Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____

Autos Nº: (___)

NOME DO EXEQUENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado nos autos da ação (___), nº (___), por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., apresentar a

EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de NOME DO EXECUTADO (ou Réu, Demandado, Suplicado), já qualificado, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

 

I. DOS FATOS

Consoante sentença de fls. (___), o Executado foi condenado a pagar à Exequente a quantia de R$ (___) (valor expresso). No entanto, decorrido o prazo fixado por V. Exa. na sentença, o Executado nada pagou à Exequente a título de prestação alimentícia.

São esses os fatos.

 

II. DO DIREITO

O artigo 528 do Código de Processo Civil dispõe:

 

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput , não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .

§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

 

Necessário salientar que nada adianta uma decisão judicial se esta não tiver força executória, sendo que, para cumprimento da obrigação, necessária a presente ação. Assim, requer, por força coercitiva da decisão, a determinação de pagamento dos valores alimentícios, sendo utilizada, caso necessária, a prisão civil.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Executado para efetuar o pagamento das pensões, devidamente corrigidas, sob pena de prisão, como determina o artigo 528 do Código de Processo Civil.
2. Requer, caso não seja realizado o pagamento e nem apresentados embargos, a utilização de medidas assecuratórias do cumprimento da obrigação, qual seja a prisão civil;
3. Requer o benefício da gratuidade judicial;
4. Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.

 

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº: (___)

NOME DO EXEQUENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado nos autos da ação (___), nº (___), por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., apresentar a

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de NOME DO EXECUTADO (ou Réu, Demandado, Suplicado), já qualificado, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

 

I. DOS FATOS

O Exequente propôs perante este r. juízo a condenação da Requerida a deixar de fazer as seguintes ações: (DESCREVER)

A Requerida, ora executada, foi condenada, por sentença que passou em julgado, sob pena de multa diária de R$ (___) (valor expresso).

Lamentavelmente, a empresa, desobedecendo à decisão judicial, continuando a realizar as ações que o Poder Judiciário determinou a não fazer, causando sérios transtornos na vida do Exequente. Destarte, não resta outra alternativa senão pleitear a execução da obrigação de não fazer, com aplicação das normas processuais específicas.

São esses os fatos.

 

II. DO DIREITO

O artigo 536 do Código de Processo Civil dispõe:

 

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

 

Necessário salientar que nada adianta uma decisão judicial se esta não tiver força executória, sendo que, para cumprimento da obrigação, necessária a presente ação. Nesse sentido, nos termos da legislação supra, necessária a presente ação para que o requerido cumpra com a decisão judicial.

Ainda, necessário o adimplemento da multa e perdas e danos, previstos na sentença (CASO HOUVER, ESPECIFICAR), bem como, caso necessário, a utilização de medidas assecuratórias para a correta obrigação de não fazer.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Executado para, no prazo estipulado, deixar de praticar os atos contidos na decisão de não fazer;
2. Requer, caso não seja cumprida a obrigação de não fazer, a utilização de medidas assecuratórias do cumprimento da obrigação;
3. Requer a condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios;
4. Requer o pagamento da multa presente no título executivo judicial, por conta de seu descumprimento;
5. Requer o benefício da gratuidade judicial;
6. Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.

 

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº: (___)

NOME DO EXEQUENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado nos autos da ação (___), nº (___), por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., apresentar a

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PAGAR QUANTIA CERTA

em face de NOME DO EXECUTADO (ou Réu, Demandado, Suplicado), já qualificado, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

 

I. DOS FATOS

Consoante se verifica da r. sentença prolatada por este juízo às fls. (____), o Executado foi condenado a pagar o valor de (___), referente a (____)

A sentença transitou em julgado, conforme certidão de trânsito às fls. (___). No entanto, o Executado até a presente data não diligenciou o pagamento da quantia certa no prazo assinalado, conforme consta do título executivo judicial.

São esses os fatos.

 

II. DO DIREITO

O artigo 523 do Código de Processo Civil dispõe:

 

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

 

Necessário salientar que nada adianta uma decisão judicial se esta não tiver força executória, sendo que, para cumprimento da obrigação, necessária a presente ação. Ainda, necessário o adimplemento da multa e perdas e danos, previstos na sentença (CASO HOUVER, ESPECIFICAR), bem como, caso necessário, a utilização de medidas assecuratórias do bem objeto da execução.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Executado para, no prazo estipulado, promover o pagamento da quantia certa, ou, mediante depósito, apresentar embargos.
2. Requer, caso não seja realizado o pagamento e nem apresentados embargos, a utilização de medidas assecuratórias do cumprimento da obrigação;
3. Requer a condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios;
4. Requer o pagamento da multa presente no título executivo judicial, por conta de seu descumprimento;
5. Requer o benefício da gratuidade judicial;
6. Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.

 

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 828, § 1º, do CPC/2015, informar que procedeu com a averbação junto à matrícula nº __________ do Cartório de __________. (docs. Anexos)

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

Nome completo do requerente, anteriormente qualificado, por seu advogado infra assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO especificar, movida em face de Nome completo do requerido, em trâmite por esse r. Juízo e respectivo cartório, requerer, nos termos do art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil, AUTORIZAÇÃO

PARA QUE A DILIGÊNCIA POSSA REALIZAR-SE APÓS ÀS 20 HORAS OU AOS DOMINGOS E FERIADOS, em virtude de não ter conseguido o Sr. Oficial de Justiça promover a citação do Requerido, pois o mesmo só pode ser encontrado em sua residência após o mencionado horário, conforme certidão de s.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, brasileiro, solteiro, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filiação __________ e __________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade (doc. 1), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 39 do CC e art. 745, § 4º, do CPC/2015, expor e requerer o seguinte:

O Requerente foi declarado ausente definitivamente no dia __/__/__, fls. __ do processo nº __________, sob o fundamento __________.

Tendo em vista que o seu regresso se deu somente 3 (três) meses após a abertura da sucessão definitiva, pede a reintegração ao seu patrimônio dos bens transferidos aos herdeiros.

ANTE O EXPOSTO, requer-se a citação dos sucessores, a intimação dos representantes do Ministério Público e da Fazenda Pública, para, querendo, contestarem o presente pedido, e ao final seja determinado aos sucessores que entreguem os bens que adquiriram em virtude da ausência do Requerente.

Pede a distribuição por dependência do presente pedido ao Processo nº ___________, apensando-o.

Almeja-se provar o alegado por todos os meios admitidos pelo Direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ ________,__ (__________ reais).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG n°, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE de número em epígrafe, em que Nome do autor da ação de reintegração move em face de Nome do réu da ação de reintegração, expor e requerer o que segue.

O Requerente e o Autor da presente ação são proprietários do imóvel, descrever imóvel, conforme atesta a Certidão de Registro anexa (doc. N°), que utilizam para passar fins de semana.

Ocorre que o referido imóvel foi invadido, sem autorização dos proprietários, há n° meses, pelo Réu da presente ação, motivo pelo qual Nome do autor da ação de reintegração ajuizou a presente demanda em face Nome do réu da ação de reintegração.

Tendo em vista que a ação em tela foi ajuizada apenas um dos proprietários, requer-se o ingresso do Requerente na presente demanda, na qualidade de assistente litisconsorcial, consoante permite o art. 124 do CPC.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Ante o exposto, requer o ingresso do Requerente na qualidade de assistente litisconsorcial na presente ação.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, brasileiro, viúvo, professor, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filiação ___________ e _________, residente na Rua ____________, nº ___, Bairro ___________, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade (doc. 1), com fulcro no art. 119 do CPC/2015, nos autos do processo nº __________, perante Vossa Excelência, solicitar autorização para intervir como ASSISTENTE do Réu, pelos fatos que passa a expor:

No processo em epígrafe, atua como réu o espólio de __________, representado por __________, esposa do de cujus.

Ocorre que foi deferida a reserva de quinhão em favor do autor, para garantir a satisfação do seu crédito. Tendo em vista que o Requerente é filho e herdeiro do falecido, é notável seu interesse em que a demanda seja favorável ao espólio, devendo ser admitido como assistente do mesmo.

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

ANTE O EXPOSTO, requer-se que o presente pedido seja deferido, admitindo o Requerente como assistente do réu, que o autor seja intimado para que, querendo, impugne o pedido no prazo de 15 (quinze) dias.

Almeja-se provar o alegado por todos os meios admitidos pelo direito.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

__________, brasileiro, viúvo, professor, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filiação _________ e __________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na Rua __________, nº ___, Bairro _________, nesta cidade, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 744 e 745 do CPC/2015, requerer a ARRECADAÇÃO DE BENS DE AUSENTES, pelas razões que passa a expor:

O Sr. __________, brasileiro, viúvo, carpinteiro, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filiação _________ e __________, está desaparecido desde o dia __/__/__, não deixando representantes. (docs. Anexos)

Foram deixados por ele os seguintes bens:

(descrever os bens)

Cabe ressaltar que todas as tentativas de localizá-lo não lograram êxito.

ANTE O EXPOSTO, requer-se que o Sr. ___________ seja declarado ausente e lhe seja nomeado curador, após a arrecadação dos seus bens.

Almeja-se por provar o alegado por todos os meios admitidos pelo direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ _______,__ (_________ reais).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº: (___)

NOME DO EXEQUENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado nos autos da ação (___), nº (___), por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., apresentar a

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de NOME DO EXECUTADO (ou Réu, Demandado, Suplicado), já qualificado, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

 

I. DOS FATOS

O Exequente propôs perante este r. juízo a condenação da Requerida a concluir os serviços de reparo de seu imóvel, que foi objeto de sinistro.

A Requerida, ora executada, foi condenada, por sentença que passou em julgado, “a concluir os serviços nas dependências destruídas pelo incêndio na residência da autora, serviços estes estimados em R$ (___) (valor expresso), concedendo o prazo de (__/__/___) dias, sob pena de multa diária de R$ (___) (valor expresso).”

Lamentavelmente, a empresa, desobedecendo à decisão judicial, não cumpriu o que lhe fora determinado, causando sérios transtornos na vida do Exequente, que vive em moradia parcialmente destruída, e cujas obras foram interrompidas no seu início.

Destarte, não resta outra alternativa senão pleitear a execução da obrigação de fazer, com aplicação das normas processuais específicas.

São esses os fatos.

 

II. DO DIREITO

O artigo 536 do Código de Processo Civil dispõe:

 

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

 

Necessário salientar que nada adianta uma decisão judicial se esta não tiver força executória, sendo que, para cumprimento da obrigação, necessária a presente ação. Nesse sentido, nos termos da legislação supra, necessária a presente ação para que o requerido cumpra com a decisão judicial.

Ainda, necessário o adimplemento da multa e perdas e danos, previstos na sentença (CASO HOUVER, ESPECIFICAR), bem como, caso necessário, a utilização de medidas assecuratórias para a correta obrigação de fazer.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Executado para, no prazo estipulado, consolidar a obrigação de fazer contida na decisão;
2. Requer, caso não seja cumprida a obrigação, a utilização de medidas assecuratórias do cumprimento da obrigação;
3. Requer a condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios;
4. Requer o pagamento da multa presente no título executivo judicial, por conta de seu descumprimento;
5. Requer o benefício da gratuidade judicial;
6. Em caso de descumprimento da obrigação por parte da Executada, requer que se instaure a fase de liquidação da sentença para apuração do “quantum debeatur” correspondente, com o valor da multa diária estipulada no julgado;
7. Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.

 

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).