Categoria da Notícia: SP

Desembargador Federal Cotrim Guimarães determina multa de R$ 10 mil ao Bradesco, Caixa Econômica, Citibank, Santander, Banrisul e Banco do Brasil para cada serviço negado

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O Desembargador Federal Cotrim Guimarães, da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que os bancos Bradesco, Caixa Econômica, Citibank, Santander, Banrisul e Banco do Brasil aceitem a documentação provisória fornecida pela Polícia Federal para abertura de contas bancárias de estrangeiros solicitantes de refúgio no Brasil.

A liminar reforma decisão da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, onde tramita ação civil pública na qual o MPF alega que as instituições financeiras recusavam ou dificultavam a abertura de contas por não reconhecer a validade do “Protocolo de Pedido de Refúgio” e o “Documento Provisório de Registro Nacional Migratório”.

Relator do caso no TRF3, o Desembargador Federal Cotrim Guimarães entendeu que, no inquérito civil instaurado pelo MPF, há evidências de descumprimento do direito dos refugiados por parte de algumas agências das instituições bancárias.

“Não importa se houve ou não intencionalidade na deliberação interna dos corréus em negar atendimento aos refugiados na abertura de conta mediante uso de documentos autorizados por legislação específica, uma vez que houve dano devidamente comprovado a tais pessoas que não puderam exercer seu direito legalmente fundamentado”, escreveu o Relator.

Para Guimarães, as agências que cumprem a lei não seriam negativamente afetadas, ao passo que a decisão constrangeria legalmente aquelas que não a cumprem a adotarem condutas lícitas.

Dessa forma, não haveria dano irreversível que pudesse impedir a antecipação da tutela – já que o Código de Processo Civil determina que, caso provoquem perigo de danos irreparáveis, a tutela antecipada não deve ser deferida.

Contudo, o Desembargador Federal não atendeu ao pedido do MPF de que seja dado amplo conhecimento da imposição da obrigação, com orientação e treinamento adequado dos funcionários, principalmente para aqueles responsáveis pelo atendimento ao público.

Ele entendeu que, embora relevante, a medida não é urgente, além de ser incabível, por meio de uma decisão liminar, delinear o cumprimento de providência com tamanha abrangência. “Ademais, o próprio objetivo a ser alcançado por este específico pedido pode ser atingido pelo próprio caráter sancionatório da concessão da tutela”, completou.

Processo AI (202) Nº 5017820-92.2018.4.03.0000

Fonte: TRF3

Ação foi promovida contra procurador.

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A 8ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nesta quarta-feira (5), o pedido de indenização por danos morais promovido pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva contra o procurador Deltan Martinazzo Dallagnol.

O ex-presidente alegou que teve seus diretos de personalidade afrontados durante entrevista coletiva concedida em setembro de 2016. Para o relator da apelação, desembargador Salles Rossi, no entanto, “não se vislumbra ocorrência de dano moral indenizável”.

Segundo o magistrado, na ocasião da coletiva concedida após o oferecimento de denúncia contra Luiz Inácio Lula da Silva, o procurador da República “agiu no exercício de suas funções/atribuições”. “Na referida entrevista – concedida após o oferecimento da denúncia e não antes dela – foram expostos os fatos que a embasaram, que eram objetivo de investigação há muito amplamente divulgados pela mídia nacional e internacional”, escreveu o desembargador em seu voto.

Também participaram do julgamento do recurso os desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho e Silvério da Silva. A votação foi unânime.

Apelação nº 1031504-08.2016.8.26.0564

Fonte: TJ/SP

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que obrigava a Petrobras Distribuidora (ou BR Distribuidora) a pagar indenização por danos morais e materiais, que poderia superar a cifra de R$ 8 bilhões, pelo suposto rompimento injustificado de contratos com o Grupo Forte.

Por maioria, o colegiado deu provimento ao recurso da BR para anular acórdão proferido em embargos declaratórios pelo TJSP e determinar o retorno dos autos àquela corte para que se manifeste sobre os pontos omissos levantados nos embargos.

A BR e o Grupo Forte firmaram contratos de locação, sublocação e contratos de promessa de compra e venda mercantis, além de promover cessões de créditos e emissão de debêntures com a finalidade de recuperar financeiramente o Grupo Forte. Entretanto, houve a quebra dos contratos.

O tribunal paulista condenou a Petrobras ao ressarcimento de perdas e danos ao Grupo Forte, em valor atual que pode superar R$ 8 bilhões, pois considerou que ela rompeu “injustificadamente” os contratos, “frustrando o objetivo primordial da emissão das debêntures e causando prejuízos aos outros contratantes, pessoas físicas e empresas do Grupo Forte”.

Para a corte paulista, os prejuízos morais da quebra do contrato eram “indiscutíveis” e trouxeram “sério e angustiante abalo psíquico” ao Grupo Forte, também a “perda da respeitabilidade das empresas, que buscavam, com dignidade, solver as dificuldades que enfrentavam”.

O ministro Luis Felipe Salomão proferiu voto que foi acompanhado pelos ministros Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi, ficando vencido o relator, desembargador convocado Lázaro Guimarães. Para Salomão, o TJSP não se pronunciou sobre várias questões apontadas pela BR nos embargos de declaração.

Omissões

Entre outras omissões, o ministro considerou que o acórdão do TJSP, embora tenha afirmado que a BR se comprometeu a anuir à cessão do crédito, consistente nos locativos que se obrigou a pagar ao Grupo Forte, com intuito final de emissão de debêntures, “não indicou o liame obrigacional para que a recorrente anuísse a todos os termos e condições insertos na cláusula 3.1, segundo a qual se veria obrigada ao pagamento dos aluguéis, despida da prerrogativa de compensar créditos seus oriundos de outros pactos, além de não poder opor qualquer exceção”.

Outro ponto discutido pelos ministros foi que o tribunal paulista não enfrentou, à luz do Código Civil, “a incidência de cláusulas penais instituídas para a hipótese de total inadimplemento das obrigações ajustadas, em todos os contratos, fazendo o valor condenatório superar em mais de dez vezes o valor da obrigação relativa à emissão das debêntures, podendo superar, em valores atuais, a cifra de R$ 8 bilhões”.

Segundo Salomão, o TJSP também “não se pronunciou sobre relevante argumento” levantado pela BR Distribuidora de que não descumpriu os contratos de sublocação e os contratos de promessa de compra e venda mercantil, de modo que não haveria justificativa para o pagamento das multas estipuladas.

Afirmou ainda que o acórdão foi omisso ao reconhecer a inadimplência do Grupo Forte no primeiro ano de vigência dos contratos de compra e venda, ao não detalhar em que consistiram os “eventuais atrasos nos pagamentos de combustíveis e outros produtos”.

Nesse sentido, “considerando que, em sede de liquidação, o valor das multas e indenização impostas podem ultrapassar a casa dos bilhões de reais” e que a pendência existe há quase duas décadas, “se revela imperioso o esclarecimento desses pontos pelo tribunal de origem”, concluiu.

Processo: REsp 1265625

Fonte: STJ

Líder mundial no setor do agronegócio, empresa foi responsabilizada por dano moral coletivo

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A circulação de caminhões com excesso de peso lesa não somente a Administração Pública, mas, também, todos os usuários que trafegam pela rodovia. Esse foi o principal fundamento utilizado pela Desembargadora Federal Cecília Marcondes para condenar a Syngenta Proteção de Cultivos Ltda ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 10 milhões.

A decisão foi proferida pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) no último dia 22 de agosto, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a empresa líder mundial no segmento do agronegócio.

Segundo apurou o MPF em inquérito civil, nos últimos cinco anos, a empresa foi autuada 1.633 vezes, por excesso de peso no transporte de cargas em rodovias federais, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Além disso, outras 564 autuações foram realizadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP).

Na ação, o MPF pediu que a Syngenta fosse condenada a se abster de trafegar em rodovias federais com excesso de peso, sob pena de multa de R$ 10 mil a cada infração, e a pagar, por violação ao patrimônio público, ao meio ambiente e à segurança dos usuários, danos materiais e morais coletivos, calculados, respectivamente, em R$ 4.780.640,16 e R$ 25.226.246,08.

Abstenção sob pena de multa

Para a Desembargadora Federal Cecília Marcondes, Relatora do acórdão, ficou comprovado que empresa promove, de forma frequente e sistemática, o transporte, pelo sistema rodoviário, de mercadorias acima do limite de peso estabelecido em lei.

Todavia, a Magistrada entendeu ser descabido o pedido de proibir, sob pena de multa, os veículos da empresa de saírem de seus estabelecimentos com excesso de carga, uma vez que a conduta de transitar com excesso de peso já é considerada ilícita e há previsão legal de sanção ao infrator.

Ela acredita que não há necessidade de impor uma nova punição ao infrator. Ressaltou, também, ser necessário que os órgãos fiscalizadores aumentem a fiscalização e sejam mais rigorosos quando se depararem com situações contrárias à legislação.

“Creio que o pedido do Ministério Público para impor multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o veículo que deixar o estabelecimento comercial da apelada com excesso de carga de nada adiantará, em termos de eficácia, se não houver ampliação, estruturação e maior rigor na fiscalização a cargo dos órgãos competentes”, escreveu a Relatora.

“A ação civil não foi ajuizada contra a Administração Pública para que ela cumpra o seu dever de fiscalizar. Ao reverso, foi proposta contra empresa particular para que ela deixe de fazer o que já está impedida de fazer por lei. Em outras palavras, num paralelo pouco convencional, seria o mesmo que ajuizar uma ação civil para impor multa para que o traficante de drogas deixe de comercializar entorpecentes, ao invés de a Administração Pública reforçar a atuação policial para reprimir a conduta”, completou a Desembargadora Federal.

Danos materiais

A Relatora tampouco atendeu ao pedido do MPF de condenar a empresa ao pagamento de danos materiais, já que não ficou demonstrado que os caminhões da Syngenta tenham efetivamente causado dano às rodovias por onde transitam e foram autuados.

“Não há nos autos judiciais e nem nos do inquérito civil uma única prova referente – nem mesmo uma fotografia – a dano provocado na pista de rolamento de estrada federal por parte de caminhões da apelada”, concluiu.

Marcondes explicou que os danos materiais devem ser certos, determinados e atuais, e que meras expectativas e probabilidades não são indenizáveis.

Danos morais

Com relação aos danos morais, contudo, a conclusão da Desembargadora Federal foi diferente. Ela ressaltou que se caracteriza o dano moral coletivo no caso de lesão a valores morais de uma comunidade, isto é, quando ocorre lesão a interesses ou direitos titularizados pela coletividade.

Além disso, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça, destacou que a condenação por dano moral coletivo “deve ser imposta somente aos atos ilícitos de razoável relevância e que acarretem verdadeiros sofrimentos a toda coletividade, pois do contrário estar-se-ia impondo mais um custo às sociedades empresárias”.

No caso de circulação de caminhões com excesso de peso, o voto vencedor concluiu que o grande lesado, além da Administração ludibriada, é a coletividade de usuários que trafegam pela rodovia, em sua grande maioria formada por veículos de menor porte que os caminhões da empresa apelada.

“Não há dúvidas de que o tráfego de veículos com excesso de peso aumenta o risco de acidentes, risco este que atinge um número indeterminado de pessoas. O perigo que um caminhão com excesso de carga representa para os demais usuários é real e sério”, disse a Relatora.

Ela destacou que o excesso de carga compromete a capacidade de frenagem do caminhão – em decorrência do superaquecimento do sistema e do aumento de distância de parada –, reduz a estabilidade – potencializando o risco de tombamentos –, provoca desgaste acentuado de pneus e afeta a eficiência do sistema de suspensão.

“A conduta da apelada de permitir a saída de seus estabelecimentos de veículos com excesso de carga coloca em risco a coletividade, formada pelos demais usuários de veículos menores que se encontram em situação de vulnerabilidade. Basta lembrar que em caso de colisão ou tombamento, por exemplo, certamente as lesões mais graves serão suportadas pelos condutores e/ou passageiros dos veículos menores, que nada podem fazer contra os excessos praticados pela apelada”, ressaltou Marcondes.

A Magistrada concluiu que a prática abusiva da empresa, violadora das normas de trânsito, objetiva apenas maximizar os lucros, mesmo que, ao assim agir, coloque em risco a segurança dos demais usuários das estradas. Para ela, a conduta configura o dano moral indenizável.

Quanto ao valor da indenização, a Desembargadora Federal destacou que a Syngenta é uma empresa global, com sede na Suíça e presente em aproximadamente 90 países, líder mundial no setor do agronegócio.

“Com elevado grau de certeza é possível dizer que a apelada não ousa desafiar a lei de seu país sede como tem feito por aqui, de forma reiterada”, registrou a Relatora, arbitrando os danos morais coletivos em R$ 10 milhões, que deverão ser destinados ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015263-46.2015.4.03.6105/SP

Fonte: TRF3

Reparação extrapatrimonial foi fixada em R$ 13,3 mil.

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A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Sorocaba a pagar indenização a um homem por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 12 mil, e por danos materiais, no importe de R$ 1,1 mil, em razão da violação do túmulo e subtração de pertences de sua mãe em cemitério.

De acordo com os autos, familiares da falecida, pessoa de origem cigana, encontraram o sepulcro violado. O caixão estava aberto e as joias e pertences, que tradicionalmente acompanham os corpos dos ciganos no sepultamento, foram subtraídos, permanecendo o cadáver exposto ao lado do jazigo.

O relator da apelação, desembargador José Roberto de Souza Meirelles, afirmou em seu voto que a responsabilidade estatal é objetiva e os deveres da administração pública se delineiam, no caso concreto, similares aos do depositário, “impondo-se lhe o dever de prestar contas acerca de quaisquer intercorrências que possam se traduzir em lesão ao direito de sepulcro, especialmente profanações ou violações”.

Os desembargadores José Orestes de Souza Nery e Osvaldo José de Oliveira também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 1036622-45.2016.8.26.0602

Fonte: TJ/SP