Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

(…) por seus advogados e procuradores (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor em face de (…), a presente NOTIFICAÇÃO o que faz com supedâneo nos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais disposições legais aplicáveis, expondo e requerendo o quanto segue:

Por meio de Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado no dia (…), a requerente, na qualidade de promitente vendedora, se comprometeu a vender ao requerido, e este a comprar, o seguinte imóvel: (…). (documento 2).

Na ocasião foi ajustado o preço de R$ (…), para pagamento da forma a seguir especificada: (…).

Todavia, o requerido encontra-se em mora no pagamento das parcelas vencidas a partir de (…), totalizando (…), conforme planilha anexa.

Buscando exercer seu direito de resolver o contrato, a requerente tentou, sem êxito, notificar extrajudicialmente o requerido.

Ocorre que o mesmo não foi encontrado pelo Oficial do Cartório de Títulos e Documentos (documento anexo).

Nestas condições, a requerente viu-se compelida a postular por esse E. Juízo, o qual, segundo a Lei, é o competente para conhecer o feito.
Para imóveis prontos e lotes prometidos por quem não é o loteador: Isto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência que se digne de determinar o cumprimento da presente notificação, com a citação do requerido por intermédio de Oficial de Justiça (CPC, art. 246, II) para que, no prazo de 15 (quinze) dias que lhe é facultado pelo art. 1°, do Decreto-Lei n. 745/69, pague seu débito vencido e o que se vencer até o efetivo pagamento no escritório da requerente, localizado na Rua (…).

Para imóveis em construção – depois de 3 meses de atraso: Isto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência que se digne de determinar o cumprimento da presente notificação, com a citação do requerido por intermédio de Oficial de Justiça (CPC, art. 246, II) para que, no prazo de 15 (quinze) dias que lhe é facultado pelo art. 1°, do Decreto-Lei n. 745/69, e pelos incisos V e VI, do art. 1°, da Lei n. 4.864/65, pague seu débito vencido e o que se vencer até a data do efetivo pagamento no escritório da Requerente, localizado na Rua (…).

Para lotes prometidos pelo loteador: Isto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência que se digne de determinar o cumprimento da presente notificação, com a citação do requerido por intermédio de Oficial de Justiça (CPC, art. 246, II) para que, no prazo de 30 (trinta) dias que lhe é facultado pelo art. 32 da Lei 6.766/1979, pague seu débito vencido e o que se vencer até a data do efetivo pagamento no escritório da Requerente, localizado na Rua (…).
Na hipótese do não atendimento à presente notificação, não restará à requerente alternativa senão promover judicialmente a resolução do Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra noticiado nesta peça vestibular, o que implicará na responsabilidade por perdas e danos, reintegração da posse do imóvel e perda de benfeitorias porventura introduzidas, além do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Por derradeiro requer:

a) Seja autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder de acordo com os permissivos do artigo 212, § 2º, do Código do Processo Civil.

b) Sejam os presentes autos, após os trâmites legais, entregues à Requerente, independente de traslados, em conformidade com o previsto no artigo 729 do Código de Processo Civil.

Dá à causa o valor de R$ (…), para os efeitos fiscais.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

(_____nome_____), (____nacionalidade____), (____estado civil____), (____profissão____), portador da identidade nº (__número da identidade civil, registro em entidade de classe, cédula de estrangeiro, etc.___), e do CPF nº (___número do cadastro junto à Receita Federal para pessoa física___), endereço eletrônico (___emaildoautor@site.com. Br___), residente e domiciliado na (____endereço completo com CEP inclusive____)[3], vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência por procurador constituído, com base no contido no artigo 509, parágrafos 1º e 2º, artigos 513 a 519 e artigos 523 a 527, além do artigo 318 e seguintes da Lei 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil, requerer processamento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de (____dados do réu, neste exemplo é uma pessoa jurídica___), pessoa jurídica de direito privado, inscrição CNPJ nº (___número do CNPJ___), estabelecida na (____endereço completo com CEP, inclusive____)[4], o que faz com base nos fatos e fundamentos a seguir:

1 – FATOS E OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO
1.1 – O TÍTULO JUDICIAL

O requerente possui em seu favor título judicial havido nos autos principais de (____nome da ação originária da sentença____), o qual na parte dispositiva em primeiro grau estabeleceu:

(____transcrição e, se possível, cópia da imagem das decisões de primeiro, segundo e, se houver, terceiro graus, que definiram o mérito inclusive dos embargos de declaração que tiveram procedência e alteraram pontos das decisões____)[5]

Em sede de segundo grau de julgamento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado (____indicar a origem da Corte Estadual____) houve por bem em (____julgar pela manutenção/alteração/aumento/diminuição da decisão de primeiro grau, nos seguintes termos____).

A parte ilíquida da r. Sentença segue nesta mesma data para Liquidação de Sentença por Arbitramento, em pedido distribuído a este mesmo douto juízo. (___se não houver parte ilíquida, eliminar este parágrafo e o seguinte, partindo direito para o item “1.2” abaixo___).

O parágrafo primeiro do artigo 509 autoriza a abertura dos dois procedimentos simultaneamente:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

(…)

§ 1° Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

1.2 – OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Já a outra parte da condenação, que é em quantia líquida, demanda a devida atualização com juros e correção monetária, à luz do artigo 509 do novel Código de Processo Civil, em seu parágrafo 2º, e o artigo 523, caput, do mesmo codex:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

§2° Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença

[…]

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

No caso concreto em tela para se apurar perfeitamente o valor atualizado da parte líquida da r. Sentença há que se aplicar os índices determinados no decisum conforme o demonstrativo do débito que adiante segue e nos documentos em anexo, de modo a cumprir o quanto possível os requisitos dos incisos I a VII do caput do artigo 524 do Novo CPC.

Com efeito, a nova lei processual civil determina que o requerente deve apresentar os nomes e os dados cadastrais na Receita Federal (CPF ou CNPJ) do exequente e do executado, o índice de correção adotado, os juros e taxas, o termo inicial, o termo final e a periodicidade da aplicação e da capitalização dos juros, entre outros elementos de positivação do cálculo discriminado e atualizado do débito exequendo (artigo 534 e seus incisos, da Lei 13.105/2015).

2 – PEDIDO

Após o exposto, para cumprimento da r. Sentença em comento, na parte em que é líquida, o requerente roga:

a) Seja recebida a presente petição de cumprimento de sentença, determinando-lhe, V. Exa., o respectivo processamento;

b) Seja, após, a parte executada intimada para pagamento pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pois a decisão em execução transitou em julgado a menos de 01 (um) ano (cópia da Certidão de trânsito em julgado, em anexo), conforme o artigo 513, inciso I e o § 4º do NCPC; (___aqui, se a decisão já transitou em julgado há mais de 1 ano, deverá ser mencionado o procedimento do artigo 513, parágrafo 4º___).

c) Da intimação deverá constar que o executado terá 15 (quinze) dias para pagar o débito, acrescido de custas se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (conforme o artigo 523, caput e § 1º, do NCPC);

d) Ante a faculdade prevista no inciso VII do artigo 319 do NCPC, o autor opta por NÃO realizar audiência prévia de conciliação ou mediação;

e) Dá à causa o valor de R$ __________, que é o valor exequendo relativo à parte líquida da r. Sentença (cópia da sentença e do Acórdão, em anexo), nos termos do artigo 319, V e do artigo 292, II, do NCPC;

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado(a) no (Endereço), por sua advogada devidamente constituída pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 747 e seguintes do novo CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado(a) no (Endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1 – PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo. Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

2 – FATOS

A interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portadora de doença mental de CID XXX (INFORMAR O CID E VERIFICAR NA LISTAGEM O QUE SIGNIFICA), conforme cópia de (laudo e/ou atestado e/ou perícia) médica em anexo.

Destarte, ante esse défice intelectual duradouro, a interditanda (informar estado civil / se possui filhos), não possui bens (se houver bens deverá especificá-los).

A requerente é (INFORMAR O PARENTESCO), conforme observa-se em documentos acostados nos autos, de modo ser legitima a interpor esta demanda.
Diante todo o exposto, verifica-se que os problemas de saúde que o impossibilita de reger sua vida cível.

3 –  FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO

O artigo 1º do Código Civil estatui que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil“. Assim, liga-se à pessoa a ideia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

É cediço que a personalidade tem a sua medida na capacidade de fato ou de exercício, que, no magistério de Maria Helena Diniz:

é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento, que é critério, prudência, juízo, tino, inteligência, e, sob o prisma jurídico, da aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial. (Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Saraiva)

Todavia essa capacidade pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício, visando a proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável. Assim, segundo Maria Helena Diniz , a incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Os artigos 3º e 4º do Código Civil graduam a forma de proteção, a qual assume a feição de representação para os absolutamente incapazes e a de assistência para os relativamente incapazes.

A incapacidade cessa quando a pessoa atinge a maioridade, tornando-se, por conseguinte, plenamente capaz para os atos da vida civil.

Entretanto, pode ocorrer, por razões outras, que a pessoa, apesar da maioridade, não possua condições para a prática dos atos da vida civil, ou seja, para reger a sua pessoa e administrar os seus bens. Persiste, assim, a sua incapacidade real e efetiva, a qual tem de ser declarada por meio do procedimento de interdição, tratado nos arts. 747 a 770 do Novo Código de Processo Civil, bem como nomeado curador, consoante o artigo 1.767 do Código Civil.

Posto isso, depreende-se que o interditando faz jus à proteção, a qual será assegurada ante a sua interdição e a nomeação da autora como sua curadora, a fim de que esta possa representá-la ou assisti-la no exercício dos atos da vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença de interdição.

4 – CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O défice intelectual duradouro deflui dos elementos de convicção em anexo e dos fatos já aduzidos, os quais demonstram a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa.

Ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz, como o(a) interditando(a) não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, torna-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.

Destarte, mister a concessão de medida liminar de antecipação de tutela, consoante o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, de modo a nomear a autora como curadora provisória ao interditando.

5 – PEDIDO

Diante do acima exposto, requer:

a) A concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, haja vista que a autora é pobre no sentido jurídico do termo;

b) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Novo CPC, com a nomeação do(a) autor(a) como curador(a) provisória a(a) interditanda(o), a fim de que aquela possa representá-la nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.

c) A citação do interditando para que, em dia a ser designado, seja efetuado sua entrevista, nos termos do art. 751 do Novo CPC;

d) Seja concedido prazo legal para que o interditando possa apresentar impugnação nos termos do art. 752 do Novo CPC;

e) A representação do interditando nos autos do procedimento pelo digno Membro do Ministério Público, nos termos do § 1º do art. 752 do Novo CPC;

f) Seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação da tutela, para nomear em definitivo a autora como curadora ao interditando, que deverá representá-la ou assisti-la em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados.

Atribui-se à causa o valor de R$ XXXXX, para fins de alçada.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

XXXXXXXXXX, brasileiro (a), casado (a), profissão, inscrito (a) no CPF/MF n., e no RG n., endereço eletrônico < @mail. Com >residente na, Bairro, Florianópolis (SC), CEP 88., por advogado (s), que esta subscreve (m), endereço físico e eletrônico ao rodapé, onde recebe (m) intimações, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO XXXXXXXXXX em face de XXXXXXXXXX, brasileiro (a), casado (a), profissão, inscrito (a) no CPF/MF n., endereço eletrônico XXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXX, em decorrência dos fatos e com base nos fundamentos logo expostos

1 – GRATUIDADE DA JUSTIÇA 

2 – FATO

3 -AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 

4 – DIREITO 

5 – TUTELA DE URGÊNCIA OU TUTELA DE EVIDÊNCIA (ACASO NECESSITE)

6 – PEDIDOS 

Diante do Exposto a parte Requerente pugna a Vossa Excelência pela procedência da tutela constante dos pedidos a seguir pontuados para:

a) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 a 102do NCPC);

b) Com fulcro no art. 319, VII, do NCPC, determinar a designação de audiência de conciliação OU;

c) Com fulcro no art. 319, VII, do NCPC, dispensar a designação de audiência de conciliação… Fundamentar o pedido em tópico da petição; (acaso necessite)

d) Determinar a citação do Requerido, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou, ainda, por meio eletrônico, tudo nos termos do art. 246, incs. I, II e V, do NCPC;

e) Conceder, inaudita altera parte, a tutela de URGÊNCIA (arts. 300 a 302 NCPC) ou de EVIDÊNCIA (art. 311, NCPC)… Fundamentar; (acaso necessite)

f) (sendo demanda consumerista continuar pedindo a inversão do ônus da prova);

g) (danos morais, fundamentar);

h) (danos materiais, fundamentar);

i) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos veiculados nesta ação;

j) Permitir provar o alegado por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em códigos;

k) Condenar o Requerido em custas processuais e honorários sucumbenciais;

l) Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, correspondente ao inc. “tal” do art. 292, do NCPC (necessidade de fundamentar o dano moral na peça – art. 292, V).

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

_____________________, já qualificada nos autos da presente Ação de Conhecimento, sob o numero em epigrafe, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, requerer que tenha inicio a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que _________________, já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença.

Em processo de conhecimento que tramitou perante este juízo deu-se parcial provimento aos pedidos formulados na ação, condenando a Requerida ao pagamento, a titulo de reembolso pelo cancelamento das passagens, no valor de R$ __________ (_______________). O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da distribuição e juros legais a contar da citação.

A decisão foi homologada em _____ de __________ de 2012, sendo que neste mesmo dia se deu vista as partes. A sentença transitou em julgado sem interposição de Recurso Inominado.

Tendo em vista que a Requerida não cumpriu a sentença homologada por Vossa Excelência, se faz necessário o inicio da fase de cumprimento de sentença.

Diante do exposto requer a Vossa Excelência que tenha inicio a fase de Cumprimento de Sentença:

a) Com a intimação da Requerida, para que em quinze dias pague o valor de R$ _________ (______________________), corrigidos pelo IGP-M desde a distribuição e acrescidos de juros desde a citação;

b) Ainda, se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, deverá ser acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do NCPC, devendo Vossa Excelência procer com a penhora on line do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio, nos termos do artigo 835, I e 854 ambos do NCPC de 2015;

c) Requer ainda que seja arbitrado, honorários de sucumbência na Fase de Cumprimento de Sentença em 20% do valor a ser pago, isso em caso de não haver o pagamento espontâneo;

d) Desde já requer que se houver bloqueio de valores BACENJUD, seja expedido alvará automatizado para a conta da Autora do Banco _____, agencia _______, conta ___________, CPF nº _______________.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº…, com sede na…, por seus advogados (doc. 01), que podem ser encontrados no endereço eletrônico endereço@provedor.com.br, vêm, perante V. Exa., com base nos artigos 783 e ss do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.205/2015), bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…, com sede na XXXXXXXXXXXX, brasileiro, profissão, estado civil, inscrito no CPF sob o nº.., residente e domiciliado na…

I – FATOS

Em dd/mm/aa, os executados firmaram com a ora exequente instrumento particular de confissão de dívida (doc. 02), no qual confessaram e reconheceram serem devedores da importância de R$…, valor a ser pago até o dia dd/mm/aa, acrescido de juros e correção monetária. O segundo executado, Sr…, assumiu a dívida como avalista/fiador, na qualidade de principal pagador e devedor solidário, abrindo mão, expressamente, do benefício de ordem e faculdade de exoneração da fiança previstos na lei civil.

Ocorre, todavia, que os Executados não cumpriram com o contrato, adimplindo somente as … Parcelas acordadas e deixando de realizar o pagamento das demais, a partir de dd/mm/aa.

A inadimplência resultou em saldo devedor no valor de R$…, montante ao qual foi acrescida correção monetária pelo IGPM, juros de 1% ao mês e despesas com protestos, consoante demonstra a planilha anexa (doc. 03), cumprindo o estabelecido no art. 798, I, b, NCPC/2015.

Referido cálculo foi realizado com base nos seguintes parâmetros: índice de correção monetária pelo IGPM; juros simples de 1% ao mês; termos inicial e final da correção monetária e juros: dd/mm/aa (data de vencimento do título) e dd/mm/aa (data da realização do cálculo), afim de cumprir o requisito do art. 798, § único do NCPC/2015.

II – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL:

Desta forma, a exequente é credora dos executados, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis até dd/mm/aa, oriundas do instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial – art. 784, III do NCPC/2015, bem como de todas as demais parcelas vincendas decorrentes do título executivo extrajudicial, em conformidade com o previsto nos art. 784, III, art. 786 e art. 789 do Novo Código de Processo Civil. Todos os documentos comprobatórios do direito do exequente encontram-se em anexo.

III –  PEDIDOS:

Assim, em face ao exposto, requer:

a) Afim de concentrar os atos num mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação e penhora dos executados nos endereços acima fornecidos, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o valor devido, na forma do art. 829 do NCPC/2015, apresentem embargos à execução ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do NCPC/2015;

->OBS: A CITAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA POR CARTA AR (Correios). Nesse caso, mencionar os art. 247 do NCPC e art. 249 NCPC<-

b) Que, no mandado de citação à ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do NCPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do NCPC/2015;

c) Caso os executados não sejam encontrados, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do NCPC/2015, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais dos executados, e, após, dando-se ciência a exequente do arresto realizado;

d) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do NCPC/2015, os quais poderão ser minorados caso os executados paguem a dívida no prazo previsto;

e) Sejam os executados inscritos em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do NCPC/2015;

f) O exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, c c/c art. 829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do NCPC/2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes dos executados, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País.

Dá-se a presente o valor de R$…

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

(…), vem, mui respeitosamente, por seus advogados e procuradores (documento 1), com escritório na (…), propor, em face do (…) na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua (…), a competente ação de MANUTENÇÃO DE POSSE o que faz com fundamento nos artigos 1.210, do Código Civil, e 554 e seguintes do Código de Processo Civil e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – FATOS E DIREITO

De acordo com a cópia da certidão da matrícula anexa (documento 2), a autora é proprietária e possuidora do imóvel localizado na Rua (…).
O imóvel da autora é destinado ao cultivo permanente de eucalipto para corte, conforme prova a última declaração do ITR (documento 3), dispondo, também, de uma casa onde funciona o alojamento dos empregados.

Ocorre que, em virtude de greve nacional dos trabalhadores rurais, o sindicato da região convocou grevistas a fim de impedir a extração da madeira já vendida à Companhia (…), conforme cópia de recibo anexo (documento 4).

De fato, a partir do último dia (…), os grevistas permanecem durante todo o dia em frente aos portões da propriedade da autora, impedindo a entrada de caminhões (documento 4).

Turbação praticada pelo réu (Código de Processo Civil, art. 561, II)

Perturbação da posse é todo acto praticado contra a vontade do possuidor, que lhe estorve o gozo da coisa possuída, sem dela o excluir, completamente (vis inquietativa). Ela pode ser positiva; p. ex., o turbador corta árvores da propriedade, ou negativa, p.ex., o turbador impede o possuidor de cortá-las.1
Com efeito, a autora foi turbada da posse, porque, embora não tenha perdido a posse, está impedida de extrair a madeira vendida, causando-lhe imensuráveis prejuízos.

Data da turbação (Código de Processo Civil, art. 561, III)

A turbação ocorreu no dia (…), ou seja, há apenas dois meses, dentro do prazo de ano e dia exigido por lei (Código de Processo Civil, art. 558).
Continuação da posse (CPC, art. 561, IV)

Verifica-se que a autora continua na posse do imóvel, estando, apenas, impedida de extrair a madeira vendida, configurando-se, claramente, a turbação apta a ensejar a presente ação.

II – PEDIDO

Diante de todo o exposto, serve a presente para requerer digne-se Vossa Excelência de:

a) acorde com o mandamento insculpido no artigo 562, primeira parte, do Código de Processo Civil, provados os requisitos e estando a presente exordial devidamente instruída, determinar seja expedido mandado, concedida liminarmente, inaudita altera parte, a manutenção de posse do imóvel situado na (…), com a requisição de força policial;

b) ao final, julgar procedente a presente ação, tornando definitiva a manutenção de posse, cominando a multa diária de R$ (…) se houver nova turbação pelo mesmo réu, além da condenação em custas, honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar e demais ônus de sucumbência;
Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessária a audiência de justificação nos termos da segunda parte do artigo 562 do Código de Processo Civil, requer a autora digne-se Vossa Excelência de considerar suficiente (Código de Processo Civil, art. 563), com a consequente expedição de mandado de manutenção de posse, julgando Vossa Excelência, ao final, procedente a ação, tornando definitiva a manutenção de posse, cominando a multa diária de R$ (…) se houver nova turbação pelos mesmos réus, além da condenação em custas, honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar e demais ônus de sucumbência.

Ainda em ordem subsidiária, caso Vossa Excelência não conceda liminarmente, e, tampouco, após a justificação, a manutenção de posse pretendida, o que se admite somente por hipótese, requer a autora a procedência da presente ação com a consequente expedição do mandado de manutenção da posse, cominando-se multa diária de R$ (…) no caso de nova turbação, além da condenação em custas, honorários de advogado e demais ônus de sucumbência.

III – CITAÇÃO

Requer-se a citação dos réus por oficial de justiça, nos termos do artigo 246, inciso II, do Código de Processo Civil, requerendo-se desde já que o encarregado da diligência proceda nos dias e horários de exceção (Código de Processo Civil, art. 212, § 2º), e, tratando-se de conflito coletivo pela posse, a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e, os que não forem na diligência que deve ser única (CPC, art. 554, § 2º), a citação por edital e, demais disso, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública, tudo para:

a) querendo, oferecer a defesa que tiverem sob pena de confissão e efeitos da revelia (Código de Processo Civil, art. 344);

b) comparecer à audiência de justificação, nos termos do artigo 562, segunda parte, do Código de Processo Civil, caso esta seja designada por Vossa Excelência.

IV – PROVAS

Protesta a autora por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive em eventual audiência de justificação.

V – VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ (…).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

XXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO XXXXXXXXXXXX, que move em face de XXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo advogado signatário, em atenção ao r. despacho de ?s., informar que o exequente desconhece informações acerca dos documentos pessoais do devedor, devendo adotar as medidas judiciais cabíveis.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

XXXXXXXXXXXX, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA XXXXXXXXXXXX que move contra XXXXXXXXXXXX, em atenção ao r. despacho de fis. N°, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção aos documentos apresentados pelo Réu, com sua contestação, MANIFESTAR-SE como segue:

Os documentos apresentados pelo Requerido nos autos em nada provam os fatos por ele alegados, haja vista que já não guardam qualquer relação com os fatos e objetivos da ação, bem como que crítica do advogado aos documentos trazidos aos autos.

Nesse sentido, ante todo o colocado acima, impugna o autor a juntada desses documentos, uma vez que a autenticidade destes encontram-se em dúvida, requerendo-se também, em razão de mencionada dúvida, a realização do devido exame pericial, no intuito de comprovar a efetiva autenticidade dos documentos ora impugnados. (De acordo com a hipótese é possível impugnar a autenticidade documentos apresentados e, se necessário, requerer, exame pericial.)

Caso o réu traga aos autos documentos em língua estrangeira, sem estarem acompanhados da respectiva tradução (a qual só é válida se feita por tradutor público), estes poderão ser impugnados, requerendo, assim, o seu desentranhamento.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado na AÇÃO XXXXXXXXXXXXXXX, que move em face deXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve, atendendo ao respeitável despacho de  nº XXX, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada aos autos do incluso documento especificar o documento do pedido.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].