Tipo de Modelo: Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 743 do Código de Processo Penal, vem à presença de V. Exa. requerer reabilitação criminal, pelos motivos que se expõe:

1. O REQUERENTE foi condenado, através de sentença prolatada nestes autos, pelo delito cometido no dia (xxx), com pena expirada no dia (xxx), portanto há cinco anos atrás. Além disso, ele era réu primário até o momento desta condenação.

2. O REQUERENTE vem demonstrando excelente comportamento nestes anos, ficando, assim, indubitável a sua regeneração. Constituiu o REQUERENTE família e está trabalhando na empresa (xxx) situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), no cargo (xxx), desde o dia (xxx), conforme documentos anexos (doc. 1) e (doc. 2).

Pelo exposto, REQUER:

A concessão da reabilitação criminal do REQUERENTE, em anexo todos os documentos exigidos pelo artigo 744 do CPP para a instrução deste pedido.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu advogado abaixo assinado, com fundamento nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, vem à presença de V. Exa. expor o que segue:

1. O REQUERENTE é ator e está apresentado a peça (xxx) no Teatro (xxx) localizado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), sendo que numa das cenas da referida peça teatral o REQUERENTE faz uma interpretação nu, e, por este motivo vem sofrendo constantes prisões, por agentes de Polícia da ____ª Delegacia de Polícia, sob a alegação de atentado violento ao pudor, juntamente com outros artistas que encenam da mesma forma.

2. No entando, esta incriminação não procede pois o REQUERENTE está no exercício do seu direito de liberdade de expressão, além disso, somente apresentou-se sem vestes como personagem, portanto, executando o seu trabalho.

Pelo exposto, REQUER:

A concessão de habeas corpus preventivo, diante da constante ameaça de prisão que vem sofrendo o ora REQUERENTE. Requer ainda nesta oportunidade, seja expedido salvo-conduto, com escopo de que o REQUERENTE possa exercer a sua profissão livremente.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA DA ____ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE (XXX)

Inquérito nº: (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), advogado, inscrição na OAB sob o nº (xxx), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), com fundamento no artigo 7º da Lei nº 8.906/94, vem à presença de V. Sa. expor o que segue:

O Escrivão-Chefe do Cartório (xxx) desta Delegacia de Polícia impossibilitou o REQUERENTE de examinar o inquérito supra sob alegação de que o presente está sob sigilo.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja juntada a procuração do indiciado ao presente inquérito.

II – Seja determinada a vista dos autos em cartório pelo REQUERENTE, na forma e para os devidos fins de direito.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA DA ____ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE (XXX)

Inquérito nº: (xxx)

REQUERENTE, já qualificado nos autos do inquérito que tramita nesta Delegacia de Polícia, para verificar a responsabilidade penal do REQUERIDO pela infração ao que disciplina o artigo (xxx) do Código Penal, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Sa. requerer a juntada da declaração de renúncia ao direito de queixa, em atenção ao dispositivo legal artigo 50 do Código de Processo Penal. Requer, ainda, nesta oportunidade, o arquivamento do presente inquérito pelo juizo competente.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 41 do Código de Processo Penal, vem à presença de V. Exa. oferecer queixa em face do REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que se expõe:

1. O REQUERIDO cometeu a conduta delituosa, no dia (xxx), às (xxx) horas, nesta cidade, da seguinte forma: (xxx) (Descrever todos os fatos relacionados com o crime).

2. Portanto, o REQUERIDO transgrediu o que disciplina o artigo (xxx) do Código Penal.

Pelo exposto, REQUER:

A V. Exa. que receba a presente queixa e, após a oitiva do representante do Ministério Público, mande citar o REQUERIDO, em atenção ao artigo 539 do CPP.

Apresenta rol de testemunhas (xxx) (Nomear e qualificar as testemunhas arroladas).

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a Justiça Pública sob a alegação de infração ao artigo 235 do Código Penal, que disciplina sobre a bigamia, por seu defensor infra-asssinado vem à presença de V. Exa. expor o que segue:

1. O REQUERENTE propôs, no dia (xxx), ação anulatória do seu primeiro casamento, processo sob o nº (xxx) na ____ª Vara de Família, conforme documentos anexos (doc. 1) e (doc. 2).

2. A decisão penal depende da decisão pendente no cível sobre o estado civil do REQUERENTE.

Pelo exposto, REQUER:

A suspensão do presente processo enquanto pender a ação anulatória supra, com fundamento nos artigos 92 a 94 do Código de Processo Penal, após a oitiva do Ministério Público.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador in fine assinado, com fundamento nos artigo 95, IV do Código de Processo Penal, vem à presença de V. Exa. arguir exceção de ilegitimidade de parte, sob o argumento de que a queixa-crime foi apresentada por pessoa estranha à lide. Requer ainda nesta oportunidade o arquivamento do feito.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi absolvido pelo egrégio Tribunal do Júri por ter reconhecida a legítima defesa, em atenção ao artigo 23 do Código de Processo Penal, conforme faz prova a sentença já transitada em julgado às fls. (xxx) dos autos principais, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 141 do CPP, requerer seja determinado o cancelamento da hipoteca legal sobre os imóveis (xxx) (Descrever os imóveis que foram objetos da hipoteca legal). Requer, seja, ainda, ouvido o representante do Ministério Público e expedido ofício aos Registros de Imóveis competentes.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, assistente do Ministério Público, nos autos da AÇÃO PENAL que move a Justiça Pública contra (xxx), por desrespeitar o artigo (xxx) CP, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V.Exa., com fundamento nos artigos 138, 234 e 144 do Código de Processo Penal e repeitando o artigo 2.040 do Novo Código Civil, requerer autuação em separado do processo de especialização da hipoteca legal sobre os bens imóveis (xxx) (descrever os bens a serem objeto da hipoteca), para ressarcimento do dano.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (XXX)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº (xxx), na qual figura como apelante, com fundamento no artigo 609, parágrafo único do Código de processo Penal, vem à presença de V. Exa. interpor embargos infringentes, pelos motivos que se expõe:

1. A decisão produzida em acordão nº (xxx) não foi unânime e desfavorável ao réu, neste ato figurando como REQUERENTE. Além disso o referido acórdão foi contra a evidência dos autos no que tange aos assuntos (xxx) (Resumir os pontos da decisão a serem embargados).

2. O REQUERENTE contesta os argumentos utilizados na produção da decisão supra pelos seguintes motivos: (xxx) (Descrever os motivos dos embargos).

Pelo exposto, REQUER:

Sejam recebidos e julgados procedentes estes embargos.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).