Categoria da Notícia: SC

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação a um deputado estadual que difamou professor por meio de postagem publicada nas redes sociais em dezembro de 2020. A decisão também majorou a indenização por danos morais a ser paga pelo parlamentar ao autor da ação, de R$ 1,5 mil para R$ 5 mil.

Ao pedir a reparação, o educador sustentou que o deputado utilizou as redes sociais para “agir de modo desrespeitoso, tendencioso, aproveitando-se do senso comum para promover-se, difamando publicamente o autor, fazendo constar em sua publicação o nome do professor que deu causa à notícia publicada”.

A sentença de primeiro grau aponta que, no que toca às mensagens publicadas em rede social pelo réu, verifica-se que a publicação é clara ao identificar o nome do autor e sua profissão (professor de Sociologia), demonstrando o intuito de ferir a imagem do referido ao questionar o tipo de ensinamento que vem sendo dado na escola pública.

“Vê-se, portanto, nítida violação dos direitos da personalidade da parte demandante, justamente porque além de fazer menção à própria pessoa do autor, expondo a público a conduta do autor na qualidade de professor, busca ridicularizar sua conduta e a forma em que conduz seu trabalho, causando-lhe danos e abalos à sua honra”, destaca a magistrada, que fixou o valor da indenização em R$ 1,5 mil.

O autor recorreu da decisão de primeiro grau pedindo a majoração da indenização. O relator do processo na 1ª Turma Recursal reiterou que é “nítido o viés difamatório da publicação”, acrescentando que, durante o trâmite processual, o recorrido tornou a publicar conteúdo ofensivo contra o autor, o qual alcançou um número considerável de pessoas (cerca de 1.487 “curtidas”). Assim, a indenização foi ampliada para R$ 5 mil pela turma recursal, em votação unânime.

Processo n. 5010646-46.2021.8.24.0020

Uma auxiliar de esteticista, casada e mãe de um menino com dois anos de idade (à época dos fatos), pilotava sua motocicleta na SC-160, entre Pinhalzinho e Saudades, no Oeste, quando sofreu um grave acidente. Os defeitos no asfalto (buracos), água sobre a pista, má conservação e falta de sinalização no local levaram a jovem a perder o controle da direção do veículo. O acidente foi em 27 de maio de 2020. Por conta disso, aos 21 anos de idade, ela teve politraumatismo com fratura de coluna, passou por tratamento cirúrgico e ficou com paralisia permanente dos membros inferiores. Em ação judicial, ela receberá R$ 132 mil de indenização por danos morais, materiais e estéticos, mais pensão vitalícia e custeio de gastos médicos futuros.

O laudo pericial anexado ao processo, que tramita na comarca de Pinhalzinho, atesta que “a causa da patologia que acomete a autora é traumática, em decorrência do acidente de trânsito, que sua incapacidade é permanente, que a autora foi acometida de danos estéticos e que o percentual de perda é de grau máximo (100%)”.

Essa e outras provas apresentadas nos autos possibilitaram a decisão judicial favorável à motociclista e condenatória ao Estado. Desta forma, o governo estadual deve pagar indenização por danos materiais de R$ 12.062, referente ao valor da motocicleta e gastos médicos; indenização por danos estéticos no montante de R$ 60 mil; mais R$ 60 mil a título de indenização por danos morais; despesas médicas futuras, desde que relacionadas às necessidades causadas pelo acidente; e pensão vitalícia de 1/3 do salário mínimo. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente.

“Ademais, o conjunto probatório existente nos autos evidencia a omissão específica da administração pública, diante do péssimo estado de conservação da via pública sem a devida sinalização, o que é comprovado pelos vídeos colacionados que demonstram que a SC-160, no local do acidente, possui inúmeras imperfeições e buracos na pista, além de ser um trecho em que há infiltração de água, a qual permanece sobre a pista mesmo em dias não chuvosos”, relatou o magistrado na sentença, que também considerou inúmeros registros jornalísticos publicados na região sobre a situação da rodovia citada.

A condenação por danos estéticos foi embasada na cicatriz de 22 centímetros que a vítima teve nas costas, resultado da cirurgia realizada logo após o acidente. “Além disso, denota-se que a parte demandante possui sequelas físicas perceptíveis decorrentes da perda da capacidade motora de seus membros inferiores (paraplegia), utilizando-se de uma cadeira de rodas para se locomover.”

O laudo fisioterápico demonstra que o tratamento médico se estenderá. “[…] a autora necessita de continuidade no atendimento de fisioterapia neurológica, a fim de alcançar os objetivos propostos, com a sugestão de que seja realizada fisioterapia neurológica com profissional especialista em neurologia pelo período mínimo de 18 meses, sendo cada atendimento de, no mínimo, três horas, em periodicidade não inferior a três vezes na semana”.

O valor da indenização por danos morais se justificou pelo caráter compensatório e punitivo-pedagógico da condenação. E para a pensão vitalícia considerou-se o fato de a vítima ser atuante financeiramente em seu núcleo familiar, comprovando salário-base de R$ 1.600 no dia do acidente. As partes podem recorrer da decisão.

Processo n. 5001840-66.2020.8.24.004