Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

_________________________, por seu advogado constituído, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se conforme o artigo 422, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:

Arrola as seguintes testemunhas:

a) __________ fls. B) __________ fls. C) __________ fls.

Requer a juntada dos documentos em anexos (exame de insanidade mental e comprovante de residência ou outros necessários).

Requer, ainda, o exame de insanidade mental do acusado.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

______________ já qualificada, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO______________, processo nº XXXXXXX-XX.2016. XX. XXXX, que move em face da BOLSA DE ECONOMIA FEDERAL – B. E. F., também já qualificada, apresentar MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (NOVO CPC) LEI 13.105/2015 pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir alinhavados:

Insurge-se o Banco Impugnante, contra o valor dado à causa pela Impugnada, uma vez que este não encontraria respaldo no artigo 292, I do NOVO Código de Processo Civil; no entender do Banco Impugnante o valor dado à causa é aleatório e excessivo, e não guarda relação com o objeto da ação;

Informa ainda a parte Impugnante, que a matéria tratada na Exordial versaria sobre fraude e descontos em conta poupança. Junta jurisprudência que, em tese, lhe seria favorável.

Alegou, ainda, que a Impugnada não demonstrou qual a base para atribuir o valor da causa.

Requer, por final, seja o valor da causa reduzido à quantia de R$14.000,00 (quatorze mil reais).

Requer seja julgada procedente a impugnação.

Tem-se aqui uma breve síntese da impugnação apresentada.

Ora, Douto Julgador, a presente impugnação não encontra guarida alguma em nosso Ordenamento Jurídico, tampouco é harmônico com os fatos descritos e os documentos acostados à Petição Inicial, senão vejamos:

Estabelece o artigo 291 do NCPC, que a toda causa será atribuído valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A exibição de documentos, dentre eles os anexados na Exordial e aqui também anexados, quais sejam: a) duas cartas da SERASA, b) extrato da suporta dívida atribuída à Impugnada, já demonstram inequivocamente o valor econômico imediato.

Ainda, esta é ‘uma espécie de ação de revisão contratual’ preceitua o artigo 292, II, do NOVO Código de Processo Civil que o valor da causa corresponde ao valor do contrato.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

(…)

II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição, ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida;

Nesse sentido ademais, diferentemente do que preleciona a Impugnante, coligindo a seguinte jurisprudência:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. VALOR TOTAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR VALOR A APENAS UMA CLÁUSULA CONTRATUAL. – Porque não tem expressão econômica apenas uma cláusula contratual cuja nulidade se pleiteia em ação própria, o valor da causa deve ser o valor do contrato como um todo, posto que inexprimível economicamente o valor que possa ser atribuído a uma cláusula contratual solitária.
(TJ-MG 3183291 MG 2.0000.00.318329-1/000 (1), Relator: BELIZÁRIO DE LACERDA, Data de Julgamento: 21/09/2013, Data de Publicação: 25/10/2013)

Assim, a Autora e ora Impugnada utilizou como critério para a fixação do valor da causa, o valor dos supostos contratos indicados para exibição, além de juntar na Peça Inicial os documentos que corroboram com o valor dado a causa, sem prejuízo de outros que forem apresentados, conforme requerimento. Consequentemente, está em consonância tanto com a Lei quanto com a Jurisprudência, não havendo razão qualquer para ser alterado.

Alegou o Banco Impugnante que não teria apresentado a Impugnada o critério pelo qual teria chegado ao valor de R$ 341.201,18 (trezentos e quarenta e um mil duzentos e um reais e dezoito centavos), visando apenas eventual ônus sucumbências.

Equivocou-se Excelência. Primeiro que o critério utilizado para a valoração da causa se deu em razão da suposta dívida que foi cobrada pela Caixa Econômica Federal, doravante denominada Impugnante, em face da Sra. Consumidora Aflita da Silva, ora Impugnada.

O valor de R$ 341.201,18 (trezentos e quarenta e um mil duzentos e um reais e dezoito centavos) foi imputado à Impugnada, conforme extrato de dívidas fornecido pela própria parte Impugnante, além de duas cartas da SERASA, que como descrito anteriormente foram anexadas à exordial e na presente Manifestação, resultando assim, o valor dado a causa.

Segundo que, o intuito é fazer com que o Banco Réu cumpra sua obrigação na relação consumerista e, exiba os extratos, contratos e etc., por sua vez visa-se a justiça nesta relação de desigualdade em que se encontra a Autora/Impugnada com o Banco Réu/Impugnante.

Mesmo por que, este juízo não resta atrelado apenas ao valor dado à causa para condenar o Requerido à sucumbência, mas na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, em face da natureza e das peculiaridades da causa.

Assim, diferente do que alegou o banco Impugnante, a Requerente/Impugnada fundamentou o motivo e o valor de sua pretensão.

Com efeito, M. M. Magistrado, o que se vê é que a parte Impugnante usa do presente expediente de impugnação ao valor da causa com a nítida e clara finalidade de retardar o feito, o que se traduz manobra capitula-se como litigância de má-fé, o que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário brasileiro.

Outro ponto de suma importância e que não pode passar despercebido, se traduz na total desatenção do polo passivo do processo principal ao ler “ou não” a Petição Inicial.

Não foi observado lhufas do que foi descrito nos fatos, tampouco ocorreu uma análise da farta documentação anexada. A referida documentação comprova de forma cristalina o real valor da causa, o que evitaria, talvez o presente expediente e a provocação desnecessária do Poder Judiciário. Indo, assim, o Banco Impugnante de encontro com o princípio basilar da celeridade processual.

Ulterior assunto e causador de estranheza, refere-se ao tratamento dado na peça de Impugnação aqui combatida. Não há o que se falar em conta poupança, o que ali se discute materialmente é a existência ou não de uma dívida sobre operação de crédito, fato antagônico e não correlato a uma conta poupança.

Como seu viu, ao usar do presente expediente processual a parte Impugnante incide nos incisos II, IV, V e VI do artigo 80 do NOVO Código de Processo Civil, razão pela qual deverá ser condenada como litigante de má-fé.

Assim, por todo o exposto, requerer a Vossa Excelência que seja, de plano rejeitada a impugnação apresentada e condenada o Banco Impugnante pelo inadequado e abusivo uso desse expediente processual, nos termos dos artigos 80 a 85 do NOVO Código de Processo Civil. Tudo como medida da mais lídima e unidimensional justiça.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº , com sua sede em XXXXXXXXX(UF), na Av. , nº. 0000 – CEP, endereço eletrônico z@com.br, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Paraná, sob o nº. , onde, em atendimento à diretriz fixada no art. 106, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, indica-o para as intimações necessárias, para ajuizar, com fulcro no art. 786 do NCPC, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO contra XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado(CC, art. 44, II), inscrita no CNPJ(MF), estabelecida na Rua Y, nº. 000 – Centro – XXXXXXXXX(UF), endereço eletrônico ficticia@ficticia.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

1 – QUADRO FÁTICO

A Exequente celebrou em 22/11/3333 contrato escrito de locação residencial com Francisco das Quantas, tendo como objeto o imóvel sito na Rua dos Quadros, nº. 0000, em XXXXXXXXX(UF) (doc. 01). Do pacto, ainda em vigor, resulta inadimplência de aluguéis e encargos contratuais, razão da presente ação de execução (CPC/2015, art. 784, inc. III).

Curso Online Prática da Petição Inicial Cível no Novo CPC/2015

Figura como fiador do referido acerto contratual a Executada, a qual, segundo cláusula 17ª, apresenta-se como principal pagadora do débito locatício. A mesma, segundo a previsão contratual ora aludida, renunciou expressamente ao benefício de ordem, obrigando-se solidariamente. (Código Civil, art. 265, 827 e 828)

Em face disso, a Exequente é credora da Executada da importância líquida, certa e exigível (CPC/2015, art. 783) de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), segundo o memorial de débito anexo (CPC/2015, art. 798, inc. I, “a”), o qual contém a relação dos encargos previstos no art. 798, parágrafo único, do CPC/2015, cujo resumo abaixo demonstra-se:

(1) Aluguel vencido em 22/33/4444

Principal ………………………………… R$ 00.000,00

Juros moratórios……………………… R$ 0.000,00

Correção monetária ……………….. R$ 0.000,00

Multa contratual …………………….. R$ 0.000,00

Honorários advocatícios …………. R$ 0.000,00

Sub-total ………………….R$ 00.000,00

(2) Aluguel vencido em 33/22/1111

Principal ………………………………… R$ 00.000,00

Juros moratórios……………………… R$ 0.000,00

Correção monetária ……………….. R$ 0.000,00

Multa contratual …………………….. R$ 0.000,00

Honorários advocatícios …………. R$ 0.000,00

Sub-total ………………….R$ 00.000,00

Total a pagar nesta data …………R$ 00.000,00

Apesar dos esforços em receber o débito em ensejo, não foi possível obter o pagamento extrajudicialmente.

Cursos Online de Prática Forense – Prof Alberto Bezerra

2 – PEDIDOS

Dessarte, pleiteia o Exequente a expedição de mandado de citação, para que a Executada, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento da dívida(CPC/2015, art. 829), acrescida de juros de mora, correção monetária, custas processuais e verba honorária de advogado.

Requer, ademais, para o cumprimento do ato expropriatório, seja facultado ao senhor meirinho o emprego da força policial e ordem de arrombamento (CPC/2015, art. 782, § 2º). Pleiteia, ainda, sejam de pronto estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10%(dez por cento) sobre o débito perseguido. (CPC/2015, art. 827, caput).

O Exequente, mais, consoante lhe é facultado pelo art. 798, inc. II, “c” c/c art. 829, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil, indica o bem abaixo descrito para fins de penhora, cuja cópia da respectiva matrícula segue anexa:

(1) Um terreno situado na cidade de XXXXXXXXX(UF), objeto da matrícula imobiliária nº. 000, do Cartório de Registro de Imóveis do 00º Ofício desta Cidade;

Concede-se à causa, com arrimo no art. 292, inciso I, da Lei Instrumental Civil, o valor de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XXX], estabelecida na [endereço], vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores regularmente constituídos (doc. Anexo), com base nos artigos 771 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e em todas as demais disposições aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO (por quantia certa contra devedor solvente) em face de XXXXXXXXXXX, [na qualificação indicar além do endereço, o CPF ou CNPJ do executado, conforme exige o art. 798, II, do Novo CPC], pelas razões a seguir expostas:

I – BREVE RELATO DOS FATOS

Na data de XX/XX/XXXX a Exequente e a Executada celebraram um Contrato [XXXXX], devidamente assinado por duas testemunhas, conforme prescreve o art. 784, III, do Novo Código de Processo Civil.

Entretanto, somente parte do crédito concedido foi pago (conforme planilha anexa), sendo o restante da dívida considerada vencida para fins de Execução a partir de XX/XX/XXXX, consoante prevê o Contrato.

E, diante do inadimplemento verificado não restou alternativa à Exequente, senão a cobrança judicial do crédito.

II – VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data o valor do débito é de R$ XXXXXX, mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do INPC a partir do mês subsequente ao da mora do Executado (art. 798, parágrafo único), tudo conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

III – PEDIDO

Diante do exposto requer:

a) A expedição de mandado de citação, penhora, intimação e avaliação, aser cumprido por Oficial de Justiça, ordenando à Executada o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, a quantia de R$ XXXXXX (vinte e três mil cento e oitenta reais e oitenta e seis centavos), acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado (art. 827, NCPC);

b) Caso a Executada, ou qualquer deles, não seja encontrado, que o Oficial de Justiça proceda ao arresto (pré-penhora) de bens suficientes para saldar a dívida (art. 830, NCPC);

c) Que seja procedida à penhora de valores existentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade dos Executados, no montante atual de R$ XXXXXXXXX, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado;

d) Não havendo valores nas contas bancárias, contas e/ou aplicações financeiras, que o Oficial de Justiça, com a 2ª via do mandado inicial, proceda à penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida, no montante atual de R$ XXXXXXXXXXXXX, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento;

e) Caso o Oficial de Justiça não encontre bens da Executada, que esta seja intimada para apresentar o rol de bens que possuem passíveis de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC);

f) Informa, ainda, de acordo com o inciso V do art. 77 do CPC, que recebe as intimações nas pessoas de seus advogados, no endereço constante do timbre dessa petição.

Dá a causa o valor de R$ XXXXX.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, _______________, já qualificado na peça vestibular, para requerer o que se segue.

Consoante despacho próximo passado, o qual dormita à fl. 67, fora designada audiência de instrução para o próximo dia 27 do corrente mês.

Urge destacar, de outro importe, que a parte adversa protestou (fl. 56) pelo depoimento do Autor.

Segundo o atestado médico ora trazido à baila (doc. 01), destaca-se que o Promovente encontra-se enfermo e, por tal razão, não poderá comparecer à audiência de instrução em liça.

Registre-se, mais, que este pleito processual é formulado antes da audiência (NCPC, art. 362, § 1º) e, por outro norte, o motivo do pedido se encontra devidamente justificado pela prova ora acostada (NCPC, art. 362, inc. II).

No tocante ao tema em relevo, vejamos as lições de Fredie Didier Júnior:

“ O art. 362, CPC, prevê, contudo, a possibilidade de adiamento da audiência, em três hipóteses: i) por convenção das partes; ii) pela ausência de sujeitos do processo que necessariamente deveriam fazer parte da ausência – nesse caso, é preciso que haja motivo justificado para o adiamento, comprovado até a abertura da audiência (art. 362, § 1º, CPC) … “. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – vol. 02, Reescrito com base no NOVO CPC. 10ª Ed. Salvador: JusPodvm, 2015)

Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADIAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Demonstração satisfatória da existência de motivo justificado para a impossibilidade de comparecimento da única advogada de uma das partes à solenidade. Audiência de instrução previamente designada em processo no qual a causídica é, também, a única advogada de uma das partes. Recurso provido por decisão monocrática do relator. (TJRS; AI 0076445-30.2015.8.21.7000; Arvorezinha; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra; Julg. 18/03/2015; DJERS 23/03/2015)

CIVIL E PROCESSO CIVIL.
Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos. Decisão que indeferiu o pedido de reaprazamento de audiência de instrução. Policial militar. Alegação de impossibilidade de comparecer ao ato judicial por se encontrar em serviço no dia e hora da audiência. Justificativa intempestiva. A audiência poderá ser adiada se a ela não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados. Inteligência do art. 453, II, do CPC. O parágrafo 1º do art. 453 determina que incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AI 2014.021525-7; Natal; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Dilermando Mota; DJRN 18/03/2015)

Em arremate, o Autor pede seja designada data para a realização de audiência de instrução, com as comunicações de estilo.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE …………………..

 

___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua _________, nº __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, requerer BUSCA E APREENSÃO DE BENS, com fundamento no art. 625 do CPC/2015, nos autos do processo nº __________, dos bens deixados pelo falecimento de ___________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

O Requerente é inventariante dos bens do espólio deixados por ________.

O Requerente, cumprindo suas atribuições de inventariante, arrecadou os bens do espólio, excetuando-se o recolhimento de uma lancha com 26 PÉS e CAPACIDADE para 9 PESSOAS, descrito no item __, fls. __, que se encontra na posse do antigo inventariante, Sr. __________.

O Sr. __________, inventariante anterior, foi substituído pelo requerente graças ao incidente de remoção apenso aos autos.

O Sr. _____ recusa-se a entregar o bem amigavelmente, apesar de vários pedidos por parte do Requerente e de ordem judicial expedida por Vossa Excelência.

Por esses motivos supracitados, não resta outra alternativa, senão requerer a busca e apreensão do bem.

O Direito do requerente funda-se na lei, verbis:

Art. 625. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.

1 – PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

a) Que V. Exª, com fulcro no art. 625 do CPC/2015, determine a busca e apreensão do bem supracitado, para que o mesmo seja entregue ao requerente;

b) Que V. Exª fixe multa em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados no caso do requerido não entregar imediatamente o bem em questão.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 620, § 1º, II, do CPC/2015, tendo em vista que o de cujus era sócio da empresa __________, com sede na Rua _________, nº ___, Bairro _________, nesta cidade, requerer à apuração de haveres.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO ___________ PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ……………

__________, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 950, § 2º, CPC/2015, MANIFESTAR-SE no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade mencionado, pelos motivos que passa a expor:

(expor os motivos da manifestação sobre o incidente)

ANTE O EXPOSTO, requer o recebimento da presente manifestação, com o devido processamento do incidente.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

Nome completo do Contestante, já devidamente qualificado nos autos de nº em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE especi car, que lhe move Nome completo do requerente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer sua CONTESTAÇÃO, pelas seguintes razões e fundamentos:

PRELIMINARMENTE

De acordo com o art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Verifica-se litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”.

Esclarece, ainda, o § 3º, do referido artigo, que há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Não pode a presente ação prosperar, uma vez que esta demanda repete os requisitos de outra ação já ajuizada perante a n.º Vara Cível, a qual possui as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, fato que, conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, induz a litispendência, como comprovado com os documentos acostados.

Dessa forma, a presente ação merece ser extinta sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

1 – MÉRITO

a) O Fato: especificar.

b) Os Fundamentos Jurídicos: especificar.

c) As Provas: especificar.

2 – PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) em preliminar, a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, pelas razões expostas;

b) caso seja superada a preliminar suscitada, pelo mérito, requer seja julgado totalmente improcedente o pedido especificar, com a consequente condenação do Autor em custas processuais e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de um só.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, _______________, já qualificado na peça vestibular, para requerer o que se segue.

Consoante despacho próximo passado, o qual dormita à fl. 67, fora designada audiência para saneamento do processo (NCPC, art. 357, § 3º) para o próximo dia 27 do corrente mês.

Urge destacar, de outro importe, que no despacho em liça fora delimitado prazo comum de 10 dias para que as partes depositassem o rol de testemunhas. (NCPC, art. 357, § 4º) Por esse motivo, o Promovente destaca, nesta oportunidade processual, obedecido o decêndio anterior à audiência, o rol de suas testemunhas. (NCPC, art. 357, § 6º)

Outrossim, em arremate, com amparo no art. 455, § 5º, do Novo Código de Processo Civil, o Autor pede que as referidas testemunhas sejam intimadas a comparecer à audiência em comento. Pleiteia-se que a intimação em espécie seja feita, por carta, com aviso de recebimento. (NCPC, art. 455, § 1º)

De resto, informa a parte postulante que há tão só um único fato controverso a ser esclarecido, razão qual apresenta o rol de testemunha em número de três. (NCPC, art. 357, § 6º)

ROL TESTEMUNHAL ( NCPC, art. 450 )

( 1 ) XXXXXXXXXXXXX, profissão, estado civil, idade, inscrito no CPC(MF) sob o nº. 000.000.000-00, com RG nº. 00000000, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, nº. 000, em xxxxxxxxx (UF);

( 2 ) XXXXXXXXXXXXX, profissão, estado civil, idade, inscrito no CPC(MF) sob o nº. 000.000.000-00, com RG nº. 00000000, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, nº. 000, em xxxxxxxxx (UF);

( 3 ) XXXXXXXXXXXXX, profissão, estado civil, idade, inscrito no CPC(MF) sob o nº. 000.000.000-00, com RG nº. 00000000, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, nº. 000, em xxxxxxxxx (UF);

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].