Categoria da Notícia: Trabalhista

Também acionada na Justiça, a cooperativa prestadora do serviço firmou acordo se comprometendo a adotar as medidas de proteção para o setor elétrico.

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O descumprimento de normas relacionadas à saúde e segurança para os trabalhadores da área de iluminação pública da cidade de Sorriso levaram a Justiça do Trabalho a condenar o Município a pagar 30 mil reais a título de danos morais coletivos. O poder público municipal também terá de assegurar que empresas contratadas para realizar esses serviços cumpram uma série de 29 obrigações para a proteção de seus empregados.

A condenação é resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), contendo relatório de inspeção realizado na Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires (Coopervale), contratada pelo Município, bem como laudo técnico com a comprovação dos riscos a que estavam submetidos os trabalhadores durante a manutenção da iluminação pública.

Os registros fotográficos e depoimentos demonstraram a insuficiência no número de equipamentos de proteção individual (EPIs), falta de treinamentos e outras situações em desacordo com diversas normas regulamentadoras (NRs) relacionadas ao trabalho com eletricidade e em altura.

Dano Coletivo

Ao proferir a sentença, o juiz Diego Cemin, em atuação na Vara do Trabalho de Sorriso, avaliou que as condutas apontadas pelo MPT são graves a ponto de prejudicar não só os empregados individualmente, vítima em potencial de acidente do trabalho, mas de abalo a toda a população, além de onerar a sociedade com concessão de benefícios previdenciários.

Ao reconhecer o dano moral coletivo, o magistrado lembrou que a redução dos riscos por meio de normas de saúde, higiene e segurança é direito constitucional assegurado aos empregados e, como um direito social, a sua violação prejudica valores de toda a coletividade.

O juiz salientou que o valor da reparação, fixado em 30 mil, deve ser destinado preferencialmente a alguma instituição social da região de Sorriso, seguindo, no entanto, orientação do Comitê Interinstitucional Gestor de Ações Afirmativas, composto por representantes do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), do MPT e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT).

Por fim, determinou que o Município assegure que as empresas contratadas cumpram 29 obrigações, dentre as quais fornecer EPI´s, não permitir que o trabalho em altura seja realizado sem prévia análise de risco ou sem supervisão adequada e, da mesma forma, só permitir que pessoal autorizado realize esse tipo de serviço (ou seja, pessoal com capacitação específica e após passar por avaliação de seu estado de saúde).

Acordo homologado

O cumprimento dessas e das demais obrigações foram aceitas pela Coopervale que fez um acordo judicial com o MPT durante a fase de instrução do processo.

Na conciliação, homologada pelo juiz Diego Cemin, a Cooperativa se comprometeu a instalar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, bem como dar treinamento específico sobre os riscos e prevenção de acidentes em instalações elétricas.

Na área de saúde, ficou acertada a realização de avaliações médicas periódicas, como parte do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), considerando os riscos envolvidos em cada situação, e de exames voltados às patologias que podem originar mal súbito e queda de altura, considerando também os fatores psicossociais.

As obrigações incluem ainda a elaboração e implementação da Análise de Risco, com a adoção de medidas preventivas em todas as intervenções em instalações elétricas, e que toda equipe tenha um de seus trabalhadores indicado e em condições de exercer a supervisão e condução dos trabalhos.

A Cooperativa também concordou em pagar 30 mil reais, montante já depositado em conta judicial. Da mesma forma que na condenação ao Município, para a aplicação dos valores resultantes do acordo será consultado o Comitê Interinstitucional Gestor de Ações Afirmativas, com a destinação preferencialmente a instituição social da região de Sorriso.

PJe 0000913-84.2018.5.23.0066

Empregador que convoca candidato à vaga de emprego para se apresentar ao serviço, induzindo-o a se desligar do antigo vínculo sem que o novo contrato se concretize, viola o princípio da boa-fé. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) manteve a condenação a um escritório de contabilidade que dispensou uma trabalhadora uma semana após o início da prestação dos serviços, sob a alegação de que se tratava de uma fase do processo seletivo.

Condenada por dano moral, em sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, a empresa recorreu ao TRT alegando, em síntese, não haver comprovação de que tenha praticado qualquer ato ilícito, sendo “completamente natural e compreensível o período de apenas uma semana para avaliação técnica da Recorrida para ocupação do cargo de AUXILIAR FISCAL, o qual dispõe de avaliações práticas, organizacionais e de coordenação com o conteúdo das atividades exercidas”. Mas os argumentos não convenceram a 2ª Turma.

Conforme esclareceu a relatora do recurso, desembargadora Beatriz Theodoro, em regra não cabe reparação pelo simples fato de as partes haverem mantido conversações com intuito pré-contratual e delas não se concretizar a contratação, “pois negociações prévias são inerentes a qualquer avença, não vinculando necessariamente os proponentes”.

No entanto, a situação muda quando o nível dessas tratativas na fase pré-contratual indicar, com elevado grau de certeza, a efetivação do futuro vínculo e, em vista dessa negociação, ocorrer a perda da oportunidade de celebrar outro contrato, ou até mesmo manter um já existente.

No caso, a trabalhadora relatou que pediu demissão da empresa para a qual atuava há quatro anos após passar por uma entrevista com o sócio proprietário do escritório de contabilidade, momento em que este lhe informou que ela havia sido escolhida para preencher a vaga, mas que precisaria começar já no dia seguinte.

Na Justiça, a empresa negou essa informação, justificando que a candidata teria apenas passado para a fase de avaliação técnica do processo seletivo e que, após concluir que ela não tinha a experiência necessária para o cargo, não efetivou a contratação.

Entretanto, a relatora julgou que a empresa não conseguiu comprovar sua argumentação. “Não se mostra verossímil a exigência que um candidato tenha disponibilidade para se apresentar no dia seguinte na empresa para prestar labor, durante uma semana inteira, apenas a título de “teste”, carga horária que não se harmoniza à ideia de mero processo seletivo, porquanto demandava a disponibilidade total do interessado”, apontou.

A desembargadora ressaltou, ainda, que a empresa foi informada que a trabalhadora precisaria pedir demissão na outra empresa de contabilidade, caso tivesse que começar o trabalho no dia seguinte, e mesmo assim não a avisou da suposta fase de avaliação técnica, gerando uma legítima expectativa na candidata de que estava sendo contratada.

Apesar de a empresa sustentar que a trabalhadora, ao enviar o currículo, já detinha o ânimo de buscar um novo emprego, a relatora observou que isso apenas reforça que, mesmo à procura de um emprego melhor, ela o fazia com a segurança de não se desvincular do anterior antes de garantir um novo posto.

Nesse sentido, foi a mensagem enviada pela trabalhadora ao proprietário da nova empresa, via aplicativo Whatsapp, na qual ela diz: “(…) nunca que eu iria pedir conta do meu emprego (…) e correr risco de ficar desempregada (…) Eu estava insatisfeita lá, (…), nem por isso pedi conta”, finalizando que, por isso, “só sairia qdo encontrasse outro melhor.”

Por fim, a desembargadora assinalou ser possível inferir, pela fala do proprietário da empresa, que havia a expectativa de que a trabalhadora possuísse certa experiência, mas que, após o início da prestação dos serviços, o encarregado do setor não se mostrou satisfeito, fato que levou à dispensa com uma semana de trabalho, “caindo por terra a tese da defesa de que era apenas uma fase de processo seletivo”.

Diante das comprovações, a Turma concluiu como ilícita a conduta da empresa de contabilidade e, assim, capaz de gerar dano moral, conforme linha de entendimento adotada pelo TRT mato-grossense.

Como consequência, manteve a determinação do pagamento de compensação a título de dano moral, reduzindo, no entanto, o valor para 5 mil reais, considerando as peculiaridades do caso, como o salário previsto na contratação e os parâmetros adotados no Tribunal para casos similares.

Processo: PJe 0000169-41.2019.5.23.000