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Categoria da Notícia: SC

TRT/SC afasta penhora de aposentadoria por risco de comprometer subsistência da devedora

6ª Câmara afasta penhora de aposentadoria por risco de comprometer subsistência da devedora.

A penhora de aposentadoria não pode ser decretada caso a medida represente risco à subsistência do devedor. O entendimento é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) em ação na qual a sócia de uma entidade beneficente, uma idosa de 75 anos, teve valores bloqueados para garantir a quitação de créditos trabalhistas.

A penhora ocorreu durante a fase de execução de um processo que está em andamento há oito anos na 3ª Vara do Trabalho de São José, município localizado na região metropolitana de Florianópolis. Ao longo do período, foram feitas várias tentativas, sem sucesso, de pagamento da dívida da entidade com uma trabalhadora.

Diante da impossibilidade de quitação, o juízo de origem determinou a desconsideração da personalidade jurídica da entidade, ou seja, quando a dívida passa a ser cobrada diretamente do sócio, e não somente da pessoa jurídica. A medida teve como consequência o bloqueio de valores em conta corrente da idosa.

Recurso

Inconformada com a decisão de primeiro grau, a sócia devedora recorreu para o tribunal. A defesa alegou que os valores bloqueados eram provenientes da aposentadoria da executada e que a penhora (cerca de R$ 7,5 mil) comprometeria o custeio de necessidades básicas. Além disso, ressaltou que a mulher é idosa, com problemas de saúde e dependente dos recursos para comprar remédios.

Ao analisar o caso, o relator do acórdão na 6ª Câmara, desembargador Narbal Antônio de Mendonça Fileti, ressaltou a importância de levar-se em consideração os “limites legais” e os “princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

Risco à subsistência

Em seu voto, Narbal Fileti reconheceu a possibilidade legal de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, conforme previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).

No entanto, o magistrado acrescentou que, no caso em questão, o bloqueio comprometeria a subsistência da devedora, uma vez que seus proventos mensais não eram expressivos (cerca de R$ 5 mil), além de serem utilizados para custear tratamento médico.

“Considerando o patamar dos proventos da executada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que, no caso exame, não há como bloquear os valores provenientes da aposentadoria”, fundamentou o relator, anulando a penhora e proibindo novas retenções sobre tais recursos.

Não houve recurso da decisão.

Processo: 0000268-09.2015.5.12.0054

 

TJ/SC: Motorista sem habilitação terá que ressarcir o Estado por bater em viatura na contramão

Uma mulher terá que ressarcir o Estado de Santa Catarina em mais de R$ 55 mil pelos danos materiais causados em uma viatura da Polícia Militar. O veículo foi abalroado pela motorista, que dirigia sem habilitação, em alta velocidade e na contramão. A decisão é da Vara da Fazenda da comarca de Lages.

O acidente ocorreu quando a guarnição estava em apoio ao atendimento de uma ocorrência. Ao entrar em uma rua da cidade, o policial foi surpreendido pela condutora de um veículo que vinha na contramão de direção em alta velocidade e não freou, provocando o acidente. A condutora não possuía carteira de habilitação e usava calçados inapropriados para dirigir.

Como o valor dos danos ultrapassa 30% do preço de um veículo novo, o bem tornou-se inservível para a Administração Pública e foi leiloado. A decisão é passível de recurso ao Tribunal de Justiça.

TJ/SC: Formando golpeado com garrafa na cabeça durante festa de formatura será indenizado

Uma empresa de segurança foi condenada a pagar mais de R$ 22 mil por danos morais, materiais e estéticos a um formando agredido com uma garrafa de vidro na cabeça durante uma briga generalizada em uma festa de formatura. A decisão, prolatada nesta semana (28/6), é do juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí.

De acordo com o autor da ação, a confusão generalizada apenas se desenvolveu diante da omissão dos seguranças do evento, que não tentaram intervir e nem sequer foram localizados por participantes da formatura, o que demonstra o despreparo da empresa, que não contratou contingente necessário de profissionais.

Para o magistrado sentenciante, a existência do dano moral se deve ao sofrimento do autor por ter presenciado briga generalizada, desenvolvida em contexto de deficiência na prestação de serviços de segurança. “Além do pânico e medo típicos de tumultos dessa natureza, ainda sofreu golpe na cabeça – tudo isso no momento do baile de sua formatura, que, geralmente, constitui um marco na vida do formando a ser sempre lembrado como comemoração do fim de um ciclo acadêmico, mas que, em razão desses fatos, acabou maculado”, cita.

O formando, que ficou com uma cicatriz no rosto e teve paralisia motora de ramo frontal esquerdo do nervo facial, receberá R$ 12 mil por danos estéticos, R$ 10 mil por danos morais e R$ 300 por danos materiais. Aos valores serão acrescidos juros e correção monetária. A decisão de primeiro grau é passível de recursos.

Processo n. 0306747-52.2017.8.24.0033/SC

TST: Acordo entre indústria em recuperação judicial e empregado é inválido

Para a SDI-2, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Cerâmica Artística Giseli Ltda., empresa de Criciúma (SC) em recuperação judicial, contra a recusa à homologação de um acordo extrajudicial com um conferente. Segundo o colegiado, qualquer transação com empresas nessa situação deverá prever habilitação no juízo empresarial.

Acordo
O acordo, firmado após a dispensa do conferente, previa o pagamento de R$ 32 mil a título de verbas rescisórias, depósitos e multa de 40% do FGTS e honorários advocatícios, em 12 parcelas mensais e sucessivas, com datas fixas.

Homologação negada
O juízo de primeiro grau rejeitou a homologação por entender que, no caso de recuperação judicial, caberia à Justiça do Trabalho apenas analisar matéria referente à relação de trabalho, ficando a cargo do Juízo da Recuperação Judicial as questões relativas ao pagamento e à execução dos créditos. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) confirmou a sentença.

Ação rescisória
Após o esgotamento das possibilidades de recurso, a empresa ajuizou ação rescisória visando anular a sentença, argumentando que a apuração do crédito trabalhista estaria dentro da competência da Justiça do Trabalho. Contudo, o TRT destacou que a homologação fora rejeitada porque o acordo previa o pagamento de verbas trabalhistas em prejuízo da competência do juízo da recuperação judicial.

Suspensão das execuções
O relator do recurso ordinário da empresa, ministro Amaury Rodrigues, explicou que a decisão do TRT não afastou a competência da Justiça do Trabalho para a homologação da transação judicial. O fundamento para negar o pedido foi a violação do artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Segundo o dispositivo, a decretação da falência ou a abertura de processo de recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos ao procedimento.

Plano
Ainda de acordo com o relator, no caso de empresa em recuperação judicial, os pagamentos devem ser feitos de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, de modo que qualquer transação deverá ser habilitada no juízo empresarial. No caso, o acordo não poderia ser homologado em razão da potencialidade de lesão a credores inscritos no quadr -geral. Por fim, concluiu que, como a jurisprudência do TST não admite homologação parcial da transação extrajudicial, “a invalidade de uma cláusula inviabiliza a chancela judicial”.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.
Processo: ROT-188-37.2020.5.12.0000

TRF4: Turma Regional de Uniformização (TRU) fixa teses sobre uso de EPI para o reconhecimento de especialidade

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região fixou quatro teses relativas ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para efeitos de especialidade do trabalho. As decisões ocorreram em sessão realizada no dia 16/7.

Se numa das teses leva-se em conta a lesividade de agentes cancerígenos, mesmo com EPI eficaz, nas três últimas, reconhece-se a legalidade da declaração do uso de EPI, devendo ser comprovada sua ineficácia para a concessão da especialidade.

Agentes cancerígenos (Lista de LINACH)

O pedido de uniformização nº 5007865-31.2015.4.04.7108 foi ajuizado por um fuloneiro (profissional descarnador de couros e peles à máquina) contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Ele pedia prevalência do entendimento da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que concede a especialidade em caso de exposição a agentes cancerígenos para humanos, mesmo que com uso de EPI eficaz.

Conforme a relatora do caso, juíza Jacqueline Michels Bilhalva, deve-se adotar a mesma linha de raciocínio do julgamento do Tema nº 170 da TNU, no sentido de que o reconhecimento da nocividade dos agentes reconhecidamente cancerígenos é de ordem técnico-científica, abrangendo períodos anteriores e posteriores à redação dada ao § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999 pelo Decreto nº 8.123/2013 e pelo Decreto nº 10.410/2020, que obrigou as empresas a manter laudo técnico atualizado sobre agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. “A avaliação quantitativa é sempre desnecessária e a utilização de equipamentos de proteção, ainda que considerados eficazes, não descaracteriza a especialidade do tempo de serviço com exposição a esses agentes”, afirmou Bilhalva.

Dessa forma, a TRU deu provimento ao pedido e fixou tese segundo a qual “a presença no ambiente de trabalho de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos constantes do Grupo 1 da lista da LINACH, que tenham registro no Chemical Abstracts Service – CAS, caracteriza a especialidade do trabalho, a qual não é descaracterizada pela utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual – EPI, ainda que nominalmente considerados eficazes”.

Lista de LINACH

A Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é publicada pelo governo federal e tem como objetivo balizar as políticas públicas no âmbito dos ministérios do Trabalho, da Previdência Social e da Saúde. Ela relaciona os agentes cancerígenos para humanos.

Ineficácia deve ser provada

Em outro processo, de número 5004207-86.2012.4.04.7113, da mesma relatora, um mecânico pediu uniformização nos JEFs da 4ª Região com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 555, pelo TRF4 no IRDR nº 15 e pela TNU no Tema 213, segundo as quais não basta a juntada de Perfil Profissionográfico Previdenciário (PPP) apontando a presença de EPI eficaz para a comprovação de que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) elimina a nocividade dos agentes nocivos, podendo ser decidido pela especialidade, caso comprovada a ineficácia do EPI.

Dessa forma, a TRU fixou três teses:

I – A mera juntada de PPP referindo a eficácia de EPI não descaracteriza a especialidade do tempo de serviço, mas se não houver prova de sua ineficácia resta descaracterizada a especialidade;

II – A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do PPP na causa de pedir da ação previdenciária, onde tenham sido motivadamente alegados os motivos abordados na tese fixada no julgamento do Tema nº 213 pela TNU;

III – Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.

 

TJ/SC: Mulher que teve queda capilar severa após procedimento de descoloração será indenizada

Em um concurso promovido por uma marca de produtos capilares para divulgar o trabalho de profissionais cabeleireiros, uma mulher foi modelo de cabeleireira de rede de salões para processo de descoloração. No entanto, após desclassificação, o cabelo da autora começou a quebrar e cair, situação que durou alguns meses. Ela será indenizada em R$ 10 mil por danos morais, decidiu a 2ª Vara Cível da comarca de São José/SC.

A mulher contou em depoimento que soube do concurso por seu irmão, que é maquiador no mesmo salão da cabeleireira que fez os procedimentos. Segundo testemunhas conhecidas da autora, a brusca queda capilar afetou sua autoestima e sua vida profissional, visto que trabalhava com sua imagem. O médico dermatologista consultado indicou que o cabelo possivelmente ia cair por completo e receitou remédios e vitaminas para fortalecer os fios.

Em recurso, a cabeleireira alegou que a parte autora fez progressiva, método para alisar o cabelo que é incompatível com a descoloração, no dia da semifinal do concurso. Contudo, não foi comprovada a realização desse procedimento. Assim, a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a indenização aplicada e o valor fixado. “Da mesma forma, restou demonstrado nos autos que em razão dos fatos narrados a autora ficou deprimida, passou a utilizar lenço em sua cabeça e ganhou peso; consequências que também afetaram a sua vida profissional, uma vez que trabalhava com a própria imagem”, esclareceu o relator da ação.

Processo n. 0308070-33.2016.8.24.0064/SC

TJ/SC determina que rede social reative conta excluída sem justificativa

Uma empresa que se dedica à pesquisa e ao desenvolvimento de biotecnologia aplicada à nutrição animal, com sede no litoral do Estado, tinha uma conta numa rede social com 16 mil seguidores. Por ali, mantinha contato com os clientes e vendia seus produtos. No dia 25 de outubro de 2022, ela recebeu uma mensagem: “sua conta foi desativada porque não segue os padrões da comunidade”.

Sob o argumento de que nunca desrespeitou nenhuma diretriz, e alegando que a retirada da conta não lhe causou prejuízos financeiros, a empresa ingressou na Justiça com ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

O juiz de 1º grau indeferiu a tutela antecipada. Inconformada, a agravante sustentou que “é uma empresa de suplementos veterinários, e por isso não realiza e nunca realizou publicação que contrariasse as diretrizes da plataforma”. Disse que muitos dos seguidores são seus clientes e potenciais clientes, o que impacta diretamente em seu renome.

O desembargador relator, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, explicou que para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja irreversível a medida concedida.

Em seu voto, o magistrado sublinhou que os vídeos anexados aos autos de origem demonstram que a agravada não disponibiliza um canal de atendimento para que a empresa agravante pudesse contestar a desativação da sua conta.

“Deste modo, considerando as alegações genéricas de violação aos termos de uso e das normas de segurança da rede social, a priori, a desativação da conta da empresa agravante não se mostra justificada”, conclui.

Assim, o relator votou para determinar que a ré restabeleça imediatamente o acesso da autora a sua conta na rede social no prazo de dois dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500, limitada a R$ 30 mil. Seu entendimento foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes do colegiado.

Processo n. 5007311-11.2023.8.24.0000/SC

TRF4: Candidato contesta questão de prova de concurso e consegue reserva de vaga

Um candidato que prestou o concurso público para escrivão de Polícia Federal aberto pelo edital nº 1/2021, de janeiro daquele ano, conseguiu na Justiça Federal uma liminar para ter acesso a uma vaga do próximo curso de formação para o mesmo cargo que vier a ser oferecido. Ele demonstrou que uma das questões da prova objetiva não estava de acordo com o edital do certame.

A decisão é do Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis e foi proferida ontem (28/6) em ação contra a União. O juiz federal Alcides Vettorazzi considerou que, embora a jurisprudência consolidada entenda que o Judiciário não pode substituir as bancas de provas e concursos, a intervenção judicial é possível quando houver o descumprimento das condições estabelecidas.

“A atividade jurisdicional no caso concreto deve se pautar pela análise da regularidade [ou da] legalidade do ato administrativo, equivale dizer, a adequação entre a prova e o edital do concurso”, afirmou Vettorazzi, citando precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O candidato tentou anular duas questões da prova objetiva. Com relação a uma delas, a argumentação não foi aceita, com base na jurisprudência dominante. Em outra, porém, o juiz entendeu, com fundamento no parecer de um perito, que houve discrepância entre o conteúdo da questão e o programa do concurso.

“A divergência indicada é que o conteúdo ‘modelo de processos’, matéria em que se insere o sistema espiral de Boehm, não faz parte da Teoria Geral de Sistemas e de Sistemas da Informação, mas sim de matéria específica de Engenharia de Software”, observou Vettorazzi. “O autor acostou laudo de pericial judicial realizada [em outro processo], em que o expert concluiu pela desconformidade do edital”.

O pedido para que o candidato pudesse iniciar imediatamente o curso de formação foi negado pelo juiz, “isso porque há um elevado custo para a Administração em manter os alunos no referido curso”. Segundo Vettorazzi, “para garantir a prestação jurisdicional e evitar o perecimento do direito, [é suficiente] determinar a reserva de vaga no curso de formação, dentro do cronograma de outro concurso que vier a ser realizado pela Polícia Federal para o mesmo cargo. Cabe recurso ao TRF4.

Processo nº 5023256-60.2023.4.04.7200

TJ/SC: Donos de cavalos terão que indenizar produtor rural que teve plantação destruída pelos animais

Um produtor rural de Papanduva/SC., receberá reparação por danos materiais após ter sua propriedade invadida por dois cavalos, que pisotearam e se alimentaram de uma plantação de milho, além de danificarem um estaleiro de produção de pepinos no local. O valor fixado para a indenização foi o do prejuízo estimado pelo autor no plantio do cereal, de R$ 2,5 mil.

Em 17 de agosto de 2020, às 21h, os equinos, de propriedade de dois irmãos, adentraram no terreno da vítima e causaram vários estragos, destruindo aproximadamente 80% da roça. Segundo o autor da ação, no dia seguinte os réus se dirigiram até a plantação para retirar os animais, quando ainda danificaram o para-brisa e a lataria de um veículo Fiesta de sua propriedade.

O autor afirmou que o milho plantado estava em fase de colheita. Em relação ao estaleiro para o plantio de pepinos, descreveu os materiais usados para sua construção e informou que o prejuízo se deu na estrutura, tendo em vista que, ao adentrarem a construção, os animais arrebentaram a cerca feita com arames.

Em contestação, os réus reconheceram a possibilidade do ocorrido, “pois realmente no dia e horário dos fatos, os referidos animais acabaram por evadir-se da propriedade dos requeridos e adentraram na propriedade do requerente, a qual inclusive não possui cercas”.

No entanto, refutaram o valor dos danos causados, tendo em vista que não houve apresentação de laudo técnico demonstrando que os prejuízos alcançaram tal valor. Além disso, negaram ter danificado o veículo de propriedade do autor.

Para o magistrado que julgou a ação em primeiro grau, os registros fotográficos confirmam a ocorrência dos danos à lavoura – há inclusive foto de um dos equinos se alimentando do milho. Porém, o autor deixou de comprovar a existência de danos ao estaleiro para produção de pepinos e ao veículo descrito nos autos, trazendo apenas um orçamento de uma empresa automotiva.

Por conta disso, a decisão inicial determinou que o autor deve ser ressarcido somente pelos prejuízos causados na lavoura, que ficaram devidamente comprovados. Os réus recorreram da decisão, mas a 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Processo n. 5001703-90.2020.8.24.0047

TJ/SC: Motorista e empresa de ônibus são condenados por ofensas a usuário

No norte do Estado, um trabalhador da área industrial será indenizado em ação de danos morais por ter sido ofendido por um motorista de ônibus em frente a outros usuários. A decisão tramitou no Juizado Especial Cível da comarca de Jaraguá do Sul/SC.

De acordo com o autor, ele dependia do serviço de transporte fornecido pela ré e todos os dias aguardava o embarque no mesmo local para iniciar a jornada de trabalho, sendo por diversas vezes ignorado pelo motorista. Indignado com tal atitude, encaminhou via e-mail uma reclamação à empresa. Na data posterior ao envio, o corréu efetuou a parada, porém para “tirar satisfações” e questionar a queixa. Salientou na ocasião que não permitia o embarque “porque prezava em manter a integridade física dos demais passageiros, desconfiando da índole do requerente”, e na sequência passou a proferir termos ofensivos.

Em defesa, os réus alegaram que o motorista sempre efetuou as paradas nos locais que fazem parte de seu itinerário, não sendo verídicas as alegações do autor. Para análise do caso foram arroladas testemunhas que vieram a corroborar a versão do autor, acrescentando com riqueza de detalhes que em diversas ocasiões o motorista ignorou o requerente no ponto de ônibus, apesar de efetuada a sinalização. Além disso, relembraram o dia da discussão que culminou na agressão verbal com termos de baixo calão.

“Conquanto não se saiba a real motivação da conduta perpetrada pelo corréu, causa estranheza a afirmativa de que a parte autora poderia colocar em risco os demais passageiros. Ora, as tentativas de embarque da parte autora ocorriam no período diurno, e ela estava acompanhada de seu filho de seis anos de idade, de modo que não é plausível supor a futura prática de crime por pessoa que se encontra todos os dias no mesmo local e na companhia de uma criança. Ante todo o exposto, condeno solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5 mil a título de dano moral”, finalizou o magistrado.

Processo n. 0306082-90.2018.8.24.0036/SC

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