Tipo de Modelo: Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V. Exa. expor o que segue:

1. O REQUERENTE está preso no Presídio (xxx) situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), sob a acusação de tentativa de homicídio contra (xxx) no dia (xxx). Sendo que o REQUERENTE ocupa uma cela comum.

2. Porém o REQUERENTE é vereador titular da Câmara do Município (xxx), conforme documento anexo (doc. 1), portanto, posui direito à prisão especial, nos termos art. 295, II, do C.P.P.

Pelo exposto, REQUER:

A transferência do REQUERENTE para prisão especial, com fundamento no art. 295 do C.P.P. e na Lei nº 5.256/67.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA DA ____ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE (XXX)

Inquérito nº: (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, nos autos do Inquérito Policial nº (xxx), instaurado para investigar a prática de crime previsto no Art. 155, do Código Penal, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, requerer a devolução do bem (xxx), de propriedade do REQUERENTE, conforme prova documentação anexa, apreendido pela autoridade policial em diligência.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

DEFENSOR PÚBLICO, nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, vem à presença de V. Exa. oferecer contrariedade ao libelo apresentado pelo Ministério Público, requerendo a juntada dos documentos que seguem em anexo, consoante disposição do art. 421, § 1º do CPP, pelo que passa a expor:

1 – Conforme se pode verificar, à fl. (xxx) do referido libelo, o RÉU está sendo acusado por Homicídio Qualificado, nos termos do art.121,§ 2º, V, do Código Penal, dada a alegação de que o homicídio foi cometido para assegurar a impunidade de outro crime, pelo qual estava sendo processado o RÉU, perante a (xxx)ª Vara Criminal desta Comarca, processo nº (xxx);

2 – Entretanto, prolatada a sentença do processo referido no item anterior, foi o RÉU declarado inocente.

3 – Desta feita, torna-se evidente que o RÉU não pretendia assegurar sua impunidade, mediante a prática do homicídio ora discutido.

4 – Em consequência, deve-se desqualificar o crime de homicídio qualificado para homicídio simples.

Assim, para comprovar as alegações acima apresentadas, apresenta a certidão da sentença proferida no processo (xxx), que segue em anexo.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

DEFENSOR PÚBLICO, nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, vem à presença de V. Exa. oferecer contrariedade ao libelo apresentado pelo Ministério Público, requerendo a juntada do rol de testemunhas abaixo descrito, consoante disposição do art. 421, § 1º do CPP, pelo que passa a expor:

1 – Conforme se pode verificar, à fl. (xxx) do referido libelo, o RÉU está sendo acusado por Homicídio Qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, do Código Penal, dada a alegação de que o homicídio foi cometido mediante paga;

2 – Entretanto, em momento algum do inquérito policial, ficou demonstrado a existência de pagamento, e ao contrário, a todo o tempo testemunhas mencionaram o fato de ter o RÉU cometido o homicídio em estado alterado, de extremo nervosismo;

3 – Desta feita, torna-se evidente que o RÉU não estava motivado por pretenso pagamento. Conforme se pretende demonstrar, mediante o depoimento das testemunhas que seguem arroladas, estava o RÉU impelido por forte emoção, decorrente de violenta discussão com a vítima, ocorrida no instante da prática do ato criminoso;

4 – Em consequência, deve-se desqualificar o crime de homicídio qualificado para homicídio simples, incidindo a diminuição da pena prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal.

Assim, para comprovar as alegações acima apresentadas, apresenta o rol de testemunhas abaixo:

a) (xxx) (Nome da testemunha), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx);

b) (xxx) (Nome da testemunha), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx); e

c) (xxx) (Nome da testemunha), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que move em face de REQUERIDO, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., em atendimento ao r. despacho de fls. (xxx), requerer a juntada do comprovante de depósito para cumprimento da competente carta precatória por via telegráfica, recibo em anexo (doc. 1), nos termos do art. 356 do CPP, na forma e para os devidos fins de direito.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que move em face de REQUERIDO, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., requerer a juntada da competente carta precatória devolvida fora do prazo concedido por este douto Juízo, em anexo (doc. 1), nos termos do art. 222, § 2º do CPC.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência prestar

QUEIXA-CRIME

com fundamento no artigo 138 do Código Penal, em face de REQUERIDO, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. No dia (xxx) do corrente ano, por volta das (xxx) horas, o Querelante estava diante do prédio do REQUERIDO, conversando com o Sr. (xxx), proprietário de um bar localizado ao lado do referido prédio. Neste ínterim, o REQUERIDO entrou com seu carro na garagem do alusivo edifício, notando a presença do REQUERENTE e do Sr. (xxx).

2. No dia seguinte, (xxx), o REQUERIDO constatou que seu carro estava com a porta danificada, verificando, ainda, o furto do aparelho de rádio e CD, arrancado do painel do automóvel, que restou danificado.

3. Imediatamente, o REQUERIDO interpelou o Sr. (xxx), afirmando ter absoluta certeza de que o autor do referido furto era o REQUERENTE, cujo endereço passou a indagar. O Sr. (xxx) ainda procurou alerta-lo, dizendo-lhe que esta era uma afirmação muitíssimo grave, dada a falta de certeza do que estava dizendo. No entanto, o REQUERIDO insistiu em assegurar que o REQUERENTE praticou o aludido fato criminoso.

4. Diante disso, o Sr. (xxx), frise-se, após alertar o REQUERIDO por diversas vezes acerca da improcedência de tal imputação, mostrou-lhe a residência do REQUERENTE. O REQUERIDO, de posse desta informação, acionou a força policial. Por volta das (xxx) horas da manhã do dia (xxx) do corrente ano, o REQUERENTE, ao sair de casa para trabalhar, fora abordado por dois policiais que o conduziram até o prédio onde reside o REQUERIDO. Este reafirmou, diante dos policiais, ter sido o REQUERENTE o autor do fato criminoso.

5. Desta feita, o REQUERENTE foi conduzido até a Delegacia de Polícia do Bairro São Mateus, onde foi identificado criminalmente, permanecendo algemado até aproximadamente às (xxx) horas, quando foi liberado.

6. O artigo 138, caput, do Código Penal prevê:

“Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”

7. Com efeito, o REQUERIDO praticou o crime de calúnia, atribuindo ao REQUERENTE fato falsamente definido como crime no art. 155, § 4º do CP, com animus de lesar sua honra objetiva.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação, o interrogatório e, ao final, a condenação do REQUERIDO nas sanções penais previstas no dispositivo legal supramencionado, após a oitiva das testemunhas arroladas em anexo. Requer, ainda, a supressão da identificação criminal do REQUERENTE, com fulcro na lei 10.054/2000.

II – Ademais, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 82 e seguintes do CPC.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Rol de testenhunhas:

a) (XXX) (Nome da Testemunha), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx);

b) (XXX) (Nome da Testemunha), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx);

c) (XXX) (Nome da Testemunha), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).

ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer providências criminais contra REQUERIDO, (Nacionalidade), servidor estadual, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE pretende ingressar com ação popular contra o ESTADO (XXX), pelos fatos (xxx), e para tanto, solicitou, no dia (xxx), conforme cópia anexa do pedido, certidões e informações, quais sejam (xxx), que são documentos fundamentais à propositura da ação.

2. Entretanto, na data estipulada para se buscar os documentos, o REQUERIDO não os forneceu, negando-se até, a dar qualquer motivação à recusa, o que inviabiliza o ingresso da ação e, consequentemente, protege os causadores do prejuízo acima dito.

3. As informações e certidões ditas são direito do REQUERENTE, conforme reza os §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 4717/65, e a recusa ou descumprimento do prazo fixado para entrega dos documentos implica em crime de desobediência, nos termos do artigo 8º do mesmo dispositivo legal.

Pelo exposto, REQUER:

Sejam adotadas providências para a responsabilização criminal do REQUERIDO.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. requerer seja designada audiência de justificação, para os fins do disposto no art. 118, § 2º da LEP, quando, então, o REQUERENTE exporá seus motivos. Informa, ainda, à V. Exa. que continua residindo na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), conforme comprovante de residência em anexo (doc.1).

Nesses Termos

Pede e Espera Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ___________

(mínimo 12 espaços)

________________, (qualificação), domiciliado e residente no Município de ________________, desta comarca, por seu procurador que esta subscreve (doc. 1), inscrito na OAB, seção de _______, sob o n.º ______, com escritório na Rua _____________________ n.º _______, em ____________, onde recebe intimações, vem respeitosamente à ilustre presença de V.Exa., com fundamento no art. 39, combinado com o art. 44 do Código de Processo Penal, oferecer a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, contra ___________________, (qualificação), também domiciliada e residente em _______________ para fins de ser a mesma denunciada e processada na forma do art. 339 do Código Penal (Denunciação Caluniosa), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

A) Consoante se vê nas peças em anexo, extraídas dos autos da ação penal (proc. ______), desta comarca, o requerente foi, deliberadamente e por vingança, acusado pela cidadã acima qualificada, mediante “representação criminal”, de ter furtado em co-autoria, no dia __________, aproximadamente, (declarar a acusação).

B) Encerrada a fase policial, com remessa do Inquérito à Juízo, a ilustrada Promotoria, por força das exigências do art. 42 do Código de Processo Penal, ofereceu “denúncia” contra o requerente, e demais elementos apontados como co-autores (doc. 2), o que, “Ipso fato”, implicou na sua “citação”(doc. 3), “qualificação” e “interrogatório”(doc. 4), sujeitando-o a uma situação constrangedora e humilhante, e a todos os danos morais e materiais, que à espécie acarreta.

C) Finda a instrução processual, e ouvidas as ______ testemunhas, o mui digno e honrado Representante do Ministério Público, após detido exame do processo, houve por bem, nas suas “Alegações Finais”(doc.5), pedir a absolvição de requerente, através da seguinte declaração:

“Com referência ao acusado _______________, nada ficou provado, pelo que, deve ele ser absolvido das acusações que lhe foram feitas na denúncia”.

D) Finalmente, com a publicação da referida sentença prolatada em ______ de ____________ de 20_____ (doc. 6), ficou definitivamente reconhecida e proclamada a inocência do requerente, pelo MM. Juiz, julgador do feito, consoante se vê pelo respeitável pronunciamento abaixo:

“Julgo por sentença, em parte, improcedente a denúncia de fls., para absolver como de fato absolvo _____________________, já qualificado, por reconhecer este juízo que o mesmo não participou do crime de furto mencionado da denúncia de fls. _______”.

E) Segundo a lei, a doutrina e a jurisprudência, não é justo e nem jurídico que, alguém à pretexto de defesa de seus direitos, procure a autoridade competente, levando-lhe queixa contra um cidadão inocente, sujeitando-o à humilhações e vexames econômicos e morais de toda a ordem, com abalo de seu crédito e reputação, e fique impune pelo ato dolosamente praticado.

À vista do exposto, e dado as consequências morais e patrimoniais sofridas injustamente pelo requerente no processo mencionado, é a presente com fundamento no disposto do art. 339 do Código Penal para, mui respeitosamente requerer de V.Exa., as providências que se fizerem necessárias, no sentido de ser a cidadã ________________, acima qualificada, denunciada e processada criminalmente na forma legal, ouvindo-se oportunamente, se necessário, as testemunhas abaixo relacionadas, com dispensa de inquérito policial, de vez que a inclusa documentação faz “prova plena” da existência do ilícito penal e da autoria.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

ROL DE TESTEMUNHAS:

1) ____________________________

2) ____________________________

3) ____________________________