Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

CREDOR, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO (XXX) que move em face de DEVEDOR, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 657 do Código de Processo Civil, manifestar sua discordância quanto à nomeção de bens realizada pelo DEVEDOR, pois não houve obediência à ordem estabelecida no Art. 655, do CPC, razão pela qual indica para ser penhorado o bem (xxx) (Descreve o bem), de propriedade do DEVEDOR.

O CREDOR requer a aceitação da nomeação, devendo esta ser reduzida a termo.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no C.P.F. sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx),Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA

nos termos do Art. 819 da Lei 10.406/02, em face de NOME DO REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no C.P.F. sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

1. O REQUERENTE, como consta em contrato anexo, é fiador na locação do imóvel situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), neta cidade, Cep. (xxx), contrato firmado pelo REQUERIDO com um terceiro, (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no C.P.F. sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx),Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), acordo este intermediado pela imobiliária (xxx), com término previsto para (xx/xx/xxxx). Assim, o referido contrato teve validade de (xx) (nº por extenso) meses, estabelecendo ainda que o valor de R$ (xxx) (valor expresso) seria referente ao aluguel mensal, bem como a data do seu pagamento para todo dia (xx) de cada mês.

2. Destarte, após o término do contrato, o REQUERIDO acordou com a imobiliária responsável pelo imóvel em questão, a prorrogação do contrato de locação, sem a expressa anuência do autor desta ação, aproveitando-se, equivocadamente, dos laços familiares envolvidos em suas relações com o REQUERENTE, uma vez que este encontra-se casado com a irmã daquele.

3. No entanto, o REQUERENTE pretende a exoneração de fiança, visto que o prazo previsto na locação findou na data de (xx/xx/xxxx), acordada entre as partes envolvidas no contrato.

4. Há, também, de se ressaltar que não cabe ao REQUERENTE se manifestar quanto à prorrogação do contrato de locação do imóvel, sem que a respeito disso tenho sido devidamente cientificado, cabendo ao locatário manifestar seu interesse e aguardar expressa autorização do fiador, visto que este, após expirado o prazo contratual, encontra-se livre das obrigações antes incidentes.

5. Cabe ainda salientar que, apesar de várias tentativas, a imobiliária se negou a exonerar o fiador, sob a alegação de que era vontade das partes manter o mesmo vinculado ao contrato, além de se mostrar contrária a qualquer tipo de negociação, fazendo com que o REQUERENTE perdesse seu tempo e, porquê não, dinheiro, na tentativa de solucionar pacificamente o conflito.

DO DIREITO

7. Como dispõe o artigo 819 da Lei 10.406/02, in verbis:

“A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.”

8. Reforçando isso, o próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto na Súmulo 214, reforça a idéia de que, em havendo qualquer alteração do contrato de locação, pela qual se acresça obrigações ao fiador, esta alteração fará o fiador desonerado da obrigação.

“O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.”

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

a) a citação do réu para responder aos termos da presente demanda, sob pena de não o fazendo ser considerado revel (art. 319 do CPC);

b) seja julgado procedente o pedido, determinando-se em favor do REQUERENTE a exoneração da fiança;

Pretende o autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e o depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

AUTOR e RÉU, já qualificados nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CAMBIAL c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS DE DANOS, vem à presença de V. Exa. expor os termos do acordo que transacionaram:

1. O AUTOR compromete-se em pagar ao RÉU a quantia de R$ (xxx)(Valor expresso), dando quitação total ao título de crédito levado à protesto;

2. Fica o AUTOR responsável pelas custas processuais remanescentes, sendo que a cada parte cabe o pagamento dos honorários advocatícios de seu representante legal.

Pelo exposto, REQUER:

I – A homologação deste acordo, conforme artigo 449 do Código de Processo Civil e seja julgada extinta a presente Ação nos termos do artigo 269, III do CPC.

II – A determinação para que seja expedido ofício ao Cartório do (xxx) Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de (xxx), informando o pagamento das cambiais, a fim de que seja sustado o título de credito protestado.

III – O arquivamento e baixa do feito, após quitadas as custas finais.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO (XXX) que move em face de REQUERIDO, tendo sido efetuado a penhora sobre o bem (xxx), nomeando-se o Sr. (xxx) como depositário, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 677 do Código de Processo Civil, requerer seja intimado o despositário para que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração do bem.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pretendendo propor AÇÃO (XXX) em face de (XXX), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 36 do Código de Processo Civil, requerer a concessão de licença para que possa postular em causa própria, pois na localidade onde reside não existem advogados, por se tratar de local muito afastado de centros urbanos.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…. VARA FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE …. (Deixar dez espaços duplos para o despacho do juiz) …….(Nome da empresa), estabelecida nesta cidade, na rua……………., com o comércio de…, atualmente em estado de falência, vem, com fundamento nos arts. 177 e seguintes do Decreto-Lei n.º 7.661, de 21.06.1945, requerer concordata suspensiva, propondo pagar a seus credores quirografários …% do valor dos respectivos créditos, em… prestações semestrais de iguais valores. Formulado que está a pedido nos termos da Lei de Falências, requer a Vossa Excelência que se digne de mandar publicar o edital a que se refere o art. 181, concedendo a final a medida impetrada. Nestes Termos, E. deferimento. ……………………. ….., de ………………….. de ……………… Holmes Perdomo Anderson OAB-MS 4913-B

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…. VARA FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE …. (Deixar dez espaços duplos para o despacho do juiz) (Nome, qualificação e endereço), por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, instrumento de mandato junto (doc. n.º …), com fundamento nos arts. 156 e seguintes do Decreto-Lei n.º 7.661, de 21.06.1945, requer concordata preventiva, pelos motivos que a seguir expõe: 1. Como consequência das medidas econômicas tomadas nos últimos meses pelo Governo Federal, dentre as quais cumpre salientar as dificuldades impostas ao crédito, com grave retração nas vendas, vê-se a empresa em graves dificuldades econômico-financeiras. 2. Em decorrência dessa situação, na impossibilidade de saldar seus débitos, nas épocas fixadas nos títulos de dívida por ela assumida, vê-se constrangida a impetrar a presente concordata preventiva, para o que oferece a seus credores quirografários, para saldo de seus créditos, o pagamento de……… 3. Declara, outrossim, que exerce o comércio regularmente há mais de dois anos (doc. n.º …); 4. Destarte, inexiste contra si qualquer condenação criminal (doc. n.º…, conforme certidões de Distribuidores Criminais), não tendo, nestes últimos cinco anos, impetrado igual pedido (doc. n.º …, junta certidões dos Distribuidores Cíveis). 5. Anexa o balanço especialmente levantado para instruir o presente pedido (doc. n.º …), explicitando minunciosamente o seu estado econômico. Anexa-se, também, certidão negativa da Fazenda Pública, positivando, assim, a inexistência de débito fiscal. Isto posto, apresentando em cartório os seus livros comerciais, requer se digne Vossa Excelência de determinar o processamento da presente, e a sua final concessão da concordata. Dá à causa o valor de R$… Termos em que, P. deferimento. ……………………. ….., de ………………….. de ……………… OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…. VARA CÍVEL DE ……………………………………………………. (Dez espaços duplos para despacho do juiz) …. (Qualificação do interveniente)…., vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato incluso), nos autos da ação…. promovida por…. contra…. (Processo nº….-….), em trâmite nessa Respeitável Vara e cartório respectivo, expor e, afinal, requerer o seguinte: I – Pretende o autor receber do réu a importância de $…., a título de indenização pelo celebrado entre ambos (fl…..); II – Conforme se observa da leitura da cláusula…. de referido contrato (fl…..) o interveniente figura como fiador do réu, tendo, portanto, interesse jurídico na lide, desejando assisti-lo no trâmite do processo; III – Em face do exposto, requer a Vossa Excelência digne-se a admitir o requerente como assistente do réu…. no processo em epígrafe, com os mesmos direitos e deveres, determinando-se, para tanto, intimação das partes, para que, no prazo de cinco dias, se manifestem a respeito; IV – Havendo oposição de qualquer das partes, protesta-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documentos, testemunhas, perícias, inspeção judicial, depoimento pessoal do autor e do réu, sob pena de confissão. Nestes termos, pede e espera o deferimento do presente pedido. ……………………. ….., de ………………….. de ……………… OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA……… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………….. Distribuir por dependência aos autos de execução nº 1998.0012148-4 (dez espaços duplos para despacho do Juiz) EDSON HENRIQUE, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Paloma,154, Bairro Cachoeira, nesta cidade, portador da RG 458.339 SSP/PA e CPF 797.224.319.33, por seu procurador signatário (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, nos termos do art. 813, II, letras a e b, do Código de Processo Civil, requerer a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO contra PAULO SÉRGIO, brasileiro, arquiteto, residente e domiciliado na Rua São Paulo, 1456, Centro, portador da RG 751.228.21 SSP/MG e CPF 755.313.667-46, para o que expõe a seguinte situação fática e de direito: I – DOS FATOS E DO DIREITO 1°. O Requerente é credor do requerido na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), representada por uma nota promissória que se encontra anexa nos autos da execução que move contra o mesmo neste Juízo, o qual está sendo citado por editais, em virtude de não ter sido encontrado. 2°. Acontece que, com o auxílio criminoso de terceiros, o Requerido está desviando grande parte de seus bens, sendo certo que, por ocasião da penhora, não serão suficientes para garantia do pagamento da dívida ajuizada. 3°. Esse procedimento do Requerido justifica a concessão da medida ora pleiteada, para evitar graves e irreparáveis prejuízos ao patrimônio do Requerente. II – DO PEDIDO Em face do exposto requer que digne Vossa Excelência determinar: 1º. A autuação e o processamento deste feito em apenso aos autos da execução nº 1998.0012148-4. 2º. A decretação liminar do arresto nos bens do Requerido, para que, sobre os mesmos, possa recair oportunamente a penhora. 3º. A citação do Requerido, para conhecimento e, querendo, responder a presente ação, sob pena de revelia. 4º. A condenação do Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor do feito. Dá-se a presente o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), meramente para efeitos fiscais. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. ……………………. ….., de ………………….. de ……………… Advogado OAB

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA…… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………… (Dez espaços duplos para despacho do Juiz) PIRES FILHO, brasileiro, casado, médico, portador do CPF 774.663.890-77 e RG 7.552.63 SSP/MG, residente na Rua Dr. Zerbini, 400, Bairro Nova Era, nesta Capital, qualificado nos autos da ação de cobrança nº 1998.00000312, que move contra HOSPITAL SÃO LUCAS LTDA, em trâmite nesta respeitável Vara e Cartório Respectivo, com fundamento legal no Art. 513 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência apelar da respeitável decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (fls. 11 usque14), pelos fatos e argumentos que passa a aduzir nas razões que seguem em anexo. Requer, o apelante, que declare Vossa Excelência em que efeitos recebe a presente, bem como a citação do apelado para que acompanhe esta, assim a determinação da conta para que o recorrente efetue o preparo, até que cumpridas as formalidades de estilo, seja ordenada a remessa do recurso ao Egrégio Tribunal competente, a fim de que este seja conhecido e provido, como medida da mais lídima JUSTIÇA! Nestes Termos Pede e Espera Deferimento ……………………. ….., de ………………….. de ……………… Advogado OAB RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL! COLENDA CÂMARA! ARCONTES JULGADORES! 1. O apelante propôs a ação em epígrafe com a finalidade de receber, do apelado, em face de não cumprimento de contrato de venda e compra, a importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), acrescida, como de direito, de juros, atualização monetária, multa contratual, honorários de advogado e custas processuais; 2. Deixou o apelante, contudo, de juntar, à petição inicial, o contrato referido, documento indispensável, no caso, à propositura da ação. Incontinenti, o Emérito Julgador a quo extinguiu liminarmente o processo, sem julgar o mérito; 3. Em que pesem a reconhecida prudência e a incontestável cultura jurídica do Meritíssimo Julgador a quo, sua respeitável decisão deve ser reformada, porque afronta, com a evidência palmar, o Art. 284 do Código de Processo Civil, que concede, ao autor da ação, um decêndio para complementar a petição inicial; 4. Descumprida esta norma, deve tal decisão ser anulada, em face de descumprimento de um preceito consagrado na própria Constituição Federal; 5. Em face do exposto, requer e aguarda o apelante que esse Egrégio Tribunal anule a respeitável sentença terminativa, e lhe devolva o prazo de 10 (dez) dias, a fim de que seja juntado aos autos o contrato a que se refere o item 2 desta, sendo o presente recurso conhecido e provido, como medida da mais inequívoca JUSTIÇA!!! Nestes Termos Pede e Espera Deferimento ……………………. ….., de ………………….. de ……………… Advogado OAB