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Um funcionário de transporte de valores em carro-forte, cuja principal atribuição era a de transportar numerário entre instituições bancárias, não conseguiu reverter a dispensa por justa causa que recebeu de seu empregador após um episódio em que trabalhou embriagado, chegando a vomitar dentro de uma agência bancária.

De acordo com a sentença, da 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul, ficaram provadas as informações prestadas pela empresa de que, no dia da ocorrência, dois integrantes da equipe de carro-forte, dentre eles o reclamante, consumiram uma quantidade considerável de uma aguardente de cana antes de se dirigirem à agência bancária.

O estado de embriaguez e o fato de o profissional ter vomitado dentro da agência não passou despercebido pelos representantes do banco, levando a gerente da instituição a abrir reclamação no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da reclamada.

Em sua defesa, o reclamante ressaltou seu bom histórico profissional. Sustentou que não havia cometido falta grave, que havia sido dispensado em virtude de outro colega ter ingerido bebida alcoólica anteriormente ao serviço e que fora induzido a assinar documento assumindo a ingestão de álcool sob a justificativa de que tal documento protegeria seu posto de serviço. Não conseguiu, no entanto, provar as alegações.

A juíza prolatora da sentença, Renata Prado de Oliveira, levou em conta também prova emprestada de outro processo, que tratou da mesma situação, mas envolvendo o outro trabalhador embriagado no polo ativo. Na ação, depoimento da gerente administrativa da agência bancária corrobora a versão de que o vigilante estava visivelmente embriagado.

Segundo a magistrada, “o autor, ao desempenhar a função de vigilante de carro-forte, deveria estar sempre em perfeita condição física e motora, haja vista que além de portar armamento, estava submetido a intensa pressão emocional, sobretudo nos momentos em que realizava a entrega e a retirada de vultosas somas de dinheiro”.

Assim, a magistrada considerou irrelevante o bom histórico profissional do obreiro e a ocorrência ter sido ato isolado pois, “na função de vigilante de carro-forte, o empregado, em hipótese alguma, poderia ter ingerido bebida alcoólica, caracterizando-se falta grave suficiente para autorizar a rescisão por justa causa”.

A 3ª Vara do Trabalho de Mauá rejeitou embargos de terceiro relativos a um imóvel que estava sendo objeto de penhora e condenou os embargantes a pagar multa de R$ 50 mil por litigância de má-fé, pelo uso de documentos falsos. A prática resultou também em ofícios aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, para apuração de eventuais crimes. Previsto no Código do Processo Civil, os embargos de terceiro são utilizados quando aquele que não faz parte do processo estiver sofrendo ameaça ou bloqueio de bens.

Para tentar manter os direitos sobre o imóvel bloqueado, os embargantes alegaram ter realizado a compra ainda em 2015, tendo integralizado o pagamento em parcelas e registrado a escritura somente em 2019, o que, em tese, não invalidaria o negócio e a boa-fé na aquisição. E se disseram surpreendidos com a intimação para se manifestarem sobre suposta alegação de fraude na venda do imóvel bem.

No entanto, o instrumento inicial de compra e venda apresentado, embora tenha data de outubro de 2015, não teria validade segundo o 9º Tabelião de Notas da Capital, uma vez que uma das executadas, autora da assinatura, sequer tinha firma cadastrada. O cartório informou ainda que os selos, etiquetas, carimbos, indicadores e assinaturas do escrevente não vieram do estabelecimento.

Informação semelhante partiu de outro cartório, localizado em Pirituba, que reconheceu como falsos, com absoluta segurança, a etiqueta e o selo de segurança presentes no documento, para autenticar assinaturas.

“Resta evidente que os executados, em conluio com os embargantes, tentaram blindar o patrimônio, praticando crime e agindo com má-fé, inclusive fraudando a alienação de bem quando cientes de que havia execução contra eles”, afirmou a juíza Meire Iwai Sakata. “Saliento ainda que os embargantes são partícipes, ao se apresentarem em juízo postulando direito embasado em documentos falsos”, completou.

A magistrada ressaltou, no entanto, que o reconhecimento da fraude à execução não depende de dolo ou culpa dos compradores do imóvel, uma vez que a prática ilegal se caracteriza pelo fato de que o bem não estava impedido no tempo da efetivação da alienação, devendo-se prosseguir com a penhora.

Processo nº 1000596-65.2020.5.02.0363.

É possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas, mas a efetivação da medida não pode comprometer a subsistência do devedor. Essa tese esteve presente em duas decisões recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).

Em uma delas, um trabalhador que solicitou a penhora de salários ou aposentadoria dos sócios de uma empresa obteve decisão favorável da 15ª Turma do Regional. O acórdão reformou a sentença de 1º grau contrária aos interesses do obreiro.

A fase de execução da ação trabalhista está em trâmite desde 2012, sem que fossem encontradas alternativas para o prosseguimento. Diante do pedido de penhora, o juízo de origem fundamentou a negativa com o artigo 833 do Código de Processo Civil, que declara impenhoráveis os salários e as aposentadorias.

De acordo com a redatora designada, juíza Beatriz de Lima Pereira, o mesmo artigo, em seu parágrafo 2º, abriu exceção à regra quando se trata de cobrança de créditos de natureza alimentar, caso das dívidas trabalhistas. Relacionou, ainda, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho favorável à medida.

A decisão, embora tenha declarado lícito o ato pretendido, apenas defere a expedição de ofícios para que se faça a busca dos valores, sem, no entanto, garantir a penhora, que só deve ser deferida no limite de 10% do valor do salário ou do benefício previdenciário. Além disso, somente se concretizará se não fizer com que o executado venha a receber menos de um salário mínimo após o desconto.

Mandado de segurança reverte penhora

Em outro caso recente, uma aposentada conseguiu reverter a penhora de seus proventos por meio de decisão da Seção de Dissídios Individuais 7. Embora a penhora tenha sido mantida em 1º grau também com base no CPC, o colegiado acatou pedido em mandado de segurança e reformou a decisão do juízo de origem ao constatar que o bloqueio colocaria em xeque a sobrevivência da impetrante.

O desembargador-relator Flavio Villani Macedo observou, nos autos do processo, que a aposentadoria percebida é de R$ 1.038,06 e que a existência de um empréstimo consignado, contraído para reforma de residência atingida por enchente, reduzia os ganhos a R$ 764,55.

Em tese, o mandado de segurança não seria o remédio adequado para atacar a situação, mas o magistrado explicou que o caso singular da impetrante, agravado pelo fato de ela estar acometida de uma neoplasia na pele, justifica a decisão, por ser uma exceção.

O desembargador relatou que “a penhora, na forma como realizada no processo matriz, compromete a subsistência do executado, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo”.

Processos nº 0000999-80.2012.5.02.0444 e 1000945-56.2021.5.02.0000.