Tipo de Modelo: Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE (XXX), por seu Promotor de Justiça que oficia perante este D. Juizo, no exercício de suas atividades, com base no inquérito policial anexo, vem à presença de V. Exa., oferecer

DENÚNCIA

contra NOME DO DENUNCIADO, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), nascido em (xx/xx/xxxx), natural de (xxx), portador da C.I. nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente à Rua (xxx), Nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), CEP. (xxx), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Conforme o Inquérito Policial em anexo, no dia (xx/xx/xxxx), por volta das (xxx) horas, o denunciado, sozinho, voltando de uma festa na cidade de Petrópolis para a cidade de Juiz de Fora, dirigindo veículo de placa (XXX xxxx), veio a colidir com o automóvel de placa (XXX xxxx), que ia de Juiz de Fora para o Rio de Janeiro. A colisão ocorreu na BR-040, em Juiz de Fora – MG e acabou vitimando (xxx), (xxx), (xxx), (xxx) e (xxx).

A polícia compareceu ao local do sinistro logo após o evento, juntamente com as equipes médicas, que nada puderam fazer, em razão de as vítimas terem falecido logo após a colisão.

O denunciado foi abordado pela polícia ainda dentro de seu veículo, no assento do condutor. Provavelmente tomado pelos efeitos de alta ingestão alcoólica, este encontrava-se dormindo quando foi surpreendido pelos policiais, que procederam à prisão em flagrante.

Submetido ainda no local do acidente ao teste do “bafômetro”, o denunciado apresentava altíssimo nível de embriaguez, cuja constatação prescindia até mesmo do referido teste, vez que a fala pastosa, o andar incerto e dificultoso, o rubor dos olhos e o odor de álcool que dele exalava indicavam com clareza o crítico estado do denunciado, circunstâncias estas narradas tanto no boletim de ocorrência quanto no auto de prisão em flagrante lavrados pela autoridade policial (fls. XX).

Exames periciais realizados no local da colisão requisitados pela autoridade policial presidente da peça inquisitorial constataram que, conforme se percebe dos laudos às folhas xx e xx, o denunciado, não bastasse estar conduzindo, na oportunidade, seu veículo a uma velocidade de 170 km/h – em franca violação a todos os regulamentos de trânsito -, ingressou na contramão, movimento este que findou por ser o fato determinante da colisão. É importante frisar que a rodovia, nesse trecho em particular, era dividida por faixas contínuas duplas, sendo, portanto, vedada qualquer ultrapassagem.

Testemunhas ouvidas na fase pré-processual relataram que, por diversas vezes, não só elas próprias como outras pessoas tentaram persuadir o denunciado, no sentido de que este não fizesse a viagem de retorno naquelas condições, pois seu alto grau de embriaguez poderia dar azo a consequências desastrosas.

Um dos testemunhos dá conta de que, em certo momento (minutos antes do denunciado iniciar seu trajeto), mais uma vez interpelado e chamado a desistir do retorno à sua cidade naquele momento, o denunciado afirmou: “- Dane-se, morra quem morrer, preciso chegar em Juiz de Fora hoje!” (sic).

Desta forma, o denunciado cometeu o crime de homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual (art. 18, I, parte final do CP), incorrendo na sanção do artigo 121 do Código Penal.

É determinante do dolo eventual que o agente assuma o risco de produzir o resultado, e o ânimo do agente, no caso, possa ser traduzido como indiferença ou hostilidade em relação aos bens jurídicos imersos na faixa de probabilidade do evento. Observe-se que aqui não há uma
aceitação do resultado como tal, e sim sua aceitação como possibilidade, ou probabilidade.

Isto posto, requer esta Promotoria de Justiça seja recebida a presente denúncia e processado o acusado, sendo citado para interrogatório e demais procedimentos de praxe, pena de revelia, ouvidas as testemunhas abaixo elencadas na instrução, a qual terá o Rito Ordinário (artigo 394 e seguintes do CPP), e, afinal, condenando-lhe nas penas cabíveis.

1. NOME DA TESTEMUNHA 1, devidamente qualificada às fls. (xxx)

2. NOME DA TESTEMUNHA 2, devidamente qualificada às fls. (xxx)

3. NOME DA TESTEMUNHA 3, devidamente qualificada às fls. (xxx)

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Promotor de Justiça).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (–)

Autos nº: (–)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL PRIVADA que move em face do REQUERIDO, vem a presença de V.Exa. expor o que segue:

Consta dos autos em epígrafe, certificado de fls.(–) fornecido pelo Sr. Oficial de Justiça (–), informando que ora REQUERIDO mudou-se para lugar incerto e não sabido.

Pelo exposto, REQUER:

A V.Exa. seja o REQUERIDO citado por edital em atenção ao que disciplina o artigo 361 do Código de Processo Penal.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (___)

Autos nº: (___)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, desenvolvida em respeito ao devido processo legal, restando condenado a (__) meses de reclusão por infração ao artigo (___) do Código Penal, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 696 do Código de Processo Penal, vem à presença de V. Exa. requerer seja substituída a pena de reclusão em detenção, para fins de que ora REQUERENTE, primário e de bons antecedentes, possa receber o benefício do sursis, considerando que a transgressão gerou pena interior a (___) anos.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (___)

Autos nº: (___)

REQUERENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, com fundamento nos artigos 95, V e 110 do Código de Processo Penal, vem à presença de V.Exa. arguir exceção de coisa julgada nesta AÇÃO PENAL, sob o argumento de que a infração imputada ao REQUERENTE, foi julgada pelo Juízo (___), conforme cópia de sentença em apenso fls.(___), através da qual o REQUERENTE foi absolvido. Requer ainda nesta oportunidade, o arquivamento do feito.

Nesses Termos

Pede e Espera Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (__)

Autos nº: (__)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO PENAL iniciada para julgar a prática de crime previsto no Art. 155, do Código Penal, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, requerer a devolução do bem (__), de propriedade do REQUERENTE, conforme documentação anexa, apreendido pela autoridade policial em diligência.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, por prática de crime previsto no Art. (xxx) do Código Penal, tendo-lhe sido nomeado defensor dativo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 263 do Código de Processo Penal, requerer a substituição do defensor pelo seu procurador, o Sr. (XXX), (Nacionalidade), adovogado, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e na OAB sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (__).

Autos nº: (__)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público pela prática de crime previsto no Art. (__) do Código Penal, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 235 do Código de Processo Penal, requerer o exame pericial de letra e firma em documentos de fls. (__).

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE (___)

Autos nº: (___)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, pela prática de crime previsto no Art. (___) do Código Penal, tendo sido julgado e condenado, iniciado o cumprimento da pena no dia (___), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 83 do Código Penal e no Art. 131 da Lei das Execuções Penais, requerer a concessão de livramento condicional, por já ter cumprido mais de (___) da pena, ter apresentado bom comportamento carcerário, com bom desempenho nos trabalhos que lhe foram atribuídos, possuindo meios de prover à sua própria subsistência mediante trabalho honesto.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (__).

Autos nº: (__)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público pela prática de crime previsto no Art. (__) do Código Penal, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 231 do Código de Processo Penal, requerer a juntada dos documentos em anexo.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (__).

Autos nº: (__)

REQUERENTE, (Nacionalidade), Advogado, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__) e na OAB sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), nos autos da AÇÃO PENAL que o Ministério Público move contra o RÉU pela prática de crime previsto no Art. (__) do Código Penal, tendo sido o REQUERENTE nomeado defensor dativo do RÉU, vem à presença de Vossa Excelência, requerer sua dispensa do munus, por se tratar de pessoa com íntimas relações com a vítima do crime, o que inviabiliza sua posição como defensor.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).