Categoria da Notícia: SC

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal Justiça negou recurso de um professor condenado por estuprar um aluno no sul do Estado. Em primeira instância, ele foi sentenciado a 20 anos de prisão em regime fechado. Quando tinha 12 anos, a vítima passou a frequentar, na própria escola onde estudava, aulas de dança ministradas por esse professor. De acordo com os autos, nos dois anos seguintes, o homem praticou com o adolescente, repetidas vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal.
Os abusos – definidos como estupro de vulnerável pelo Código Penal – aconteciam nas dependências do colégio, nos passeios e nas viagens realizadas pelo grupo de dança. E sempre sob ameaça, segundo consta no processo: “Se não fizer o que eu mando, vou contar tudo o que acontece para outras pessoas, vou contar para os teus pais, vou afastá-los de você”, dizia o homem, que, além de instrutor de dança, era professor de educação física na mesma escola.
A defesa do réu pedia absolvição alegando insuficiência de provas. “Este é o típico caso de fake news, consistente na distribuição deliberada de boatos, falsas informações e manchetes sensacionalistas”, disse. Sobre esse ponto, a relatora da apelação criminal, desembargadora Cinthia Beatriz Bittencourt Schaefer, anotou: “O juiz a quo (Evandro Volmar Rizzo) não fundamentou sua sentença em eventual informação veiculada na mídia local e nem mesmo na suposta comoção causada na comunidade. Fundamentou no robusto conjunto probatório, que conduz à inequívoca conclusão de que o apelante efetivamente praticou o crime narrado”.
De forma alternativa, a defesa requereu a desclassificação do crime descrito na denúncia para contravenção penal. Mas a relatora também não acolheu esse argumento: “A prova demonstra que a intenção do réu não era de simplesmente perturbar a tranquilidade da vítima, mas tinha a nítida intenção de satisfazer sua lascívia, o que configura o crime do art. 217-A do Código Penal”, esclareceu.
Por fim, para diminuir a pena, a defesa tentou qualificar o agressor como instrutor de dança e não como professor. “Mas esta qualificação”, explicou a relatora, “não guarda qualquer relevância, pois a causa de aumento não está relacionada à acepção jurídica e literal do termo. A ascendência do réu sobre a vítima é flagrante”, concluiu.
Com isso, por votação unânime, a 5ª Câmara Criminal do TJ manteve intacta a sentença de 1º grau. Além da relatora, participaram do julgamento os desembargadores Luiz Neri Oliveira de Souza e Antônio Zoldan da Veiga. A sessão ocorreu no dia 14 de fevereiro.
Fonte: TJ/SC

Um homem foi condenado a 27 anos de prisão pelo homicídio de sua namorada e por tentativa de homicídio contra uma segunda vítima. A decisão foi tomada pelo Conselho de Sentença, em sessão do Tribunal do Júri realizada na última sexta-feira (15/2), na comarca de Tubarão. Os crimes aconteceram nos dias 14 e 15 de março de 2015 na cidade-sede da comarca.
O réu, de 30 anos, mantinha um relacionamento com a jovem, na época com 17 anos, há cerca de um ano. Porém, por conta de ameaças, ela teria decidido ir embora para a casa de familiares no Paraná, e o homem subitamente teria concordado em levá-la ao terminal rodoviário. No trajeto, motivado pela crença de que ela tinha um caso com seu patrão, o réu cobrou explicações da jovem e teria dado um soco em seu rosto, o que a levou a desmaiar. Após, o homem teria asfixiado a vítima, ainda desacordada, com a alça da bolsa que ela usava. Ele escondeu o corpo da jovem em uma plantação de arroz na localidade de Congonhas.
Já no dia seguinte ao homicídio, o homem teria saído a trabalho com seu patrão e colegas profissionais, de carro, em direção a outra cidade. Após a saída dos colegas do automóvel, ele teria alegado estar passando mal e solicitado que seu chefe parasse o carro. Segundo os autos, o réu trazia uma faca escondida consigo e desferiu um golpe no pescoço da vítima. Após luta corporal, o homem conseguiu fugir.
O réu foi condenado por homicídio quadruplamente qualificado – motivo torpe, asfixia, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio – e ocultação do cadáver da jovem, e pela tentativa de homicídio qualificado – por motivo torpe e dissimulação – contra o ex-patrão.
Fonte: TJ/SC

A 5ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação a 13 anos de reclusão em desfavor de um policial militar acusado de corrupção passiva e infração da legislação administrativa, ambas praticadas em cidade do litoral norte catarinense.
Segundo a denúncia, o réu costumava oferecer a comerciantes da região seus serviços de segurança privada e rondas exclusivas, assim como acesso facilitado à polícia em caso de alguma ocorrência. Em contrapartida, as vítimas pagavam valores mensais que variavam de R$ 100 a R$ 400.
Desta forma, a investigação apurou que, em determinado momento, o réu chegou a ter em sua conta quase R$ 700 mil, com registro de lucro de cerca de R$ 8 mil mensais, provenientes dos quase 70 “clientes”. Os fatos ocorreram de 2009 a 2017. Em algumas das situações, o réu realizava o serviço extra no horário do expediente, quando comparecia em algumas ocorrências fardado e com a viatura. Ele também se comprometeu a cadastrar celulares de seus clientes na central de alarmes.
A desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, relatora do acórdão, afirmou que foi apreendida na casa do réu farta documentação que comprova os valores recebidos, assim como foram realizadas interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, que confirmaram a prática. No total, foram 32 atos de corrupção passiva continuada, com condenação em boa parte deles.
“Os 20 anos de prestação de serviços à Polícia Militar, os elogios consignados na ficha funcional e a ausência de punição por qualquer crime anterior são, sem dúvida, bons predicados do réu. Todavia, não são impedimentos para individualização da pena pela prática dos delitos ora em julgamento”, concluiu a desembargadora. Ela também registrou e acompanhou entendimento do 1º grau no sentido de aplicar o Código Penal, e não o Código Penal Militar, ao fixar a dosimetria da pena. No caso em tela, aplicada a legislação penal castrense, o réu teria recebido pena secular. O processo transcorreu em segredo de justiça.
Fonte: TJ/SC

A 4ª Vara Criminal da comarca da Capital concluiu ação penal digna de figurar no livro dos recordes. Em cerca de uma hora, o juiz Rafael Brünning recebeu denúncia do Ministério Público, citou o acusado, ouviu seu depoimento, encerrou a instrução e proferiu a sentença logo na sequência, para condenar o réu à pena de um ano e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo.
O caso foi registrado na última semana e envolveu um vigilante flagrado com armamento sem o devido registro. Como sua defesa renunciou ao prazo recursal, o magistrado certificou o trânsito em julgado e a formação do respectivo processo de execução criminal (PEC). O réu foi imediatamente intimado a comparecer na Vara de Execuções Penais para dar início ao cumprimento da pena, o que efetivamente ocorreu. A tramitação expressa do processo, na verdade, combinou esforços de todas as partes envolvidas
“O feito foi possível graças ao auxílio do promotor de justiça Geovani Werner Tramontin, da advogada Raquel Helena Cardoso Schramm e, também, do próprio conduzido, que durante a entrevista em audiência de custódia, indagado sobre as circunstâncias objetivas de sua prisão, espontaneamente admitiu a prática do delito pelo qual foi preso em flagrante”, admite o juiz Brünning. Segundo seu relato, após o réu ter a prisão em flagrante homologada e a liberdade provisória concedida na própria audiência de custódia, o promotor, presente ao ato, optou em oferecer imediatamente a denúncia, que foi integralmente transcrita no próprio termo de audiência.
Na sequência, após recebimento da inicial, o acusado foi citado presencialmente. A defensora constituída, por sua vez, abriu mão dos usuais 10 dias para apresentação de resposta à acusação e a fez de imediato. Como não foram arroladas testemunhas, o magistrado aproveitou a presença de todos e designou para o mesmo dia, logo após o término da audiência de custódia, audiência de instrução e julgamento, com todos já devidamente intimados. Nela sobreveio então a sentença.
O julgamento do feito, que seguiu integralmente o rito ordinário, levou, da audiência de custódia à prolação da sentença, cerca de uma hora. Se considerado o momento da prisão e a apresentação do acusado na Vara de Execuções Penais para a audiência admonitória, todo o procedimento – desde a prisão em flagrante até o início do cumprimento da pena – foi finalizado em menos de 24 horas. A situação já ocorreu em outros dois feitos que tramitam naquela Vara.
O magistrado ressalta que, em todos os três casos, foram devidamente observadas todas as etapas do rito ordinário, sem registro de nenhum impedimento ou ofensa ao princípio do devido processo legal. Segundo Brünning, foi plenamente possível haver condenação baseada apenas na confissão judicial do acusado, uma vez que corroborada pelos demais elementos de prova colhidos na fase policial. A ideia já foi objeto de estudo do servidor Felipe Rapallo Musco, chefe de cartório da 4ª Vara, onde trabalha desde 2016. Ele inclusive apresentou o tema como trabalho de conclusão do curso de mestrado, apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina em outubro de 2018.
Processo:  0002067-59.2019.8.24.0023
Fonte: TJ/SC