Categoria da Notícia: SC

Um homem preso, algemado e trancafiado em uma cela de delegacia por conta de equívoco no sistema de automação da área da segurança pública será indenizado pelo Estado em R$ 2,5 mil, por danos morais. A decisão partiu da 1ª Câmara de Direito Público do TJ, ao entender configurado o abuso de autoridade na detenção ilegal do cidadão, que transitava por rua de cidade do meio-oeste catarinense quando acabou abordado por uma guarnição da polícia militar.
Em rápida consulta ao sistema integrado de segurança pública, os PMs colheram a informação de que o rapaz deveria estar recolhido em presídio de cidade vizinha e promoveram sua prisão de imediato. Mais que isso, o homem foi algemado nas proximidades de um ponto de ônibus, em cena presenciada por diversas outras pessoas, antes de ser conduzido até a delegacia mais próxima e colocado em uma cela. Somente após nova consulta ao sistema é que o equívoco foi desfeito e o cidadão então liberado.
O Estado, em apelação, acrescentou que a prisão ocorreu não somente pela informação obtida no Sisp como também pelo fato do cidadão estar em região considerada como “boca de fumo”, com roupas femininas em uma mochila que carregava. Drogas, entretanto, não foram localizadas entre seus pertences.
A câmara, ao analisar a matéria, considerou a prisão indevida e a reparação obrigatória, pois expressão maior da desídia e do comportamento açodado ou prepotente da autoridade policial. Lembrou ainda que a chamada prisão para averiguações, como a ocorrida, não encontra guarida no país desde a Constituição de 1988, fato que reforça a ilegalidade do ato. O desembargador Luiz Fernando Boller foi o relator da apelação. A decisão do órgão foi unânime.
Processo Apelação Cível n. 0302822-07.2015.8.24.0037
Fonte: TJ/SC

Ao receber ordem de parada da polícia, um homem acelerou o carro, subiu na calçada quase atropelando pedestres, derrapou, entrou em ruas estreitas, atravessou o pátio de um posto de gasolina – por um triz não atingiu os frentistas -, cruzou uma avenida, fez várias manobras arriscadas e, enquanto passava sobre uma ponte,teria jogado pela janela 50 comprimidos de ecstasy e 18 g de maconha.
Um dos policiais atirou no pneu traseiro, mas o fugitivo só parou quando a guarnição do Tático bloqueou totalmente a estrada. Ele, porém, não se rendeu – saiu correndo a pé por um atalho até perder o fôlego e ser imobilizado. Os fatos ocorreram em Jaraguá do Sul, no Norte catarinense, em março deste ano, e a Justiça converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Por isso, ele impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça com o argumento de que a segregação cautelar carecia de fundamentação.
Porém, de acordo com o relator do HC, desembargador Sérgio Rizelo, a decisão está corretamente fundamentada no fumus commissi delicti (indícios da prática de um fato punível) e no periculum libertatis (perigo de liberdade). “Se, no afã de se ver livre, o paciente não hesita em afundar o pé no acelerador, furar bloqueios policiais, quase atropelar pedestres e dirigir como se estivesse numa produção hollywoodiana, não há, ao menos prima facie, alternativa para manter a ordem pública, exceto sua custódia”, afirmou Rizelo, presidente da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Proferido no dia 12 de abril, o voto do relator foi seguido por unanimidade pelos colegas.
A ação penal instaurada para apurar se, de fato, o homem transportava drogas ilegais e dirigiu em alta velocidade por ruas estreitas, com grande concentração de pessoas, segue os trâmites normais.
Processo Habeas Corpus n. 4010249-35.2019.8.24.0000
Fonte: TJ/SC

Em júri popular nesta quinta-feira (25/4) na Capital, um motorista levado ao banco dos réus pela morte de um motociclista em acidente de trânsito foi condenado pelo crime de homicídio com dolo eventual pelo Conselho de Sentença. Coube ao juiz de direito Renato Mastella aplicar a sentença de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de indenização de R$ 40 mil para o filho da vítima, a título de dano moral. O réu teve o direito de recorrer em liberdade.
A sessão começou pela manhã e terminou no final da tarde, no Fórum da Capital. O fato aconteceu em 25 de junho de 2016, por volta de 0h10min, na SC-406 – rodovia João Gualberto Soares. Segundo o Ministério Público, ao sair de um bar na Barra da Lagoa, o réu, ao volante de um Uno, invadiu a pista contrária e colidiu com um motociclista que vinha em sentido inverso. Com a batida, o piloto da moto teve perna e braço amputados e morreu no local. Amigos da vítima e familiares do réu acompanharam o julgamento.
O motorista estava embriagado, conforme registrou o teste de bafômetro. Ouvido no plenário como testemunha, um policial militar que atendeu à ocorrência afirmou que o réu cambaleava e que o prendeu em flagrante – o acusado respondeu ao processo em liberdade. A testemunha afirmou ainda que havia fragmentos dos veículos gerados pela colisão no lado em que transitava o motociclista, o que indica que houve invasão da pista pelo condutor do Uno. Ao ser interrogado, o réu admitiu que havia bebido quatro cervejas naquela noite mas negou ter invadido a contramão.
“Tava consciente, tranquilo para dirigir”, relatou, embora ciente que a legislação não permite guiar após o consumo de bebida alcoólica. O promotor de justiça Andrey Cunha Amorim pediu a condenação do motorista por homicídio doloso, pois entendeu que, ao dirigir embriagado e invadir a pista contrária (direção perigosa), ele assumiu o risco de matar. Andrey reproduziu o depoimento em juízo de um dos amigos do acusado que o acompanhavam no carro, em que ele afirma que o réu havia tomado quantidade acima de quatro cervejas. Pela defesa, o advogado Valdir Mendes utilizou a tese de que o réu agiu por imprudência, imperícia e negligência, mas não praticou crime doloso. O defensor buscava a desclassificação do delito para homicídio culposo.
Processo  n. 00146585820168240023
Fonte: TJ/SC