Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

________________________________, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob nº ______, e CI sob nº ______, residente e domiciliado à Rua _________, nº ___, Bairro _______, nesta cidade, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. Nº 01), com escritório situado à __________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fulcro no art. 674 e ss. Do CPC/2015, opor EMBARGOS DE TERCEIRO na ação de ________ que ________________ move contra _____________, e que tomou o nº _____, em vista das seguintes razões:

Tramita por este Juízo a supracitada ação de __________, onde foi penhorado o imóvel situado à Rua _______, nº ____, como se este pertencesse ao executado.

Todavia, conforme se verifica dos documentos anexos, tal imóvel nunca pertenceu ao executado, mas sim ao embargante que o adquiriu em __/__/____ mediante compromisso de compra e venda de _____________.

A Súmula 84 do STJ permite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, senão vejamos:

“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.”

O requerente não faz parte do processo mas está sendo esbulhado na posse de seu bem, e segundo o art. 674 do CPC/2015:

“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”[…]

A aquisição de tal imóvel se deu na mais perfeita boa-fé, sem qualquer ânimo de fraude a quem quer que seja.

Isso posto, requer-se:

a) Que sejam recebidos e devidamente processados os presentes embargos, suspendendo-se o curso do processo principal quanto ao bem embargado;

b) A expedição, em favor do embargante, do competente mandado de manutenção de posse;

c) A citação do embargado, para que, se quiser, conteste a presente ação, no prazo de 15 dias (cf. Art. 679 do CPC/2015);

d) Ao final, que os presentes embargos sejam julgados procedentes, excluindo-se o bem embargado da mencionada constrição judicial;

e) A condenação do embargado nos ônus da sucumbência;

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, sem exceção.

Dá-se à presente o valor de R$ ________.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, já qualificado nos autos de execução em epígrafe, o qual move contra __________, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 916, § 1º, do CPC/2015, discordar da pretensão do Executado de efetuar o pagamento do débito parceladamente, pelos fatos que passa a expor:

(demonstrar os motivos pelos quais a pretensão do Executado de efetuar o pagamento parceladamente deve ser indeferida)

ANTE O EXPOSTO, requer que o pedido do Executado seja negado, convertendo-se o depósito em penhora, com o prosseguimento do feito pela forma e para os fins do direito.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 437, § 2º, do CPC/2015, expor e requerer o seguinte:

No dia __/__/__ o Autor juntou __ documentos, fl. __, ao processo, e foi deferido ao Réu o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar.

Entretanto, como a grande quantidade de documentos e esses tem uma natureza complexa, requer-se que o i. Magistrado dilate o prazo para manifestação para 30 (trinta) dias.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

XXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, pro ssão, estado Civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE TERCEIRO, em face de XXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, profissão, estado Civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1 – FATOS

Na Ação especificar a ação, cuja decisão prejudicou o embargante, que se encontra em andamento neste r. Juízo, proposta pelo Embargado contra Nome completo do réu na ação principal, este nomeou à penhora o imóvel situado endereço completo do imóvel.

No entanto, o Embargante é legitimo possuir do referido bem desde especificar, ocasião em que firmou instrumento particular de compra e venda do mesmo imóvel (contrato em anexo), que ainda não foi levado a registro.

2 – DIREITO

De acordo com o art. 674, do Código de Processo Civil, in verbis: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.

Dessa forma, o Requerente tem legitimidade ativa para propor os presentes Embargos, uma vez que é o legítimo possuidor do referido bem, fazendo jus à manutenção do mesmo.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

3 – PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) a citação do Embargado para, no prazo de 15 dias, contestar os embargos, cujo recebimento e posterior procedência é o que se espera, para m de ser o imóvel restituído ao Requerente.

b) deferimento liminar dos embargos, ordenando a expedição de mandado restituitório em favor do Embargante. (requerer apenas no caso de preencher os requisitos para concessão de liminar)

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas e juntada de documentos.

Dá-se a causa o valor de R$ valor em reais.

Nesses Termos,
Pede deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do advogado
Número de Inscrição na OAB

 

XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada na peça vestibular destes autos, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com estribo no art. 1.022, inc. II do Novo Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, “em razão de decisão interlocutória” para, assim, aclarar pontos omissos e obscuros na r. decisão interlocutória proferida, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

1 – DO CABIMENTO DESTE RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

As disposições do CPC/2015, maiormente na parte tocante à fase recursal, não deixa qualquer dúvida quanto à pertinência do manejo dos Embargos Declaratórios em face de decisão que tenha cunho interlocutório. Nesse passo, urge evidenciar a regra processual em espécie:

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

( . . . )

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

Com efeito, é de todo oportuno gizar as lições de Guilherme Rizzo Amaral, in verbis:

“Não havia dúvida na sistemática anterior quanto ao cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, colegiada ou monocrática (decisão interlocutória, sentença, decisão de relator ou membro de órgão fracionário do tribunal, decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal etc.), passando a prevê-lo de forma expressa o atual CPC. “ (In, Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Ed. RT, 2006. P. 556).

Nesse compasso, inexiste dúvida quanto a viabilidade do presente instrumento processual.

2 – EXISTEM PONTOS OMISSOS E OBSCUROS PROPRIEDADE DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CPC/2015, ART. 1.022, INC. II

Cumpre-nos salientar, primeiramente, que o objetivo da regra processual contida no art. 1.018 do CPC/2015 é, dentre outros, o de tornar viável o “juízo de retratação” (CPC/2015, art.1.018, § 1º) pelo juízo a quo.

Contata-se que a Embargante, por intermédio da petição próxima passada, acostou aos autos, em observância aos ditames do art. 1.018 do CPC/2015, a cópia do Agravo de Instrumento e, por fim, pediu fosse proferido “juízo de retratação” nos seguintes termos:

3 – REQUERIMENTOS

a) Vossa Excelência extinga o feito executivo/cumprimento de sentença, porquanto o exequente não emendou a inicial no prazo estabelecido;

b) como pedido sucessivo(CPC/2015, art. 326), pleiteia-se anulação do processo, a partir da petição de fls. 203/206, decidindo-se o quanto pleiteado na referida petição;

c) ainda sucessivamente(CPC/2015, art. 326), requer-se a nulidade do processo em liça, a partir do decisório de fls. 217, devendo a referida decisão ser corretamente publicada, com a intimação dos patronos da executada para manifestarem-se acerca do pedido contido às fls. 212/216;

d) por último, ainda de forma sucessiva(CPC/2015, art. 326), pede-se que seja declarada sem efeito a intimação de fls. 219, a qual instou a executada, por seu patronos a pagarem o débito perseguido, devendo a mesma ser feita diretamente e pessoalmente à instituição financeira ora Postulada. “

Desta maneira, percebe-se que existiram (04) quatro pedidos formulados para retratação, inclusive de forma sucessiva. (CPC/2015, art. 326).

Entretanto, diante da decisão guerreada, verifica-se que tão-somente implicitamente fora apreciado o pedido de retratação, quando Vossa Excelência SE manifestou acolhendo o último dos pedidos, decidindo nestes moldes:

“Para evitar qualquer nulidade, conforme argumenta o próprio Exequente, e diante do agravo, alegando nulidade da intimação, interposto pelo Executado, torno sem efeito a determinação de fls. 219. “ 

Portanto, a decisão de tornar “sem efeito a determinação de fls. 219”, foi justamente por conta do “pedido de retratação” inserto nos autos, com a juntada da cópia do agravo de instrumento. Entrementes, somente um dos pedidos foi apreciado: o último dos quatro ventilados na referida peça processual. Ficaram sem apreciação, portanto, os três primeiros pedido de retração, os quais foram feitos em ordem sucessiva.

Não há qualquer decisão(nem implícita) fundamentada, de sorte a afastar os demais pedidos de retratação.

À luz da legislação processual civil, temos uma omissão, tornando embargável o decisório em liça.

3 – PEDIDOS

Posto isso, pleiteia a Embargante o recebimento e procedência destes Embargos de Declaração, que têm por finalidade requerer a Vossa Excelência que se digne de aclarar a decisão interlocutória ora vergastada, onde se pede que este juízo profira decisão fundamentada quanto aos demais “pedidos de retração”, quais sejam:

a) Que Vossa Excelência extinga o processo executivo/cumprimento de sentença, porquanto o exequente não emendou a inicial no prazo estabelecido;

b) como pedido sucessivo(CPC/2015, art. 326), pleiteia-se anulação do processo, a partir da petição de fls. 203/206, decidindo-se o quanto pleiteado na referida petição;

c) ainda sucessivamente(CPC/2015, art. 326), requer-se a nulidade do processo em liça, a partir do decisório de fls. 217, devendo a referida decisão ser corretamente publicada, com a intimação dos patronos da executada para manifestarem-se acerca do pedido contido às fls. 212/216;

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, à Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC/2015, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face ao acórdão de fls. ___, pelos fatos que passa a expor:

O v. Acórdão de fls. ___, publicado no dia __/__/__, apesar de ter dado provimento ao Agravo interposto pelo Embargante, foi omisso quanto à condenação do Agravado aos honorários advocatícios, tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida. (docs. 1 a 5)

Nossos tribunais decidem nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DESCUMPRIDO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. DUPLICIDADE DOS HONORÁRIOS. SÚMULAS NºS 83 E 7/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM ACORDO JUDICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula nº 284 do STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” (Resp nº 940.274/MS). 3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 4. Não há como rever os percentuais fixados a título de honorários advocatícios se, para isso, o Tribunal de origem baseou-se nas peculiaridades do caso e das provas produzidas pelas partes. 4. Inviável rever o entendimento fixado pelas instâncias de origem se a sua análise demandar, além da revisão de cláusulas contratuais, a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 129.735/MG (2012/0036822-6), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. J. 17.11.2015, Dje 23.11.2015). (Grifo nosso)

ANTE O EXPOSTO, requer-se que os presentes Embargos de Declaração sejam recebidos e processados, e ao final sejam totalmente acolhidos, condenando-se o Agravado ao pagamento dos honorários advocatícios.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

(…), por seus advogados, nos autos da (…), que lhe move (…), em trâmite perante esse e. Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faz com fundamento no artigo 535, I (II e/ou III) do Código de Processo Civil e pelas razões a seguir aduzidas.
1 – OBJETO DESTE RECURSO

É obter o esclarecimento da r. decisão (…), proferida nos seguintes termos (fls…):

Isto porque, “data venia”, certamente de forma involuntária, a decisão, com todo respeito, precisa ser esclarecida posto que há obscuridade (contradição e/ou omissão) tendo em vista que (…).

Assim, faltou, inclusive, a necessária fundamentação exigida pelo art. 489, § 1º do Código de Processo Civil.

Desta forma, conforme se verifica dos trechos destacados no decisório e acima copiados, não resta claro embargante (…).

Assim, mister se faz sanar as obscuridades, omissões e contradições existentes na decisão e, bem assim, corrigir o erro material susoapontado.

2 – PEDIDO

Pelo exposto, é a presente para, com fundamento no artigo 535, I, do CPC, requerer sejam sanadas as obscuridades e contradições susoapontadas.

3 – REQUEIRIMENTO

Isto posto, requer o embargante:

a) nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a intimação do embargado, na pessoa do seu advogado, para responder no prazo legal de 5 (cinco) dias tendo em vista que o eventual acolhimento implicará na alteração do dispositivo;

b) ao final, que Vossa Excelência se digne em acolher os embargos dando-lhes provimento para (…).

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera o recebimento e provimento.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, já qualificado nos autos da Apelação Cível supramencionada, vem, por meio de seu advogado, à Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.022 e ss. Do CPC/2015, propor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face do acórdão de fls. __, pelas razões que passa a expor:

O acórdão proferido por este e. Tribunal no dia __/__/__, às fls. __, na Apelação Cível mencionada, determinou que __________, entretanto, __________ (demonstrar os pontos que fazem necessário um esclarecimento, correção ou supressão de omissão).

ANTE O EXPOSTO, requer-se o recebimento e processamento dos presentes Embargos de Declaração, e ao final, que esse seja julgado totalmente procedente, retificando o acórdão atacado.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, que move contra __________, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.022 e ss. Do CPC, propor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. sentença proferida pelo i. Magistrado as fls. __, pelas razões que passa a expor:

A sentença, da qual foram às partes intimadas por meio da Nota de Expediente nº ____, publicada em __/__/__, deu integral procedência da demanda.

Todavia, em que pese ter sido totalmente procedente, verifica-se no dispositivo da sentença, que a revisão do contrato concedida se dará somente a partir da parcela vencida em ___/__/__, quando o pedido que foi feito na inicial diz respeito a toda relação contratual.

Importante salientar que fundamenta a causa de pedir, além da onerosidade excessiva, a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a variação cambial como índice de correção; assim como também é nula a cobrança de juros mensalmente capitalizados.

Fundamentamos nosso pedido de nulidade de cobrança de juros mensalmente capitalizados não expressamente pactuada, conforme decisão de tribunais superiores, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SÚMULA 322/STJ. 1. No tocante à capitalização dos juros, a Segunda Seção adotou, […] o entendimento de que “A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (2ª Seção, Resp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, Dje de 24.09.2012). No caso dos autos, todavia, verificada a ausência de informação acerca da taxa de juros anual aplicada no contrato, deve ser afastada a capitalização mensal dos juros. 2. “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. (Resp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 10.03.2009). 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a compensação/repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no Resp: 1077611 RS 2008/0161907-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07.08.2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 19.08.2014).

Igualmente, fundamenta em tribunais superiores a questão da nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a variação cambial como índice de correção, verbis:

[…] CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE-AMERICANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONTRATO QUE NÃO SE CARACTERIZA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 8.880/1994. FALTA, INCLUSIVE, DE PROVA DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR PELA FATURIZADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC ESCORREITA. DECISUM MANTIDO NO TÓPICO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: “O reajuste das prestações do arrendamento mercantil segundo a variação cambial constitui exceção expressamente prevista em lei (Lei 8.880/1994, art. 6º); não se estende ao contrato de compra e venda com reserva de domínio. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag n. 845988/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. em 02.09.2008). […] (STJ – AREsp: 617194 SC 2014/0300157-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05.12.2014).

Ambas as questões não foram abordadas no decisum embargado.

Por esses motivos, a revisão do contrato deve se dar desde o início da relação, e não somente no período posterior a ___/___/___.

ANTE O EXPOSTO, requer que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, no sentido de se expurgar a contradição da sentença, para que seja utilizado o IGP-M como índice de correção, bem como seja excluída a capitalização mensal de juros, revisão essa relativa a todo o período da relação contratual, conforme pedido contido na inicial (item “d”, subdividido em “d.1” e “d.2”).

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move contra __________, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.022, III, do CPC/2015, propor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à r. sentença de fls. ___, pelos fatos que passa a expor:

A r. sentença proferida pelo Magistrado às fls. __, incorreu em erro material, tendo em vista que __________.

ANTE O EXPOSTO, requer-se a correção da sentença supracitada e o seu processamento na forma e para os fins de direito.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].