Categoria da Notícia: SC

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Antônio Zoldan da Veiga, decidiu que, sem demonstração de demora injustificada, o atraso decorrente da pandemia da Covid-19 não é suficiente para evidenciar constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo. Com isso, a corte catarinense negou liberdade a homem que vai ao Tribunal do Júri em março de 2022, pela suspeita de cometer um crime de homicídio em cidade do norte do Estado.

Preso preventivamente em abril de 2019, depois de flagrado duas vezes com armas de fogo, o homem será levado a júri popular sob a acusação de matar uma pessoa. Ele teve a sessão do Tribunal do Júri adiada cinco vezes, por conta das restrições impostas pela pandemia. Em busca da liberdade, o homem impetrou habeas corpus no TJSC. Alegou excesso de prazo para formação da culpa, por entender que a prisão preventiva se tornou verdadeira antecipação da pena.

“Ademais, alguns aspectos contingenciais devem ser levados em conta, como a imprevisibilidade das ondas de agravamento da pandemia de Covid-19, que dificultou muito a observância dos cronogramas de julgamento das sessões do Tribunal do Júri. Além disso, a Vara Criminal da comarca (…) não é especializada, o que impossibilita a realização de diversas sessões de julgamento por mês, tendo o juízo informado que há mais 11 julgamentos que antecedem o do paciente, o que demonstra que o atraso na pauta de julgamento decorrente da pandemia atingiu indistintamente os réus presos, tratando-se de contingência que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário”, anotou o relator em seu voto.

A sessão contou com o voto da desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer e do desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza. A decisão foi unânime.

Processo n° 5030119-78.2021.8.24.0000

Para assegurar a ordem pública e a segurança social, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Norival Acácio Engel, decidiu manter a prisão preventiva de homem que roubou com uma faca o telefone celular de uma mulher, em cidade no sul do Estado. O pleito de prisão domiciliar por conta da pandemia da Covid-19, pelos bons antecedentes criminais e pela residência fixa, foi negado pelo colegiado.

Segundo a denúncia do Ministério Público, a vítima deixara o trabalho e dentro do estacionamento foi abordada pelo homem, em junho de 2021. Com uma faca de porte médio, ele exigiu o telefone celular e saiu caminhando em direção ao portão. Poucos segundos depois, a mulher começou a gritar por socorro e alguns pedestres conseguiram deter o suspeito até a chegada da Polícia Militar. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de 1º grau.

Inconformado, o suspeito impetrou habeas corpus no TJSC. Alegou que está configurada a coação ilegal da liberdade de locomoção pela ausência de justa causa para manutenção da segregação cautelar. Defendeu que a prisão ocorreu baseada apenas em dados “abstratos”. Apresentou certidão de primário e bons antecedentes e pugnou pela concessão de liberdade ou da prisão domiciliar, com base na Recomendação n. 62, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece medidas de prevenção à Covid-19.

“No caso em tela, o paciente não se enquadra nas hipóteses previstas na Recomendação, pois o delito foi cometido mediante emprego de violência e grave ameaça; infere-se, ainda, que a prisão não ultrapassou o lapso de 90 dias e que o paciente não tem idade avançada (52 anos – data de nascimento 03/10/1968 – data dos fatos: 23/06/2021) ou qualquer enfermidade para ser considerado ‘suscetível’ ao contágio”, anotou o relator presidente em seu voto.

A sessão contou ainda com os votos das desembargadoras Hildemar Meneguzzi de Carvalho e Salete Silva Sommariva. A decisão foi unânime

Habeas Corpus Criminal n. 5033259-23.2021.8.24.0000