Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, estabelecida à Rua ____________, nº ____, ____________ – ___, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, sito à Rua ____________, nº ____, ___º andar, B. ____________, ____________ – ___, respeitosamente, vem à presença de V. Exa. Apresentar CONTESTAÇÃO À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, autuada sob o nº ____________, ajuizada por ____________, já qualificada na inicial, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, com os quais se impugna a integralidade dos fatos narrados na inicial.

1 – RESUMO DA INICIAL

Aduz a Reclamante que trabalhou para a Reclamada de 01 de março de 20__ até 31 de outubro de 20__, época em que foi demitida da empresa.

Aduz ainda, que tinha como salário a quantia de R$ ________, e que parte deste salário era percebido extrafolha de pagamento.

Informa que laborou em horário extraordinário, e por fim que recebeu as verbas rescisórias fora do prazo assinalado na Legislação Consolidada.

Pleiteia o recebimento dos reflexos do salário extrafolha nas demais parcelas integrantes de sua remuneração, o depósito integral das parcelas do FGTS, além da multa de 40% por força da dispensa imotivada.

Ocorre que tais fatos não correspondem à realidade do contrato de trabalho envolvendo as partes, o que será devidamente provado quando da instrução do presente processo.

2 – MÉRITO
2.1 – DO SALÁRIO EXTRAFOLHA

Tal conduta não corresponde à realidade, pois nunca ocorreram pagamentos de salário extrafolha, primeiro por ser contrário à lei, e segundo por ser evidentemente prejudicial ao funcionário, situação que nunca foi admitida pela direção da Reclamada.

Ainda assim, cumpre salientar que a Reclamada encontra-se submetida às decisões do dissídio coletivo da categoria com relação à estipulação dos salários.

O dissídio coletivo da categoria define como salário normativo quantia muito inferior a percebida pela Reclamante.

Esta teve como último salário a quantia de R$ _______ (____________ reais), ou seja, quantia superior a que a Reclamada estava obrigada a pagar.

Ademais, não colaciona aos autos nenhuma prova de sua alegação, o que lhe retira confiabilidade, importando em seu indeferimento.

2.2 – DO HORÁRIO DE TRABALHO

A Reclamante nunca laborou em horário extraordinário.

Vale dizer que a Reclamante começou a trabalhar para a Reclamada já em período em que esta estava em grave situação financeira, com escassos clientes e pouquíssimo trabalho.

Desde sua contratação, sempre cumpriu a seguinte jornada de trabalho: das 8:30 às 11:45 pela manhã e das 13:30 às 18:30 horas pela tarde.

Por simples cálculo aritmético, se percebe que a Reclamante laborava quinze minutos a mais que as 08 horas diárias.

Porém, sua jornada de trabalho se resumia a cinco (05) dias apenas.

O horário trabalhado a maior era simplesmente para compensar o horário devido nos sábados.

Assim, por força inclusive da vontade da Reclamante, esta preferiu trabalhar 15 (quinze) minutos a mais durante os cinco dias para não trabalhar no sexto dia da semana, o que era seu dever.

Desta forma, evidente que a Reclamante não perfazia as 44 horas semanais, fato que permite concluir a existência de regime de compensação de horários.

Tal jornada de trabalho contou inclusive com a vontade da própria Reclamante, a qual preferia trabalhar poucos minutos a mais de segunda à sexta-feira para não

trabalhar durante os sábados.

2.3 – RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT

A Reclamante efetivamente percebeu todas as verbas rescisórias no seu devido tempo, conforme ela própria refere na inicial.

2.4 – MULTA DO ART. 467

Sabidamente o artigo 467 da CLT trata-se de uma sanção o que, por tal entendimento, deve ser interpretado de forma restritiva.
Portanto, por não ser objeto da inicial a reclamação por salários não pagos, mas sim outras verbas, afastado está a incidência deste dispositivo legal.

2.5 – FGTS

Aqui, reside o único ponto de clareza da inicial, pois impossível não reconhecer que não houve de parte da Reclamada o recolhimento da multa rescisória do FGTS.

A Reclamada de longa data enfrenta problemas financeiros, não possuindo caixa para o adimplemento de obrigações com o FGTS.

Inclusive, sempre foi do conhecimento da Reclamante, que a Reclamada enfrentava graves problemas financeiros, porém, sempre recebeu em dia seus vencimentos, e mediante grande esforço, também foi quitado seu contrato de trabalho.

Tal débito de FGTS foi parcelado perante o próprio fundo, porém, desde o final do ano de 20__, a Reclamada não mais teve condições financeiras de adimplir com tal financiamento, encontrando-se, desta forma, em débito com tal verba.

De se destacar que sempre houve a intenção de pagamento por parte da Reclamada, porém, em face das graves dificuldades, não somente suas, mas do próprio mercado em que encontra-se inserida, não pode fazer frente ao adimplemento do parcelamento existente.

3 – REQUERIMENTOS 

a) o recebimento e entranhamento da presente contestação;

b) seja ao final, a presente demanda, julgada totalmente improcedente, reconhecendo-se as razões da Reclamada elencadas nesta peça, condenando-se a Reclamante aos ônus de sucumbência;

c) a desconsideração integral das reclamações da Reclamante, itens I a VII da peça inicial, eis que totalmente improcedentes e desprovidas de suporte fático e jurídico;

d) em eventual condenação, o que se admite apenas por suposição, seja deferido os descontos e compensações fiscais e previdenciárias incidentes;

e) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva pessoal da Reclamante e a inquirição das testemunhas arroladas.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

____________ (nome do réu), já qualificado nos autos da ação de preceito cominatório de não fazer, processo nº ____________, que lhe move ____________, por meio de seu advogado, que recebe intimações no endereço ____________ (doc.), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar CONTESTAÇÃO

Ao pedido inicial do autor, nos seguintes termos:

1 – SÍNTESE DOS FATOS

O autor requereu a esse MM. Juízo, com antecipação da tutela, determinação para que o réu não mais promova festas, as quais perturbam o sossego público. Alegou que está sendo prejudicado em seu trabalho porque não consegue descansar, que procurou as autoridades, mas que as medidas administrativas não geraram efeitos.

2 – PEDIDO DO AUTOR

O pedido inicial do autor é descabido, porquanto dissociado de qualquer juridicidade. E isso é confirmado pelos órgãos administrativos que, ao contrário do que afirmou o autor, nenhuma medida tomaram, porque o réu não infringiu qualquer legislação.

Os documentos juntados pelo autor nada mais são do que comprovante de protocolização de pedidos administrativos, dos quais não obteve resposta. O réu jamais foi procurado por qualquer desses órgãos governamentais, referente ao assunto narrado na inicial.

O que se vê, no presente processo, é que o autor busca um alvo a quem possa apor a culpa de seus problemas domésticos e profissionais. Ademais, o autor é pessoa não integrada na vizinhança, já tendo havido desavenças com vários vizinhos, sempre reclamando de tudo e de todos.

As festas promovidas pelo réu, a que o autor de refere, não são costumeiras e tampouco prejudicaram o sossego público, até porque a maior parte dos moradores da vizinhança próxima estavam presentes.

Nos últimos meses, o réu apenas ofereceu duas festas em sua residência, uma comemorando a formatura do filho mais velho e outra no aniversário de sua filha. Claro que uma festa de jovens há música, alegria, conversas altas, mas nada além do suportável por não mais de três horas. Fora isso, seus filhos reúnem vez ou outra pequeno grupo de jovens para conversar, dançar, sem que isso implique na perturbação do sossego alheio. Cabe salientar que somente o autor tem feito reclamações, não havendo qualquer comentário de outro vizinho.

O laudo acostado pelo autor, como prova unilateral, não deve ser considerado, além de ser destituída de qualquer cientificidade e elaborado por parente do autor, o que lhe retira qualquer possibilidade de admissão como prova.

3 – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Correta a decisão de Vossa Excelência ao indeferir a tutela antecipada, uma vez que o pleito não preenche os requisitos do art. 300 do CPC/2015, bem como de não provar que o réu faz uso nocivo de sua propriedade ou, ainda, de haver amparo legal para impedir que o réu use sua propriedade como lhe aprouver, dentre os limites não só legais como sociais.

Em face do exposto, é de ser julgada totalmente improcedente a ação ajuizada pelo autor, condenando-o aos ônus sucumbenciais. Requer-se desde já, o deferimento de prova oral e do depoimento do autor.

 

Nesses termos
Pede juntada e deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

Advogado
Nº OAB.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

_____________ S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO, atualmente em local incerto e não sabido, por seu Curador Especial nomeado às fls. ___, Dr. _____________, advogado, inscrito na OAB/RS nº _____________, o qual recebe intimações no seu endereço profissional, à Rua _____________, nº ____, sala ____, Bairro _____________, CEP _____________, _____________ – ___, vem, respeitosamente à presença de V. Exª, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Cominatória, feito que tomou o nº _____________, promovido por
_____________ INDUSTRIAL Ltda., já qualificada, de acordo com as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, a seguir expostas:

1 – CARÊNCIA DE AÇÃO

Trata a presente demanda de ação cominatória, visando o suprimento de vontade para a lavratura de escritura definitiva de compra e venda de uma área de terras localizada na cidade de _____________.

Ocorre que, vislumbrando os presentes autos, não se constata a necessária notificação premonitória ao Contestante.

Uma vez inexistindo a notificação, impossível o manejo da presente demanda, eis que sequer o Réu foi instado a outorgar a escritura definitiva de compra e venda.

Assim, o Autor é carecedor de ação, incidindo sobre o mesmo o disposto no artigo 485, VI, do CPC/2015, o que impõe a extinção da presente demanda.

2  – NULIDADE DE CITAÇÃO  

O autor, simplesmente requereu a citação da contestante, afirmando:

“[…] tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. ___, v., requerer a citação da requerida via editalícia”. (fls. ___)

Vislumbrando a certidão de fls. ___ verso, verifica-se que a mesma apenas refere que a Contestante não mais funciona no local, e nada mais.

Um simples requerimento à Junta Comercial do Estado do XXXXXXXXXXXXX possibilitaria conhecer-se o atual endereço da empresa, bem como seus diretores, a fim de  possibilitar a citação de forma válida, o que não foi feito.

Sabemos que a citação é o ato pelo qual se convida o réu a comparecer em juízo e defender-se.

Assim, tal ato é de vital importância para a regularização da polaridade processual e requisito primeiro para a validade do processo.
Portanto, cabe à parte autora ser diligente ao máximo, no sentido de localizar o Réu. E isto, o autor não demonstra.

Nem se cogite que a multa estabelecida no art. 258 CPC/2015 inibiria a parte de alegar dolosamente o requisito em questão para a citação por edital.

O Réu, citado por edital, sobre quem recai a pena da revelia, na maioria dos casos, não verá os danos sofridos reparados pela multa de 5 (cinco) salários mínimos.

Por certo, precisará ingressar com ação competente para ver ressarcido seu prejuízo, o qual decorre da falta de zelo do Autor, que não esgotou as tentativas de localização.

A jurisprudência vem assentando entendimento no sentido de que é nula a citação por edital se não esgotadas as tentativas de localização da parte, e esse posicionamento é totalmente coerente, levando-se em conta os prejuízos que podem decorrer para o revel:

AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. É nula a citação editalícia    quando a parte não fornece elementos de seu conhecimento para a localização da parte adversa, frustrando, assim, a citação pessoal. (Ação Rescisória nº 2007.031239-1/0000-00, 4ª Seção Cível do TJMS, Rel. Vladimir Abreu da Silva. Unânime, Dje 07.08.2009).
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. A citação por edital somente é possível quando exauridas diligências no sentido de localizar o devedor. 2. Ausente a comprovação da impossibilidade de localização do réu para a citação, é incabível determinar a citação por edital. (Agravo de Instrumento nº 0037462-90.2010.404.0000/SC, 2ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Otávio Roberto Pamplona. J. 29.03.2011, unânime, DE 06.04.2011).

3 – MÉRITO

Transpostas as preliminares suprarreferidas, o que nos parece impossível, por amor a forma, necessário adentrar ao mérito da demanda.

É sabido que, para o prosseguimento da presente demanda, é indispensável a prova do pagamento integral do preço.

Porém, compulsando-se os autos, tal prova não se encontra, impondo-se o julgamento totalmente improcedente da presente demanda, conforme se verifica do aresto abaixo colacionado:

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AVENÇADO – IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo prova idônea a demonstrar o pagamento do preço pelo negócio, descabe acolher o pedido de adjudicação compulsória. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1.0194.06.065505-8/001(1), 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade. J. 04.08.2009, unânime, Publ. 21.08.2009).

RECURSO CÍVEL INOMINADO – RECLAMAÇÃO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL – PREÇO – PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA. A ausência de prova firme sobre a quitação integral do preço do imóvel, objeto do contrato de compromisso de compra e venda, obsta o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória, mostrando-se correta a sentença proferida pelo juízo a quo. (Recurso Cível Inominado nº 448/2011, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MT, Rel. José Zuquim Nogueira. J. 29.06.2011, unânime, Dje 01.07.2011).

DIANTE DO EXPOSTO, requer:

a) o acolhimento da preliminar de falta de interesse processual, por inexistir nos autos a notificação premonitória, extinguindo-se o processo na forma do disposto no artigo 485, VI, do CPC/2015;

b) em não sendo este o entendimento de V. Exª, seja acolhida a preliminar de nulidade de citação, pela não observância do artigo 256, II, ou pela violação do art. 257, todos do CPC/2015, ou ainda, por infração a ambos dispositivos, reconhecendo-se a nulidade de citação, nos termos do art. 280 do mesmo diploma legal, determinando-se, a posteriori, a renovação do ato;

c) seja, ao final, julgada totalmente improcedente a presente demanda, condenando-se a autora aos ônus de sucumbência e honorários a este curador.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

____________, já qualificada nos autos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por Curador Especial nomeado à fls. 57, advogado ____________, inscrito na OAB/__ sob nº _____, o qual receberá intimações em seu endereço profissional, sito à Rua ____________, nº ____, sala ___, CEP ____________, Fone/Fax (___) ___-_____, ____________, UF, apresentar CONTESTAÇÃO, à Ação de Cobrança, autuada sob nº ____________, com espeque no Art. 335 do CPC/2015 que lhe move ____________, qualificado nos autos, representado por sua mãe, ____________, também qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1 – NULIDADE DE CITAÇÃO

a) Falta de diligências dos Autores que confirmem a ocorrência do requisito do art. 256, II, CPC/2015.

A primeira tentativa de citação por ARMP retornou negativa. Foi informado pelo Correio que a ré mudara-se do local (fls. 47).

A segunda, igualmente, retornou negativa, desta vez sendo informado pelo Correio que não existe o nº indicado no logradouro (fls. 51).

Deveria o autor ter insistido na localização do requerido por oficial de justiça, eis que conforme por ele mesmo alegado, item 10 da peça portal, por diversas vezes tentou negociar com a ré, não restando outra alternativa senão socorrer-se deste Poder. Demonstrou com isto que, realmente, conhece o paradeiro dela.

Por consequência, o autor não promoveu a citação por Oficial de Justiça, providência que, logicamente, seria antecedente à citação por edital, pois traria grau maior de veracidade à alegação de que a Ré encontra-se em local ignorado.

A parte Ré, citada por edital, sobre quem recai a pena da revelia, na maioria dos casos não verá os danos sofridos reparados pela multa de 5 (cinco) salários mínimos, prevista no art. 258 do CPC/2015. Precisará ingressar com ação competente para ver ressarcido seu prejuízo, o qual decorrerá por falta de zelo do Autor, que não esgotou as tentativas de localização.

A jurisprudência vem assentando entendimento no sentido de que é nula a citação por edital, se não esgotadas as tentativas de localização da parte. E esse posicionamento é totalmente coerente, levando-se em conta os prejuízos que podem decorrer para o revel:

RECURSO DE AGRAVO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SÓ É POSSÍVEL APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO DO AGRAVO PARA DESTRANCAR O INSTRUMENTAL E NEGAR-LHE SEGUIMENTO, […]. I – Na citação por edital não precedida do cumprimento, por Oficial de Justiça, das diligências legalmente previstas para a localização do devedor, ocorre a nulidade (art. 8º, I e III, da LEF, […]). II – A jurisprudência do STJ é pacífica em afirmar a necessidade do esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar o devedor antes do deferimento da citação editalícia, sob pena de nulidade. III – Agravo de Instrumento destrancado para ser negado o seu seguimento. IV – Recurso de agravo provido. V – Decisão Unânime. (Agravo nº 0142647-5/01, 8ª Câmara Cível do TJPE, Rel. José Ivo de Paula Guimarães. J. 12.03.2009, DOE 09.09.2009).

AGRAVO REGIMENTAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – EXCEÇÃO – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO – RAZÕES DO RECURSO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE TRIBUNAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR – […] – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO IMPROVIDO – UNÂNIME. (Agravo Regimental nº 2011204416 (2842/2011), 1ª Câmara Cível do TJSE, Rel. José dos Anjos. Unânime, DJ 28.03.2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS INDEFERIU O PEDIDO DO DEVEDOR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE SUA CITAÇÃO EDITALÍCIA. […] porque (1) seu endereço consta expressamente em todos os títulos executados; (2) não foram esgotados todos os meios para sua citação, […] e, (3) a credora agiu de má-fé ao requerer sua citação por edital. Parcial acolhimento. Credora que não esgotou todos os meios para localização do devedor. Citação editalícia prematura. […]. Recurso parcialmente provido, com observação. (Agravo de Instrumento nº 0085801-98.2011.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Moura Ribeiro. J. 28.07.2011, Dje 09.08.2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO EDITALÍCIA – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – EXAURIMENTO NA LOCALIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADO – IMPERIOSIDADE – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital, medida de cunho excepcional, só deve ser deferida se comprovado o exaurimento na localização do endereço do demandado, não bastando a simples afirmação de que se encontra em lugar incerto e não sabido. Assim, não esgotados todos os meios na sua localização, a citação editalícia, com nomeação de curador especial, apresenta-se nula. (Agravo de Instrumento nº 2008.074915-1, 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Fernando Carioni. Unânime, Dje 03.06.2009).

CITAÇÃO. EDITAL. FALTA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. 1. A citação por edital é cabível, apenas depois de esgotados todos os meios para localização do réu; 2. É dever do autor da ação efetuar as diligências necessárias para localização do endereço do réu. Sentença anulada. Recurso provido. (Apelação nº 9205104-89.2007.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Maria Lúcia Pizzotti. J. 27.10.2011, Dje 16.11.2011). (Grifos nossos)

b) Quanto à citação editalícia.

O chamamento ao processo da parte ré por citação editalícia não configura uma opção do autor. Somente poderá ser efetuada quando preenchidos os requisitos elencados na lei, ou seja, quando o réu se encontra em local incerto ou inacessível.

A incerteza do local somente pode ser plena quando efetuadas diligências suficientes para encontrá-lo e tais diligências forem frustradas.

Com efeito, restou comprovado que os autores não procederam com a mínima acuidade necessária para encontrar o endereço dos réus,[…].

Caso tivesse sido comprovado que os autores efetivamente levaram a efeito qualquer tentativa infrutífera de localizar o endereço dos réus, aí sim estaria configurada a hipótese legal de citação ficta.”

“É nula a citação editalícia se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu (JTA 121/354).”
(NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 27. ed. Saraiva, 1996. p. 206, art. 231, nota 8)

2 – MÉRITO 

Primeiramente, impugnam-se todos os fatos narrados pela parte autora na peça portal, na forma de negação geral, forte no art. 341, parágrafo único, do CPC/2015.

3 – FATOS ALEGADOS
3.1 – CONTRATO

A parte autora alega que firmou com a requerida contrato de compra e venda com reserva de domínio (contrato juntado às fls. 15/16). Ocorre que dito instrumento em nada confunde-se com um contrato de compra e venda com reserva de domínio.

Um contrato de compra e venda produz os seguintes efeitos obrigacionais: para o vendedor, transferir o domínio de uma coisa e para o comprador, pagar o preço ajustado.

Tal contraprestação, a entrega de coisa, nunca irá ocorrer neste ajuste, eis que não tem o vendedor maneira de transferir o domínio de um bem que não existe.

Embora o contrato leve o título de “compra e venda com reserva de domínio”, a intenção das partes, na realidade, foi de contratar uma empreitada, ou seja, a construção de uma casa.

O Código Civil Brasileiro é claro quando trata dos atos jurídicos, mencionando em seu art. 112 que:

“Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”

Requer a parte autora a rescisão contratual, alegando que houve o descumprimento do acordo volitivo por parte da ré, no que diz respeito ao estabelecido nas cláusulas 2ª e 3ª.

A cláusula 2ª refere-se ao local de pagamento. Aduz a autora que a ré fechou suas portas, não informando-lhe o novo local de pagamento. Tal assertiva não prospera, eis que admite a parte autora nos itens 4 e 10 da inicial, ter, por várias vezes, contatado com a parte ré, visando negociar amigavelmente a suposta dívida.

A cláusula 3ª não poderia nem existir. A cláusula da reserva de domínio constitui-se em um contrato acessório à compra e venda de bens móveis. Ocorre que não foi, em nenhum momento, realizada uma compra e venda de bem móvel, e sim um contrato de empreitada objetivando a construção de uma casa.

Cumpre salientar ainda, que o contrato não prevê prazo para execução, e, sendo assim, não se pode dizer que houve descumprimento contratual.

Somente para argumentar, pressupõe-se que, para a construção de uma casa, deve-se ter um local apropriado para assentá-la.

Em nenhum momento menciona a parte autora, o local onde seria construída tal residência, deixando dúvidas quanto a existência de dito local.

E se a construção não começou por falta de local? E se a construção começou e devido ao inadimplemento das prestações não foi concluída?

São questionamentos que a peça vestibular não traz à baila e muito menos, comprova.

3.2 – PAGAMENTO

Alega a parte autora ter efetuado pagamento, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), a título de entrada. Esse pagamento, todavia, não foi comprovado, eis que não juntados aos autos os recibos respectivos.

Aduz ainda, que bem intencionada, efetuou a troca de cheques no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) cada um, a pedido da ré, por cheques de menor valor.

É verdade que junta aos autos fotocópias destes documentos, mas não comprova que esses referem-se a tal transação, uma vez que não são nominais à ré e nem foram endossados por ela.

E pior, somando-se os valores nominais de cada título, encontra-se o valor de R$ 4.400,00 (Quatro mil e quatrocentos reais). Valor este muito inferior aos R$ 6.000,00 (Seis mil reais) que diz ter pago de entrada.

3.3 –  PERDAS E DANOS

Requer ainda, a condenação da ré em perdas e danos, o que, na forma como requerida, é no mínimo absurda.

A locação de um porão em nada corresponde a perdas e danos. Não pode a ré ser condenada a tal ônus, eis que contratado pela parte autora ao seu livre arbítrio.

As perdas e danos correspondem ao prejuízo ou ao dano, suportado pelo credor, em decorrência do descumprimento da obrigação.

Portanto, nunca será devida tal compensação, eis que não houve qualquer prejuízo ou dano experimentado pela parte autora.

Pelo contrário, não comprova a autora nem mesmo ter quitado a parte correspondente à entrada. Não junta aos autos os recibos de tal transação, fato este que, por si só, deixa dúvidas quanto à concretização de dito negócio.

Como requerer ressarcimento por descumprimento contratual se, no contrato, não é previsto prazo para a entrega da obra?

Aliás, junta às fls. 31 a 33, recibos de pagamento de aluguéis referentes ao período compreendido entre os meses de julho a dezembro de ____, período este em que o contrato de empreitada ainda não tinha sido firmado. Deixando transparecer, nitidamente, a sua má-fé.

Cumpre ainda salientar, que diversos dos recibos juntados às fls. 31 a 33 dos autos, encontram-se rasurados, pairando sobre os mesmos, dúvida quanto a validade e veracidade.

4 – PEDIDOS
4.1 – DANO MORAL

Como de resto, a parte autora elabora requerimentos sem nenhuma força probante. Como requerer dano moral se, conforme antes referido, nem mesmo a prova da efetiva realização do negócio é feita.

Em nenhum momento, aliás, o autor comprovou, nem sequer indicou, qual o dano moral sofreu. Torna-se impossível reconhecer tal direito.

Através da narrativa da inicial e juntamente com a documentação acostada à mesma, estabeleceu-se uma grandiosa dificuldade em descobrir-se a existência do dano.

E vai além: alega ter sofrido dano moral em decorrência do descumprimento contratual que, ao que se depreende dos autos, deu causa.

5 – REQUERIMENTOS 

a) a improcedência total da presente demanda, com a condenação da parte autora aos ônus de sucumbência.

b) protesta provar o alegado por todos os meios lícitos em direito admitidos.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

____________, brasileiro, dentista, separado judicialmente, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua _________, ____, Bairro _________, inscrito no CPF sob nº _________, por seus procuradores firmatários, ut instrumento de mandato incluso, estabelecidos profissionalmente nesta cidade, na Rua _________, ____, cj. ____, Ed. _________, onde recebem intimações, vem, à presença de V. Exª, no prazo de lei, oferecer CONTESTAÇÃO à Ação Ordinária de Cobrança interposta por ________ Ltda., já qualificada na inicial, nos seguintes termos:

1 – PRESCRIÇÃO

Mesmo que a inadimplência alegada houvesse existido, não lograria êxito a Demandante.

Consoante Art. 206, parágrafo 3º, inciso III, do Código Civil, prescreve em 03 anos a cobrança de juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis em períodos inferiores a um ano.

A demandante restringe-se a titular-se como credora de 0,9722% do preço do bem.

Num raciocínio lógico-jurídico, no item 2 da inicial, alega a Demandante que o Demandado, ora Contestante, comprometeu-se a pagar a cada amortização o equivalente a 2% do preço do automóvel.

Considerando que pagamentos por conta do débito, nesse tipo de transação, são vetados, o percentual apresentado de 0,9722%, corresponderia no máximo, a 50% do valor de uma parcela. Considerando ainda que no percentual cobrado e anunciado pela Demandante no objeto da presente ação, encontra-se incluído principal, multa, juros etc., faz-se por concluir que não há parcela inadimplida, e sim, tentativa de coagir o Contestante a pagar algum residual, o que efetivamente não deve.

Diante da breve exposição, conclui-se que a cobrança se trata de acessório e não principal, razão pela qual já impõe o acolhimento da preliminar suscitada.

Não obstante as razões de preliminares antes expendidas, para não precluir e em respeito a esse MM. Juízo, passa a expor as razões de mérito.

Doravante, a singeleza também se faz presente.

Consoante documentos acostados nessas razões de Contestação, o Demandado pagou tudo o que era devido, jamais tendo sido cobrado de alguma diferença supostamente existente.

Efetivamente, o Contestante ingressou no consórcio de um automóvel Monza SL/E, em ___ de ________ de _____, nesta cidade de ______, onde no ato da assinatura já pagou a 1ª mensalidade – Recibo nº _________, conforme faz prova com o Certificado de Autorização nº _________, em anexo.

É noticiado, através das fls. 09 e 10 dos autos, que as parcelas nºs 23 e 25, vencimento em 24/09/___, não se encontram pagas.

O recibo de depósito, documento que ora se junta, dá conta que em ___ de _______ de _____, através do Banco _____, pagou a importância de ____________, correspondente à época, às parcelas 23 – 24 – 25, a qual colocou fim ao consórcio.

Assim não sendo, inadmissível seria a correspondência e o Instrumento de Liberação Série ____, nº _________, datado de ___ de ________ de _____, firmado pelo Sr. ____________, liquidante, observa-se que à época da liberação, a Demandante já encontrava-se em situação de Liquidação Extrajudicial.

Se débito a ser saldado existisse, certamente teria sido cobrado na ocasião, o que não ocorreu e nem havia como, pois nove meses antes da liberação já havia sido tudo pago pelo Contestante. O que é inadmissível é que após 05 anos, venha o Consórcio Demandante tentar cobrar valores que efetivamente já encontram-se pagos.

Através da cópia de uma carta, documento unilateral redigido pela Demandante, informa que encontra-se pendente valores e prontamente aciona o Poder Judiciário para cobrar, certamente apostando que 05 anos após, o consorciado não teria mais o recibo de pagamento

IMPUGNA os documentos apresentados às fls. 09/11 e 13/15 por serem unilaterais, confusos e não prestam-se para provas, também, por não ter o Contestante participado dos mesmos.

Diante do exposto e por qualquer ângulo que se analise, a presente demanda não vislumbra sua procedência.

Isto posto, requer:

a) A improcedência da presente demanda, com as cominações de lei;

b) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, principalmente pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da Demandada.

c) O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não tendo condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, requerendo, na forma do Art. 5º , LXXIV, da CF/1988 e Art. 98 e ss. Do CPC/2015. Junta declaração (doc. __).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

____________ (nome do réu), já qualificado nos autos da Ação ________, que lhe move ____________, processo nº ____, por seu advogado ao final subscrito (doc.), o qual recebe intimações na Rua ____________, vem, mui respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO à inicial, pelos fatos e fundamentos que passa a expor

1 – ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA

Conforme demanda o art. 64 do CPC/2015, a incompetência, absoluta ou relativa deve ser alegada como questão preliminar na contestação, o que se faz pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

O MM. Juízo, no qual o Autor ajuizou essa ação, é incompetente para processar e julgar a mesma, tendo em vista que __________ (citar os motivos da incompetência relativa ou absoluta do juízo).

Portanto, deve-se o i. Magistrado, declarar-se incompetente para julgar a presente ação, remetendo os autos à comarca de __________/UF.

2 – MÉRITO

(discorrer as questões de mérito da defesa)

3 – REQUERIMENTOS

Analisando tudo que consta nos autos, fácil verificar ser caso de acolhimento da preliminar de incompetência deste juízo, pede-se que, após manifestação da parte contrária, que V. Exª decida imediatamente sobre a alegação de incompetência, remetendo-se os autos ao juízo competente supracitado;

Caso não seja este o entendimento de V. Exª, que seja julgada totalmente improcedente a presente demanda por (Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial – Art. 341 do CPC/2015);

Provando do antedito nos testemunhos das pessoas abaixo arroladas, requer-se a improcedência do pedido, nos termos formulados pelo autor;

Requer-se, portanto, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, bem como o depoimento pessoal do autor e prova pericial para comprovar o alegado;

Por fim, requer-se a condenação do autor aos ônus sucumbenciais.

Nesses termos
Pede juntada e deferimento.

____________/UF, __ de __ de 20__.

Advogado
Nº OAB.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua(___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem a presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO

que onera a casa residencial situada na Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), composta de (___) benfeitorias, (descrever o imóvel) nos termos do art. 1.112, VI, do Código de Processo Civil e Art. 1.410, III, do Código Civil, pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O AUTOR instituiu o referido imóvel em usufruto para o USUFRUTUÁRIO, pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo de (xxx). O USUFRUTUÁRIO encerrou suas atividades no dia (xxx), conforme prova documento anexo.

Destarte, o usufruto extingue-se de pleno direito pela extinção da pessoa jurídica.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação prevê a extinção do usufruto pela cessação das atividades de pessoa jurídica, senão vejamos o artigo 1.410, III, do Código Civil:

 

Art. 739. O usufruto extingue-se:
III – pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;

 

Desse modo, para todos os fins de Direito, o usufruto que onerava o bem XXXXX não mais existe, devendo haver a declaração de extinção do usufruto, com retificação do registro imobiliário.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer ouvidos os representantes do Ministério Público e da Fazenda Estadual, que Vossa Excelência se digne determinar o cancelamento da cláusula testamentária, expedindo-se mandado ao Registro de Imóveis para os fins de direito;
2. Requer a gratuidade judicial;
3. Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.

 

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

 

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (Alçada, Regional Federal, Outros) de (xxx)

Proc. Nº:

(NOME DA PARTE), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO RESCISÓRIA

nos termos do art. 966, I, do Código de Processo Civil, em face da sentença definitiva dos autos nº (xxx), transitada em julgado em, conforme cópia autenticada anexa, pelos fundamentos expostos:

 

I. DA TEMPESTIVIDADE

Verifica-se que a intimação da r. sentença de mérito, cujo julgou procedente o pedido do Autor, ora Requerido (ou Réu, Demandado, Suplicado), ocorrera em (xx/xx/xxxx), portanto, transitada em julgado em XX/XX/XXXX. Assim, não decorrido o prazo de 2 anos previsto na legislação.

Nesses termos, com base no artigo 975 do Código de Processo Civil, é tempestiva a presente ação rescisória.

 

II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Requerente figurava no polo ativo dos autos nº (xxx), resultante na sentença ora combatida. Com efeito, legitimado está para propor a presente ação, conforme alude o art. 967 do Código de Processo Civil.

Ocorre que, decorrido prazo de (xxx) meses do trânsito em julgado da sentença de mérito, o Ilustre Juiz praticou atos considerados ilícitos pelo ordenamento jurídico, vindo ambos a serem apurados em inquérito administrativo por esta Egrégia Corregedoria deste Douto Tribunal, conforme cópia autenticada do inquérito em anexo (doc. 4).

O referido inquérito administrativo concluiu pela culpa do magistrado que, atualmente afastado da função, responde processo criminal pelas ilicitudes ocorridas em diversos julgados (docs. 05/07), incluindo-se neste rol a sentença ora rescindenda, que veio a ser proferida contra expressa disposição de lei, haja vista o recebimento de vantagens indevidas, conforme alude o referido inquérito às fls. (xx/xx).

Somente após transitada em julgado a sentença rescindenda, o Requerente tomou conhecimento e foi comprovada a má-fé do referido magistrado, sendo que, em face disso, não há outra alternativa senão valer-se da presente ação para rescindir a sentença do processo nº XXXXXX. Isso porque, conforme artigo 966, abaixo transcrito, em seu inciso I, é cabível a ação rescisória para modificar decisão que contou com prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, senão vejamos:

 

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

 

Pelo exposto, a sentença ora combatida está eivada de vício insanável, correspondente à prevaricação, concussão e/ou corrupção do julgador. Nesse prisma, necessária a presente ação rescisória para combater flagrante ilegalidade, devendo haver provimento total desta, para novo julgamento.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do réu para, caso queira, contestar a presente ação, no prazo fixado por Vossa Excelência (artigo 970 do CPC);
2. Requer a juntada da guia de depósito no valor de XXXX (5% do valor da causa), devidamente atualizado, nos termos do artigo 968, II, do CPC;
3. Requer a procedência total da presente ação, rescindindo a decisão anterior, com a prolação de novo julgamento (artigo 968, I, do CPC);
4. Requer, com a procedência da ação, a restituição do depósito ao autor (CPC, artigo 974);
5. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência;
6. Protesta desde já por todas as provas admitidas no Direito.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso) – O valor da causa será correspondente ao valor da ação rescindenda, devidamente corrigida.

 

Termos que cumpridas as formalidades legais,

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

 

 

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (Alçada, Regional Federal, Outros) de (xxx)

Proc. Nº:

(NOME DA PARTE), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO RESCISÓRIA

nos termos do art. 966, V, do Código de Processo Civil, em face da sentença definitiva dos autos nº (xxx), transitada em julgado em, conforme cópia autenticada anexa, pelos fundamentos expostos:

 

I. DA TEMPESTIVIDADE

Verifica-se que a intimação da r. sentença de mérito, cujo julgou procedente o pedido do Autor, ora Requerido (ou Réu, Demandado, Suplicado), ocorrera em (xx/xx/xxxx), portanto, transitada em julgado em XX/XX/XXXX. Assim, não decorrido o prazo de 2 anos previsto na legislação.

Nesses termos, com base no artigo 975 do Código de Processo Civil, é tempestiva a presente ação rescisória.

 

II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Requerente figurava no pólo passivo dos autos nº (xxx), resultante na r. sentença ora rescindenda. Com efeito, legitimado está para propor a presente ação, conforme alude o art. 967 do Código de Processo Civil.

O Requerido obteve a procedência do pedido, conforme cópia devidamente autenticada da sentença. Ocorre que, o referido processo tramitou à revelia do Réu, ora Requerente, conforme cópia da certidão anexa (doc. 4). Porém, verifica-se que a citação não ocorreu na pessoa do Réu, pois a exordial não forneceu seu correto endereço.

Transcorridos (xxx) meses da data da intimação da sentença, a qual julgou procedente o pedido do Autor/Requerido, o Requerente tomou conhecimento de sua existência. Sendo assim, não há outra alternativa senão valer-se da presente ação para rescindir a sentença ora combatida, pois esta  violou literais dispositivos de lei, quais sejam:

 

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

 

Por violação a dispositivo legal, somente após transitada em julgado a sentença rescindenda, o Requerente tomou conhecimento da ação e decisão que se pretende rescindir, sendo que, em face disso, não há outra alternativa senão valer-se da presente ação para rescindir a sentença do processo nº XXXXXX. Isso porque, conforme artigo 966, abaixo transcrito, em seu inciso V, é cabível a ação rescisória para modificar decisão que contou com violação direta a dispositivo legal, senão vejamos:

 

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

V – violar manifestamente norma jurídica;

 

Pelo exposto, a sentença ora combatida está eivada de vício insanável, correspondente à violação de dispositivo legal. Nesse prisma, necessária a presente ação rescisória para combater flagrante ilegalidade, devendo haver provimento total desta, para novo julgamento.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do réu para, caso queira, contestar a presente ação, no prazo fixado por Vossa Excelência (artigo 970 do CPC);
2. Requer a juntada da guia de depósito no valor de XXXX (5% do valor da causa), devidamente atualizado, nos termos do artigo 968, II, do CPC;
3. Requer a procedência total da presente ação, rescindindo a decisão anterior, com a prolação de novo julgamento (artigo 968, I, do CPC);
4. Requer, com a procedência da ação, a restituição do depósito ao autor (CPC, artigo 974);
5. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência;
6. Protesta desde já por todas as provas admitidas no Direito.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso) – O valor da causa será correspondente ao valor da ação rescindenda, devidamente corrigida.

 

Termos que cumpridas as formalidades legais,

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

 

 

 

 

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (Alçada, Regional Federal, Outros) de (xxx)

Proc. Nº:

(NOME DA PARTE), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO RESCISÓRIA

nos termos do art. 966, II, do Código de Processo Civil, em face da sentença definitiva dos autos nº (xxx), transitada em julgado em, conforme cópia autenticada anexa, pelos fundamentos expostos:

 

I. DA TEMPESTIVIDADE

Verifica-se que a intimação da r. sentença de mérito, cujo julgou procedente o pedido do Autor, ora Requerido (ou Réu, Demandado, Suplicado), ocorrera em (xx/xx/xxxx), portanto, transitada em julgado em XX/XX/XXXX. Assim, não decorrido o prazo de 2 anos previsto na legislação.

Nesses termos, com base no artigo 975 do Código de Processo Civil, é tempestiva a presente ação rescisória.

 

II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Requerente figurava no pólo passivo dos autos nº (xxx), resultante na r. sentença ora rescindenda. Com efeito, legitimado está para propor a presente ação, conforme alude o art. 967 do Código de Processo Civil.

Ocorre que, decorrido prazo de (xxx) meses do trânsito em julgado da r. sentença de mérito, o Requerente verificou que era defeso ao Ilustre Juiz exercer suas funções no processo, conforme disposto no art. 144, IV do Código de Processo Civil, visto que possui grau de parentesco com o Requerido, conforme certidões anexas (docs. 4 e 5).

Nesse prisma, deveria o Magistrado reconhecer o impedimento ao momento que despachou na inicial, remetendo os autos ao juiz substituto, conforme dispõe o Código de Processo Civil. No entanto, foi omisso quanto ao impedimento, não assegurando às partes a igualdade de tratamento que lhe compete.

Transcorridos (xxx) meses da data da intimação da sentença, a qual julgou procedente o pedido do Autor/Requerido, o Requerente tomou conhecimento da existência de impedimento do Magistrado. Sendo assim, não há outra alternativa senão valer-se da presente ação para rescindir a sentença ora combatida, tendo em vista que contou com parcialidade do Julgador, o qual decidiu favoravelmente ao requerido por conta do grau de parentesco.

Isso porque, conforme artigo 966, abaixo transcrito, em seu inciso II, é cabível a ação rescisória para modificar decisão que contou com violação direta a dispositivo legal, senão vejamos:

 

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

 

Pelo exposto, a sentença ora combatida está eivada de vício insanável, correspondente ao julgador impedido. Nesse prisma, necessária a presente ação rescisória para combater flagrante ilegalidade, devendo haver provimento total desta, para novo julgamento.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do réu para, caso queira, contestar a presente ação, no prazo fixado por Vossa Excelência (artigo 970 do CPC);
2. Requer a juntada da guia de depósito no valor de XXXX (5% do valor da causa), devidamente atualizado, nos termos do artigo 968, II, do CPC;
3. Requer a procedência total da presente ação, rescindindo a decisão anterior, com a prolação de novo julgamento (artigo 968, I, do CPC);
4. Requer, com a procedência da ação, a restituição do depósito ao autor (CPC, artigo 974);
5. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência;
6. Protesta desde já por todas as provas admitidas no Direito.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso) – O valor da causa será correspondente ao valor da ação rescindenda, devidamente corrigida.

 

Termos que cumpridas as formalidades legais,

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)