Categoria da Notícia: SC

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Raulino Jacó Brüning, decidiu manter condenação a um banco que fez a inscrição indevida de uma costureira nos órgãos de proteção ao crédito em Criciúma, sul do Estado. A sentença prevê o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. Ambos recorreram da decisão, mas apenas a apelação do banco foi parcialmente provida para alterar o termo inicial dos juros moratórios desde a citação do réu.
“A caracterização do dano moral é irretorquível. A figuração infundada e arbitrária em cadastro de entidades de proteção ao crédito, independentemente de repercussão no meio social, traz indiscutível perturbação psicológica, aflição e desgosto. Para a configuração do dano moral, impende destacar, basta a demonstração do fato lesivo, ou seja, da inscrição indevida”, disse o relator em seu voto. O banco, em seu favor, argumentou apenas que não houve a comprovação concreta dos supostos danos sofridos ou de que a cliente tenha suportado qualquer situação vexatória em razão de sua conduta.
Para a instituição financeira, é totalmente descabida a pretensão indenizatória. Apesar disso, o banco não provou que a inclusão do nome da costureira nos cadastros restritivos de crédito foi devida, ou que a dívida era existente. A costureira possuía uma conta no banco réu para recebimento de seus salários, mas procedeu a seu encerramento em março de 2017. Em fevereiro de 2018, ela teve ciência de que seu nome estava negativado em virtude dessa relação comercial, encerrada já havia quase um ano.
processo: apelação Cível n. 0301219-42.2018.8.24.0020
Fonte: TJ/SC

A juíza Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet, titular da 1ª Vara da comarca de Pomerode, condenou empresa concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização em favor de floricultura pela perda de clientes, em consequência de interrupção do fornecimento de energia elétrica no Dia dos Namorados de 2018.
A proprietária informou que, nesse dia, a floricultura tem grande número de estoques de flores e, para retardar o processo de deterioração, elas são armazenadas em câmaras frias. Surpresa ao notar a queda de luz, ela contatou o serviço de atendimento ao cliente da concessionária e descobriu que o desligamento fora motivado por suposto débito de fatura vencida em março de 2018.
Diante da situação, a comerciante teve que deixar de atender a clientela onde se dedicava às vendas e confecção de arranjos florais e se deslocar pessoalmente à unidade de atendimento da empresa. Somente após comprovar a quitação na data do vencimento é que o fornecimento de energia elétrica foi restabelecido.
A empresa, em sua defesa, alegou que o valor da fatura não foi contabilizado por culpa exclusiva do agente arrecadador. Isso porque houve digitação equivocada do código de barras da fatura, fato que tornou impossível a apuração do pagamento. Por esses motivos, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.
“É fato inconteste que o Dia dos Namorados e o Dia das Mães são as datas mais profícuas para as floriculturas e, portanto, o momento em que mais se exige do pequeno empreendedor, que necessita e concentra seus esforços no atendimento de sua clientela, visando auferir alguma lucratividade. E, a despeito disso, teve a autora que se preocupar em demonstrar que a dívida vencida há meses estava regularmente quitada, tendo, inclusive, que se dirigir à agência da empresa ré para tal finalidade”, anotou a magistrada na sentença.
Ela acrescentou ainda que se o código de barras gerado a partir do pagamento não foi identificado pelo sistema da concessionária, por erro de digitação do consumidor ou do agente credenciado para receber o pagamento, tal circunstância não elide a responsabilidade do fornecedor. A concessionária foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da proprietária da floricultura no valor de R$ 12 mil, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso e correção monetária pelo INPM a partir da data do arbitramento. A ação, de seu ajuizamento ao julgamento, levou seis meses. Cabe recurso ao TJ
Processo n. 0300614-06.2018.8.24.0050
Fonte: TJ/SC

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que negou a concessionária de energia elétrica o direito de suspender o fornecimento do insumo em benefício de uma empresa anteriormente autuada por fraude em caixa de medição e com dívidas em atraso no respectivo período. A devedora, após sofrer a interrupção da energia, obteve decisão judicial que prontamente restabeleceu o serviço.
Em apelação, a concessionária sustentou a legalidade do corte com base na constatação de irregularidade no medidor da empresa, que atua no setor de transporte, importação e exportação no sul do Estado. Acrescentou que o processo deveria ser remetido para a Justiça Federal, já que se discute a prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, matéria privativa da União. Seus argumentos, contudo, não prosperaram.
Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, não está em discussão a legalidade do procedimento administrativo, tampouco o valor estabelecido, mas apenas a possibilidade de suspensão do abastecimento de energia em razão do inadimplemento de débito pretérito, neste caso motivado por suposta irregularidade na caixa de medição.
“A interrupção de serviço essencial é admissível tão somente quando motivada pelo não pagamento de conta regular, relativa ao mês de consumo. Caso a distribuidora de energia identifique violação no medidor, deve recorrer aos meios ordinários de cobrança, garantindo ao consumidor direito ao contraditório e ampla defesa”, esclareceu o relator, ao indicar o entendimento da Corte sobre o tema.
De acordo com o processo, ​em janeiro de 2018 a fiscalização apurou irregularidade e subtração de energia que resultou em um débito superior a R$ 485 mil. Na ocasião, a concessionária cortou o serviço e disse que só promoveria a religação após a quitação do débito. Precisou mudar seu agir após pronunciamento judicial em duplo grau de jurisdição.
A decisão foi unânime.
Processo apelação n. 0304706-20.2018.8.24.0020
Fonte: TJ/SC

A 1ª Câmara Civil do TJ, em agravo de instrumento, manteve decisão liminar da comarca de Balneário Piçarras, no litoral norte do Estado, para que parque temático instalado no município de Penha forneça ingressos de meia-entrada em todos os meios em que é realizada a venda de bilhete integral, ou seja, também em lojas virtuais e estabelecimentos parceiros que comercializam os ingressos fora dos limites do parque.
A Lei n. 12.933/2013, regulamentada pelo Decreto n. 8.537/2015, prevê que no mínimo 40% dos ingressos diários destinados ao público sejam disponibilizados aos beneficiários de meia-entrada que comprovem sua condição. A empresa também deverá promover a publicação do cumprimento da decisão em seu site oficial e em locais visíveis dos pontos de comercialização de ingressos.
O parque apelou contra a decisão, em ação originalmente proposta pelo Ministério Público, e alegou que já disponibiliza meia-entrada a estudantes, portadores de deficiência e jovens de baixa renda, mas é inviável a fiscalização dos requisitos necessários à concessão do benefício na venda eletrônica e em lojas parceiras. Disse que, nessas situações, existe risco de fraude.
O desembargador Jorge Luis Costa Beber, relator da matéria, considerou que o agravante não quer modificar sua logística de trabalho em prol do consumidor, para não ter que promover a conferência dos documentos quando da entrada dos visitantes, que têm arcado com os entraves promovidos pela empresa para aquisição dos ingressos com desconto.
“Ora, se a agravante se vale de loja virtual e de parcerias com agências e operadoras de turismo que, dentre seus produtos, vendem o ingresso de acesso ao parque, deve adotar mecanismos para assegurar a aquisição da meia-entrada pelos consumidores que façam jus a este benefício”, anotou.
O magistrado entendeu que cabe ao fornecedor apresentar as informações quanto aos requisitos a serem observados no momento da entrada no parque, e que os dados devem ser repassados às operadoras e agências de turismo que vendem seus ingressos em parceria. O descumprimento das medidas implicará multa diária de R$ 50 mil, até o limite de R$ 5 milhões. A decisão foi unânime. A ação terá prosseguimento até julgamento de mérito na comarca de origem.
Processo AI n. 4013846-62.2018.8.24.0900
Fonte: TJ/SC

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville que condenou empresa aérea a indenizar por danos morais, no valor de R$ 20 mil, casal que perdeu batizado do sobrinho em decorrência de cancelamento de voo. Os autores contam que foram convidados para batizar o filho da irmã da requerente na Cidade do México. Para isso, dirigiram-se ao aeroporto, embarcaram na aeronave porém, por problemas no pneu do avião, não foi possível decolar. A companhia aérea, na oportunidade, informou que o voo havia sido cancelado e só poderia ser realizado no dia seguinte.
Os autores afirmaram que lhes foram cobrados valores excessivos para efetuar a troca de passagem e, por essa razão, resolveram retornar para casa e cancelar todo o itinerário. Em defesa, a empresa aérea alegou que agiu em conformidade com a legislação aplicável e adotou todas as cautelas necessárias para que houvesse prestação de serviços de maneira satisfatória. Os demandantes apelaram para majorar o valor da indenização, que a princípio foi arbitrado em R$ 5 mil pelo juiz Fernando Seara Hickel. Alegaram que tal valor não foi suficiente para reparar o dano por eles sofrido, visto que a viagem em questão não se tratava apenas de turismo, mas sim de um evento familiar, qual seja, o batizado de um sobrinho de quem eram padrinhos.
Para o desembargador André Luiz Dacol, relator da matéria, estão com razão os apelantes. Isso porque, além da frustração em seu período de férias e da espera de mais de três horas dentro da aeronave, sem qualquer justificativa por parte da demandada, os autores perderam o batizado de seu sobrinho e apadrinhado, o que, segundo o magistrado, agrava ainda mais seu abalo psicológico. “Assim, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se majorar a indenização para R$ 10 mil, para cada recorrente, quantia esta que é capaz de atender às peculiaridades do caso concreto, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa aos autores”, concluiu. A decisão foi unânime.
Processo n. 0303820-35.2016.8.24.0038
Fonte: TJ/SC

O sonho de corrigir pequenas manchas na pele ocasionadas pela exposição solar virou um pesadelo para uma mulher de Blumenau, que ficou com uma cicatriz no rosto após a realização de tratamento estético com aplicação de laser. A médica teve condenação confirmada pela 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Ricardo Fontes, que prevê o ressarcimento de R$ 1.015 pelo dano material e mais R$ 10 mil pelo dano estético. As duas partes apelaram ao TJ e, por unanimidade, os desembargadores apenas corrigiram a dosimetria da sentença, sem reconhecer o dano moral.
Na sentença de primeiro grau, a juíza Quitéria Tamanini Vieira Peres explicou a negativa do dano moral. “(…) a discreta cicatriz ocasionada pelo tratamento estético realizado pela requerida não pode ser elevada à condição de dano moral. Isso porque apenas afetou levemente a aparência da requerente, sem, contudo, repercutir em dor ou abalo psicológico que como tal pudessem ser identificados”, afirmou a magistrada.
Para retirar as manchas no rosto, em abril de 2008 a autora procurou uma dermatologista, que orientou a realização de duas sessões de laser. Após a primeira aplicação, a cliente notou que na região acima dos lábios ficou uma queimadura. A mulher relatou o aparecimento da cicatriz, mas foi informada pela médica que o fato era normal e, assim, voltou a realizar aplicações no local lesionado.
Após determinado tempo, a cliente notou que a cicatriz não desapareceu e ficou ainda mais visível, por isso resolveu consultar um outro profissional da área. O médico consultado afirmou que a lesão foi provocada pela máquina de laser. A mulher voltou a consultar a dermatologista, que ofereceu sessões de laser CO² sem custo para reparar a cicatriz. Depois de mais oito sessões e sem melhora, a cliente resolveu ingressar com a ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais.
A médica alegou que não agiu com negligência, imperícia ou imprudência, “pois todos os procedimentos realizados na requerente são condizentes com a prática e técnica médicas adequadas”. Em relação à cicatriz existente, a dermatologista justificou que ela se deu por culpa exclusiva da paciente, que retirou prematuramente a crosta que se forma após a aplicação do laser.
Já o relator destacou a falta de informação sobre as consequências do procedimento na relação de consumo. “Embora se reconheça que toda intervenção médica, ainda que minimamente invasiva, como no caso dos autos, possua consequências relacionadas às reações individuais do organismo humano de cada paciente, cabe ao profissional informar os riscos, inclusive estéticos, que o procedimento pode causar. Neste caso, adianta-se, inexiste nos autos qualquer indício de que a cicatriz na região facial era previsível e, ainda, que a sua eventual ocorrência foi informada à autora antes de ser submetida ao procedimento – razão por que presumível a culpa da demandada”, disse o relator em seu voto. O julgamento foi presidido pelo desembargador Luiz Cézar Medeiros, e dele participou também o desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.
Apelação Cível n. 0014086-60.2010.8.24.0008
Fonte: TJ/SC