Tipo de Modelo: Família

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na lei nº 9.278/96, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL

em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, informa que é pobre na acepção legal do termo, não possuindo condições de arcar com as custas de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos da lei nº 1060/50.

DOS FATOS

1. A REQUERENTE conviveu more uxorio com o REQUERIDO por aproximadamente (xxx) anos. Desta união adveio (xxx), hoje com (xxx) anos de idade, como corrobora cópia da certidão de nascimento em anexo (doc. 2).

2. Apesar do longo período em que viveram juntos, nos últimos anos, o relacionamento desgastou-se sobremaneira, em razão de divergências surgidas entre o REQUERIDO e o filho mais velho da requerente, que reside em companhia do casal.

3. Ademais, há aproximadamente um ano, a REQUERENTE e o REQUERIDO não mantêm mais qualquer relacionamento amoroso, apesar de morarem sob o mesmo teto.

4. Necessário constar-se, que todos os bens móveis já foram partilhados por ocasião da separação do imóvel.

5. Cumpre anotar, que durante a constância da união estável, os conviventes adquiriram junto à ENCASA um lote na quadra (xxx), do loteamento (xxx), no bairro (xxx), nesta cidade, como corrobora cópia do contrato de compra em anexo. Neste terreno, as partes construíram uma casa composta por três quartos, sala, copa, cozinha e banheiro. No entanto, tal imóvel não possui escritura, nem tampouco registro.

6. Além do imóvel acima descrito, possuem um veículo da Marca (xxx), modelo (xxx), de cor (xxx), placa (xxx), ano (xxx).

7. Quanto aos bens móveis, a REQUERENTE deseja permanecer com todos os que guarnecem a casa.

8. Como é impossível a reconciliação das partes, a REQUERENTE deseja a dissolução da presente união estável, pois não deseja continuar residindo no mesmo imóvel que o REQUERIDO.

9. A fim de ajudar na manutenção e criação do filho comum, a REQUERENTE requer seja o REQUERIDO compelido a fornecer pensão alimentícia ao menor, à ordem de (xxx)% de seu salário líquido, tendo em vista o binômio necessidade-possibilidade, que deve imperar em questões de alimentos.

DO DIREITO

Da existência de união estável

1. Prefaciamente, cumpre anotar o disposto no art. 1º, da Lei nº 9.278/96:

“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.”

2. Ora, é inegável que a situação em análise subsume-se perfeitamente ao artigo transcrito, eis que os conviventes mantêm relacionamento com ´animus´ de família, há cerca de (xxx) anos, morando, inclusive, sob o mesmo teto. Corrobora a existência de união estável o nascimento do filho, como elo maior da família. Ademais, o depoimento das testemunhas arroladas comprovorá a existência da entidade familiar entre os conviventes.

3. Desta feita, em sendo declarada a união estável, caberá a sua dissolução, nos termos de sobredita Lei, com os consectários necessários.

Da obrigação alimentar

1. Aqui, há de se atentar para o disposto no art. 2º da Lei 9.278/96, que ora se transcreve:

“Art. 2º. São direitos e deveres dos conviventes:
I) respeito e consideração mútuos;
II) assistência moral e material recíproca;
III) guarda, sustento e educação dos filhos comuns”.

2. Desta feita, resta indubitável a obrigação do REQUERIDO em prover o sustento e a manutenção de seu filho, devendo, destarte, contribuir com o “quantum” relativo à (xxx)% de seus rendimentos líquidos, estimados em torno de R$ (xxx) (valor expresso).

3. Assim, faz-se juntar à presente exordial, comprovantes dos gastos mínimos com o menor, justificadores do percentual ora pleiteado.

4. Ademais, veja-se o disposto no art. 7º da mesma lei:

“Art. 7º. Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.”

5. Ora, há de se considerar, que o REQUERIDO, percebendo uma remuneração mensal de R$ (xxx) (valor expresso), era o responsável pelo sustento da família, eis que a REQUERENTE, exercendo a função de (xxx), recebe a parca quantia de R$ (xxx) (valor expresso). Assim, percebe-se claramente, que com a saída do REQUERIDO do lar, o padrão da família caíra drasticamente, restando insuficiente os alimentos pagos ao menor.

6. Deste modo, é irretorquível a necessidade da REQUERENTE auferir alimentos do REQUERIDO para prover a manutenção de toda família, sem que haja decaimento profundo no padrão de vida. Assim, requer seja o REQUERIDO condenado à prestar alimentos à REQUERENTE, consoante determinação do artigo em apreço.

Da divisão dos bens

1. Neste ínterim, cumpre analisar as disposições constantes do art. 5º da Lei nº 9.278:

“Art. 5º. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.”

2. Desta feita, como o terreno onde foi construída a casa, e outrossim, o automóvel foram adquiridos na constância da união estável, mediante o esforço comum dos conviventes, é certo que pertença a ambos, e deste modo, faz-se necessária a justa partilha.

DO PEDIDO

Pelo exposto, REQUER:

I – A concessão do benefício da assistência Judiciária, nos termos da lei 1060/50;

II – A citação do REQUERIDO, para, querendo, vir contestar os termos da exordial no prazo legal, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil;

III – A fixação in limine de alimentos provisórios, e que ao final sejam convertidos em definitivos, à ordem (xxx)% dso rendimentos líquidos percebidos pelo REQUERIDO em favor de seu filho, e outrossim, (xxx)% em favor da REQUERENTE, devendo a quantia ser depositada em conta bancária a ser aberta em nome da representante legal do menor, cujo ofício requer seja fornecido por este Juízo;

IV – A procedência in totum do pedido para decretar a dissolução da união estável, determinando a partilha do bem imóvel e do automóvel adquiridos durante a constância do relacionamento;

V – A condenação do REQUERIDO nas custas processuais e nos honorários advocatícios;

VI – A intimação do Ministério Público, conforme o art. 178 do CPC.

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemuhal, cujo rol segue em anexo, depoimento pessoal do REQUERIDO, sob pena de confissão, e demais meios de prova em Direito admitidos consoante disposição do art. 369 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de (xxx)(valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

CENTRAL JURÍDICA – www.centraljuridica.com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem à presença de V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, com fundamento nos artigos 1.638 do Novo Código Civil c/c 155 e 163 da Lei nº 8.069/90 – ECA, propor

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

 

em face do REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERIDO tem (xxx) filhos menores, conforme cópias das certidões de nascimento anexas (doc. 1), (doc. 2) e (doc. 3), estando todos, ainda, em idade escolar. Entretanto, vêm sendo submetidos a regime de semi-escravidão e de torturas.

2. A mãe dos menores faleceu no dia (xxx), conforme atestado de óbito anexo (doc. 4).

3. O primogêntio é visto trabalhando no estabelecimento comercial do REQUERIDO, situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), cumprindo uma carga horária desumana de (xxx) horas diárias. Ademais, ao anoitecer, chegam clientes para consumir bebidas alcoólicas, e o menor presencia, muitas vezes, cenas de violência, ouvindo palavrões e conversas inadequadas para crianças.

4. Além disso, o REQUERIDO submete os (xxx) filhos a constantes espancamentos, conforme pretende-se comprovar por prova testemunhal, já que todos os vizinhos sabem dos constantes castigos desmedidos que o REQUERIDO, em razão do seu alcoolismo, aplica aos filhos.

5. Informa, ainda, o REQUERENTE, que os menores não estão matriculados em colégio, sendo cerceados de seu direito à educação.

6. Consoante disposição do art. 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente, declara o REQUERENTE ter legítimo interesse na presente ação, por ser irmã da genitora dos menores, e em conseqüência, tia dos mesmos.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja decretada a destituição do poder de família do REQUERIDO e nomeado tutor ao menor, devendo sentença que decretar a perda ou a suspensão do pátrio poder ser averbada à margem do registro de nascimento da criança ou adolescente, nos termos do art. 163, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

II – A citação do REQUERIDO para responder a presente ação, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

III – A citação do representante do Ministério Público para que opine no feito, consoante disposição do art. 178, inciso II, do CPC.

Pretende provar os fatos alegados, através de provas documentais, testemunhais e periciais e demais meios de prova admitidos em Direito.

Apresenta o seguinte rol de testemunhas: (xxx) (Mencionar os nomes, qualificação e endereço das testemunhas), atendendo ao disposto no art. 156, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

       ________
Nota:

       1. Poderá intentar esta ação o representante do Ministério Público e o legítimo interessado conforme depreende-se da leitura dos artigos 155 da Lei nº 8.069/90 e o 1.637 do Novo Código Civil. Caso o requerente seja o representante do Ministério Público deve ser retirada a menção a “advogado” e a citação do mesmo.

CENTRAL JURIDÍCA – www.centraljuridica.com.br

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da …….Vara de Família da……………………

Paulo……………, Damião…………., e Cosme…………., menores impúberes, ambos representados e assistidos por sua genitora Maria…….., brasileira, solteira, do lar, portadora da CI nº ……………… e do CPF nº …………….., residente e domiciliada a ……………….., vem, através da Defensoria Pública do ………………. (art. 4º, inciso III da Lei Complementar nº 80/94), por serem juridicamente pobres, propor

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

com fulcro no art. 528 do CPC, em desfavor de Antonio …………., brasileiro, casado, comerciante, com residência desconhecida, podendo, ser encontrado em seu local de trabalho, na loja “Calçados Ltda”, sito a Av. …………….., fone …………, pelas razões de fato e direito que se seguem.

1. O Executado deve prestação alimentícia para cada Executante na base 60% de um salário mínimo mensal, perfazendo um total de 03 (três) salários mínimos mensais, consoante acordo firmado perante a MM Drª ……………., Juíza de Direito da …… Vara de Família de ………….. no dia 28 de novembro de 1996 (termo de audiência em anexo).

2. Mesmo sendo de irrefutável necessidade a prestação para mantença dos Executantes, o Executado não prestou os depósitos referentes aos meses a baixos descritos, que perfazem um total de R$ 1.084,88 (um mil e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao valor principal acrescido de juros e correção monetária na forma da legislação vigente conforme tabela abaixo:

MÊS/ANO VALOR EM REAIS
PRINCIPAL CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS SUBTOTAL
JULHO97 360,00 0,64 1,80 362,44
AGOSTO97 360,00 0,64 1,80 362,44
SETEM.97 360,00 — — 360,00
TOTAL 1.084,88

3. Após reiteradas tentativas para recebimento do débito em caráter amigável, o Executado não efetuou o pagamento, nem apresentou qualquer motivo plausível, que justificasse o atraso, persistindo até o momento, sua situação de inadimplência com sua obrigação alimentar.

4. Tal situação não pode persistir, pois os menores estão sendo privados té mesmo de necessidades básicas. Já é difícil sustentar um filho, ainda mais cinco.

ISTO POSTO REQUER:

a) os benefícios da Justiça Gratuita, por serem juridicamente pobres. ( art. 4º da Lei nº 1060/50)

b) a citação do Executado em seu local de trabalho, na loja “Calçados Ltda”, sito a Av. …………………, fone …………., para em três dias efetuar o pagamento dos alimentos atrasados no total de R$ 1.084,88 (um mil e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), já incluídos os juros e a correção monetária, sob pena de prisão;

c) seja o executado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais reverterão aos cofres públicos do (Estado…….);

d) seja intimado o ilustre representante do Ministério Público, nos termos da lei.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá- se à causa o valor de R$ 1.084,88 (um mil e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Nesses Termos

Pede e Espera Deferimento.

…………….., 21 de outubro de 1997.

…………………………….
Advogado
OAB/….. …………….

…………………………
Maria ………….(genitora dos menores)

Fonte: Escritório Online

Eduardo Maurício de Araújo
Advogado em Brasília – DF

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito de uma das Varas de Família da Comarca de ……………………., a quem couber por distribuição legal.

Hélio …………………, brasileiro, separado judicialmente, radialista, residente e domiciliado à Rua ……………………, por seu advogado adiante assinado (Mandato Procuratório incluso = doc. 01), consubstanciado nos arts. 13, § 1º, da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) e 1.699 do Código Civil, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

contra Maria …………., brasileira, separada judicialmente, do lar, residente e domiciliada à Rua ……………………, pelas razões que passa a aduzir:

I – Quando da fixação do valor da prestação que vinha pagando, através do processo nº …………, da ……. Vara de Família, cujo ofício para desconto foi encaminhado à empresa empregadora em 18 de novembro de 1993 (doc. 02), a situação econômico-financeira do autor era bem melhor que a atual;

II – Pode-se comprovar o alegado, pois o requerente vem nos últimos meses tendo descontos, incluída aí a pensão, que lhe deixaram com um valor líquido final muito reduzido. Basta comparar pelos dados dos contra-cheques (docs. 03, 04 e 05) abaixo colocados:

a) mês de junho: vencimentos = R$ ……… / líquido a receber = R$ ……..
b) mês de julho: vencimentos = R$ ……… / líquido a receber = R$ ……..
c) mês de agosto: vencimentos = R$ …….. / líquido a receber = R$ ……..

III – É, portanto, difícil a situação do requerente, que, de valor líquido acaba sempre recebendo quantias pequenas para manter-se, cumprindo os seus compromissos, ainda mais agora, que tem uma companheira com quem convive, e da qual já espera um filho.

IV – A ré teve a pensão estipulada em 35% dos seus vencimentos brutos, para seu sustento e do de três filhos do casal, Hélio……. Júnior, Márcia………, e Alberto…………, cujas certidões seguem anexas (docs. 06, 07 e 08). É importante registrar que a mesma vem recebendo ajuda da sua mãe, o que ameniza as despesas mensais.

V – Assim, o requerente, que pela situação difícil que vem passando, conforme comprovam os contra-cheques já citados, não pode continuar pagando aquele valor, vem propor que a pensão venha a ser fixada em 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos e vantagens líquidos.

VI – Entende o requerente, que, em face das provas que apresenta, Vossa Excelência há de entender que realmente não lhe é possível pagar, pelo menos provisoriamente, mais que isso. Assume o compromisso, todavia, que, tão logo sua situação volte à normalidade, ele, o requerente, tomará a iniciativa de pagar aquilo que merece a alimentária e lhe será possível pagar.

Ante o exposto, requer:

a) que seja citada a alimentanda, para que conteste a presente ação, querendo, no prazo de lei, e compareça à audiência que Vossa Excelência designar, sob pena de revelia e confissão;

b) a intimação do digníssimo Representante do Ministério Público, para pronunciamento no feito;

c) que, ao final, seja julgada procedente o pedido, determinando Vossa Excelência a redução da prestação alimentícia proposta no item V.

Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem) reais.

Termos em que,
Pede e Aguarda Deferimento.

…………., ….. de ………….. de ………

Assinatura do Advogado

OAB/UF

Rol de Testemunhas:
1) Antônio…………., brasileiro, casado, eletricista, residente e domiciliado à………….;
2) José ………….., brasileiro, solteiro, radialista, residente e domiciliado à ……..;
3) Elinaldo…….., brasileiro, casado, taxista, residente e domiciliado à ………….

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ………………. /…..

HENRIQUE…., brasileiro, solteiro, médico, residente e domiciliado à rua ………………., nº…., Bairro ……………….., CEP……………., nesta Capital, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra assinados (doc. 1), propor OFERTA DE ALIMENTOS, em face de JOANA……….., brasileira, solteira, menor impúbere, representada por sua mãe, ROBERTA………., brasileira, do lar, ambas residentes e domiciliadas à rua ……………. nº ……, Bairro………, CEP………….., nesta Capital, pelo fatos e fundamentos que ora passa a expor:

1- O autor (doc. 2) viveu em união estável com ROBERTA……. e do relacionamento nasceu uma filha, JOANA………, que hoje está com 2 anos de idade (doc. 3).

2- Há aproximadamente 3 meses o relacionamento se rompeu, e desde então, o autor vem ofertando por conta própria R$ 300,00 mensais (docs. 4 a 6) à filha, que além disso, goza dos benefícios do plano de saúde…….., pago pelo autor (doc7).

3- Tomando a iniciativa, nos termos do art. 24 da Lei 5.478/68, vem o autor comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe para o sustento da filha: o percentual será de 30% sobre os seus vencimentos líquidos (doc. 8), que deverá ser descontado em folha de pagamento.

Ante do exposto, requer:

a) A citação da ré, na pessoa de sua representante legal, para, querendo, contestar o presente feito e comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por V. Exa.;

a) Seja julgado procedente o pedido, fixando-se a pensão em 30% sobre os vencimentos líquidos do autor;

c) A expedição de ofício ao Hospital………………..para que proceda ao desconto equivalente a 30% sobre os vencimentos líquidos do autor, a título de alimentos provisórios para a ré;

d) A intimação do ilustre representante do Ministério Público;

e) A juntada dos documentos que instruem o pedido.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá à causa o valor de R$………….

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Belo Horizonte, …de ………. de ………

______________________________

ASSINATURA ADVOGADO

NÚMERO DE INSCRIÇÃO OAB

Fonte: Escritório Online

Daniel Daher
Advogado em Belo Horizonte – MG

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Família……………

C………… e M……….., menores impúberes, representados por sua mãe F……………, brasileira, solteira,…(profissão)……., residente e domiciliada à …………………., vem através da Defensoria Pública ……………, (art.4º, inciso III da Lei Complementar nº 80/94), propor

Ação de Alimentos

com fulcro no art. 1.694 do Código Civil e art. 2º da Lei nº 5.478/68, contra B……….. , brasileiro, solteiro, …(profissão), residente e domiciliado à……………………. pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

01. Os Requerentes são filhos do Requerido e apesar da relação jurídica que os une, este não vem prestando qualquer auxílio para a sua criação e educação.

02. A omissão do Requerido viola frontalmente a obrigação alimentar parental, estatuída no art. 1.694 do Código Civil, pois além de receber sua aposentadoria do …….., trabalha na ………., percebendo uma renda mensal total, de aproximadamente R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) .

03. Tal prestação e de suma importância para mantença dos menores, que estão sendo privados de necessidades básicas, como vestuário, assistência medica e odontológica, e o que e pior, ate mesmo de uma alimentação, pois o salário percebido por sua genitora de R$ 300,00 (trezentos reais), que e a única renda da família, deixa os requerentes em situação precária.

Face ao exposto requer:

a) concessão do benefício da gratuidade da justiça exposto no art. 4º da lei nº1.060/50;

b) fixação, in limine, de alimentos provisórios, na base de 30% dos vencimentos brutos do Requerido, deduzidos apenas os descontos compulsórios, devendo a quantia ser depositada em conta bancária, em nome da representante legal da Requerente, que será aberta oportunamente e fornecida a este juízo;

c) intimação do órgão do Ministério Público;

d) citação do Requerido para comparecer na audiência a ser designada, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;

e) procedência do pedido, condenando o Requerido ao pagamento dos alimentos definitivos, no mesmo valor pleiteado no item b, custas processuais e honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor dado à causa, que se reverterão para o Tesouro do ….(Estado)……

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, notadamente o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão e a inquirição das testemunhas ora arroladas, as quais comparecerão a audiência que vier a ser designada por V.Exa., independentemente de serem intimadas.

Dão a causa o valor de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento,

Local, …….. de ……….. de ………

Advogado / Defensor

F………………..
(mãe dos menores)

Testemunhas

01. ………….

End.: ……..

02. ………

End.: ……….

03. ……..

End.: ………

Fonte: Escritório Online

Eduardo Maurício de Araújo
Advogado em Brasília – DF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA….VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE……

Distribuir por dependência ao processo nº: ……………………….

MARCOS……………………., brasileiro, casado, analista de sistemas, residente e domiciliado em ……………………, na rua ……….., n.º……….., bairro …………., CEP ………………, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu procurador infra-assinado (doc.1) propor

AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR

contra CARLA……………, também brasileira, casada, dentista, residente e domiciliada em …………………., na rua…………., n.º ……….., bairro……………, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1- O requerente possui um irmão, JOSÉ………………….(doc. 2), que foi interditado judicialmente (doc. 3) e hoje está sob a curatela da requerida (doc. 4), irmã de ambos.

2- Comprovados os distúrbios mentais de JOSÉ………….., que, aliás, persistem até o presente momento (doc. 5), tornou-se sua madrasta, JUDITE……….., sua primeira curadora. Com o falecimento desta, a requerida ingressou em juízo com AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, de número supra, e foi nomeada nova curadora do irmão interditado.

3- Tornou-se público que a requerida, de algum tempo para cá, não vem cumprindo com o compromisso da curatela, assumido em juízo, mostrando-se negligente no exercício desse instituto jurídico.

4- O curatelado está morando com vizinhos e quem arca com todas as despesas do mesmo é o requerente (doc. 6), pessoa de excelente saúde física e mental (doc. 7), de bons antecedentes (doc. 8), de reconhecida idoneidade, trabalhadora e acima de tudo, preocupada com o bem-estar de seu irmão.

5- A requerida recebe a aposentadoria do curatelado, mas não a utiliza na manutenção e sustento do curatelado. Além disso, deu-se a mesma ao vício dos jogos, o que ameaça a boa gerência da pessoa do curatelado e a administração da aposentadoria recebida pelo mesmo a título de invalidez.

6- Preceitua o Código de Processo Civil brasileiro em seu art. 761: Incumbe ao órgão do Ministério Público, ou a quem tenha legítimo interesse, requerer, nos casos previstos na lei civil, a remoção do tutor ou curador.

7- Uma vez demonstradas as transgressões aos deveres do cargo de curador pela requerida e a legitimidade do requerente para a propositura desta ação, faz-se mister a remoção de curador ora pleiteada. Além disso, diante da urgência do provimento judicial solicitado e da prova inequívoca dos fatos alegados torna-se necessária a tutela antecipada contemplada pelo art. 300 e parágrafos do CPC.

Ante o exposto, requer:

a) A distribuição por dependência ao autos de n.º……………….;

b)A citação da requerida para, querendo, contestar no prazo de cinco dias, a presente ação;

c) A procedência do pedido, removendo-se a requerida do cargo de curadora e nomeando-se o requerente, desde já, novo curador do interditado, de acordo com os arts. 300 e parágrafos e 761 e s/s do CPC;

d) A intimação do Ministério Público para acompanhar o presente feito;

e) A condenação da requerida nas despesas processuais e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal da requerida.

Dá à presente causa, para fins fiscais, o valor de R$ …………..

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ASSINATURA DO ADVOGADO

NÚMERO DE INSCRIÇÃO OAB

Fonte: Escritório Online

Daniel Daher
Advogado em Belo Horizonte – MG

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da —— Vara de Família de ———

Marcos…………….., menor impúbere, representado por sua genitora, Maria ………………., brasileira, solteira, demonstradora autônoma, portadora da CI nº ……………….. e do CPF nº ……………….., residente e domiciliada …………….., vem respeitosamente à presença de V.Exa., por intermédio de seu advogado (procuração anexa), pleiteando os benefícios da Justiça Gratuita (Lei nº 1.060/50), e com fundamento no art. 15 da Lei nº 5.478/68, para propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

contra Marcelo…………, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à ……………………, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I- DOS FATOS

O requerido celebrou acordo de prestação alimentícia, perante a MM Juíza da …ª Vara de Família de…………….., a Dra. ………….., em … de ………. de 1996, no valor de 02 (dois) salários mínimos.

Ocorre, que a quantia, está sendo insuficiente para mantença da menor, pois, sua genitora está desempregada e morando de favor com sua mãe, que é bastante nervosa e constantemente pressiona-a para que arrume uma casa. Além do que, a criança tem bronquite, com crises fortes e reiteradas, necessitando de remédios constantemente, conforme receituário médico (doc.01), ocasionando um gasto de aproximadamente R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês.

A alimentação da criança, mensalmente fica em torno de R$ 170,00 (cento e setenta), conforme nota fiscal da ……..Empresa de Alimentos Ltda (doc 02).

O plano de saúde , feito pelo réu, é de grande valia para o menor, entretanto, não cobre todas as necessidades da criança, como por exemplo tratamento ortodôntico que a criança tanto necessita, pois seus dentes estão tortos, ficando esteticamente feios e com uma oclusão imperfeita.

A escola da criança, custa R$ 100,00 (cem reais) por mês, conforme recibo em anexo (doc.03), isto quando não paga em atraso, ocasionando um juros absurdo, causado pelo Requerido que deposita com atrasos.

Como se não bastasse ser o valor insuficiente, o réu além de depositar sempre com atraso de 15 ou 20 dias, ainda deposita em cheque sem fundos, isto, quando não manda sustar (docs.04), e quando a genitora liga solicitando esclarecimentos, é tratada com descaso e até mesmo chacotas por parte do réu e de sua namorada.

O requerido, está pagando um valor bastante aquém de suas possibilidades, pois além de ser chefe de segurança do ……….., uma tradicional casa de show de …………., adquiriu a empresa Tal Serviço de Segurança , inscrita sob o CGC nº …………………………..

De acordo com o estabelecido no art. 15 da Lei nº 5.478/68, onde reza que caberá revisão de alimentos quando a situação financeira dos interessados for alterada, encontra a presente ação respaldo legal, reforçado pacificamente pela doutrina, senão vejamos:

O que se nota é que uma relação jurídica continuativa, dá suporte material a ação de alimentos, ou seja, uma relação jurídica em que a situação fática sofre alterações com o passar dos tempos. Deste modo, quando se diz que inexiste coisa julgada material nas ações de alimentos, faz-se referência apenas ao quantum fixado na decisão, pois, se resultar alterada faticamente a situação das partes pode se alterar os valores da obrigação alimentar.?
( Dos alimentos, Yussef Said Cahali, pg. 701, in fine).

II- DO PEDIDO

Face ao exposto requer:

a) concessão do benefício da gratuidade da justiça exposto no art. 4º da lei Nº 1.060/50;

b) intimação do órgão do Ministério Público;

c) citação do Réu e intimação para comparecer a audiência a ser designada, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;

d) a procedência do pedido, para fins de aumentar o valor da prestação alimentícia em benefício do autor, de 02 (dois) salários mínimos, para 04 (quatro) salários mínimos, a partir da citação, e a condenação do Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, notadamente o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão.

Dão a causa o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento,

…………….., ……. de …………. de …………

———————–
Advogado

———————–
Maria…………

Fonte: Escritório Online

Eduardo Maurício de Araújo
Advogado em Brasília – DF

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …. Vara de Família da …………………….

….(cônjuge 1)…….., brasileiro, separado judicialmente, técnico ……, portador da Carteira de Identidade nº ……….., expedida pela ……………, e do C.P.F. do M.F. sob o nº ……………….., residente e domiciliado nesta Capital no ………….(endereço)……………………… e ……..(cônjuge 2)……, brasileira, separada judicialmente, comerciante, portadora da Carteira de Identidade nº …………., e do C.P.F do M.F. sob o nº ……………….., residente e domiciliada à ………..(endereço)………………, vêm à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, por seu advogado in fine assinado (m.j. doc. 01), expor e requerer ao final o que se segue.

1. Os requerentes se separaram judicialmente conforme sentença de fls. 13 que transitou em julgado em …. de outubro de 1995.

2. Como Vossa Excelência pode constatar pelo exame dos autos, já se passou mais de um ano da separação, conforme exigência expressa da Constituição Federal, art. 226, § 6º, e da Lei nº 8.408, de 13.2.92, sendo, portanto, viável a conversão da separação em divórcio.

3. A r. sentença homologatória proferida nos autos da separação consensual decidiu sobre a partilha de bens, nome de solteira do cônjuge virago, guarda do filho menor …(nome)……….., com o respectivo horário de visitas e pensão alimentícia, não querendo os requerentes nada alterar.

4. Pelo exposto, requerem a Vossa Excelência que, depois de ouvido o Douto Representante do Ministério Público, seja homologado o presente pedido de CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, com base no art. 35 da Lei nº 6.515/77, extinguindo todos os vínculos matrimoniais.

5. Requerem, ainda, que Vossa Excelência se digne determinar a expedição do competente mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil, para os fins de Direito.

Dão à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$100,00 (Cem reais)

Nesses Termos,

Esperam Deferimento.

Brasília-D.F., ….. de ……….. de 1999.

Cônjuge 1 Cônjuge 2

Advogado
O.A.B. ……. nº ………….

Fonte: Escritório Online

Advogado de Brasília – DF
Advogado atuante em Brasília – DF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA

“Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, menor impúbere, neste ato legalmente representado por sua mãe, Sra. BELTRANA DE TAL, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF/MF sob n° XXXXXXXXXX e no RG sob n° 3/R XXXXXXXXXX – SSP/SC, residentes e domiciliados em Blumenau – SC., à rua XXXXXXXXXX, n° XXXXXXXXXX, bairro Salto do Norte, CEP 89.070-540, fone: (047) XXXXXXXXXX (res. da proprietária do imóvel alugado) ou (047) XXXXXXXXXX (res. dos avós maternos), por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, especialmente com fulcro na Lei Nacional n° 5.478, de 25 de Julho de 1968, por força dos deveres insculpidos nos arts. 229, da Constituição da República e arts. 1.697, do Código Civil Brasileiro e princípios consubstanciados no Estatuto da Criança e do Adolescente, propor

AÇÃO DE ALIMENTOS

contra SICRANO DE TAL, brasileiro, casado, Representante Comercial, residente e domiciliado em Blumenau – SC., à rua XXXXXXXXXX, n° XXXXXXXXXX, bairro Ponte Salto, fones: (047) XXXXXXXXXX, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:

I – DOS FATOS:

01. A representante do ALIMENTANDO, conheceu o ALIMENTANTE em 24 de Janeiro de 1994, iniciando um relacionamento estável de namoro, que resultou na gravidez de Beltrana, vindo seu filho, o bebê Fulano, a nascer em 22 de junho de 1997, cuja paternidade foi perfeitamente declarada e registrada pelo ALIMENTANTE.

02. Desde então, o ALIMENTANTE vinha voluntária e esporadicamente contribuindo com o sustento do ALIMENTANDO, cujo pátrio poder, ele sempre fez questão de exercer.

03. Prova disso, é que nos meses de maio e junho do corrente ano, o ALIMENTANTE conviveu maritalmente com a representante do ALIMENTANDO, sob o mesmo teto, como se casados fossem, na residência dos avós maternos do ALIMENTANDO.

04. Ocorre Excelência, que após este período, o ALIMENTANTE que já havia inclusive sofrido Ação de Separação Judicial movida por sua esposa Sra. Naná, reconciliou-se, voltando a residir em seu primeiro lar conjugal.

05. Em virtude da infrequência, incerteza e insuficiência dos pagamentos de contribuição paterna para o sustento do ALIMENTANDO, talvez em razão da oposição intransigente da esposa do ALIMENTANTE com o sólido romance extraconjugal, tendo como fruto o nascimento do ora ALIMENTANDO, é que sua representante promove a presente ação para o cumprimento dos direitos constitucionalmente assegurados.

II – DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES:

01. A representante do ALIMENTANDO na qualidade de costureira percebe variavelmente cerca de R$ 200,00/mês (duzentos reais por mês), costurando em seu domicílio, para uma fábrica de kits de primeiros socorros, desses que estão sendo exigidos pelo atual Código de Trânsito Brasileiro, sendo necessária a cota de pelos menos 1.000/mês, uma vez que a empresa paga R$ 0,20 centavos por kit costurado.

02. Muito pelo contrário, o ALIMENTANTE atualmente percebe em torno de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês, ou seja, mais de doze vezes o valor percebido pela representante do ALIMENTANDO, uma vez que o mesmo é representante comercial exclusivo da empresa POTÊNCIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, à Rua XXXXXXXXXX, n° XXXXXXXXXX, CEP 89.065-100, fone: (047) XXXXXXXXXX, importante indústria blumenauense que produz e fornece gabinetes para fábricas de máquinas de lavar roupa, bem como, dutos para sistema de ar-condicionado central e outros produtos à base de fibra de vidro, com amplo emprego industrial, e cujo proprietário, é amigo pessoal do ALIMENTANTE.

03. Outrossim, segundo consulta realizada por este causídico, o ALIMENTANTE possui firma individual registrada na forma de microempresa, inscrita no CGC/MF sob n° XXXXXXXXXX, no mesmo endereço constante do preâmbulo da presente exordial, conforme lista telefônica da TELESC e dados obtidos via Internet pela JUCESC – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

III – DO VALOR DA PENSÃO NECESSÁRIA:

01. A representante do ALIMENTANDO necessita para o sustento do mesmo, principalmente para o pagamento das despesas atuais de alimentação, creche (prestação de R$ 80,00), aluguel (mensalidade de R$ 200,00), vestuário infantil e demais encargos de manutenção de seu filho, uma pensão alimentícia equivalente a 03 (três) salários mínimos, atualmente em R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).

02. Outrossim, com relação aos encargos de cuidados com a saúde, a representante do ALIMENTANDO nesta oportunidade declara e reconhece que o ALIMENTANTE há 06 (seis) meses aproximadamente, independentemente da pensão voluntária que oferece, vem contribuindo com o pagamento do plano XXXXXXXXXX SAÚDE, atualmente em torno de R$ 50,00/mês, necessário e muito utilizado pelo ALIMENTANDO, principalmente em razão de sua tenra idade.

03. Em virtude de que o ALIMENTANTE percebe atualmente o equivalente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês, na qualidade de Representante Comercial exclusivo da empresa retro citada, possui o mesmo, plenas condições de contribuir para o sustento do ALIMENTANDO.

IV – DO DIREITO:

01. Independentemente dos fatos e pormenores ora explicitados, a questão essencial é o dever legal de alimentar do ALIMENTANTE como consequência de sua relação de parentesco-descendência.

02. Especialmente em virtude do imperativo disposto na Lei Nacional n° 5.478, de 25 de Julho de 1968, ex-vi dos deveres insculpidos nos arts. 229, da Constituição da República, arts. 1.697 do Código Civil Brasileiro e nos princípios consubstanciados no Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
Subtítulo III – DOS ALIMENTOS
Art. 1.697. De acordo com o prescrito neste Capítulo podem os parentes exigir uns dos outros os alimento de que necessitem para subsistir.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

03. Ademais, na esfera criminal, sujeita-se o ALIMENTANTE às sanções previstas no Art. 244, do Código Penal Brasileiro, na hipótese de abandono material, senão vejamos:
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO:
Capítulo III – Dos Crimes Contra a Assistência Familiar

Abandono material

Art. 244 – Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

V – DO PEDIDO:

01. Assim sendo Excelência, a representante do ALIMENTANDO necessita urgentemente dos alimentos provisionais, em virtude dos motivos explicitados na presente exordial e cuja pretensão encontra amparo legal, jurisprudencial e doutrinário, sendo legítima, necessária e urgente, sob pena de prejuízo irreparável sob todos os aspectos ao ALIMENTANDO, merecendo pois a proteção da tutela jurisdicional do Estado, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos processuais do periculum in mora e fumus boni iuris, autorizadores do deferimento de pedidos liminares.

02. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) LIMINARMENTE, por força do art. 4° , da Lei n° 5.478/68, a procedência do pedido de fixação de alimentos provisionais e consequentemente, seja oficiada a empregadora do ALIMENTANTE, ou seja, POTÊNCIA LTDA., com sede nesta cidade, à Rua XXXXXXXXXX, n° 644, Km 1, fone: (047) XXXXXXXXXX, com a necessária advertência prevista no art. 22, da Lei de Alimentos, para que a mesma passe a descontar em folha de pagamento (se empregado) ou bloquear (se houver apenas comissão por vendas) a importância equivalente a 03 (três) salários mínimos, ou seja, a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) sobre seus rendimentos mensais, a título de pensão alimentícia, efetuando o pagamento diretamente à representante do ALIMENTANDO, até que a mesma providencie abertura de conta bancária para ulteriores depósitos;

b) a citação do ALIMENTANTE, através de carta com aviso de recebimento (art. 5° , da Lei n° 5.478/68), para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

c) no MÉRITO, a procedência da presente ação, para que sejam fixados os alimentos definitivos, condenando-se o ALIMENTANTE no pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios à base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa e demais cominações legais, na forma do art. 82 e seguintes, do Código de Processo Civil;

d) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, ex-vi dos arts. 178, incisos I e II,  e 279, todos do Código de Processo Civil;

e) a produção de todos meios de prova admissíveis em direito, especialmente a documental inclusa e apresentação de demais documentos que forem ordenados, prova pericial, o depoimento pessoal do ALIMENTANTE e testemunhal adiante arrolada, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação.

Dá à presente causa, o valor de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Blumenau, em 05 de novembro de 1998.

Assinatura do Advogado

Advogado – OAB/UF

VI – ROL DE TESTEMUNHAS:

01. XXXXXXXXXX, brasileira, casada, industriária, residente e domiciliada nesta cidade, à rua XXXXXXXXXX, n° 92, bairro Itoupavazinha, CEP 89.066-374, fone: (047) XXXXXXXXXX;

02. XXXXXXXXXX, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada nesta cidade, à rua XXXXXXXXXX, n° 35, bairro Salto do Norte, CEP 89.070-540, fone: (047) XXXXXXXXXX;

03. XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, costureira, residente e domiciliada nesta cidade, à rua XXXXXXXXXX, n° 143, bairro Itoupavazinha, CEP 89.066-374, fone: (047) XXXXXXXXXX.

VII – ANEXOS:

a) Procuração Ad Judicia;

b) Fotocópia autenticada da certidão de nascimento do alimentando.