Categoria da Notícia: Trabalhista

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, manteve a condenação a uma empresa do ramo automotivo e de autopeças ao pagamento de horas extras intervalares em razão da não concessão integral do repouso para alimentação e descanso previsto no art. 71, caput, da CLT. O colegiado julgou, assim, no mesmo sentido do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, que negou a validade jurídica à negociação coletiva setorial que autorizou a redução intervalar para 30 minutos, com amparo no entendimento sedimentado na Súmula 437, item II do Tribunal Superior do Trabalho.

A discussão sobre os intervalos, no caso, limita-se ao período de 9/5/2009 (início do período não prescrito) a 23/7/2012, objeto da negociação coletiva. Para o relator do acórdão, desembargador Marcos da Silva Pôrto, o recurso deve ser analisado “com fulcro na normatização e precedentes jurisdicionais aplicáveis à época dos fatos, em homenagem ao princípio ‘tempus regit actum’ consagrado no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” e não na perspectiva do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal, julgado em 2/6/2022, de repercussão geral e que fixou tese jurídica vinculante segundo a qual “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.

O colegiado ressaltou que a Súmula nº 437, item II, do TST, superada pela tese firmada no exame do Tema 1.046 da repercussão geral do STF, “possui a natureza jurídica de ‘precedente’, nos exatos termos do que dispõe o art. 15, inciso II, da IN nº 39, de 15.03.2016, do TST, que dispõe sobre as normas do CPC de 2015 e sua aplicação ao Processo do Trabalho”. Em relação à matéria em debate “houve a superação total da orientação fixada no precedente definido pela Corte Superior Trabalhista”. Ocorre que o STF, ao fixar a tese da validade da negociação coletiva que envolve a limitação de direitos trabalhistas sem explicitação de vantagens compensatórias, respeitados os direitos absolutamente indispensáveis, “não estabeleceu nenhum critério de modulação temporal”, o que não impede, todavia, que “o Órgão Jurisdicional inferior delimite o campo de aplicabilidade temporal do novo precedente em nome da segurança jurídica e da estabilidade das relações econômico sociais, possibilidade que vem expressa nos §§ 3º e 4º do art. 927 do CPC”, afirmou o colegiado.

Nesse sentido, o colegiado entendeu que “é cabível a modulação dos efeitos dos pronunciamentos da Corte Constitucional em situações excepcionais, dado que a adoção do sistema de precedentes pelo sistema processual brasileiro objetivou, indubitavelmente, pacificar as relações sociais e outorgar às partes segurança e previsibilidade jurídicas”, e não se pode admitir que “a aplicação de um novo precedente desencadeie o efeito inverso”.

A “prevalência do negociado sobre o legislado” somente se generaliza no ordenamento positivo brasileiro com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que acresceu à CLT o § 3º do art. 8º e os seus arts. 611-A e 611-B, estabelecendo a atuação do princípio da “intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva” e traçando “limites e temas em que é admitida a negociação coletiva em patamares tutelares inferiores àqueles previstos na Constituição da República e na legislação infraconstitucional”, ressaltou.
Em conclusão, o colegiado afirmou que “a validade das negociações coletivas (e o seu alcance) deve ser aferida caso a caso – notadamente à luz do direito social em discussão (e sua natureza jurídica)”. No que se refere aos intervalos, “a redução somente era admitida à época dos fatos em havendo autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 71, §3º, da CLT)”, e assim, “entende-se não haver violação ao precedente vinculante do STF, seja porque a hipótese admite a ‘superação para a frente’ do precedente anterior, seja porque razoável e proporcional é a aplicação ao caso do ‘juízo de conformidade’.

Processo 0001008-19.2014.5.15.0021

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região atendeu pedido de uma empregada pública municipal, mãe de uma adolescente com espectro autista, ao manter a decisão de primeira instância que autorizou a redução de sua jornada de trabalho de oito para seis horas diárias, sem compensação de horário.

No processo, a funcionária apresentou documentos de que sua filha necessita de cuidados especiais e requer acompanhamento em diversas terapias. A sentença também destaca que a servidora havia solicitado administrativamente a alteração de sua carga horária ao município de Mirassol, mas seu pedido foi negado. A defesa do ente público sustentou que não havia respaldo legal para a implementação de uma jornada de trabalho reduzida.

Segundo a decisão, o perito médico, após analisar os documentos e realizar exame clínico, explicou que a filha da trabalhadora tem diagnóstico de trissomia partical do cromossomo 22 e transtorno do espectro autista (TEA) grave e, por isso, realiza sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, equoterapia e psicoterapia.

A relatora do acórdão, desembargadora Eleonora Bordini Coca, embasou sua decisão citando a jurisprudência do TST, a própria Constituição Federal e outros fundamentos, como Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Decreto nº 6.949/2009, que trata da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. “Nesse contexto de proteção integral ao adolescente (artigo 3º do ECA), em especial aos com deficiência (artigos 5º, parágrafo único, e 8º, da Lei nº 13.146/2015), a autorização para a redução da jornada impõe-se”.

Segundo decidiu a desembargadora Eleonora, a redução de jornada não viola o princípio da legalidade e encontra respaldo também na Constituição da República, sobretudo no artigo 227 “caput”, § 1º, II. “É dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito à convivência familiar e outros, a promoção de assistência integral à saúde do adolescente e do jovem, atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, bem como a integração social do adolescente e do jovem com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação”, ressaltou.

O município também questionou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o processo, tese que foi rejeitada pela relatoria. “Conquanto o E. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.288.440/SP, tenha declarado a competência da Justiça Comum, para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa (Tema nº 1.143 de Repercussão Geral), nesta causa, remanesce a competência da Justiça do Trabalho”. Segundo constou nos autos, o caso distingue-se da tese firmada pelo STF, na medida em que o pleito se refere à jornada a ser cumprida pela trabalhadora, tendo como base direitos constitucionais laborais.

Processo nº 0010937-16.2023.5.15.0133