Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, síndico nesta falência, vem à presença de V. Exa. informar que contratou os serviços profissionais do Contador (xxx), inscrito no CRC sob nº (xxx), com escritório à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), em atenção ao que disciplina o artigo 63, V da Lei nº 7.661/45, para proceder ao exame contábil da empresa (xxx), e levantamento dos extratos das contas dos credores habilitados. Tais serviços foram contratados mediante pagamento de R$ (xxx) (Valor expresso) de remuneração.

Pelo exposto, requer seja juntada a presente aos autos, bem como, seja aprovado o salário contratado com o perito.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO (XXX) que move em face de REQUERIDO, vem à presença de Vossa Excelência, informar que se conforma com a decisão proferida, renunciando, portanto, ao recurso e ao prazo para interposição.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

nos termos do Art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, em face de REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE comprou na loja (xxx) o liquidificador de fabricação da REQUERIDA, conforme comprova nota fiscal em anexo (doc. 2), com o intuito de utiliza-lo na fabricação de sucos para venda ao público.

2. Dias depois, no entanto, o funcionário (xxx) do REQUERENTE sofreu um violento choque elétrico, que feriu suas mãos, o deixando impossibilitado de trabalhar por (xxx) meses, conforme comprovado pelo atestado médico em anexo, além de ter sido danificado o balcão onde ficava o aparelho. Isso ocorreu em razão do copo do liquidificador ter apresentado um pequeno vazamento na parte de baixo, imperceptível a princípio pelos usuários, mas que se mostrou altamente perigoso.

3. Na embalagem do produto, inclusive, há a informação de que o aparelho possui proteção contra vazamento, segurança essencial para os usuários, mas que na verdade, como restou comprovado pelo ocorrido, não existe.

4. A REQUERIDA feriu a necessidade de segurança mínima exigida pelo tipo de eletrodoméstico, nos moldes do § 1º do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que um pequeno vazamento dá ensejo a grande estrago e prejuízo, além do mais, acabou por comprometer a saúde do funcionário do REQUERENTE.

5. Desta feita, é patente o dano causado pela atitude da REQUERIDA, restando configurado, assim, ato ilícito, nos termos do art. 186 do Novo Código Civil, ensejador da obrigação de indenizar, consoante disposição do art. 927 do mesmo diploma legal.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação da REQUERIDA, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.

II – Seja condenada a REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE pelos danos sofridos, pelo valor pago em tratamento hospitalar e pelo que deixou de ganhar com a ausência do funcionário, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do art. 402 do Novo Código Civil.

III – Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal da REQUERIDA, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALTA DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO

nos termos do Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, em face de REQUERIDA, (Nome da Empresa Importadora), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE adquiriu no dia (xxx), através da REQUERIDA, o automóvel importado da marca (xxx), modelo (xxx), ano (xxx), conforme contrato de compra e venda em anexo (doc. 2), veículo este que passou a usar como meio de trabalho.

2. No dia (xxx), no entanto, o automóvel apresentou defeito na peça (xxx), conforme oçarmento da Assistência Técnica Autorizada (xxx) (doc. 3), ficando impossibilitada a continuidade de seu uso.

3. A assistência em questão logo encomendou a peça à REQUERIDA, obtendo como resposta, no entando, que não havia disponibilidade em estoque de tal peça, dando como previsão para importação 6 meses, conforme atesta documento em anexo (doc. 4).

4. A REQUERIDA, como representante da fabricante no Brasil, deveria possuir a peça para reposição, de acordo com o disposto no art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, já que esse modelo de automóvel vem sendo ainda importado normalmente para o país. Tamanha demora para reposição está acarretando um grande prejuízo para o REQUERENTE, já que este se encontra impossibilitado de trabalhar, e, consequentemente, sem condições de retirar seu sustento e o de sua família.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação da REQUERIDA, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.

II – Seja julgado procedente o pedido, qual seja, condenar a REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE pelos prejuízos que vem tendo pela demora da substituição da peça, acrescidos de juros e correção monetária.

III – Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal da REQUERIDA.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ABUSIVA

nos termos do Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, em face de REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE comprou no dia (xxx), como comprova cópia da nota fiscal em anexo (doc. 2), fantasia infantil de super herói de fabricação da REQUERIDA, a pedido de seu filho de 5 anos de idade, que viu comercial na televisão de tal fantasia (fita de vídeo em anexo).

2. No dia (xxx), um dia após a compra, o filho do REQUERENTE subiu no armário da casa e de lá pulou, pretendendo voar, como vira o garoto-propaganda que usava a roupa no comercial fazer. Sofreu as lesões (xxx), que podem comprometer seu desenvolvimento, já que o menor está em plena fase de crescimento, como pode se comprovar através de atestado médico em anexo (doc. 3).

3. A propagando veiculada foi abusiva, nos moldes do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, por se aproveitar da deficiência de julgamento e experiência da criança.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação da REQUERIDA, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.

II – Seja condenada a REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE pelas lesões sofridas e gastos hospitalares.

III – Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal do representante do REQUERIDO.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA

nos termos do Art. 37 do Código de Defesa do Cansumidor, em face de REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE recebeu panfleto em sua residência de propaganda de aparelho de ginástica fabricado pela REQUERIDA, com informações do produto, constando neste panfleto, inclusive, informação de que ele não possuía restrição de peso, altura, sexo nem idade. Convencido da informação, o REQUERENTE adquiriu o produto no dia (xxx), pagando o total de R$ (xxx) (Valor expresso), como comprova cópia da nota fiscal em anexo (doc. 2).

2. Assim que recebeu o produto foi utiliza-lo, e a informação da publicidade foi logo constatada como enganosa, pois o aparelho se partiu, causando lesões no REQUERENTE, conforme se comprova pelos laudos médicos em anexo (doc. 3), ficando, inclusive, impedido de trabalhar por (xxx) dias.

3. De fato, o aparelho possuía limite de peso, mas a informação recebida pelo REQUERENTE antes de efetuar a compra foi totalmente oposta. Agiu assim a REQUERIDA contra o disposto no art. 37 do Código de Defesa do Consumidor.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação da REQUERIDA, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.

II – Seja condenada a REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE pelos danos sofridos na sua saúde, além restituir o valor pago para adquirir o aparellho de ginástica, acrescido de juros e correção monetária, perfazendo a condenação um total de R$ (XXX) (Valor expresso).

III – Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal de representante da REQUERIDA.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA IMPEDITIVA DE INDENIZAÇÃO

nos termos do Art. 25, do Código de Defesa do Consumidor, em face de REQUERIDA, (Nome da Construtora), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE comprou no dia (xxx) da corretora (xxx), através de Contrato de Compra e Venda registrado em cartório (doc. 2), o apartamento nº (xxx) situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cep. (xxx), nesta cidade, construído pela REQUERIDA.

2. Passado (xxx) meses da data de compra, o apartamento começou a apresentar rachaduras na parede. Desta feita, o REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para avaliação do dano e efetivação dos reparos necessários.

3. A REQUERIDA, no entanto, negou-se a efetuar o reparo ou a se responsabilizar pelo problema, mesmo sendo resultante da construção, pois toda a responsabilidade havia sido assumida pela corretora que vendeu o imóvel, conforme a cláusula (xxx) contrato existente entre as duas (doc. 3)

4. A corretora, por sua vez, é uma pequena empresa, sem patrimônio ou garantia suficientes para arcar com a responsabilidade pretendida. E a cláusula dita, inclusive, está ilegalmente colocada no contrata, visto a vedação dada pelo artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação da REQUERIDA, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.

II – Seja julgado procedente o pedido, qual seja, seja declarada nula de pleno direito a cláusula em questão do contrato referido.

III – Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal de representante do REQUERIDO.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o REQUERIDO, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. requerer em preliminar arguir a prescrição da ação, em conformidade ao que dispõe o artigo 21 da Lei nº 4717/65, pelos motivos que passa a expor:

1. O ato pretensamente lesivo, apontado pelo REQUERIDO na incial, deu-se na data (xxx), seis anos e meio, portanto, já tendo sido transcorridos considerada a propositura desta.

2. Alude o Art. 21 da Lei da Ação Popular, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura daquele remédio constitucional, fluindo a partir da prática do ato lesivo.
3. Além de prescrita a presente está prejudicada no mérito, uma vez que o ora REQUERIDO não possui suporte fático para sustentar sua argumentação. Isto porque a empresa (xxx), que foi contratada pelo Município para executar os serviços (xxx), sendo selecionada a partir de exaustiva busca no meio profissional competente, tendo sido expedido o ato com base na notória capacitação, sendo que todos os atos estão em conformidade com o Decreto Municipal nº (xxx) bem como a Lei de Licitações.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja acolhida esta preliminar de prescrição, julgando prejudicada a ação;

II – Em caso de indeferimento da preliminar, seja, ainda, julgada improcedente a inicial, pela inexistência de fato lesivo ao patrimônio público ou nulo na sua orígem;

III – Seja decretada a baixa e arquivamento dos autos.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), alfaiate, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO PARA ABATIMENTO DE PREÇO

com fulcro no art. 18, §1º, inciso III, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE comprou do REQUERIDO, através de Contrato de Compra e Venda (doc. 2) firmado na data de (xxx), um lote de tecido (xxx), nas cores (xxx), da marca (xxx), ficando acertada a primeira parcela no fechamento do contrato, no valor de R$ (xxx) (Valor expresso) e o restante em 30 dias, no valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

2. No dia (xxx) o REQUERENTE recebeu a encomenda e constatou que o tecido era de qualidade inferior à combinada, valendo cerca de (xxx)% menos que o valor combinado.

3. O REQUERENTE, então, comunicou ao REQUERIDO o ocorrido para que fossem tomadas providências, pelo que este se negou a negociar o preço ou trocar o produto, afirmando ser aquele o tecido pedido.

4. Não resta, portanto, ao REQUERENTE recorrer ao judiciário para que não experimente tamanho prejuízo, uma vez que as roupas confeccionadas com o tecido recebido alcançarão menor valor de venda exatamente pela qualidade do produto de que são feitas.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação do REQUERIDO, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.

II – Seja acolhido o pedido e concedido o devido abatimento do preço do produto adquirido no correspondente a (xxx)% do valor do produto, ficando a segunda parcela reduzida ao valor de R$ (xxx) (Valor expresso) apenas.

III – Seja o REQUERIDO condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, pericial e o depoimento pessoal de representante do REQUERIDO.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

IMPUGNAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU (Art. 916, § 2º c/c 917 do CPC)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, nos autos da AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, que move em face do REQUERIDO, por seu advogado infra-assinado, com fundamento nos artigos 916, § 2º e 917 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência impugnar as contas apresentadas pelo réu, pelos motivos que passa a expor:

1. Dispõe o artigo 917 do Código de Processo Civil que as contas deverão ser sempre apresentadas em forma mercantil, descrevendo as receitas e as despesas, devendo ser instruídas com documentos justificativos. Isto porque a finalidade da prestação de contas é fixar o saldo devedor ou credor por parte de quem as presta, devendo resultar da liquidez e certeza dos elementos contábeis apurados, espelhando a exata movimentação financeira efetivamente ocorrida.

2. Porém, o REQUERIDO apresentou apenas um relatório simplificado das contas desrespeitando o que a lei prescreve. Além disso, os cálculos foram feitos à mão, de forma desorganizada e não possuíam os documentos comprobatórios. Houve, ainda, um erro na colocação dos valores, gerando um prejuízo de R$ (xxx) (Valor expresso) ao REQUERENTE.

Pelo exposto, REQUER:

Sejam as contas prestadas refeitas e designada de audiência de instrução e julgamento, em conformidade com o artigo 916, § 2º do CPC.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).