Categoria da Notícia: Trabalhista

Uma auxiliar administrativa de hospital que não foi readmitida no emprego e não recebeu salários durante o período em que aguardava julgamento de recurso para restabelecimento do auxílio-doença teve a situação reconhecida como limbo previdenciário pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Em decorrência, o colegiado condenou o empregador a pagar os salários referentes ao período de afastamento, além de indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil. Os desembargadores confirmaram sentença do juiz Jorge Alberto Araujo, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Após a alta previdenciária, a empregada comunicou ao hospital que permaneceria afastada do trabalho e aguardaria o julgamento do apelo junto ao INSS. O hospital submeteu a trabalhadora a duas avaliações de saúde ocupacional, que concluíram pela incapacidade para o trabalho. Diante desses elementos, a sentença de primeiro grau caracterizou o caso como limbo previdenciário, que ocorre quando o trabalhador recebe alta do INSS mas a empresa o considera inapto para suas funções, optando por deixá-lo afastado, sem receber remuneração.

Nessa linha, o juiz Jorge Alberto Araujo condenou a empresa a pagar os salários do período de afastamento, observadas as atualizações e reajustes concedidos aos empregados na mesma função, em parcelas vencidas e vincendas. Além disso, diante da situação precária em que deixou a trabalhadora, desprovida de fonte de subsistência, condenou o empregador ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

A trabalhadora e a empresa recorreram ao TRT-4. A relatora do caso na 7ª Turma, desembargadora Denise Pacheco, apontou que a decisão de não prestar trabalho não foi exclusiva da empregada, tendo em vista que os atestados de saúde ocupacional elaborados pela empresa reconhecem a incapacidade para o trabalho. De acordo com a magistrada, o hospital optou por não reintegrar a auxiliar após a alta previdenciária, descumprindo a decisão do INSS.

“Sua anuência com laudos médicos apresentados pela reclamante não a exime da responsabilidade pelos salários e demais direitos do período em que a trabalhadora ficou sem receber salário ou benefício previdenciário”, destacou a julgadora.

Nessa hipótese, a magistrada explica que caberia à empresa admitir a trabalhadora nas funções administrativas que até então ela exercia ou, na hipótese de expressa recusa, proceder aos trâmites legais para possível desligamento por abandono de emprego ou por decisão de rompimento contratual por iniciativa da trabalhadora. “Ainda que se cogitasse da saúde fragilizada da autora por questões psiquiátricas, não há como admitir uma situação em que a trabalhadora, ainda vinculada à reclamada por contrato de trabalho, permaneça no chamado ”limbo previdenciário”, sem receber seu sustento de fonte alguma, seja da Previdência Social, seja do seu empregador”, concluiu a relatora.

Por tais fundamentos, a Turma manteve a sentença, inclusive quanto ao valor fixado para a indenização por danos morais, objeto do recurso da trabalhadora. Também participaram do julgamento os desembargadores João Pedro Silvestrin e Emílio Papaléo Zin. O hospital interpôs recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) declarou a invalidade do regime de turno ininterrupto de revezamento adotado por duas empresas de fabricação e venda de pneus. A norma coletiva da categoria havia permitido a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, mesmo sem a aprovação de autoridade em matéria de higiene do trabalho, o que é vedado por lei. Em decisão unânime, os desembargadores confirmaram, no aspecto, a sentença da juíza Cíntia Edler Bitencourt, da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí.

No caso, houve aumento da jornada de seis para oito horas diárias e de 36 para 44 horas semanais. Os cartões-ponto e a perícia comprovaram que o operador de veículos cumpria a jornada prolongada de forma habitual em atividade insalubre. Em diversos períodos, ele ficou de 10 a 12 dias sem descanso. As empresas foram condenadas a pagar horas extras e demais parcelas, de forma solidária, ao trabalhador.

As partes recorreram sobre diferentes aspectos da sentença. O relator do acórdão, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, afirmou que não é válido o chamado “negociado sobre o legislado” quando há expressa violação à norma constitucional para preservação da saúde.

“Ressalto que nem mesmo o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado o mérito do Tema 1046, consagrando o chamado negociado sobre o legislado, é capaz de conferir validade à norma coletiva em comento, pois se trata de violação a preceito constitucional”, advertiu o magistrado.

O art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, prevê que a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento deve ser de seis horas, podendo haver prorrogação mediante negociação coletiva. No entanto, em atividades insalubres a prorrogação de jornada só é permitida mediante inspeção e autorização de autoridade competente, de acordo com o art. 60 da CLT.

A respeito da norma do art. 60 da CLT, o relator alertou que ela não foi derrogada e em nada contraria o disposto na Constituição Federal. “Ao contrário, visa à proteção da saúde do empregado que trabalha em atividade insalubre. É norma cogente, de ordem pública, que continua em pleno vigor e, portanto, sequer pode ser objeto de disposição pelas partes, ainda que na esfera coletiva”, afirmou.

Os desembargadores Marcos Fagundes Salomão e Angela Rosi Almeida Chapper participaram do julgamento. As partes recorreram ao TST.