Categoria da Notícia: Trabalhista

Uma empresa de comércio varejista, com unidade em Contagem, terá que pagar indenização, no valor de R$ 4 mil, a um vendedor que alegou ter sofrido danos morais diante da cobrança excessiva de metas e da exposição dos nomes e da produtividade dos empregados. Segundo o ex-empregado, a empresa criou um ranking de vendas, fixado em um painel onde ficava exposto o resultado de cada trabalhador.

“Na tabela, os vendedores que estavam bem ficavam em verde; os que estavam mais ou menos, em amarelo; e os que estavam mal, em vermelho”, disse testemunha em juízo. Pelo depoimento, cada vendedor era marcado com um balão contendo uma das três cores correspondentes. A testemunha também contou que a superiora era ríspida com os empregados que não alcançavam boas metas de venda. “Ela tratava bem quem vendia bem, e tratava com grosseria e batendo na mesa quem não vendia bem”, disse.

Para o juiz Marcelo Oliveira da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, ficou provado que havia cobrança de metas de maneira rígida, em excesso. “A divulgação de resultados era depreciativa para aqueles que não conseguiam resultados elevados. Isso comprova que existia um ambiente tóxico e implacável com quem não se saía bem nas vendas. Criava-se um estigma em relação ao vendedor, o que causa a sensação de humilhação e constrangimento”, ressaltou o julgador, concluindo que ficou configurado o assédio moral.

Na visão do magistrado, o empregador não detém o direito à depreciação do empregado perante terceiros, mesmo que em caso de baixa produtividade. “É obrigação do empregador adotar todas as medidas e providências necessárias para propiciar um ambiente de trabalho hígido e saudável, obrigação que decorre do próprio princípio da alteridade”, pontuou.

Assim, o juiz Marcelo Oliveira da Silva julgou procedente o pedido do trabalhador e condenou a empregadora ao pagamento de indenização de R$ 4 mil pelo assédio moral sofrido. Em grau de recurso, os julgadores da Quinta Turma do TRT-MG confirmaram a sentença nesse aspecto. Ainda cabe recurso ao TST.

Processo n° 0010008-73.2019.5.03.0030

A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego doméstico pretendido por uma trabalhadora que comparecia na residência da ré em quatro dias por semana. Ela recebia como diarista e fazia um pouco de tudo, como cozinhar, limpar a casa e auxiliar nos cuidados com a mãe da reclamada, uma senhora idosa. A sentença é do juiz Tarcísio Corrêa de Brito, titular da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. Após examinar as provas, ele reconheceu a presença dos pressupostos essenciais ao vínculo de emprego de natureza doméstica, na forma prevista no artigo 1º da Lei 5859/1972: (1) prestação de serviços de natureza contínua, (2) de finalidade não-lucrativa, (3) à pessoa ou família no âmbito residencial destas.

Na ação trabalhista, a autora afirmou ter sido admitida como empregada doméstica pela ré em fevereiro de 2013, com salário mensal de R$ 2.020,00. Disse ter sido dispensada sem justa causa em fevereiro de 2021 e que nunca teve a carteira de trabalho anotada, nem recebeu direitos trabalhistas pelo vínculo de emprego.

Em sua defesa, a reclamada alegou que contratou a reclamante como diarista, inicialmente, para trabalhar uma vez por semana, reconhecendo que ela passou a trabalhar por quatro dias na semana, mas somente a partir de março de 2017. Disse que, mesmo depois disso, a autora sempre trabalhou como autônoma, sem subordinação, inclusive com a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário. Ponderou que já havia uma empregada doméstica na residência, além de outra pessoa que atuava como acompanhante, passando a noite com sua mãe, uma senhora acamada de 98 anos de idade.

No exame das provas, principalmente a testemunhal, o magistrado concluiu pela presença do vínculo de emprego, a partir de março de 2017 até abril de 2021 (considerada a projeção ao aviso-prévio proporcional de 39 dias). E a reclamada foi condenada na sentença a anotar a CTPS da empregada doméstica e a pagar férias, 13º salário, aviso-prévio indenizado proporcional (39 dias) e FGTS + 40%, além da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, correspondente à maior remuneração (R$ 1.920,00), tendo em vista o atraso no pagamento das verbas rescisórias. A existência de vínculo de emprego no período anterior, ou seja, a partir de fevereiro de 2013 (como havia pretendido a autora) foi descartada pelo julgador.

Na decisão, o magistrado ressaltou que, com a publicação da Lei Complementar 150/2015 (2/6/2015), foi sedimentada a discussão em torno de quantos dias da semana são necessários para a configuração da continuidade, prevendo o artigo 1º que: “Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.”

No caso, a ré admitiu que, a partir de 30/3/2017, quando sua mãe sofreu uma queda e passou a demandar mais cuidados, a autora, que antes atuava apenas uma vez por semana, passou a trabalhar quatro dias na semana, ao pagamento de R$ 120,00 por dia de trabalho, o que resultava em pagamento mensal de R$ 1.920,00. No entanto, entendeu que não se configurou o vínculo de emprego, sob a alegação de ausência de subordinação, porque a reclamante fazia apenas “o que queria”.

De acordo com o julgador, a ré, ao apresentar fatos impeditivos do direito pretendido, atraiu para si o encargo processual de provar suas alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT combinado com artigo 373, II, do CPC/2015. Entretanto, o magistrado entendeu que a reclamada não conseguiu comprovar suas alegações. Isso porque a prova testemunhal foi favorável à trabalhadora.

Foram ouvidas várias testemunhas, inclusive o zelador do prédio, a antiga fisioterapeuta da idosa, que comparecia no local cerca de três vezes por semana, e a empregada doméstica da residência desde 2008, esta, nas palavras do juiz, “com profundo conhecimento sobre a rotina”. As testemunhas confirmaram que a autora trabalhava quatro dias por semana na residência, o que ocorreu a partir da queda da mãe da reclamada, em 31/3/2017. Antes dessa data, houve divergências nos depoimentos, razão pela qual prevaleceu, para fins de reconhecimento do vínculo empregatício, o marco reconhecido na defesa. Baseou-se o julgador, mais uma vez, no depoimento da empregada doméstica que trabalhava como efetiva desde 2008 e que admitiu que a autora passou a trabalhar quatro vezes na semana depois da queda da mãe da reclamada, para além das tarefas de faxina, auxiliando-a na cozinha e nas compras.

“É o que basta para identificação dos requisitos necessários à caracterização do vínculo: trabalho em âmbito residencial, sem fins lucrativos, com subordinação e dependência financeira. Concluiu-se, portanto, que a reclamante não era apenas uma diarista, responsável pela faxina da residência, mas sim empregada doméstica propriamente dita, encarregada de todos os afazeres da casa, ainda que em parceria com outra trabalhadora”, concluiu o magistrado.

Modalidade da rescisão contratual – A ré afirmou que a autora teria dado causa à rescisão do contrato, por desídia e insubordinação, o que, entretanto, não foi provado. Segundo pontuou o juiz, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, exige-se prova contundente da prática de ato grave o suficiente para a quebra da confiança entre as partes, o que não se verificou, no caso.

Na sentença, a reclamada foi condenada a pagar à autora, além dos direitos trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego, as parcelas devidas pela dispensa sem justa causa, incluindo férias e décimo terceiro salário proporcionais, aviso-prévio e multa rescisória de 40% do FGTS, tendo como base o salário mensal de R$ 1.920,00. Não houve recurso ao TRT-MG e o processo já está em fase de execução.

Processo n° 0010592-24.2021.5.03.0143

A juíza Cláudia Rocha Welterlin, quando titular da Vara do Trabalho de Itajubá, reconheceu a relação de emprego entre um trabalhador rural e um fazendeiro, após 30 anos de serviços.

Na petição inicial, o trabalhador alegou que foi admitido em 15/1/1990, quando ainda era menor de idade, para receber um salário mínimo mensal, sendo dispensado sem justa causa em 25/2/2020. Segundo ele, apesar de estarem presentes todos os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, sua carteira de trabalho não foi anotada pelo empregador. Em defesa, o fazendeiro negou a prestação de serviços pelo autor, assegurando ter firmado com ele somente um contrato de locação de uma casa, dentro de sua fazenda, localizada no município de Brazópolis-MG.

No entanto, ao examinar as provas, a julgadora se convenceu de que a relação existente entre as partes era de emprego.

Provas – No caso, por ter sido negada a prestação de serviços, foi considerado que o ônus da prova era do trabalhador quanto à existência dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, o que se verificou com base na prova oral, segundo a sentença.

Com efeito, em depoimento pessoal, o fazendeiro disse que o reclamante residia com a família numa casa de sua propriedade, localizada dentro da fazenda, desde 1982, aproximadamente. Conforme relatou o fazendeiro, o reclamante nunca trabalhou para ele, apenas alugou sua casa e trabalhou “avulso” para outras pessoas. Porém, não soube indicar quem eram essas pessoas. Segundo o reclamado, há na fazenda de seis a oito casas, das quais cinco estão locadas.

O fazendeiro afirmou ainda que sua propriedade conta apenas com um empregado. No entanto, a juíza não acreditou nessa versão, tendo em vista a demanda de serviços. É que, ainda que metade das terras tenha sido vendida há quatro anos, como foi relatado, sobrariam cerca de 100 hectares. E o próprio fazendeiro disse que, quando possuía 210 hectares, teve lavoura de café, depois passou para banana e, após a venda de parte das terras, ficou apenas com o gado. “Foge ao razoável e leva este juízo a firmar seu total descrédito quanto à veracidade da alegação contida na defesa de inexistência do vínculo empregatício”, ponderou a julgadora.

Por sua vez, testemunha indicada pelo trabalhador relatou que ele trabalhou na fazenda, “roçando pasto, fazendo cerca, limpando valeta e o que mais fosse preciso fazer”. Disse que “o autor não trabalhava para outras pessoas, apenas para o reclamado”. Outra testemunha demonstrou que o réu tinha por costume manter trabalhadores sem registro. Ela contou que trabalhou na fazenda de 1990 até 2000, sem anotação na carteira de trabalho, e permaneceu morando no local até 2007, quando se casou. Fazia de tudo e, quando foi admitido, era menor de idade, sendo o salário entregue diretamente a seu pai.

Sobre o reclamante, a testemunha afirmou que também “era menor de idade quando começou a trabalhar para o réu e, como seu pai já havia falecido, o salário era entregue a seu irmão”. Conforme o depoimento, o reclamante não estudava na época, mas somente trabalhava.

A prova testemunhal produzida pelo fazendeiro não convenceu a julgadora. Uma das testemunhas disse que, há 15 anos, o réu tem apenas um empregado. Contudo, a testemunha ouvida tinha registro no ano de 2015, mesma época em que outro trabalhador citado em depoimento prestava serviços na fazenda. “Da forma tendenciosa como narrou os fatos, tudo indica que foi orientada a direcionar a sua fala em prol dele, sem qualquer compromisso com a verdade, o que evidentemente não pode prevalecer”, entendeu a juíza.

Por fim, contribuiu para a conclusão alcançada o fato de outra testemunha indicada pelo réu, cuja contradita foi acolhida pelo juízo, já ter entrado em confronto físico com o reclamante, sendo considerado por este como inimigo. Por esse motivo, a juíza considerou que a testemunha não teria isenção de ânimo para depor. No entender da julgadora, ficou evidente que a estratégia utilizada pelo reclamado foi a de tentar desacreditar as testemunhas trazidas pelo autor.

Princípio da primazia da realidade – “Não restam dúvidas de que o reclamante efetivamente prestou serviços para o réu na condição de empregado, impondo-se o reconhecimento da relação de emprego entre ambos, uma vez presentes os elementos típicos desta e ante o princípio da primazia da realidade que domina o Direito Laboral”, concluiu a juíza, arrematando que “houve inequívoca a integração da atividade desenvolvida pelo autor na atividade rural do reclamado, a atender necessidade normal e permanente, indissociável do empreendimento e essencial à consecução dos fins perseguidos”.

Pressupostos legais – Na decisão, a magistrada explicou que o vínculo de emprego como trabalhador rural se caracteriza quando reunidos os pressupostos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889/1973, ou seja, “sempre que alguém realizar trabalho por conta alheia com pessoalidade, em propriedade rural que explore atividade econômica, com onerosidade, não eventualidade e subordinação”.

De acordo com a juíza, a existência ou não da relação de emprego depende da forma como o trabalho é prestado. Isso porque o contrato de trabalho é um contrato realidade, sendo necessário o preenchimento dos pressupostos fáticos alinhados no artigo 2º da lei. Já o artigo 4º equipara ao empregador rural a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem.

“À semelhança do contrato de trabalho previsto na CLT, o contrato de trabalho rural exige, para a sua configuração, o preenchimento de determinados requisitos, a saber: a prestação laboral por pessoa física em propriedade rural, de natureza não eventual e em caráter pessoal, mediante pagamento de salário e sob dependência de empregador rural”, explicitou, destacando que a identificação da natureza de uma relação jurídica não se detém apenas nos seus elementos formais. “A relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos dos artigos supramencionados, independentemente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes”, arrematou.

Com esses e outros fundamentos, a magistrada terminou por reconhecer a versão do trabalhador como verdadeira e condenou o fazendeiro a anotar a CTPS do reclamante no período reconhecido como de trabalho. Ele foi condenado também a cumprir obrigações pertinentes ao contrato de trabalho, como pagar aviso-prévio, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS com 40%, além de determinar entrega de guias, inclusive do seguro-desemprego.

Os julgadores da Quarta Turma do TRT de Minas confirmaram a decisão, mas deram “parcial provimento ao recurso do reclamado para declarar a prescrição trintenária dos depósitos do FGTS anteriores a 4/3/1991”, e, ainda, por maioria de votos, absolver testemunha da obrigação de pagar multa por litigância de má-fé a que havia sido condenada. O processo foi enviado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para julgamento do recurso de revista.

Processo n° 0010152-80.2021.5.03.0061