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A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou uma sentença de primeira instância e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma pranchadeira (auxiliar na produção de calçado). A decisão destaca a gravidade da conduta patronal, mesmo após a regularização de pendências trabalhistas.

A trabalhadora alegou falta grave do empregador devido à ausência de anotação em sua carteira de trabalho por mais de 55 dias e ao atraso no recolhimento do FGTS. O juiz de primeiro grau havia indeferido o pedido de rescisão indireta, argumentando que a falta de registro, por si só, não configura falta grave, considerando que a empresa reconheceu o vínculo empregatício e efetuou o pagamento das verbas rescisórias.

Contudo, o colegiado divergiu dessa interpretação e entendeu que a ausência de registro na CTPS e a falta de recolhimento do FGTS, mesmo regularizadas posteriormente, constituem falta grave do empregador, conforme o artigo 483, alínea “d”, da CLT. A relatora do acórdão, desembargadora Keila Nogueira Silva, enfatizou que a regularização posterior não elide a gravidade da conduta inicial.

O acórdão cita precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, consolidando a jurisprudência que considera o descumprimento de obrigações contratuais essenciais – como o registro em carteira e o recolhimento previdenciário – como justa causa para a rescisão indireta, independente da posterior tentativa de reparação pelo empregador.

Processo 0010635-36.2024.5.0073

Por unanimidade, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos a indenizar família de trabalhador morto em acidente de trabalho. O homem atuava como motorista de caminhão, recolhendo restos de ferro. De acordo com os autos, o veículo bateu no muro de uma residência após descer uma ladeira com a buzina acionada, como se fosse um alerta indicando falha no transporte.

Testemunha da parte autoral relatou que esteve no local logo após a ocorrência e reconheceu peças inadequadas “que podem ter causado falha em todo o sistema de freio”. O depoente, que também é motorista, disse que tem 17 anos de experiência com o mesmo caminhão envolvido no sinistro e que já atuou como mecânico.

A perícia técnica designada concluiu que, mesmo dentro dos limites, a quantidade de carga do veículo era suficiente para exigir capacidade máxima do sistema de frenagem em uma rua em declive com curvas e histórico de acidentes. Segundo o documento, tal circunstância foi agravada por falha funcional em um dos cilindros de freio e pelo desgaste acentuado do pneu traseiro esquerdo, justamente do lado em que se deu o tombamento.

Na decisão, o desembargador-relator Ricardo Verta Luduvice mencionou o Código Civil ao explicar que “a regra geral da responsabilização subjetiva cede espaço à responsabilidade objetiva quando constatada a exploração, pelo empregador, de atividade que, por sua natureza exponha o empregado a maiores e mais acentuados riscos do que aqueles suportados ordinariamente pela coletividade”. O magistrado citou ainda o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e destacou tese de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal que também trata do tema.

Em defesa, a ré alegou que o estado clínico do reclamante ocasionou o acidente uma vez que ele havia consumido substância entorpecente. No entanto, o julgador pontuou que não há que se falar em culpa recíproca pelo sinistro sem a presença de qualquer outro elemento para que se estabeleça o nexo de causalidade do estado clínico informado com a ocorrência. E acrescentou que as condições do veículo foram determinantes para a tragédia.

Com isso, foi deferida indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil a cada um dos autores e, a título de danos materiais, pensão mensal de R$ 1.999,76, a ser paga do dia seguinte ao óbito até o filho mais novo completar 21 anos de idade. A esse último valor, foi aplicado deságio de 30% porque os sucessores do falecido optaram pelo pagamento em parcela única. Para justificar o desconto, o relator considerou que a somatória de todas as quantias mensais a serem recebidas importaria enriquecimento ilícito da parte autora e, à empresa, disposição de patrimônio superior àquele que foi efetivamente condenada.

O processo transitou em julgado.