Categoria da Notícia: Trabalhista

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da Vibracoustic do Brasil Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda., que insistiu na validade da redução para 30 minutos do intervalo intrajornada, autorizada por negociação coletiva. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, em sentença, tinha deferido o pedido de pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, diante da comprovação de que o trabalhador usufruía de intervalo intrajornada em tempo inferior a uma hora, situação admitida pela empresa.

A relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, afirmou que a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, conforme dispõe o art. 71, § 3º da CLT, deve ser “precedida de autorização ministerial”. No caso dos autos, porém, “a negociação coletiva não a observou”, ressaltou o acórdão.

De acordo com os termos da norma coletiva que integra os autos, foi acordado “o gozo de intervalo intrajornada de 30 minutos”. O acórdão, porém, salientou que “tais negociações devem ser analisadas com ressalvas, para que não se configure mera renúncia a um bem tutelado”. Nesse sentido, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, princípios basilares do Estado Democrático de Direito (art.1º, III e IV da Constituição Federal), inspiram as normas de ordem pública. Também a fonte máxima na hierarquia das normas no mundo do Direito, a Declaração dos Direitos do Homem, assegura, em seus artigos III e XXIII, “o direito à vida e a condições justas e favoráveis de trabalho, respectivamente”, afirmou a decisão.

O colegiado afirmou que, apesar de os acordos e convenções coletivos terem sido alçados ao nível constitucional, no que diz respeito à compensação e redução da jornada, é necessária “a autorização junto ao Ministério do Trabalho, para redução do interregno, porquanto se trata de norma de ordem pública, destinada à manutenção da saúde do trabalhador, porque é sabido que a ausência de pausa regular na jornada é causa de doença e acidentes laborais, que ceifam a vida do trabalhador e oneram a economia como um todo, tanto da empresa quanto a da Previdência Social, mantida por todos nós”.

A empresa alegou, em defesa, que a Portaria 42/2007, do Ministério do Trabalho e Emprego, veio no afã de autorizar a redução pela via da negociação coletiva. Para o colegiado, no entanto, “a redução não pode vir em detrimento do trabalhador” e por isso, “o ente administrativo excedeu seus limites de atuação, criando direito novo, ao passo que deveria apenas cuidar de normatizar regra já prevista na lei ordinária (o art. 71, § 3º da CLT)”, afirmou o acórdão.

Para o colegiado, mesmo que essa Portaria fosse aplicável ao caso, o disposto não poderia sobrepujar o que determina o art. 71, § 3º da CLT. Além disso, após a publicação da Portaria 1.095, em 20/5/2010, “passou-se a exigir, novamente, a autorização do MTE para a redução do intervalo intrajornada”, fato não comprovado pela empresa, e por isso “não se podem considerar cumpridos os requisitos previstos na invocada Portaria 1.095/2010”.

O acórdão também afirmou que a impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva encontra-se pacificada tanto no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 437, II), quanto no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Súmula 64), e por isso “é patente que o reclamante faz jus ao pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente suprimido, nos termos do item I da Súmula 437 do TST”, completou.

O colegiado lembrou ainda que o pagamento é relativo ao período total, uma vez que a pausa para refeição e descanso “constitui medida que visa à proteção da incolumidade física e psicológica do trabalhador, não comportando flexibilização, salvo se manifestamente atendidas as exigências legais para tanto”. E que “são devidos os reflexos face à indiscutível natureza salarial do intervalo intrajornada, estando a sentença em conformidade com o fixado pelo item III, da referida Súmula 437 do TST”, concluiu.

Processo nº 0001072-82.2011.5.15.0102.

Fonte: TRT/SP-Campinas.

A 8ª Câmara do TRT-15 condenou solidariamente o Município de Mirassolândia a pagar verbas trabalhistas a uma empregada que prestava serviços como auxiliar de serviços gerais à Associação Assistencial e Cultural daquela cidade, um órgão do município. O colegiado também reconheceu o vínculo empregatício entre a empregada e a associação, mas negou o pedido da reclamante de majoração da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 1.500 pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tanabi, por entender que a simples falta de anotação da CTPS não expôs a empregada a “situações vexatórias e constrangedoras que lhe ocasionassem o desrespeito necessário para a configuração do dano moral”.

Em seu recurso, o município (segundo reclamado), afirmou que “não pode ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, uma vez que a reclamante foi regularmente contratada pela Associação Assistencial e Cultural de Mirassolândia (primeira reclamada)”. Alegou ainda que a empregada “somente prestou serviços eventuais para a associação”, o que, segundo defendeu, “desqualifica o pedido de vínculo empregatício, especialmente com o recorrente município”. Por fim, salientou que o fato de o município prestar auxílio pecuniário à primeira reclamada “não caracteriza a existência de um contrato de prestação de serviços”, uma vez que “o Município e o Governo do Estado mantiveram convênio com a primeira reclamada para execução do Programa Estadual de Proteção Social Básico e Especial, conforme comprovantes anexados com a defesa, sem responsabilidade trabalhista sobre os contratados dela”.

De acordo com os autos, a empregada foi contratada pela Associação Assistencial e Cultural de Mirassolândia, uma creche, em 2/5/2013, como auxiliar de serviços gerais. Também se comprovou que o município se beneficiou da prestação dos serviços da reclamante. Ele se defendeu, refutando a tese da empregada e juntou recibos de prestação de serviços da reclamante de outubro de 2014 e março de 2015, no valor de R$ 805 e R$ 660, respectivamente, que indicam a associação, primeira reclamada, como pagante.

O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, afirmou, quanto à responsabilidade subsidiária do município, que a diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal “condiciona a responsabilização do ente público contratante à prova de sua conduta omissiva”, e nesse caso, há certas “peculiaridades” que precisam ser consideradas. O colegiado afirmou que “de plano, os recibos de pagamentos de prestação de serviços revelam a relação havida entre a associação (creche) e o município a partir dos convênios firmados entre eles”, no período em que o presidente da associação (terceiro reclamado nos autos), era o filho da prefeita. Assim, “inegável a existência do vínculo familiar entre o presidente da associação e a prefeita municipal”, afirmou.

Em seu depoimento pessoal, a empregada disse que começou a prestar serviços para a associação e para o município em maio de 2013, mediante convite do presidente da associação. Sua demissão ocorreu em 9 de janeiro de 2017, após um período de ausência ao trabalho devida e antecipadamente esclarecido em razão de ter ela trabalhado por muitos anos sem férias. Ela também confirmou que sua demissão se deu a mando do atual prefeito, pois ela “teria apoiado um candidato opositor ao prefeito durante as eleições de 2016”. Quanto aos pagamentos, “sempre eram feitos em dinheiro”, às vezes entregues pelo presidente da associação, às vezes entregues pela vice-prefeita e às vezes por uma senhora que trabalha na prefeitura.

Para o colegiado, “o conjunto probatório dos autos comprovou a existência de vínculo empregatício entre a reclamante e a associação reclamada, e da responsabilidade imposta ao município”, primeiro porque quem a dispensou foi um funcionário do CRAS, órgão do município, em segundo lugar porque quem a contratou foi o filho da prefeita da época, e presidente da associação, e por fim, porque a empregada se reportava à vice-prefeita para tratar de questões do contrato de trabalho.

O colegiado destacou ainda o fato de que “o conjunto probatório dos autos deflagra nepotismo e conluio entre as reclamadas” para obterem a prestação de serviços da reclamante, “cujos préstimos empregatícios restaram incontroversos e detalhados pela confissão do terceiro reclamado, outrora presidente da associação, além de ser filho da prefeita do município, que formalizou os convênios, realizou os repasses financeiros para a associação (creche) e através da qual teve acesso aos serviços da parte reclamante – que já foi empregada do próprio município por mais de uma vez, como atestam registros em sua CTPS”. Diante de tais elementos, o acórdão entendeu que houve “fraude articulada pelos integrantes do polo passivo e, em razão dela, cabível não apenas a responsabilidade subsidiária trazida na Súmula 331, do TST em relação ao município, e, sim, a responsabilidade solidária entre a associação e formal empregadora, o município também tomador dos serviços e o terceiro réu, enquanto presidente da associação à época como gestor da entidade e articulador do esquema, com fulcro não no artigo 1.023, do Código Civil, e, sim, pelos artigos 942, parágrafo único c.c. 932, III e V, do Código Civil, responderão solidariamente pelos créditos resultantes desta decisão”.

Com relação aos danos morais, o colegiado acolheu o pedido do município, que não havia concordado com a condenação de R$ 1.500, arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, e excluiu a condenação, por entender que “a sonegação de direitos trabalhistas e acessórios não enseja reparação por danos morais” e especificamente quanto à ausência do registro do Contrato de Trabalho na CTPS, a Súmula 67 do TRT-15 já pacificou o entendimento de que “a falta de anotação da CTPS, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária”.

O colegiado reconheceu que “a sonegação de direitos trabalhistas provoca consequências negativas na vida de qualquer trabalhador, desestabilizando inclusive a sua situação financeira”, mas lembrou que “por si só, o fato não enseja reparação por danos morais”, como é o posicionamento predominante da 8ª Câmara.

Processo n° 0010488-24.2018.5.15.0104.

Fonte: TRT/SP-Campinas.