Categoria da Notícia: SC

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente um pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 165.000,00 ajuizado por uma mulher de 70 anos, residente de Jaraguá do Sul (SC), em face da Caixa Econômica Federal. A ação foi julgada por unanimidade pela 3ª Turma do Tribunal em sessão virtual realizada na última terça-feira (25/8).

A indenização solicitada se deu em razão de suposta fraude bancária alegada pela autora do processo. Segundo ela, em novembro de 2019 foi abordada por criminosos desconhecidos que a obrigaram a fazer uma transferência de sua conta corrente no valor de R$ 150.000,00. A mulher ainda afirmou que, em dezembro do mesmo ano, foi forçada pelos mesmos criminosos a efetuar três saques em agências distintas totalizando R$ 15.000,00.

A idosa alegou que a Caixa falhou no atendimento e foi negligente ao não efetuar o bloqueio preventivo da conta dela em virtude das movimentações financeiras suspeitas. Sustentou que o banco deveria ressarcir os danos materiais sofridos.

O processo encaminhado à 1ª Vara Federal de Jaguará do Sul teve sentença proferida em junho deste ano, no sentido de negar provimento ao pedido da autora. Ela recorreu da decisão ao TRF4.

Movimentações na conta

Na ação, a Caixa pronunciou-se afirmando que as movimentações foram todas feitas pela própria correntista na agência de Balneário Camboriú (SC). Ao ser indagada pela gerente da instituição sobre o motivo da transferência, a dona da conta corrente disse que o valor seria destinado à transação de compra e venda de imóvel.

A ré ainda ressaltou que os três saques foram realizados todos no mesmo dia pela titular da conta, com cartão de débito e senha, em guichês de caixa, não despertando suspeitas. Posteriormente, a autora esteve na agência solicitando os comprovantes de transferência, momento em que relatou ter sido vítima de um golpe.

A Caixa informou que não houve solicitação de bloqueio do cartão e que a mulher firmou um compromisso de compra e venda de imóvel para justificar as transações bancárias, com reconhecimento de firma em cartório. Alegou que houve culpa exclusiva da autora, sendo improcedente a indenização por parte da instituição financeira.

Decisão

De acordo com a relatora do caso no Tribunal, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o artigo 14, § 3º, I e II do Código de Defesa ao Consumidor determina que não é obrigação da empresa ou da instituição pagar a indenização pela reparação dos danos quando for comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nesse sentido, a magistrada destacou que “a partir da análise de prova, produzida pela própria parte autora, fica claro que as operações só puderam ser efetivadas porque terceiros fraudadores estavam na posse simultânea do cartão e das respectivas senhas. Assim, não se pode reconhecer qualquer falha no serviço prestado pela Caixa e nem atribuir o ato ilícito à ré. Vê-se que os saques e as compras foram efetuados com regularidade formal, pois foi utilizado o cartão e informada a senha numérica pessoal do autor. Entendo que o contexto retratado nos autos não enseja a responsabilização da Caixa. Portanto, a parte autora não faz jus ao ressarcimento dos valores movimentados mediante utilização de cartão e senha pessoal, os quais são de sua responsabilidade e guarda”.

De maneira unânime, a apelação foi negada pela 3ª Turma da Corte. A Caixa ficou isenta de ressarcir qualquer quantia à idosa.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que determinou o pagamento de honorários ao advogado da sócia de uma empresa, em razão da improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte contrária na fase de cumprimento de sentença de uma ação monitória.

Na decisão, o TJSC afirmou que quem pede a desconsideração da personalidade jurídica e não obtém êxito deve arcar com o ônus da sucumbência, devido ao princípio da causalidade, pois o incidente instaurado pode – como no caso dos autos – levar o sócio à contratação de advogado para se defender.

A corte local destacou ainda que, apesar de não estar previsto de forma expressa no rol do artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em muito se assemelha ao procedimento comum, pois determina a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestação e requerimento de provas, e fixa a possibilidade de instrução processual.

Previsão expr​essa
Ao STJ, a empresa que suscitou o incidente alegou que o CPC/2015 é expresso e taxativo ao prever em seu artigo 85, parágrafo 1º, que os honorários somente devem ser fixados na sentença, e esse dispositivo não admitiria interpretação extensiva para incluir decisões interlocutórias que resolvem incidentes processuais.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, declarou que a jurisprudência do STJ preza pela harmonização dos princípios da sucumbência e da causalidade para distribuir de forma justa os ônus sucumbenciais, especialmente em relação aos honorários advocatícios.

Entretanto, ponderou que, no caso analisado, não há necessidade de fazer tal avaliação, pois o CPC/2015 determinou que, em regra, a condenação nos ônus de sucumbência é vinculada às decisões que tenham natureza jurídica de sentença, podendo, excepcionalmente, ser estendida às decisões previstas de forma expressa no parágrafo 1º do artigo 85.

“No caso concreto, está-se diante de uma decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de decisão interlocutória, nos termos do artigo 136 do CPC/2015”, afirmou o relator para, então, concluir que “afastada a natureza sentencial e não ressalvada a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, essa pretensão revela-se juridicamente impossível”.

Veja o acórdão.
Processo: REsp 1845536