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O juiz Gilmar Nicolau Lang, responsável pela Vara Única da comarca de Itaiópolis, julgou procedente ação de responsabilidade civil por danos morais para reconhecer os danos sofridos por familiares de duas pessoas – mãe e filho menor – que morreram em acidente de trânsito quando eram transportadas em ambulância pertencente ao município de Itaiópolis.

Pela decisão do magistrado, o Município deverá pagar à família, a título de danos morais, o valor de R$ 100.000 (acrescido de juros de mora desde a data do acidente). Também terá que ressarcir a família, a título de danos emergentes, pelos gastos com os funerais das duas vítimas no valor de R$ 10.500 (acrescido de juros moratórios), assim como arcar com o pagamento de pensão mensal em favor de filho remanescente, no valor de 2/3 do salário mínimo vigente à época, até que a criança complete 25 anos de idade.

O episódio em questão aconteceu na manhã do dia 2 de dezembro de 2015, quando foi registrado um acidente de trânsito entre um veículo particular e um automóvel pertencente do município de Itaiópolis. Na ocasião, uma mulher e uma criança eram conduzidos no veículo do Município para tratamento de saúde e morreram em decorrência do acidente.

Em sua defesa, o município de Itaiópolis sustentou sua ilegitimidade passiva, já que as vítimas não observaram o dever de utilização dos equipamentos de segurança, razão suficiente para excluir sua responsabilidade no episódio.

De outro lado, a família das vítimas, autora da ação, expôs que o acidente foi causado pela desídia do Município em não prover a ambulância de cadeirinha “bebê conforto” para o menor e também por não deixar exposto o cinto de segurança para que a mãe pudesse fazer uso do equipamento. Na época, a moça estava desempregada e, com seu falecimento, deixou outro filho de apenas quatro anos de idade.

Uma das testemunhas, em seu depoimento judicial, relatou que o veículo fornecido pelo Município não possuía bebê conforto. Além disso, informou que, embora a capacidade máxima do veículo fosse para sete pessoas, transportava oito naquele momento. O bebê estava no colo da mãe.

Em sua fundamentação, o juiz Gilmar Nicolau Lang explicou que, sobre a responsabilidade civil do Estado, o direito brasileiro adotou a teoria do risco administrativo, aplicando-se, em regra, a responsabilidade objetiva do ente federativo. “Estando presentes os elementos do dever de indenizar, não é possível à municipalidade furtar-se de sua responsabilidade. Trata-se de ação do Estado, um comportamento positivo, porque ele cria a situação de risco, portanto, nesse tipo de conduta, aplica-se a teoria objetiva”, informou o magistrado.

O valor da indenização por dano moral foi arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva.

“Cabia ao Município garantir a segurança daqueles que estava transportando. É possível observar que não foi oferecido à criança o assento adequado e, ainda, a municipalidade aceitou transportá-los, inclusive extrapolando o número de passageiros permitidos no veículo. Com essa conduta, o Município assumiu o risco e contribuiu, de forma efetiva, para o resultado morte”, concluiu o magistrado.

Processo n° 0300433-30.2016.8.24.0032­.

A Justiça da Capital condenou o município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor de um morador que teve sua casa demolida enquanto ele e a família estavam ausentes do imóvel. O caso aconteceu na Vargem do Bom Jesus, no norte da Ilha, em janeiro de 2018.

A sentença foi prolatada pela juíza Ana Luisa Schmidt Ramos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O valor da indenização por dano moral foi definido em R$ 25 mil, com o acréscimo de juros e correção monetária. Já a indenização por dano material terá a quantia arbitrada em fase de liquidação, quando o valor do imóvel será apurado.

De acordo com os autos, a demolição ocorreu sem qualquer comunicação prévia. Ao ajuizar a ação, o morador afirmou que tomou conhecimento da situação pelos vizinhos, com registro de perda de sua mobília, assim como de documentos e objetos pessoais.

Para comprovar as alegações, o autor juntou cópia de notas fiscais de compra de materiais de construção, fotos da edificação da casa e da área depois de demolida. Os requeridos, por sua vez, defenderam a legalidade do ato ao afirmar que o imóvel estava desocupado, abandonado, em área de preservação permanente e zona de risco. Alegaram, ainda, que realizaram diligências na tentativa de localizar o proprietário, porém sem sucesso.

Ao julgar o caso, a juíza destacou os testemunhos de outros moradores da região. Três deles confirmaram a existência de uma mercearia no térreo da residência e foram unânimes em dizer que a casa era grande, feita de material, com dois pisos e dois ou três quartos. As testemunhas também indicaram que o imóvel não estava abandonado e que a família teria deixado o endereço momentaneamente, após ser expulsa pelo tráfico.

Conforme os relatos, poucas semanas se passaram entre a desocupação e a demolição da casa. Segundo a juíza, mesmo que não haja registro público da propriedade do imóvel demolido em nome do autor, não está caracterizada a falta de comprovação da sua titularidade. “É verdade, contudo, que o autor confirma que a casa estava desabitada no momento da demolição, mas tal fato, por si só, não permite que a administração viole princípios constitucionais e proceda à demolição em desacordo com os ditames da lei”, escreveu a juíza.

De acordo com a sentença, o ato lesivo ficou configurado na ocorrência de demolição do imóvel sem a observância do procedimento administrativo ditado pelas normas legais e o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Os danos foram evidenciados pela perda da residência e dos pertences pessoais do autor. O nexo de causalidade entre a ação e o dano também foi comprovado.

“Pelo que consta dos autos, pouco tempo antes da ação da administração, o demandante havia deixado o imóvel em razão das ameaças e acontecimentos do tráfico. Esse tempo, no entanto, pelo que relatam as testemunhas, não foi suficiente para confirmar o alegado abandono e situação de vulnerabilidade do imóvel, razão pela qual a conduta das rés mostra-se ilegal”, escreveu Ana Luisa Schmidt Ramos.

O município e o órgão ambiental foram condenados, solidariamente, ao pagamento das indenizações por dano moral e material. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça

Processo n° 0301295-23.2019.8.24.0023.