Categoria da Notícia: Trabalhista

Os desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) deram provimento a um recurso ordinário para excluir a condenação de um consórcio de engenharia ao ressarcimento com despesas médicas de um ex-empregado. Entretanto, o Colegiado manteve a condenação ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade acidentária equivalente ao valor dos salários e vantagens que o servente de obra receberia desde a data da rescisão até doze meses após a data da alta médica definitiva.

A Turma acompanhou o voto do juiz convocado Celso Moredo, relator do recurso, ao aplicar o entendimento do TST, constante da Súmula 378, no sentido de serem pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

A empresa recorreu ao segundo grau contra decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Luziânia (GO). Ela argumentou que a doença que acometeu o ex-empregado, uma hérnia inguinal, não teria nexo causal com o desenvolvimento das atividades na empresa. Alegou, também, que o trabalhador teria ficado incapaz para o trabalho, não se tratando de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o que afastaria o direito à estabilidade provisória no emprego. Sobre a condenação pelo ressarcimento dos danos materiais, o consórcio disse que não deveria ressarcir o servente, pois o tratamento foi gratuito e realizado pela rede pública de saúde, feito integralmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Ao iniciar o voto, Celso Moredo explicou a responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Ele disse que a responsabilização na esfera trabalhista é, via de regra, subjetiva, de modo que somente há obrigação de indenizar o acidentado se houver comprovação de todos os requisitos previstos em lei, dentre eles, o dolo ou a culpa por parte da empresa.

O magistrado disse ainda que se a empresa desenvolver atividade econômica que traga risco inerente, deve responder de forma objetiva, por força do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. “É a chamada teoria do risco da atividade, ou responsabilidade objetiva, pela qual cabe aos empregados somente a prova do dano e do nexo causal com o acidente, sendo despicienda a apuração da culpa do empregador, que se presume”, afirmou.

No caso em análise, Celso Moredo disse que o trabalhador carregava pesos, que na maioria das vezes necessitavam de 2 ou mais pessoas para carregá-los, bem como preparava calda de cimento para injeção nos buracos da estrutura da barragem, além de outras atividades. O relator ponderou que em virtude do excesso de esforço físico diário, o servente foi acometido por uma hérnia inguinal, não conseguindo mais executar tarefas e nem trabalhar em serviços que exigissem esforço físico até a correção da doença por meio de cirurgia.

O juiz convocado observou que o consórcio alegou ter recebido atestados do trabalhador que demonstraram problemas de menor gravidade e não demandavam afastamento laboral, além de não ter recebido qualquer atestado, laudo ou documento assinado por profissional médico indicando a necessidade da cirurgia.

As perícias realizadas no processo, considerou o relator, demonstraram haver dano e a existência de nexo de concausalidade entre a doença que acometeu o obreiro e as atividades por ele desenvolvidas na empresa. Sobre o dolo ou culpa no evento danoso, o magistrado considerou que o consórcio não proporcionou condições ergonômicas adequadas ao pleno desenvolvimento das atividades profissionais, já que o trabalhador movimentava cargas acima dos limites estabelecidos pela NIOSH, OIT e ISO 11228-1 ao longo da jornada de trabalho. “Dessa forma, restou provado o dano, o nexo concausal e a culpa do reclamado”, concluiu o relator.

Sobre o custeio das despesas médicas e hospitalares, pretéritas e futuras, havidas em razão da doença ocupacional adquirida pelo empregado, o relator destacou a Súmula n.º 41 do TRT-18 que estabelece a condenação patronal ao pagamento das despesas médicas futuras quando ficar evidenciada a necessidade de tratamento médico contínuo decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional que acomete o empregado e havendo responsabilidade civil do empregador.

Contudo, o relator salientou não ser a situação dos autos. Celso Moredo explicou que o tratamento da doença foi realizado pela rede pública de saúde e custeado integralmente pelo SUS, o qual é gratuito. Além disso, o empregado não apresentou comprovantes de pagamento ou recibos demonstrando os gastos médicos que teve com a doença, sendo seu ônus apresentar essas provas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Assim, o relator excluiu a condenação da empresa relativa ao ressarcimento de despesas médicas pretéritas e futuras.

Doença ocupacional

Ao apreciar a estabilidade provisória, o relator entendeu que, por haver doença ocupacional com nexo de concausalidade com a atividade laboral, é necessário reconhecer o direito do trabalhador à estabilidade e a consequente nulidade da dispensa sem justa causa. Celso Moredo destacou a parte final do item II da Súmula n 378 do TST, em que “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.”

O magistrado destacou que a estabilidade provisória se trata de modalidade de garantia de emprego que pressupõe a convalescença do empregado, seja com a remissão total da doença, seja com a consolidação das lesões redutoras da capacidade laboral. Dessa forma, o juiz manteve a sentença na parte que deferiu a indenização por estabilidade contratual e seus reflexos nas verbas trabalhistas.

Processo: 0011570-88.2019.5.18.0131

A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve a condenação de um restaurante em Caldas Novas a indenizar um ex-funcionário que teve sua gaveta arrombada sem justificativa e sem sua autorização. O Colegiado entendeu que a violação a gavetas ou armários destinados a uso pessoal do empregado configura ofensa a sua intimidade (art. 5º, X, CF) e abuso do poder diretivo do empregador, caracterizando o ato ilícito, principalmente quando não demonstrada nenhuma circunstância a justificar o ato.

Inconformado com a sentença da Vara do Trabalho de Caldas Novas, o restaurante recorreu ao Tribunal requerendo a exclusão da condenação por danos morais. Relatou que, após ser dispensado do serviço, o trabalhador não havia retornado para buscar seus pertences e, passados 10 dias, surgiu a necessidade de utilizar a referida gaveta. O trabalhador também recorreu pedindo para aumentar o valor da indenização, por considerar o valor arbitrado irrisório. Nenhum dos dois recursos foi julgado procedente.

O relator do caso, desembargador Welington Peixoto, decidiu manter a sentença por seus próprios fundamentos, por considerar que nenhuma das partes tem razão em suas alegações recursais. Conforme a decisão de primeira instância, a justificativa apresentada pela empresa não foi comprovada nos autos (tentativa de encontrar, com urgência, certa ferramenta de trabalho), ônus que lhe competia, conforme o art. 818, II, da CLT.

Além disso, o Juízo da VT de Caldas Novas considerou que a violação a gavetas ou armários destinados a uso pessoal do empregado configura ofensa a sua intimidade, conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal, e abuso do poder diretivo do empregador, o que a atrai a caracterização de ato ilícito. Assim, com base nos artigos 186 e 927 da CLT, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral.

Welington Peixoto acrescentou à fundamentação depoimento da preposta da empresa e de uma testemunha sobre o arrombamento da gaveta. A preposta afirmou que os pertences do empregado foram colocados em uma sacola pelo supervisor tendo ficado sob responsabilidade dele. Já o supervisor negou em seu depoimento que os pertences do trabalhador tenham ficado sob sua responsabilidade.

O desembargador manteve o valor da indenização em R$ 1,8 mil arbitrado na primeira instância, por considerar a ofensa de natureza leve, para os fins do art. 223, § 1º, inciso I, da CLT, valor equivalente ao último salário contratual do autor. Para definir o valor da indenização, o Juízo de primeiro grau levou em consideração a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral e o grau de culpa da reclamada. A decisão foi unânime.

Processo n° 00100°13-39.2020.5.18.0161

A Segunda Turma do TRT de Goiás (TRT-18) entendeu que o trabalho de apanhar e encaixotar os frangos nas granjas para o transporte até a indústria, atividade conhecida como “pega de frango”, é uma tarefa especializada de baixa complexidade que não se insere na atividade-fim da empresa de abate e processamento de aves para o consumo humano, assim passível de terceirização. Com esse entendimento, o Colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Paulo Pimenta, para declarar nulo o auto de infração lavrado pela Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Goiás (SRTE-GO) durante a fiscalização de uma indústria granjeira no sudeste goiano.

A indústria de alimentos recorreu ao TRT-18 após o Juízo da Vara do Trabalho de Pires do Rio ter mantido o auto de infração da SRTE-GO que reconheceu o uso da terceirização com o objetivo de fraudar os direitos dos trabalhadores mediante contratação de pessoa interposta, com ofensa ao art. 9º da CLT. A empresa argumentou que, ainda que tivesse terceirizado a atividade, não haveria ilicitude, pois sua atividade-fim está no abate, processamento e industrialização do frango, realizada por meio de seus próprios empregados. A “pega” de frango, embora importante, é atividade-meio, razão pela qual pode ser terceirizada. Apontou, ainda, que a licitude da relação de parceria em casos similares já foi reconhecida pelo TST.

O relator, inicialmente, explicou que o instituto da terceirização caracteriza-se por envolver duas pessoas jurídicas, empresa tomadora de mão de obra e empresa cedente, que estabelecem entre si um contrato jurídico regido pelas normas civilistas, e uma pessoa física, o trabalhador que, por meio de um contrato empregatício firmado com a cedente, empresta sua força de trabalho para a tomadora. O desembargador disse, ainda, que se o trabalho for utilizado sem a aplicação das normas trabalhistas, haveria uma fragilização da proteção que o direito do trabalho confere à parte contratante hipossuficiente, o empregado.

Além disso, Paulo Pimenta explicou que a terceirização encontra-se regulamentada na Súmula 331 do TST, prevendo as possibilidades jurídicas de contratação de mão de obra por intermédio de empresa interposta. Ele destacou que as empresas de modo geral têm a possibilidade de uso desse instituto em relação a serviços especializados que sejam ligados à sua atividade-meio, desde que ausentes a pessoalidade e a subordinação direta, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, que consignam os pressupostos caracterizadores das figuras do empregado e do empregador.

Ao verificar o recurso, o relator considerou não haver a presença de pessoalidade ou subordinação entre a indústria e os apanhadores de frango. “Resta evidente que a autora buscava assegurar a qualidade e quantidade de aves e o transporte realizado de forma a garantir o cumprimento da programação preestabelecida, garantindo a eficiência e a continuidade da produção”, afirmou.

O desembargador analisou a licitude da terceirização, ou seja, se a “pega” de frango constitui atividade-fim ou atividade-meio da empresa. Paulo Pimenta pontuou que a atividade principal da indústria é o abate e o processamento industrial da carne de frango, além da granja de matrizes e a fábrica de ração. Já sobre o trabalho de apanhar e encaixotar os frangos que serão transportados até a indústria, o relator considerou ser uma das muitas etapas da produção, sendo prévia, realizada no âmbito das granjas integradas e sem maior complexidade, não se inserindo, todavia, em sua atividade-fim de abate e processamento industrial da carne de frango.

O desembargador salientou não haver impedimentos para que a indústria adquira as aves para serem entregues diretamente em suas instalações. Nos contratos com as granjas integradas, relembrou o relator, a empresa limita-se a indicar a empresa terceirizada e a granja onde estão os frangos a serem manipulados, fiscalizando apenas o cumprimento do cronograma preestabelecido.

“Ora, delegar a uma outra empresa uma etapa secundária da produção, como a “pega” de frango, concentrando-se na sua própria atividade-fim, de abate e industrialização da carne, é uma das possibilidades lícitas de terceirização reconhecidas pela jurisprudência, consolidada por meio do item III da Súmula 331 do TST”, afirmou Paulo Pimenta ao reformar a sentença e reconhecer como lícita a terceirização da atividade de “pega” de frango.

Processo n° 0010941-58.2014.5.18.0271