Categoria da Notícia: Trabalhista

Uma indústria de concretagem, com sede em Belo Horizonte, terá que pagar a um ex-funcionário as diferenças devidas do prêmio de produção de concreto instituído na empresa. Segundo o empregado, o prêmio devia ser calculado com base na quantidade de concreto pré-misturado e entregue em obras de clientes, mas a parcela sempre era quitada com valores inferiores ao previsto.

O funcionário explicou que, quando atuava na função de ajudante de bomba, o combinado era o pagamento de R$ 1,70 por metro cúbico usinado e entregue, o que lhe rendia por mês R$ 1.360,00. Já, quando atuava como motorista bombista, o cálculo deveria ser de R$ 0,85 por metro cúbico, o que lhe gerava ao mês R$ 2.720,00. O profissional alegou “que a empresa pagava valores abaixo do devido, pois não considerava todo o quantitativo produzido mensalmente por ele”.

A empresa negou as informações, alegando “que o trabalhador jamais atuou como motorista de bomba e que o prêmio não tem previsão legal ou convencional, sendo pago por mera liberalidade quando cumpridos requisitos objetivos e específicos”. Além disso, afirmou que nunca foi pactuado o pagamento por metro cúbico de cimento entregue, como alegado pelo autor do processo.

No entanto, ao avaliar o recurso, julgadores da Oitava Turma do TRT-MG deram razão ao ex-empregado, mantendo a sentença proferida pelo juízo da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Segundo a juíza convocada, Cristina Adelaide Custódio, relatora no processo, a indústria impugnou o critério de cálculo indicado, porém não esclareceu qual a forma de pagamento da parcela devida a ser aplicada. E não trouxe ainda aos autos qualquer documento descrevendo os supostos requisitos para o recebimento do prêmio. Além disso, a magistrada ressaltou que a única testemunha ouvida confirmou o critério de pagamento com base no metro cúbico, afastando a tese patronal.

Assim, a relatora determinou a manutenção da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do prêmio produção durante todo o período não atingido pela prescrição. Conforme pontuou a magistrada, as parcelas devem ser calculadas proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados no mês, excluindo eventuais faltas e períodos de afastamentos.

Processo PJe: 0010407-34.2017.5.03.0140
Disponibilização: 26/08/2019

Julgadores da Terceira Turma do TRT-MG absolveram as empresas públicas (CODEMGE E CODEMIG) de manterem plano de saúde de ex-empregada da extinta PROMINAS – Companhia Mineira de Promoções. A empregada estava aposentada por invalidez e, após a extinção da PROMINAS, teve suspenso o plano de saúde e odontológico que a empresa ofertava à trabalhadora e dependentes. Conforme constou da decisão, a concessão da aposentadoria por invalidez não resulta na extinção do contrato de trabalho, mas apenas na sua suspensão (artigo 475 CLT), razão pela qual permanece, em regra, o direito à manutenção do plano de saúde vinculado ao contrato. Entretanto, a liquidação da empregadora e o encerramento das suas atividades, como ocorrido, põe fim ao contrato de trabalho e, por consequência, às obrigações correlatas. Além disso, ficou ressaltado que, por se tratar de empresas públicas, cujo ingresso nos quadros exige-se a prestação de concurso público, não haveria a possibilidade de o contrato da aposentada ser transferido para a CODEMGE E CODEMIG.

Sentença modificada – A sentença do juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte acolheu o pedido da aposentada e condenou a CODEMGE e CODEMIG a restituírem o plano de saúde que havia sido suspenso. Constou da sentença que a PROMINAS era subsidiária da CODEMGE, a qual foi sua liquidante em conjunto com a CODEMIG, sendo essa última a detentora de ações da companhia liquidada. Com base nisso, tendo em vista o encerramento das atividades da PROMINAS, a sentença entendeu que a CODEMGE e CODEMIG deveriam assumir o ônus de manter o plano de saúde da aposentada e de seus dependentes.

Mas, ao julgar favoravelmente o recurso das empresas, o juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, cujo voto foi acolhido pelos julgadores da Turma, ressaltou que nenhuma das situações apontadas na sentença suplantaria o fato de que o vínculo de emprego da aposentada se encerrou junto com as atividades da empregadora, a PROMINAS. Ele ressaltou que não existe possibilidade de absorção da empregada pelas demais rés, tendo em vista o artigo 37 da CR/1988, que exige a aprovação em concurso público para admissão em empresas públicas.

Entenda o caso – A autora foi admitida pela PROMINAS – Companhia Mineira de Promoções, em 2005, após aprovação em concurso público para a função de servente de limpeza. Aposentou-se por invalidez em 2009 e, durante todo o contrato de trabalho, inclusive depois da aposentadoria, beneficiou-se do plano de saúde concedido pela empregadora. Como a concessão de aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho (artigo 475 da CLT), permaneceu a obrigação da empregadora de manter o benefício do plano de saúde, o qual foi suprimido em dezembro de 2018.

É que, conforme pontuado, a Lei Estadual nº 22.287/2016 autorizou a extinção da PROMINAS. Na ocasião, foram estabelecidas duas modalidades de extinção, cuja escolha ficou a critério dos acionistas da empresa: por liquidação ou por incorporação à CODEMIG, sendo que, nesse último caso, o quadro de pessoal seria absorvido. E os acionistas acabaram optando pela dissolução da empresa por liquidação extrajudicial e voluntária, ocorrida em 2018.

De acordo com o relator, em casos como esse, em que ocorre a extinção das atividades da empresa e não o mero fechamento do estabelecimento, a jurisprudência trabalhista tem admitido a extinção do contrato de trabalho suspenso. “Tornou-se inviável, na hipótese, a permanência da reclamante e seus dependentes em plano de saúde custeado pelas reclamadas, diante da impossibilidade de se manter ativo o contrato de trabalho de empregada de empresa inexistente”, frisou.

O relator acrescentou que a condenação da CODEMGE e CODEMIG a manterem o plano de saúde da autora equivaleria a transferir o contrato de trabalho para essas empresas, o que não é possível. Ele frisou que, por se tratar de empresas públicas, essas entidades não têm a prerrogativa de admitir livremente os seus empregados, tendo em vista que a contratação deve ser precedida de aprovação em concurso público (artigo 37, inciso II, da CF/88).

O juiz convocado ainda lembrou que o artigo 73, parágrafo 1º, inciso II, da CF/88 estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Mas ponderou que, por integrarem a Administração Pública indireta, as empresas públicas devem observar o artigo 37 da Constituição, sujeitando-se aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Diante da impossibilidade da CODEMGE e CODEMIG assumirem o contrato de trabalho, a Turma concluiu pela absolvição das empresas quanto à manutenção dos planos de saúde e odontológico da aposentada e seus dependentes.

Processo: PJe: 0011023-31.2018.5.03.0186 (RO)
Acórdão em 25/09/2019

O juiz da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba, Flávio Vilson da Silva Barbosa, anulou contrato de estágio assinado sob coação por um estudante, celebrado entre ele e duas associações mantenedoras de escola de ensino superior, na cidade de Uberaba. Em consequência, o magistrado reconheceu o vínculo de emprego. As duas associações do mesmo grupo foram condenadas a pagar, solidariamente, aviso-prévio, verbas rescisórias e todas as demais parcelas não quitadas na vigência do contrato de trabalho, que teve duração de quatro anos e onze meses. A uma das associações, foi determinado registrar o contrato na carteira de trabalho do funcionário.

O estudante de Educação Física trabalhou como auxiliar de suporte técnico de equipamentos audiovisuais e, após ter sido dispensado, pediu na Justiça do Trabalho a anulação do contrato de estágio que alegou ter sido coagido a assinar com uma das associações para manter o emprego.

O juiz constatou que o reclamante exercia funções de montagem/desmontagem e manutenção de equipamentos audiovisuais, totalmente desvinculadas do curso de graduação (Educação Física) por ele frequentado.

A primeira associação defendeu a licitude do contrato de estágio e negou qualquer prestação de serviço antes de 1/8/2015. No entanto, o magistrado salientou que o estágio profissional tem por finalidade precípua proporcionar ao estudante a sua inserção no mercado de trabalho para o qual ele busca a habilitação profissional. Assim, além do exigido para a formalização do contrato de estágio, previsto na Lei 11.788/2008, é necessário que haja interação e integração entre os conhecimentos acadêmicos e a prática operacional na empresa, de modo a possibilitar ao estagiário vivenciar os ensinamentos escolares aplicados ao trabalho, aliando-se, dessa forma, a prática com a teoria. Entretanto, isso não ocorria no caso, pois no Termo de Compromisso de Estágio firmado com a representante legal da primeira ré não havia a descrição das atividades que seriam desenvolvidas, não sendo possível comprovar que eram compatíveis com a grade curricular do curso de Educação Física. Além disso, não consta no processo nenhum plano ou relatório de acompanhamento de estágio, documento cuja elaboração é exigida (artigo 9º, inciso VII, da Lei 11.788/2008) desde o início do estágio, para o regular acompanhamento pela instituição de ensino.

O magistrado concluiu, portanto, que, na falta desses requisitos, ficou descaracterizada a prestação de serviço a título de estágio, e, por essa razão, constatou a existência do contrato de trabalho. Inclusive, como observou o julgador, a prova oral colhida demonstrou que a prestação de serviços teve início antes da celebração do contrato de estágio e que o reclamante trabalhou até dezembro/2018. Sendo assim, sem provas quanto às datas efetivas da admissão e da rescisão contratual, prevaleceram as indicadas na petição inicial: 6/1/2014 e 21/12/2018, quando ocorreu a dispensa imotivada.

As duas associações foram condenadas solidariamente a pagar diferenças salariais, verbas não quitadas durante o período contratual e verbas rescisórias. Não houve recurso da decisão.

Processo: PJe: 0010180-86.2019.5.03.0168
Data: 29/05/2019