Tipo de Modelo: Administrativo

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA DA ____ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE (XXX)

Inquérito nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos do Inquérito Policial para investigar a prática de crime previsto no Art. (xxx) do Código Penal, em face dos danos que atingiram seu bem (xxx), decorrentes da prática da infração penal, vem à presença de V. Sa., requerer seja realizada perícia no bem (xxx), por se tratar de importante ato para a verificação da verdade dos fatos.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA DA ____ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE (XXX)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL nº (xxx), por seu defensor infra-assinado, vem à presença de V. Sa. expor o que segue:

1. O REQUERENTE foi internado no dia (xxx) na Casa de Saúde (xxx) situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por motivo de doença mental, e nesta condição permaneceu até o dia (xxx), conforme depreende-se dos documentos anexos (doc. 1) e (doc. 2).

2. Assim pode o indiciado ter desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e, constatada essa deficiência o REQUERENTE deveria ser incluído no rol dos inimputáveis.

Pelo exposto, REQUER:

A V.Sa., com fundamento no artigo 149, § 1º do Código de Processo Penal, seja representado o Sr. Juiz de Direito da ____ª Vara Criminal, prevendo para decisão do processo principal, para que, após a oitiva do representante do Ministério Público, determine se proceda ao exame de sanidade mental.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA DA ____ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE (XXX)

Inquérito nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL em epígrafe, por seu defensor infra-assinado, vem à presença de V.Sa., expor o que segue:

1. O REQUERENTE está sob acusação de infringir o dispositivo legal artigo (xxx) do Código Penal, por este motivo foi instaurado o presente inquérito policial, sendo que a vítima é (xxx), também já qualificada no referido autos.

2. Porém, o representante legal da ofendida não observou o prazo disciplinado no artigo 38, parágrafo único do Código de Processo Penal para exercer o seu direito de representação.

Pelo exposto, REQUER:

Sejam os autos do Inquérito Policial remetidos à autoridade judiciária competente, e, após ouvido o Ministério Público, seja efetuado o arquivamento do feito por motivo de decadência ao direito de representação.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº:

REQUERENTE, devidamente qualificado nos autos da presente Ação Cautelar de Exibição, que move em face do REQUERIDO, também qualificado, vem à presença de V. Exa., por seu advogado ao final assinado, com fundamento no art. 403 do Código de Processo Civil, expor para ao final requerer:

I – Ao que se vislumbra, na data de (xxx), o REQUERENTE informou a este Juízo que o documento pleiteado encontra-se, não mais em poder do REQUERIDO, mas do Sr. (xxx), citado para se defender no prazo de 15 dias, nos termos do art. 401 do Código de Processo Civil.

II – Entretanto, como se pode verificar, o Sr (xxx) se recusou, sem justo motivo, a efetuar a exibição do documento.

III – Desta feita, vem o REQUERENTE pedir que seja ordenado o depósito do aludido documento, em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se expedir mandado de apreensão, requisitando-se, caso necessário, força policial, nos termos do art. 403 do Código de Processo Civil.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano)

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu advogado abaixo assinado, fundado nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1º da Lei nº 12.016/2009, vem à presença de V. Exa. impretar

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

em face do REQUERIDO (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que a seguir se expõe e ao final requer:

1. O REQUERENTE, proprietário da indústria (xxx), (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), vem sendo ameaçado pelo REQUERIDO, autoridade coatora, sobre o fechamento do seu estabelecimento industrial, conforme notificação em anexo (doc. 2).

2. O fechamento da indústria é injustificável e arbitrário, uma vez que a empresa do REQUERENTE encontra-se devidamente legalizada perante as repartições federais, estaduais e municipais, conforme documentação anexa (doc. 3). O REQUERIDO ao praticar a ameaça imotivada de fechar o estabelecimento do REQUERENTE está incorrendo em abuso de direito, restando apenas ao REQUERENTE pretender a proteção do dispositivo constitucional art. 5º e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

Pelo exposto, REQUER:

I – À V. Exa. a concessão de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, em virtude da possibilidade de ocorrerem danos morais e materiais ao REQUERENTE caso a autoridade coatora venha a executar suas ameaças;

II – Seja notificado o REQUERIDO, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações, consoante disposição do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

Em atendimento ao art. 6º da Lei nº 12.016/2009, acompanha a inicial, uma segunda via, com todos os documentos nela reproduzidos.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA DA ____ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem à presença de V. Sa., com fundamento no artigo 247 do Código de Processo Penal, expor o que segue:

1. Em (xxx) deste mês, às (xxx) horas, nesta cidade, o Delegado Substituto dessa Delegacia de Polícia, Dr.(XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), acompanhado de (xxx) policiais, esteve à residência do ora REQUERENTE, com mandado de busca e apreensão. O referido Delegado vasculhou todas as dependências da casa REQUERENTE, inclusive desorganizando seus pertences, conforme podem testemunhar os vizinhos (XXX), (Nome do vizinho), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), e (XXX), (Nome do vizinho), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).

2. Apesar de legalmente fundamentada, a busca resultou infrutífera, não encontrando a autoridade policial qualquer indício ou prova comprometendo a conduta do REQUERENTE.

3. O Delegado negou-se a esclarecer os motivos da diligência, saindo do local sem dar as explicações solicitadas pelo REQUERENTE.

Pelo exposto, REQUER:

A V.Sa. que dê ordem para que sejam esclarecidos os motivos da referida diligência.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DO ESTADO DE (XXX)

Inquérito nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, nos autos do INQUÉRITO POLICIAL em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Sra., em atenção ao que determina o art. 331 do CPP, requerer a juntada do comprovante de recolhimento de fiança, sob o valor de R$ (xxx) (Valor expresso), na forma e para os devidos fins de direito.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA DA ____ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE (XXX)

Inquérito Policial nº: (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem à presença de V. Sra., por seu procurador infra-assinado, mandado anexo (doc. 1), expor o que segue:

1. O REQUERENTE é proprietário do automóvel (xxx), conforme cópia em anexo (doc. 1), apreendido no dia (xxx), nos autos deste inquérito.

2. Consta dos autos, os esclarecimentos dados pelo REQUERENTE acerca do que lhe foi perguntado pela autoridade policial, afirmando não ter qualquer envolvimento com o crime (xxx). Além disso, nenhuma outra pessoa foi ouvida nos autos na tentativa de investigar a verdade dos fatos.

3- Assim, o REQUERENTE está sendo cerceado do seu direito de exercer livremente sua propriedade, garantido constitucionalmente, mormente, não existindo qualquer motivo legal para que o veículo supra referido permaneça apreendido.

Pelo exposto, REQUER:

À V. Sra., que se digne a liberar o automóvel acima descrito, de propriedade do REQUERENTE, determinando seja expedido o competente “libere-se”.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO(S) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXX)

Autos Nº:

NOME DO IMPETRANTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988, contra ato praticado pelo ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE (XXX) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE (XXX), pelos motivos que passa a expor:

1. O Impetrante concorreu a uma das vagas do Concurso Público para (xxx), conforme edita anexo (doc. 02/03), através de provas oral e escrita e de títulos, obtendo o 5º lugar entre os concorrentes (docs. 04/06).

2. Anunciado oficialmente o resultado do concurso (doc. 07), esperou que seu nome fosse indicado para preencher uma das (xxx) vagas abertas, habilitado que está, pelos meios legais, à conquista do lugar.

3. No entanto, surpreendentemente, a autoridade, aqui denominada coatora, ao invés de obedecer à ordem de aprovação no concurso, inseriu, depois do nome de (xxx), 4º colocado, os de (xxx) e (xxx), que obtiveram classificação inferior (7º e 8º lugares).

4. O ato coator viola direito líquido e certo do Impetrante, de ser nomeado de acordo com a sua classificação. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de que foi relator o eminente Ministro GERALDO SOBRAL, teve ensejo de proclamar:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. NOMEAÇÃO. DIREITO. I – E ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O ÊXITO NO CONCURSO NÃO GERA DIREITO PARA O HABILITADO SER NOMEADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. O DIREITO EMERGE QUANDO PRETERIDO EM BENEFICIO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. II – IN CASU, TENDO SIDO OS IMPETRANTES PRETERIDOS NA ORDEM DESCLASSIFICAÇÃO, CONCEDE-SE A SEGURANÇA, A FIM DE QUE OS MESMOS POSSAM SER ADMITIDOS NO ÓRGÃO REQUERIDO. (PROCESSO:MS NUM:0000042 ANO:89 UF:DF RSTJ VOL.:00005 PG:00239 INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N.1488)

Assim exposto, REQUER:

Exibindo segunda via desta petição e dos documentos que a instruam, a notificação do coator, na forma do art. 7º, I; e que se suspenda o ato impugnado até decisão da causa (art.7º, II), esperando que, procedido regularmente, seja concedida a segurança ora impetrada.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) TITULAR DA ______DELEGACIA DE POLÍCIA .DE _________

(mínimo 12 espaços)

(nome, qualificação e domicílio), por seu advogado infra-assinado, fulcro nos arts. 241 e 242 do Código de Processo Penal, nos autos do inquérito policial n.º ____, instaurado para apuração da responsabilidade penal de ____, como violador do art. _______ do Código Penal, figurando o Reclamante como vítima de furto, vem dizer que, embora os indícios indiquem-no como autor, nega-se o indiciado a admitir ter sido o agente criminoso. As insistentes negativas do réu levaram o Reclamante a, diligenciando “motu próprio”, descobrir que a “res furtiva” se encontra em poder de _________ (nome e endereço), fato comprovado pelas declarações em apenso.

“Ex positis”, na forma da lei, requer a Vossa Senhoria mandado de expedição de busca e apreensão domiciliar.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Local, data e assinatura do advogado.