Rua ____________, nº _____, Bairro _______, CEP. ________, estando atualmente preso no ___º DP de ________, por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído, nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, perante esse Egrégio Tribunal, impetrar uma ordem de HABEAS CORPUS, nos termos do artigo 648 e s.s., do Código Processual Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Que o impetrante fora preso em flagrante, recebendo a Nota de Culpa, como incurso nas sanções do art. 155 c/12000, c/347, c/147, do Código Penal;

Que o “Auto de Prisão” em Flagrante, está viciado no tocante à sua forma. O art. 304 do Código Processo Penal, dispõe: (transcrever o texto legal).

“Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá este o condutor e as testemunhas que acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinado”.

Ora Excelência., isto não ocorreu no presente caso! Como bem leciona o ilustre Jurista ________________,em sua obra: “_________________________”. (se necessário, transcrever trechos de entendimentos doutrinários).

Estabelece também no § 3º do referido artigo, que:

“quando o acusado se recusar assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas”;

Consoante o constatado no decorrer da Instrução Criminal, as testemunhas ________________ e __________________ não presenciaram a Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, sequer conhecem o ora indiciado.

Em seus depoimentos afirmaram que um funcionário da Delegacia leu uns documentos e os mesmos assinaram, portanto, sequer sabiam porque estavam prestando informação em juízo;

A simples leitura destes “documentos”, feito por este funcionário é totalmente suspeito, principalmente, tendo em vista a divergência do depoimento.

Quem ouviu exatamente o que lhe fora narrado, saberia certamente a razão de sua presença perante o MM. Juiz “a quo”;

Posto isso, constata-se que as testemunhas apenas assinaram o Auto de Prisão em Flagrante, que segundo elas, se referem ao “documento”, sem ao menos tomar o mínimo conhecimento dos fatos caracterizados assim, a evidência do Constrangimento Ilegal.

Assim, e tendo em vista as irregularidades formais do Auto de Prisão em Flagrante, requer a Vossa Excelência, que o referido pedido seja julgado PROCEDENTE, a fim de que cesse o CONSTRANGIMENTO ILEGAL que vem sofrendo.

 

Termos que,
Pede deferimento
LOCAL E DATA
Advogado
OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

O advogado que esta subscreve, ______________, devidamente inscrito na OAB sob n.º ___________, com escritório nesta comarca na Rua _______________, nº ____, Bairro _____, CEP _______, vem, com o devido acato, impetrar perante esse EGRÉGIO TRIBUNAL, a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor do Paciente __________________________, brasileiro, gráfico, casado, portador da cédula de identidade RG nº _______, inscrito no CPF/MF sobo nº _______ residente e domiciliado nesta comarca na Av. _______________, nº ____, Bairro ________, CEP. ________, diante do evidente e manifesto CONSTRANGIMENTO ILEGAL que está sofrendo por parte do honrado e digno JUIZ DE DIREITO DA ____ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________, conforme passa a aduzir:

O Paciente, está sendo processado perante a ___ ª Vara Criminal de _______, Proc. _________, por suposta infração ao disposto no “caput” do artigo 168 do Código Penal, por entender a ilustre Promotoria de Justiça, ter o mesmo apropriando-se, ilicitamente, de objetos que lhe foi entregue pela empresa ______________, com base em CONTRATO DE COMODATO (doc.___ ), tendo a digna Autoridade Coatora recebido a Denúncia.

Acontece que, o Paciente, na qualidade de gerente da empresa __________ (doc.___), firmou um CONTRATO DE COMODATO com a empresa __________________, tendo por objetivo o empréstimo de ______________, para o fim de __________________.

Pelas cláusulas __ª e __ª do mencionado contrato, ficou estabelecido que CASO NÃO FOSSEM DEVOLVIDOS OS OBJETOS, NO PRAZO DE 180 DIAS, SERIAM ELES FATURADOS AO PREÇO E CONDIÇÕES DO DIA, CABENDO À VIA EXECUTIVA PARA A COBRANÇA DO PREÇO ESTIPULADO PARA ____________________ EM CASO DE AVARIAS, PERDAS OU EXTRAVIOS, A COMODATÁRIA RESSARCIRÁ INTEGRALMENTE A COMODANTE PELO VALOR TOTAL, NA OCASIÃO EM QUE SE CONSTATAR A PERDA OU DANOS.

Isso deveria ocorrer após 180 dias da data de ___/___/___ _______________ de _______________ de 20__, ocasião em que foi convencionado o mencionado contrato.

Pela cláusula __ª, do contrato em testilha, tinha a Comodatária ciência de que os objetos dados em comodato, eram manipulados, também, por terceiros.

Como observado, o contrato previa MEIOS CÍVEIS PRÓPRIOS E ESPECÍFICOS para impor à Comodante o ressarcimento dos eventuais prejuízos sofridos pela Comodatária.

Mesmo diante da expressa previsão contratual, preferiu a Comodatária adentrar no campo penal, com o intuito de pressionar o paciente a solucionar o problema, já que o processo penal é por todos receado.( docs. __ ).

À luz do expendido, está devidamente comprovada a INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA para o procedimento penal, uma vez que a espécie trata de matéria dirimível no âmbito civil.

Desse forma, espera o Impetrante haja por bem esse Egrégio Tribunal decretar o TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL, movido contra o Paciente ________________________, como é de Direito e de Justiça.

Assim atuando, estará esse Egrégio Tribunal prestando ao Direito e à Justiça, o seu mais lídimo tributo.

 

Termos que,
Pede deferimento
LOCAL E DATA
Advogado
OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

___________________, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil, RG e CPF/MF, (endereço completo), residência e domicílio, por seu advogado, vem, com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código Processual Penal, expor, para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:

O Requerente foi preso em ___/___/___, pelos Agentes Policiais da____ ª Delegacia de Polícia, mediante ordem de prisão expedida pelo Juiz da ____ª Vara Criminal, condenação judicial a revelia, pelo delito de__________, previsto no art. ____ do Código Penal Brasileiro.

A sentença transitou em julgado por ausência de apelação.

Tratando-se, de crime apenado com Pena Privativa de Liberdade inferior a 01 (um) ano, faz jus o Requerente ao benefício da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, declarando-se a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Comprovando-se o alegado se exibe certidão negativa dos distribuidores criminais da comarca, além da copia autenticada da sentença transitada em julgado.

Ante o exposto e da prova irrefutável da ilegalidade, requer a concessão da ordem de “HABEAS CORPUS”, expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA.

Termos que,
Pede deferimento
LOCAL E DATA
Advogado
OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________________, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado de __________________ sob nº __________________, com escritório na Rua __________________, 00, __________________, __________________-UF, onde receberá as intimações de estilo, telefone/Fax (00) 000000000 ou 00000000, vem, à presença de V. Exa., impetrar o presente HABEAS CORPUS em favor de XXXXXXXX, brasileiro, amasiado, pedreiro, portador da cédula de identidade nºM-XXXXXXXXX SSP-UF, inscrito no CPF sob nºXXXXXXXXXXX, natural de __________________-UF, filho de __________________ e dona __________________, residente e domiciliado na __________________, no Município de __________________-UF, também podendo ser encontrado na Rua __________________, 00, Bairro __________________, na cidade de __________________-UF, atualmente recolhido na Cadeia Pública de __________________-UF, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5.º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 inciso II.º, et alii, do Código de Processo Penal, interpor, a presente ação penal cautelar de habeas corpus, onde figura como autoridade coatora, o Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito da Comarca de __________________-UF, Para tanto, inicialmente expõe os fatos, que sedimentados pelo pedido e coloridos pelo direito, ensejarão os requerimentos, na forma que segue:

O paciente __________________ foi denunciado em 00 de junho de 0000, pelo operoso Doutor Promotor de Justiça da Comarca de __________________-UF, pela prática de roubo, delito contemplado na constelação repressiva, no artigo 157, caput, combinado com o § 2o , incisos I e II, do Código Penal. Vide em anexo, cópia reprográfica da denúncia.

Em acatando pedido de prisão TEMPORÁRIA, o digno Magistrado singelo, decretou a clausura forçada do aqui pacientes em 00/00/0000, concretizando o ato de prisão do Paciente em 00/00/0000, conforme xerocópia de documentação em anexo.

Sendo que no dia 00/00/0000, foi atendido o pedido de PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, por mais 30 dias. (Doc. Anexo).

Já no dia 00/00/0000o MM Juiz “a quo” DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA do paciente, , estratificada a decisão, sob as premissas da “garantia da ordem pública” e para “assegurar a instrução criminal”. Dito despacho foi exarado em 2000 de julho de 2.006. Vide em anexo cópia fotostática do decreto da custódia preventiva.

Sendo que só no dia 00/00/0000, o MM Juiz recebeu a DENÚNCIA, oferecida pelo Digníssimo Representante do Ministério Público.

Doutos e Cultos Julgadores, o INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, somente se deu no dia 00/00/0000, conforme xerocópia do Interrogatório em anexo.

SALIENTA-SE QUE O JUIZ “A QUO” DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INQUISIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS (ACUSAÇÃO E DEFESA), PARA O DIA 00/00/0000, ÀS 13:05 HORAS!

Assim, está claramente configurado o EXCESSO DE PRAZO, consequentemente o CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO SENHOR CARLOS ANTÔNIO POLONIATO. (xerocópia de documentos em anexos).

Rebelando-se contra a prisão preventiva decretada, postulam o paciente, num primeiro momento (por ocasião da tessitura de defesa prévia) a revogação da ordem da prisão cautelar, eis sedimentada em premissas inverossímeis e claudicantes, tendo o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA sido repelido pelo conspícuo Magistrado, o qual reeditou os argumentos perfilhados por ocasião do decreto de confinamento forçado.

Entrementes, uma vez esvaído o prazo legal de (81) oitenta e um dias, estatuído pela jurisprudência, para operar-se a instrução criminal, o paciente, por ter sido preso em 00/00/0000 e até a presente data encontrando-se preso, ou seja 00/00/0000, chega a uma quantidade de 123 (cento e vinte e três dias)!

Conclui-se que uma vez, face ter-se transporto o prazo tolerado em lei, para a ultimação do feito, encontrando-se segregado o réu.

Contudo, os honorável Magistrados serão sensíveis a argumentação esposada pelo paciente, em que pese ter este demonstrado de forma irrefutável e incontroversa, que amargam a clausura preventiva, há mais de (120) cento e vinte dias!

Gize-se, consoante demonstrado pela documentação junta, que a demora na ultimação da instrução, deve ser creditada única e exclusivamente ao órgão reitor da delação, o qual postulou pela oitiva das testemunhas ____________________________  (vide folha 03 da denúncia), tendo para tal fim sido expedia em 00/00/0000, cartas-precatórias à Comarca de __________________-UF e __________________-UF, com prazo mais de 0000 (noventa) dias para seu cumprimento!

À toda evidência, não pode, o paciente, permanecer indefinidamente segregado, no aguardo, de diligência (inquirição de testemunha) solicitada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Aliás, a jurisprudência, de longa data, entende que se encontra patenteado o constrangimento ilegal, quando a demora deriva, como no caso sub judice, de cumprimento de precatória para a oitiva de testemunha. Nesse norte: RT 30007/265, 558/380, 50005/471

Destarte, o constrangimento ilegal, a que submetido o paciente assoma e emerge cristalino e inconcusso, derivado do excesso de prazo na formação da culpa.

A morosidade na ultimação da instrução criminal, não encontra justificativa razoável, devendo, por imperativo, ser alforriado o réu, do pesado grilhão que lhe foi jungido, mesmo porque, constitui-se em medida odiosa o “cumprimento antecipado da pena”, frente o princípio Constitucional da inocência, consagrado no artigo 5°, LVII. Nesse sentido RT 47000/20008.

Outrossim, nunca despiciendo aludir que a custódia provisória é reputada medida excepcionalíssima, devendo ser decretada e mantida, somente em casos extremos. Nesse diapasão, é a mais lúcida jurisprudência que jorra dos pretórios:

“A prisão provisória, como cediço, na sistemática do Direito Positivo é medida de extrema exceção. Só se justifica em casos excepcionais, onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável. Deve, pois, ser evitada, porque é sempre uma punição antecipada” in, RT 531/301.

A doutrina por seu turno, acoima de injustificável a transposição dos prazos prescritos em lei, encontrando-se o réu privado da liberdade. Oportuna veicula-se a transcrição de pequeno excerto de obra da lavra do ilustre processualista, HERÁCLITO ANTÔNIO MOSSIN, in, HABEAS CORPUS, São Paulo, 1.0000006, Atlas, 2a edição, página 0002. Ad litteram:

“Ora, se o legislador processual penal fixa prazos para o cumprimento dos atos processuais, nada mais coerente que o descumprimento deles por parte do juiz deve ter também uma consequência de ordem processual, a qual no âmbito da análise é considerar configurado o constrangimento ilegal, impondo a soltura do preso. Além disso, a liberdade física não pode se sujeitar ao capricho ou ao desleixo do magistrado em deixar de cumprir o ato processual no prazo determinado em lei. Se o detido, por força da lei, deve se submeter à enxovia; o juiz, com maior razão ainda, tem a obrigação, em virtude também da lei, de realizar os atos da instância conforme os mandamentos por ela prescritos”.

Outrossim, percute inverossímil a argumentação expendida pelo Julgador monocrático, no sentido de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, revelando-se inócua o pedido de liberdade provisória!.

Em verdade, em verdade, cumpre sinalar, que o paciente, NÃO RESPONDE NENHUM OUTRO PROCESSO, POSSUI ENDEREÇO FÍXO E EMPREGO LÍCITO, está amargando o confinamento involuntário, em razão do decreto de custódia preventiva exarado no feito em disceptação. Foi preso, em virtude de prisão temporária e posterior a preventiva decretada, pelo MMº. Julgador unocrático da Comarca de __________________-UF , nos autos do processo-crime.

Demais, não obsta a liberdade buscada o fato de ser o crime de roubo, sendo que nada nos autos, prova a autoria, sendo que somente a palavra da vítima, onde esta, deve ser vista de outros olhos!. Oportuna, revela-se, o decalque de jurisprudência, que fere a questão posta a desate:

“Configura constrangimento ilegal por demora na formação da culpa, a não ultimação da instrução no prazo legal, não importando esteja o paciente cumprindo pena por outro processo” in, JTACRESP, n.º 65/135-6.

Outrossim, mesmo que se queira pecar pelo excesso de zelo, bastará, para afastar-se, situações dúbias, que conste do alvará de soltura, que o paciente deverá ser manumitido, salvo se por outro motivo, estiver preso.

Entende, pois, o impetrante, que se encontra, manifesto, notório e escancarado o excesso de prazo para a formação da culpa, – a que não deu causa o réu -, devendo, por inexorável ser acolhido o presente pedido de habeas corpus, restabelecendo-se o ius libertatis, ao paciente, o qual amarga, injustificável e indevida restrição em sua liberdade.

Anelam, pois, o réu, ora paciente, com todas as veras de sua alma, a concessão da ordem de habeas corpus, calcado no princípio da incoercibilidade individual, erigido em garantia Constitucional, ex vi, do artigo 5o caput, da Lei Fundamental, para, assim, poderem responder o processo em liberdade, o que pedem e suplicam seja-lhes deferido, por essa Augusta Câmara Criminal.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

a) Concessão liminar da ordem de habeas corpus, eis evidenciado de forma clara e insofismável, o constrangimento ilegal, derivado do excesso de prazo na formação da culpa, encontrando-se o réu enclausurado em virtude de decreto de prisão preventiva, há mais de (123) cento e vinte e três dias, como antes explicitado e delineado.

b) Ao final, postula pela ratificação da ordem deferida em liminar, e ou pela sua concessão, na remota hipótese de indeferimento do item I.º, desvencilhando-se o réu (aqui paciente) da opressão forçada de que refém, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor, decorrência direta da procedência da ação penal cautelar satisfativa de habeas corpus liberatório impetrada.

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne e Culto Juiz de Alçada Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgado de acordo com o direito, e mormente, prestigiando, assegurando e restabelecendo, na gênese do verbo, a mais lídima e genuína J U S T I Ç A !

 

 

Termos que,
Pede deferimento
LOCAL E DATA
Advogado
OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

NOME DO ADVOGADO REQUERENTE, (Nacionalidade), Advogado, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), vem à presença de V. Exa., impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de NOME DO PACIENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 100088 e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:

Conforme consta dos documentos anexos, o Paciente foi preso em controverso flagrante delito pelo crime de furto (art. 155 do CP), em (xx/xx/xxxx), encontrando-se recolhido, até o momento, no Presídio (xxx).

Com efeito, até a presente data, o inquérito policial sequer foi iniciado, tampouco distribuído à uma das Varas Criminais desta Comarca. Destarte, há de se verificar o constrangimento ilegal efetivado em sua liberdade de locomoção, haja vista já terem decorridos mais de 70 (setenta) dias de custódia sem que o inquérito policial fosse iniciado. Há expressa violação de Lei, restando de sobejo comprovado o constrangimento ilegal, nos termos dos artigos 10 e 648, II, do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I – (…)
II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

A moderna jurisprudência explicita a questão da seguinte forma:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. Órgão Julgador: TJGO Segunda Câmara Criminal. Recurso: Habeas-Corpus. Comarca: Goiânia. Número: 13426.2.217 Data: 1000/03/0006. Publicação: DJ Página: 6 Data de Publicação: 02/04/0006 Ementa: “Habeas Corpus. Excesso de prazo. Torna-se ilegal a custódia do paciente quando se constata que, preso em flagrante delito, o inquérito policial não é remetido ao Poder Judiciário no prazo previsto em lei. Ordem concedida “. Relator: Des Pedro Soares Correia Decisão: Ordem concedida, à unanimidade. Fonte: Informa Jurídico, v. 23

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Acórdão Número: 1020003. Tipo de Processo: HABEAS CORPUS CRIME. Relator: NUNES DO NASCIMENTO. Comarca: CURITIBA CENTRAL DE INQUÉRITOS. Orgão Julgador: 2ª CÂMARA CRIMINAL. Data de Publicação: 16/02/10000008. Ementa: Decisão: Acordam os Desembagadores da. Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a unanimidade, em conceder a ordem, confirmandose a liminar. ementa: “habeas corpus” prisão em flagrante excesso de prazo na conclusão do inquérito constrangimento ilegal ordem concedida constatado que o paciente achase preso desde 25.11.0007, e sendo certo que o art. 10 do código de processo penal estabelece que a peça informativa policial deverá ser concluida em 10 dias, quando se tratar de indiciado preso, caracterizada esta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. ordem concedida. Fonte: Informa Jurídico, v. 23

Ad argumentandum tantum, o Réu, coagido, é pessoa de bom caráter, não tendo contra ele nenhum mandado de prisão preventiva, tendo bons antecedentes, nunca tendo sido preso anteriormente, por quaisquer sejam os motivos, conforme demonstram as certidões anexas. Contudo, verifica-se que não possui perigo à sociedade.

Pelo exposto, REQUER:

Seja recebido o presente writ, verificado o completo constrangimento ilegal experimentado pelo Réu, face ao desrespeito às normas jurídicas ora apresentadas, ouvindo como autoridade coatora o Ilmo. Sr. Delegado de Polícia do (xxxº) Distrito, Sr. (XXX), concedendo-se a ordem de habeas corpus, e a posterior expedição do competente alvará de soltura, como forma de lídima Justiça e o posterior trancamento de qualquer inquérito que posteriormente venha a recair sobre o Réu.

Se necessário, nos termos do artigo 656 do Código de Processo Penal, seja designado dia e hora para apresentação do Paciente.

Termos que,
Pede deferimento.

(local, data e ano).

(Nome e assinatura do Advogado Requerente).

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

(nome, qualificação e domicílio) vem, com base nos arts. 653 e 656 do Código de Processo Penal, expor, para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:

O requerente impetrou “habeas corpus” contra a prisão ilegal exercida pelo delegado titular da ______ Delegacia de Polícia.

Apesar da reiteração do pedido de informações a autoridade coatora ainda não se dignou de comunicar a Vossa Excelência os motivos do constrangimento.

Desse modo, configurada a desobediência à Ordem Judicial atitude arbitrária e inconsequente, espera o requerente que Vossa Excelência lhe conceda a ordem, expedindo-se incontinenti alvará de soltura, ou, caso entenda não ser caso de livramento condicional, que o preso seja levado à sua ilustre presença para apresentar pessoalmente a sua versão dos fatos, inclusive do ilegal constrangimento de que é vítima.

 

N. Termos, P. Deferimento.

Local, data e assinatura do advogado.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________________, Nome, Qualificação e Residência, vem, respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com supedâneo nos artigos 5º, LXVIII e 105, II, a da Constituição Federal e 647 do Código Processual Penal, expor, para a final requerer o que segue:

O Requerente impetrou, em, ordem de “HABEAS CORPUS”, em seu favor – Autos n.º _________, perante este Tribunal, em razão de estar sendo mantido preso irregularmente na____ ª Delegacia de Polícia, vítima de Auto de Flagrante Nulo, porque ausente a assinatura da Autoridade Policial que ordenou a sua lavratura.

Este Egrégio Tribunal julgou e denegou a ordem, entendendo, contrariamente à orientação doutrinária e jurisprudencial, que a falta de assinatura é nulidade relativa, sanável a qualquer tempo.

“Data vênia”, inconformado com a decisão denegatória da ordem, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que este, em grau de RECURSO ORDINÁRIO, reaprecie o “writ”.

Juntando á presente as razões doutrinárias e jurisprudenciais, que corroboram o entendimento do Requerente e sustentam o pleito, espera a concessão da ordem, expedindo-se imediato ALVARÁ DE SOLTURA.

 

Termos que,
Pede deferimento
LOCAL E DATA
Advogado
OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

_____________________________, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB nº ________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, nos termos dos artigos 647 e 648, II, requerer “HABEAS CORPUS” em favor do Paciente _____________________________, brasileiro, solteiro, ajudante geral, portador da cédula de identidade RG sob o nº __________, inscrito no CPF/MF sob o nº _______, residente e domiciliado nesta comarca , na Rua __________________, n.º _____, Bairro _____, CEP_____, pelos seguintes fundamentos jurídicos:

O Paciente, por ordem do Dr. Delegado de Polícia local, se encontra preso desde o dia _____ do corrente mês, sofrendo injusta coação na sua liberdade;

Que, da data da Prisão do Indiciado, que ocorreu a ___/___/_____, até a presente data transcorreram 13 (treze) dias, tendo a autoridade coatora, por essa razão, transgredido o artigo 10 do Código de Processo Penal, que determina o prazo de 10 (dez) dias para a conclusão do Inquérito em se tratando de réu preso;

Além da não conclusão do referido Inquérito, até a presente data nem mesmo se concretizou a formação de culpa do Indiciado.

Assim, requer que se faça cessar imediatamente o constrangimento ilegal, com a restituição da LIBERDADE do Indiciado, através da expedição urgente do competente ALVARÁ DE SOLTURA, com as advertências dos arts. 655 a 657 do Código Processual Civil.

 

Termos que,
Pede deferimento
LOCAL E DATA
Advogado
OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

O advogado ______________________, brasileiro, casado, inscrito na OAB nº _________ CPF ________, “in fine”, fundamentado no Código de Processo Penal arts. 654, § 1º b e 660 § 4º, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar esta ordem de “HABEAS CORPUS” em favor de _____________________, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n º __________, inscrito no CPF/MF sob o nº _______________ residente e domiciliado nesta comarca na Rua ________________, nº ____, Bairro ______, CEP. _____ figurando como Autoridade Coatora o Delegado Titular do ___ º Distrito Policial desta Cidade, pelos fatos e razões a seguir expostos:

O objeto deste “writ”, é o de obter salvo conduto em benefício de ______________ que está na iminência de ser preso, temporariamente, de conformidade com o disposto com a Lei nº 700060/8000;

O presente remédio encontra fundamento em nossa lei processual. Senão vejamos: (transcrever os dipositivos legais).

O Impetrante foi acusado de ter praticado crime contra o sistema financeiro, sendo certo que foi esquecido o preceito constitucional, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Nos últimos dias a Autoridade Policial titular do _____ º Distrito Policial, conforme se verifica através de testemunhas, vem alardeando a necessidade da Prisão Temporária do Impetrante.

Está, assim, mais que caracterizada a grave ameaça que paira sobre o impetrante de sofrer limitação em seu direito de ir, vir e ficar.

Além disso, o impetrante é casado (doc.__), tem ___ filhos (docs. ____), trabalho fixo (doc.___) e residência fixa (docs.____).

Isso posto infere-se que o Impetrante é pessoa idônea, cumpridor de seus deveres perante a sociedade, e não deve sofrer ameaças no que tange à sua liberdade deir e vir.

Pede-se e espera-se que seja expedida a ordem de SALVO CONDUTO, preservando o direito fundamental da liberdade física do impetrante, feitas as comunicações necessárias à Ilustre Autoridade Coatora e à a Autoridade Judiciária de plantão. (artigo 5º, 700060/8000)

 

Termos que,
Pede deferimento
LOCAL E DATA
Advogado
OAB/UF