Categoria da Notícia: SP

A 5ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da Açucareira Quatá SA, e excluiu sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Rancharia, no valor de R$ 9.388,42, em razão da violação habitual do intervalo intrajornada. O colegiado, porém, condenou o trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por dano moral.
O empregado não tinha concordado com sua condenação, por entender que é beneficiário da justiça do trabalho. A relatora do acórdão, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, assim, acolheu o pedido do trabalhador e suspendeu a exigibilidade do pagamento. O colegiado destacou que o reconhecimento de honorários advocatícios com base na simples sucumbência (artigo 791-A da CLT) foi uma das inovações trazidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), e por isso entendeu que a condenação deveria ser mantida para o trabalhador, como é o caso dos autos, mas ressaltou que, como ele é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dessa condenação deveria ficar suspensa, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, a ser interpretado em conjunto com o §§ 2º e 3º do artigo 98 do NCPC.
Segundo afirmou a relatora, “se no processo civil, onde se presume a igualdade entre as partes, aplica-se a regra de que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da Justiça Gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, sem exigir, para tanto, qualquer condicionante anterior, com muito mais razão deve ser aplicado o mesmo raciocínio no processo do trabalho, onde há evidente desigualdade entre as partes, sendo o trabalhador a parte vulnerável da relação”.
Já com relação ao recurso da empresa, particularmente sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 9.388,42 em razão da violação habitual do intervalo intrajornada, o colegiado entendeu que “o simples fato de não conceder o intervalo destinado ao repouso e à alimentação em sua integralidade, embora condenável, não gera o dever de indenizar por causar danos morais”.
A empresa tinha alegado que o trabalhador deixou de fazer “prova da efetiva supressão de intervalo intrajornada”, e por isso chamou a condenação por danos morais daí decorrentes de “exagerada e injusta”, uma vez que “não se verificou dano ao direito da personalidade, à honra, à dignidade ou à moral do recorrido”.
O colegiado ressaltou que, “na hipótese dos autos, os holerites apresentados pela reclamada evidenciam pagamentos sob a rubrica ‘Horas Extras Interv. 50%’ de forma habitual, o que corrobora a tese exposta na inicial no sentido de que o reclamante não usufruía a integralidade do intervalo para refeição e descanso em média três dias por semana”. A relatora do acórdão, porém, salientou que “a fruição parcial do intervalo intrajornada, por si só, não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral, conforme ilação que se extrai dos limites da razoabilidade”, mas reconheceu que se trata de um “aborrecimento inerente à vida cotidiana, ao qual está sujeito qualquer empregado, não havendo que se falar em danos morais, sob pena de se banalizar o instituto”.
O acórdão registrou também que, apesar de a atitude da empresa ser reprovável, “é certo que houve pagamentos a este título ao longo do contrato de trabalho” e por isso “a simples concessão parcial do intervalo intrajornada é insuficiente para o deferimento de indenização por danos morais”, uma vez que não se vislumbrou “tratamento humilhante ou vexatório, do tipo que afronta a dignidade humana ou fere a honra do trabalhador, nem a existência de efetivos danos causados ao reclamante (intimidade, vida privada, honra e imagem) que ensejem o pagamento de indenização por danos morais”, concluiu.
Por fim, o acórdão acolheu o pedido da empresa de condenar o empregado aos pagamento de honorários sucumbenciais onde tiver sucumbido em sua pretensão. Nesse sentido, o colegiado considerou o provimento parcial do apelo da empresa, e inverteu o ônus da sucumbência neste particular, condenando o trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por dano moral, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade. (Processo 0010032-73.2018.5.15.0072).
Fonte: TRT/SP – Campinas.

A 2ª Câmara do TRT-15 aumentou para R$ 90 mil o valor da indenização por danos morais a ser pago pelo Banco Santander a uma funcionária que sofreu assédio moral e sexual por parte do gerente da unidade, dando assim provimento parcial ao recurso da trabalhadora, que havia pedido originalmente R$ 300 mil de indenização, mas que foi fixada em R$ 73.068,45 em sentença do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru.
O banco, em sua defesa, disse que não há nenhuma prova nos autos do “alegado dano moral sofrido (assédio moral e sexual)”.
Para a relatora do acórdão, desembargadora Susana Graciela Santiso, porém, as alegações da trabalhadora foram confirmadas pela prova oral e se mostrou “nítido o constrangimento” a que foi submetida pelas atitudes do gerente, “sejam de conotação sexual, ou pelas ameaças e cobranças por ele proferidas”. A testemunha da empregada confirmou todas as alegações iniciais em relação ao assédio, o que já vinha sendo noticiado ao banco, conforme relatos constantes da prova documental, inclusive de clientes, o que levou a afastamentos e situações insustentáveis no ambiente de trabalho. Segundo constou dos autos, o gerente fazia piadas com conotação sexual envolvendo as funcionárias da agência, e “costumava olhar as pernas e os decotes das funcionárias, inclusive da reclamante, de forma acintosa”. Mas não foram só esses os contrangimentos. Além de gritar com a empregada na frente dos clientes, uma vez chegou a tocar no cabelo dela, outra até tentou abrir a porta do banheiro feminino onde ela se encontrava, e não raras vezes costumava dizer que, por ser ele o gerente-geral da agência, que as funcionárias “deviam fazer o que ele mandava, como por exemplo, usar roupas ‘de bater meta’, como por exemplo saias”.
O colegiado reconheceu que todos esses fatos comprovaram o assédio sexual, que no Direito do Trabalho “deve ser entendido de forma mais ampla”, e que não estão “restritas às hipóteses de intimidação apenas por superior hierárquico”. Assim, “para configurar-se o assédio, não é necessária a consumação de qualquer forma de atividade sexual, sendo suficiente uma conduta dessa natureza por parte do assediador, a rejeição a essa conduta por parte do assediado e a reiteração dessa conduta”, afirmou.
O acórdão também reconheceu a responsabilidade do banco pelos excessos relativos à cobrança de metas, constrangimentos e ameaças por parte do gerente, com atitudes e palavras que atingiram a intimidade da trabalhadora, formando-se um ambiente de trabalho hostil e nocivo a ela, e por isso, segundo o colegiado, acertou a sentença “ao deferir à reclamante indenização pelos danos morais sofridos”.
Quanto ao valor da indenização por dano moral, porém, o acórdão salientou que “há parâmetros que devem ser observados pelo magistrado”, e incluem a extensão do fato, a permanência temporal (se curto ou longo o sofrimento), a intensidade (se o ato ilícito foi venial ou grave, doloso ou culposo), os antecedentes do agente e, ainda, a situação econômica do ofensor e razoabilidade do valor. Nesse sentido, considerando esses parâmetros, a condição econômica do banco e a hipossuficiência da empregada, bem como o grau de culpa da empresa e a extensão da lesão, em face dos elementos da responsabilidade civil, o colegiado reformou a sentença e fixou em R$ 90 mil o valor da indenização pelos danos morais sofridos.
Processo 0011438-12.2017.5.15.0090
Fonte: TRT/SP – Região de Campinas

Uma trabalhadora de uma grande rede de materiais de construção foi dispensada sem justa causa e com aviso prévio indenizado em março de 2018. Ajuizou reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho de São Paulo, em maio de 2019, pleiteando indenização da empresa, sob o argumento de que deveria desfrutar de estabilidade, uma vez que estava grávida no ato da demissão – condição que diz ter descoberto dois meses após a dispensa.
Após análise do caso, a juíza Brígida Della Rocca Costa, da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, em 22 de julho de 2019, julgou improcedente a pretensão de estabilidade gestacional e, consequentemente, a indenização pretendida pela empregada. Em sua sentença (decisão de 1º grau), resguardou o direito ao emprego para a mulher grávida; no entanto, chamou atenção para a importância de um princípio norteador de toda relação humana: o princípio da boa-fé.
Segundo a magistrada, “quando uma mulher descobre em maio de 2018 que está grávida, estando desempregada desde março do mesmo ano (…) espera-se que esta mulher, dignamente, utilize da boa-fé e comunique seu empregador que está grávida e que tem direito ao trabalho”. Para a juíza, quando esta mulher permanece inerte, sem comunicar seu empregador sobre a sua gravidez, começa a desmerecer tal princípio. E, em sua sentença, alerta que “a boa-fé não deve ser exigida apenas do empregador, mas também da empregada em qualquer relação de emprego”.
A trabalhadora recorreu da decisão, e o processo seguirá para trâmite e julgamento na 2ª instância.
Processo nº 10006805920195020021.

A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da trabalhadora e manteve a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT, conforme sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapira, que tinha julgado improcedentes os pedidos.
Para o relator do acórdão, desembargador Edison dos Santos Pelegrini, a trabalhadora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, mas diante da improcedência das suas pretensões, “é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios, em relação ao que restou sucumbente, considerando que a presente ação foi ajuizada em 18/12/2017, portanto, posteriormente à reforma trabalhista levada a cabo pela Lei 13.467/17”.
O acórdão afirmou que é preciso reconhecer a plena validade das disposições introduzidas pela reforma, que possui “inegável incidência nas ações ajuizadas após o seu advento”. Também salientou que “as normas que regulam o pagamento dos honorários advocatícios são normas de direito material inseridas nas normas de direito processual (normas heterotópicas)”, e que por isso são reguladas pela lei vigente na época do ajuizamento da ação.
O colegiado também destacou outro julgado do TRT-15 no mesmo sentido, numa ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/17, em que a reclamante também era beneficiária da justiça gratuita. Nessa condição, segundo o acórdão, aplica-se o § 4º do art. 791-A da CLT, que prevê que a obrigação da reclamante quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência deve ficar “na condição suspensiva de exigibilidade, sendo que a verba somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade judiciária à reclamante e, transcorrido aludido período, restará extinta a obrigação dos honorários advocatícios sucumbenciais”.
Processo n° 0011408-87.2017.5.15.0118.
Fonte: TRT/SP – Campinas.