Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, _________________, já qualificado na peça vestibular, para requerer o que se segue.

Convencionou-se na audiência próxima passada, cujo conteúdo repousa às fls. 67/68, que a Promovida deveria acostar, no prazo de 10 (dez) dias, Alvará de construção do CREA.

Consoante se depreende da condução processual em liça, o motivo do pleito de juntada, feito pela parte adversa e admitido por Vossa Excelência, foi o de comprovar, além do Alvará da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a pertinência da construção da obra. Requereu-se, diante disso, fosse acostado Alvará do CREA.

A Ré, por esta, atende à determinação em comento, todavia lança mão de alguns argumentos para, eventualmente, não proporcionar nulidade do processo.

Evidente que o documento ora acostado tem total congruência com o julgamento da causa. Necessário, desse modo, a oitiva da parte contrária.

Nesse enfoque, preceitua o art. 437, § 1º, do Novo Código de Processo Civil que:

“Art. 437 – O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
§ 1º – Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.”

Em arremate, o Autor pede seja instada a parte contrária para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do conteúdo do documento ora trazido à baila. (NCPC, art. 437, § 1º)

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

XXXXXXXXXXXXXXX,  já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que move em face de XXXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de s., requerer a juntada aos autos do incluso instrumento procuratório, acompanhado da respectiva guia.

Requer, ainda, seja o nome deste procurador anotado na contracapa dos presentes autos, na forma e para os devidos ns de direito.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO especificar, muito embora questione o injustificável extravio do processo, exibir as cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que estão em seu poder, prosseguindo-se, assim, na restauração.

Por oportuno, de acordo com art. 714, § 1º, do CPC, requer-se a juntada das cópias

ora acostadas e a lavratura do respectivo auto, a m de dar prosseguimento à presente demanda.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos Autos da Ação especificar, que move em face de XXXXXXXXXXXXX, em trâmite perante esse r. Juízo e respectivo Cartório, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 435, do CPC, requerer a juntada aos autos dos inclusos documentos, a m de especificar o motivo da juntada.

Diante do exposto, requer que seja dada ciência à parte contrária, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, requerer a intimação das testemunhas abaixo arroladas para comparecerem em audiência de instrução e julgamento, designada para o dia dia, mês e ano, às horas, a m de prestarem depoimento.

Nome completo da testemunha 1, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°, inscrita no CPF sob o n°, residente e domiciliado Endereço completo;

Nome completo da testemunha 2, nacionalidade, estado civil, profisão, RG n°, inscrita no CPF sob o n°, residente e domiciliado Endereço completo.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

XXXXXXXXXXXX, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da cédula de identidade RG nº e devidamente inscrito no CPF/MF sob n° nº, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX, nos autos da AÇÃO XXXXXXXXXXXX, de número em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, expor e requerer o seguinte:

Tramita, perante esse juízo e cartório, a referida ação em que litigam como demandante Nome completo do demandante e como demandada Nome completo da demandada, autos em que se demanda indenização por acidente de veículo.

Segundo se infere, o fato encontra-se escrito na inicial da seguinte forma: descrever o fato da inicial

O Requerente, passageiro do veículo, também foi vítima do acidente, sofrendo graves lesões, a saber: descrever as lesões sofridas, consoante atestado médico anexo.

Prescreve a lei, que duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato, conforme o artigo 113, II, do CPC.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência seja admitido como litisconsorte no referido processo, ouvida as partes.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante infra-assinado, que receberá as intimações na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, e-mail __________ (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor INTERPELAÇÃO JUDICIAL, com fulcro nos arts. 727 do CPC/2015 e 397 do CC, contra ___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, pelas razões que passa a expor:

1 –  FATOS E FUNDAMENTOS

O Autor emprestou a quantia de R$ _______,__, ao Réu, sem data de vencimento, conforme contrato de mútuo acostado.

O Autor e o réu são amigos e conhecidos de longa data e o réu vinha passando por dificuldades financeiras, sendo socorrido pelo Autor.

Como o contrato de mútuo não tem vencimento, o Autor socorre-se das disposições do Código Civil Brasileiro, verbis:

Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:
[…]
II – de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;
[…]

Entrando em contato informalmente com o Réu, o Autor só obteve negativas e evasivas sobre quando lhe seria restituida a quantia emprestada.

Então, o autor vem por meio dessa informar ao Réu que deve pagar a quantia em 30 dias, findo esse prazo incorrerá em mora.

Tudo conforme determinação do CCB:

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

2 – REQUERIMENTOS

Requer o autor, afim de resguardar os seus direitos, e com fulcro no art. 726 e ss. Do CPC/2015, que Vossa Excelência determine a Interpelação do Sr. __________, para a quantia devida no prazo de 30 dias.

Requer que após a entrega de Interpelação ao réu, lhe sejam entregue os autos, conforme determina o art. 729 do CPC/2015.

Atribui-se à causa o valor de R$ ________.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

(…), vem, mui respeitosamente, por seus advogados e procuradores (documento 1), com escritório na (…), onde receberão intimações, propor, em face do (…), o competente Interdito proibitório o que faz com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil, nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1 – FATOS

De acordo com a cópia da certidão da matrícula anexa (documento 2), a autora é proprietária e possuidora do imóvel localizado na (…).
O imóvel da autora é destinado ao cultivo permanente de eucalipto para corte, conforme prova a última declaração do ITR (documento 3), dispondo, também, de uma casa onde funciona o alojamento dos empregados.

Ocorre que, em virtude de greve nacional dos trabalhadores rurais, o sindicato da região está convocando grevistas a fim de invadir a propriedade da autora, o que se prova através dos inclusos panfletos que estão sendo distribuídos na cidade de (…) (documento 4).

A ameaça do líder do movimento e presidente do sindicato foi perpetrada categoricamente, perante inúmeras testemunhas, conforme declarações anexas (documento 5).

2 – DIREITO 

O artigo 1.210 do Código Civil defere proteção ao possuidor ameaçado, cujo procedimento é regulado pelo Código de Processo Civil nos artigos 567 e 568.
Outrossim, é remansosa a jurisprudência acolhendo o interdito nessas hipóteses:

Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. “Competência. Possessória. Interdito proibitório.– turbação da posse por movimento grevista. Alegação pelo sindicato recorrente de competir à Justiça do Trabalho tal julgamento. Descabimento, porque não se questiona o direito de posse do banco recorrido. Recurso improvido. Possessória. Interdito proibitório. Turbação da posse por movimento grevista. Liminar deferida, porque presente o requisito exigido pelo artigo 932 do Código de Processo Civil. Recurso improvido” (Acórdão nº 29.455 – Processo nº 778.091-8 – Agravo de Instrumento – São Paulo – 2ª Câmara – julgamento: 12.08.1998 – relator: Salles de Toledo – decisão: unânime).

Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. “Interdito proibitório. Possessória. Direito de greve. Liminar concedida porque a posse fora molestada e ameaçada por sindicalizados – admissibilidade, uma vez que estaria se evitando a interrupção da produção com consequente prejuízo. Hipótese, ademais, em que o abuso do exercício do direito de greve sujeita os responsáveis às penas da lei, reconhecida a competência da justiça comum, pois a relação existente entre as partes é de invocação dos interditos – liminar mantida – recurso improvido” (Acórdão nº 28.285 – Processo nº 767.124-5 – Agravo de Instrumento – Itapeva – 2ª Câmara – julgamento: 04.03.1998 – relator: Ribeiro de Souza – decisão: unânime).

3 – PEDIDO 

Diante do exposto, requer a autora a procedência da presente ação com a consequente concessão do mandado proibitório, impondo-se ao réu pena pecuniária de R$ (…) por dia no caso de efetivação do esbulho ou turbação, além da condenação em custas e honorários de advogado.
Requer, ainda, a concessão liminar do mandado proibitório com a fixação da pena pecuniária de R$ (…) por dia no caso de transgressão;

4 – CITAÇÃO 

Requer-se a citação dos réus por oficial de justiça, nos termos do artigo 246, inciso II, do Código de Processo Civil, requerendo-se desde já que o encarregado da diligência proceda nos dias e horários de exceção (Código de Processo Civil, art. 212, § 2º), e, tratando-se de conflito coletivo pela posse, a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e, os que não forem na diligência que deve ser única (CPC, art. 554, § 2º), a citação por edital e, demais disso, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública, tudo para:

a) querendo, oferecer a defesa que tiverem sob pena de confissão e efeitos da revelia (Código de Processo Civil, art. 344);

b) comparecer à audiência de justificação, nos termos do artigo 562, segunda parte, do Código de Processo Civil, caso esta seja designada por Vossa Excelência.

5 – PROVAS

Protesta a autora por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive em eventual audiência de justificação.

6 – VALOR DA CAUSA 

Dá-se à causa o valor de R$ (…).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

XXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, e do CPF nº, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXX, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, em face de XXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, e do CPF nº, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXX, o competente INTERDITO PROIBITÓRIO, com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil, nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1 – FATOS 

O Autor é proprietário e possuidor do imóvel localizado na endereço completo, conforme cópia da certidão de matrícula anexa (doc. Nº).

O imóvel do Autor é destinado ao cultivo permanente de especificar, conforme prova a última declaração do ITR (doc. Nº), dispondo, também, de uma casa onde funciona o alojamento dos empregados.

Ocorre que, em virtude de greve nacional dos trabalhadores rurais, o sindicato da região está convocando grevistas a fim de invadir a propriedade do Autor, o que se prova através dos inclusos pan? Etos que estão sendo distribuídos na cidade de especificar (doc.nº).

A ameaça do líder do movimento e presidente do sindicato foi perpetrada categoricamente, perante inúmeras testemunhas, conforme declarações anexas (doc. Nº).

2 – DIREITO 

O artigo 1.210 do Código Civil defere proteção ao possuidor ameaçado, cujo procedimento é regulado pelo Código de Processo Civil nos artigos 567 e 568.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

3 – PEDIDO 

Isto posto, requer o Autor a procedência da presente ação com a consequente concessão do mandado proibitório, impondo-se ao Réu pena pecuniária de R$ valor (valor expresso) por dia no caso de efetivação do esbulho ou turbação, além da condenação em custas e honorários de advogado.

Requer, ainda, a concessão liminar do mandado proibitório com a fixação da pena pecuniária de R$ valor (valor expresso) por dia no caso de transgressão;

Requer-se, por fim, a citação do Réu por oficial de justiça, nos termos do artigo 246, inciso II, do Código de Processo Civil, requerendo-se desde já que o encarregado da diligência proceda nos dias e horários de exceção (Código de Processo Civil, art. 212, § 2º), e, tratando-se de com? Ito coletivo pela posse, a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e, os que não forem na diligência que deve ser única (CPC, art. 554, § 2º), a citação por edital e, demais disso, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública, tudo para:

a) querendo, oferecer a defesa que tiverem sob pena de confissão e efeitos da revelia (Código de Processo Civil, art. 344);

b) comparecer à audiência de justificação, nos termos do artigo 562, segunda parte, do Código de Processo Civil, caso esta seja designada por Vossa Excelência.

Protesta o Autor por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive em eventual audiência de justificação.

Dá-se à causa o valor de R$ valor (valor expresso).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

(…), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados (documento 1), pelo procedimento de Jurisdição Voluntária dos artigos 747 a 758 do Código de Processo Civil, requerer em face de (…), a presente Ação de interdição o que faz com fundamento nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1 – LEGITIMIDADE PARA REQUERER A INTERDIÇÃO 

O requerente é (filho, cônjuge, companheiro, parente até o 4º grau ou representante de abrigo em que se encontra o interditando) do requerido conforme faz prova a(o) (certidão de nascimento, certidão de casamento, contrato de convivência, contrato social e comprovante de permanência do interditando no abrigo etc.) (documento 2) e, nessa qualidade, nos termos do art. 747 do Código de Processo Civil, é parte legítima para requerer a interdição de seu pai.

2 – FATOS (CPC, art. 749)

Ocorre que o requerido, ora interditando (descrever minuciosamente os fatos que ensejam a incapacidade, juntando documentos, laudos médicos, exames etc.)
Posta desta maneira a questão e como medida protetiva do requerido, deve o mesmo ser interditado e colocado sob curatela.

 3- DIREITO 

Nos termos do art. 1.767 do Código Civil:

“Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
V – os pródigos.”

Quanto ao exercício da curatela, preceitua o Código Civil:

“Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
§ 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
§ 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.”

Portanto, o requerente, na qualidade de (…) está legitimado a assumir a curatela em favor do interditando.

4 – PEDIDO 

Em razão de todo o exposto, requer-se:

a) em razão dos fatos, em caráter de urgência, a nomeação de curador provisório, o que se requer nos termos do parágrafo único do art. 749 do Código de Processo Civil.

b) a citação do requerido para comparecer à audiência a ser designada por Vossa Excelência a fim de ser entrevistado conforme determina o art. 751 do Código de Processo Civil, e, querendo, impugnar após a realização da audiência, no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 752);

c) Nos termos do § 4º do art. 751 do Código de Processo Civil, a intimação das pessoas abaixo indicadas, por carta registrada (ou pessoalmente, por intermédio de oficial de justiça), nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil para que sejam ouvidas na audiência designada por Vossa Excelência:
(Indicar parentes e pessoas próximas, indicando a qualificação completa com endereço para intimação)

d) a procedência da ação com a interdição do requerido, declarando Vossa Excelência os limites da curatela tendo em vista o estado do interditando, nomeando-se o requerente seu curador nos termos dos arts. 1.767 e 1775 do Código Civil para prestar compromisso no prazo legal nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil.
Nestes termos, tendo em vista a incapacidade (absoluta ou relativa) do interditando, deverá ser interditado para (todos os atos da vida civil ou para os atos de alienação de bens etc.).

e) a intimação do Ministério Público para se manifestar no presente feito nos termos do art. 178, II do Código de Processo Civil.

5 – PROVAS 

O requerente protesta por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova pericial determinada pelo art. 753 do Código de Processo Civil, que deverá ser determinada após o prazo de eventual impugnação pelo requerido.

6 – VALOR DA CAUSA 

Dá-se à causa o valor de R$ (…).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].