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Custo elevado impede o tratamento adequado a mielofibrose.

O juiz federal Osias Alves Penha, da 1ª Vara Federal de Araraquara/SP, determinou que a União e o Estado de São Paulo forneçam, em 15 dias úteis, o medicamento Jakavi (ruxolitinibe) a um portador de mielofibrose, tipo raro de câncer. A sentença é do dia 16/5.

Para o magistrado, ficaram comprovados os requisitos necessários para o custeio do remédio, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): laudo médico fundamentado sobre a necessidade do medicamento e ineficácia de outros fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); incapacidade financeira para arcar com o custo e registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Conforme o processo, o autor é portador de tipo raro de câncer, que afeta as células responsáveis pela produção de sangue na medula óssea. O tratamento foi iniciado na rede pública com o uso de medicamento que não surtiu efeito.

Posteriormente, foi determinado, liminarmente, que os entes públicos fornecessem ao paciente o fármaco Jakavi (ruxolitinibe), conforme orientação médica. Houve evolução com estabilização dos parâmetros de saúde do autor, mas o remédio foi retirado da lista de distribuição pública pelo SUS. Com isso, o paciente apresentou piora do quadro clínico geral.

O autor alegou à Justiça Federal que não tem condições de comprar o remédio devido ao alto custo, estimado em R$ 192 mil. Destacou que, por conta da enfermidade, encontra-se afastado das atividades profissionais, recebendo auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Defendeu ainda que é dever dos entes públicos fornecer o medicamento com fundamento no direito constitucional à saúde.

A União e o Estado de São Paulo contestaram o autor e requereram a improcedência do pedido, sob o argumento de que existe outras formas terapêuticas oferecidas pelo SUS.

Ao analisar o caso, o juiz federal Osias Alves Penha afirmou que a interpretação constitucional é no sentido da prevalência da garantia à saúde do cidadão hipossuficiente. “O SUS deve prover meios para fornecimento de medicamento e tratamento necessários, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar”, disse.

O magistrado destacou que o autor está aposentado por invalidez, com renda mensal de R$ 1.555,89, valor inferior ao custo mensal do medicamento.

“Desta forma, é possível concluir que a parte autora não pode arcar com as despesas decorrentes das moléstias que é portadora, sem que haja sacrifício de bens e direitos que afetem a sua dignidade enquanto pessoa humana; e que o medicamento, é indispensável para o seu tratamento”, concluiu.

Assim, o juiz federal julgou o pedido procedente, impondo à União e ao Estado de São Paulo a obrigação de entregar o medicamento ao paciente, conforme prescrição médica, de forma contínua e por tempo indeterminado, sob pena de multa diária.

Procedimento Comum Cível 5006926-30.2018.4.03.6120

A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber aluguéis caso a viúva permaneça ocupando o bem.

A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao dar provimento ao recurso especial em que a filha do falecido pedia o pagamento de aluguéis referentes à sua fração ideal – obtida na sucessão de sua mãe –, em razão do uso exclusivo do bem pela segunda esposa do pai, com base em suposto direito real de habitação.

Segundo o processo, a autora da ação é uma das quatro filhas do primeiro casamento do falecido, que se casou novamente depois da morte da primeira esposa. Como ele tinha mais de 70 anos, o regime instituído no casamento foi o de separação total de bens.

Em primeiro grau, a viúva foi condenada a pagar aluguéis a título de compensação pela privação do uso do imóvel. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, reformou a sentença sob o argumento de que a lei não condiciona o direito real de habitação à inexistência de coproprietários do imóvel.

Direito real de habitação e relação condominial preexistente
O relator no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, frisou, inicialmente, que a situação é distinta dos casos frequentes em que se discute o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente frente aos demais herdeiros.

Segundo ele, como explicitado pela autora da ação, o pedido de recebimento de aluguéis se limita à fração do imóvel que já era dela antes do segundo casamento do pai, decorrente de copropriedade anterior em virtude do falecimento de sua genitora.

O ministro lembrou que a Segunda Seção, recentemente, ao apreciar caso semelhante, firmou o entendimento de que a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto ser de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito (EREsp 1.520.294).

Ao citar vários precedentes das turmas de direito privado do STJ, Sanseverino destacou ainda que, segundo a doutrina, o direito real de habitação só existe sobre bem que pertence integralmente ao falecido, sendo pacífico o entendimento de que a existência de coproprietários impede o uso do imóvel pelo cônjuge sobrevivente.

Sem vínculo de parentalidade com a viúva
No caso em julgamento, ponderou o magistrado, além do fato de que o direito da recorrente sobre a fração ideal do imóvel foi adquirido em decorrência do falecimento de sua mãe, antes do segundo casamento do pai, não há nenhum tipo de solidariedade familiar entre ela e a viúva, não havendo qualquer vínculo de parentalidade ou de afinidade.

“Portanto, não cabe à recorrente suportar qualquer limitação ao seu direito de propriedade, que é, justamente, a essência do direito real de habitação”, afirmou o relator.

Ao reformar o acórdão do TJSP, Sanseverino observou que a recorrente vem sofrendo a supressão de um direito que lhe foi assegurado há muito na sucessão de sua genitora, “o que não pode ser chancelado”.

Dessa forma, por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso especial e estabeleceu que a viúva deve pagar mensalmente à autora da ação o equivalente a 12,5% do aluguel do imóvel, conforme a avaliação da perícia.

Veja o acórdão.
Processo: REsp 1830080