Categoria da Notícia: Trabalhista

A Justiça do Trabalho rejeitou a pretensão de um trabalhador de enquadramento na função de bombeiro civil e, por consequência, afastou os pedidos de recebimento dos direitos previstos para a categoria profissional, inclusive pela extrapolação da jornada reduzida de 36 horas semanais. O empregado trabalhava como motorista de caminhão numa usina de álcool e açúcar e, embora exercesse habitualmente a atividade de prevenção e combate a incêndios na empresa, não provou que o fazia de forma exclusiva, conforme exigido na Lei 11.901/2009.

Decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba-MG já havia negado o enquadramento pretendido pelo trabalhador, o que foi mantido pelos julgadores da Sexta Turma do TRT-MG que, por unanimidade, acolheram o entendimento do relator, juiz convocado Danilo Siqueira Faria.

A decisão se baseou no artigo 2º da Lei nº 11.901/2009, segundo o qual considera-se bombeiro civil aquele que “exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.”

“Conclui-se, portanto, que, para o enquadramento funcional do empregado na categoria profissional de bombeiro civil, é necessário que ele exerça, com exclusividade, atividade de prevenção ou combate a incêndio”, frisou o juiz convocado.

Em depoimento pessoal, o preposto da empresa reconheceu que o empregado, como motorista de caminhão, tinha entre suas atribuições realizar o combate a incêndio na reclamada, molhando, por meio de caminhão-pipa, as máquinas e estradas, tendo em vista o acúmulo de palha seca no local. Como relatou o preposto, o autor sempre exerceu as mesmas atividades na empresa e passou a integrar a brigada de incêndio a partir de 2005, quando houve sua formação, podendo ser convocado para atuar no combate a incêndio e, inclusive, recebendo adicional de periculosidade em razão disso.

Na avaliação do relator, o conjunto probatório, incluindo as declarações do preposto, não demonstrou que o reclamante trabalhava exclusivamente na prevenção e combate a incêndio, o que, de acordo com a norma legal, impede o enquadramento na categoria profissional de bombeiro civil. Segundo o relator, como a existência dessa exclusividade foi negada na defesa e por se tratar de fato constitutivo do direito, cabia ao trabalhador o encargo processual de demonstrá-la, o que não ocorreu. Contribuiu para o entendimento do relator o fato de declarações colhidas em outros processos e utilizadas como prova testemunhal emprestada também não terem confirmado o exercício, com exclusividade, das atividades de prevenção e combate a incêndios.

Sobre a questão de o trabalhador receber adicional de periculosidade, esclareceu o juiz que isso apenas revela o trabalho em condições perigosas, nos termos da Súmula nº 453 do TST, e não o exercício da função de bombeiro civil, até porque o adicional é devido mesmo quando a exposição do empregado ao risco é apenas eventual (Súmula nº 364 do TST). Isso significa que o simples recebimento da parcela não demonstra que o empregado realize exclusivamente atividades de risco, ou, no caso, que exerça função exclusiva de prevenção e combate a incêndios.

“Sendo assim, não prospera a pretensão de recebimento de horas extras e demais pedidos correlatos ao enquadramento funcional do autor como bombeiro civil”, arrematou o relator.

Processo n° 0010089-83.2020.5.03.0063

A Justiça do Trabalho em Sete Lagoas confirmou antecipação dos efeitos da tutela para autorizar um trabalhador, que se encontra preso, a receber os valores do FGTS e das parcelas do seguro-desemprego a que tinha direito em por resilição do contrato de trabalho.

O trabalhador ajuizou ação sob a classe Alvará Judicial, reivindicando a liberação das verbas do FGTS e do seguro-desemprego a que teria direito após o encerramento do contrato de trabalho. Ele provou o vínculo de emprego no período entre fevereiro de 2017 e fevereiro de 2020, e apresentou, por seu procurador, documentos relativos à rescisão contratual. Nesse caso, a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, Rosângela Alves da Silva Paiva, entendeu que compete à Justiça do Trabalho decidir se o trabalhador tem ou não direito às verbas e providências de nítido cunho trabalhista (artigo 114 da Constituição da República).

O reclamante provou a condição de ex-empregado e de encarcerado. Demonstrou que o requerimento do benefício do seguro-desemprego foi deferido na instância administrativa competente. No entanto, em razão da prisão, ocorrida em 20 de junho de 2020, não conseguiu sacar os valores. Em 31 de dezembro de 2020, a Justiça do Trabalho deferiu tutela de urgência, autorizando o recebimento das verbas pelo advogado do autor.

Mas a Agência Regional do Trabalho não atendeu, de plano, a determinação judicial, o que motivou ordem específica, expedida em 5 de janeiro de 2021. Após insistentes diligências perante os órgãos administrativos, de posse do alvará, o autor obteve êxito, superando a burocracia estatal, registrou a decisão da magistrada.

Diante dos fatos, a juíza decidiu pela procedência dos pedidos formulados e confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, para autorizar o trabalhador a receber os valores do FGTS e as parcelas de seguro-desemprego. O processo já foi arquivado.

Processo n° 0010900-15.2020.5.03.0040

Uma mineradora, localizada no município de Itabira-MG, terá que pagar indenização de R$ 3 mil, por danos morais, por obrigar um ex-empregado a ficar seminu, três vezes ao dia, durante procedimento de revista. Segundo o profissional, ao entrar e sair da mina, ele tinha que tirar a roupa, ficando apenas de cueca. Ele relatou que todo o processo de revista era feito na frente de outros empregados.

Em sua defesa, a mineradora negou que a vistoria causasse constrangimento e sustentou que em nenhum momento o empregado ficava nu. Informou, ainda, que trabalha com extração de esmeralda, pedra preciosa de altíssimo valor comercial e, por isso, tem a necessidade de adotar medidas preventivas.

A empresa ressaltou que não há vigilância durante a troca de uniformes e que o empregado possui uma toalha para se enrolar até se vestir novamente. Pontuou, por último, que o procedimento de revista não afronta a dignidade, a honra ou a intimidade do reclamante e dos demais trabalhadores.

No entanto, uma testemunha ouvida no processo relatou que a revista ocorria na hora do almoço, na hora de saída da mina e vinda para o vestiário, e a última, quando iam embora. Segundo a testemunha, na saída do almoço, eles tiravam o macacão e ficavam de cueca um na frente do outro. O vigilante apalpava o macacão, mas a revista era feita isoladamente um a um.

Na saída da mina, ele explicou que a revista era idêntica, ou seja, ao chegar ao vestiário, tiravam o macacão, subiam de cueca até a parte de cima onde colocavam o uniforme de ir embora. “E na saída da empresa, havia uma última revista, na qual os vigilantes apalpavam os bolsos da camisa e da calça e todas as partes íntimas; que isso também ocorria com todos os empregados”, disse.

Para a juíza Elen Cristina Barbosa Senem Morais, que analisou o caso na 1ª Vara do Trabalho de Itabira, o procedimento de revista, dentro da lógica do razoável, em si, não é ilegal. “Decorre da fiscalização e do poder diretivo do empregador, bem como da assunção dos riscos do empreendimento”.

No entanto, segundo a magistrada, o excesso ou a exposição do trabalhador a constrangimentos são o limite do exercício do direito. Isso diante dos termos do que dispõe o artigo 5º da Constituição: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.

Na visão da julgadora, o procedimento de revista descrito pela testemunha deixa evidente que havia ofensa à intimidade e à dignidade do reclamante. Segundo a juíza sentenciante, os procedimentos de segurança utilizados expõem o empregado a constrangimentos perante outros colegas, “não sendo a revista aleatória, mas realizada em todos os empregados, três vezes ao dia e de forma não reservada”.

A sentença reforçou que não há dúvida de que o trabalho com pedras preciosas justifica a adoção de medidas preventivas pelo empregador. Entretanto, no entendimento descrito, o poder diretivo do empregador se mostrou abusivo neste caso. Observado ainda que a testemunha do autor também relatou a ocorrência de apalpações.

Assim, diante da prática de ato ilícito, a julgadora entendeu que a empresa tem o dever de indenizar o trabalhador. Quanto ao valor da indenização, ela considerou os parâmetros do artigo 223-G da CLT, bem como o período do contrato de trabalho, a finalidade da reparação e a gravidade da ofensa. Ela deferiu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. A empresa recorreu, mas os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG mantiveram a condenação.

Processo n° 0010139-21.2020.5.03.0060