Categoria da Notícia: RS

Uma ajudante de produção que sofria assédio sexual e moral na agroindústria onde trabalhava deve receber indenização por danos morais. Em decisão unânime, os integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ratificaram a sentença da juíza Odete Carlin, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. Além da indenização, a trabalhadora teve reconhecida a rescisão indireta do contrato, em razão da grave conduta mantida pela empresa, que nada fazia para impedir que o ambiente continuasse nocivo.

Testemunhas afirmaram que o gerente estava acostumado a assediar as empregadas. Em relação à autora da ação, elas disseram que ele costumava “passar as mãos” nas costas, braços e pernas. Mesmo com a resistência e rejeição da vítima, as investidas se repetiam durante o trabalho e em reuniões, causando constrangimentos à trabalhadora.

A juíza Odete chamou a atenção para o comportamento dos dirigentes da agroindústria que não só toleravam o comportamento do assediador, como o promoveram. “Não cabe ao Judiciário ditar políticas da empresa, porém não se pode aceitar que trabalhadoras, principalmente mulheres, sejam assediadas constantemente em ambiente laboral sem que o empregador tome medidas capazes de coibir tais atos nefastos”, salientou a magistrada.

A prova testemunhal também indicou que a chefe anterior da ajudante de produção a humilhava na frente dos demais colegas. Às cobranças públicas exageradas eram somados xingamentos de que a empregada era incompetente e que “não prestava para fazer aquele serviço”. “Diante das situações que ultrapassam o respeito que deve ser mantido em ambiente laboral, entendo que a reclamada cometeu falta grave, cabendo o reconhecimento do pedido de rescisão indireta”, concluiu a juíza.

Diferentes aspectos foram objeto de recurso pelas partes. O Tribunal manteve o entendimento expresso em primeiro grau. Para o relator do acórdão, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, ficou comprovado que a trabalhadora era constantemente importunada sexualmente pelo superior hierárquico e que era vítima de assédio moral, em razão do tratamento indigno que recebia da gestora do estabelecimento. Utilizando-se das palavras das testemunhas, o magistrado disse que a empresa tolerava o comportamento lascivo de um de seus gestores, tido como “namorador”.

A Turma mencionou que a indenização por dano moral, especificamente, decorre da lesão sofrida pela pessoa, em sua esfera de valores ideais, como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade, conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal. Nesse caso, o dever de indenizar encontra fundamento no art. 927 do Código Civil, que atribui a obrigação ao agente que, por ato ilícito, causar dano a alguém.

Participaram do julgamento os desembargadores Angela Rossi Almeida Chapper e Marcos Fagundes Salomão. Cabe recurso da decisão.

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não reconheceu o vínculo de emprego requerido por uma assistente comercial com o banco tomador dos serviços de uma financeira. Foi reconhecida, no entanto, a condição de financiária, em razão das atividades preponderantes na prestadora de serviços. Pelos créditos salariais e rescisórios, a financeira e o banco deverão responder solidariamente. A decisão unânime reformou parcialmente a sentença do juízo da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A trabalhadora alegou que houve fraude na intermediação da mão de obra, pois ela seria diretamente subordinada ao banco. Contudo, a prova processual comprovou que não havia pessoalidade ou qualquer subordinação direta ou indireta dela com o banco requerido, requisitos exigidos para a configuração da relação de emprego. Além disso, vários bancos usavam os serviços da financeira, embora a instituição com a qual a assistente buscava o vínculo fosse a cliente principal.

Sobre a condição de financiária, igualmente negada em primeira instância, a juíza afirmou que a trabalhadora não comprovou que a empregadora era uma instituição financeira. Para a magistrada, o trabalho era “no máximo, um exame prévio do perfil dos clientes e não a aprovação do crédito, propriamente dita, tarefa de maior complexidade e abrangência”.

As partes recorreram ao TRT-4. Ambos os recursos tiveram provimento parcial. Quanto ao vínculo de emprego, manteve-se o entendimento da inexistência e, quanto ao enquadramento como financiária, o recurso da trabalhadora foi provido.

O relator do acórdão, desembargador Marcelo Papaléo de Souza, considerou que, em função do Tema 725 do Supremo Tribunal Federal (STF), não há como reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, mesmo quando há tarefas inerentes à atividade-fim. Em 2018, o STF julgou lícitas as terceirizações de atividade-fim entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto do contrato social dos envolvidos e mantendo-se a responsabilidade subsidiária dos contratantes. Os efeitos da decisão são vinculantes.

“Em que pese o reconhecimento de que a autora trabalhava com produtos do banco reclamado, entendo não ser possível o reconhecimento do vínculo de emprego com essa empresa, por não evidenciado a prestação direta e exclusiva de serviços”, afirmou o relator. O magistrado também destacou o depoimento de testemunhas que relataram que questões sobre férias, afastamentos e demais assuntos administrativos eram tratados com uma gestora da financeira.

Com fundamento na Lei nº 4.595/64, que estabelece o conceito de instituição financeira, bem como nos depoimentos de testemunhas, a Turma considerou que a empregadora atuava nesse mercado. As normas coletivas da categoria foram aplicadas à trabalhadora. De acordo com a súmula 55 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que equipara as financeiras aos bancos, os desembargadores ainda definiram que a empregada deve receber os direitos decorrentes da jornada excedente a seis horas diárias.

Os desembargadores Lucia Ehrenbrink e João Batista de Matos Danda participaram do julgamento. As partes recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Um motorista internacional contratado para levar um caminhão zero quilômetro da fábrica em São Bernardo do Campo (SP) até a cidade peruana de Tacna, durante a pandemia de Covid-19, deverá receber indenização por danos morais. A decisão unânime da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença do juízo de São Borja.

Conforme o processo, a viagem com previsão inicial de 12 dias acabou se estendendo por mais de um mês. O comboio de 40 motoristas sequer conseguiu concluir o trajeto, pois foi detido no Chile. Caminhoneiros que prestaram depoimento como testemunhas relataram que permaneceram 11 dias em isolamento sanitário custeado pelo governo chileno e o restante do período em uma pensão com precárias condições de higiene e de comodidade (muitas pessoas em um mesmo cômodo e poucos banheiros).

Em primeiro grau, a magistrada entendeu que a permanência forçada no país vizinho não foi causada pela empregadora, mas pelas medidas restritivas impostas pelos governos do Chile e da Argentina. Tampouco a juíza considerou que houve abandono por parte da empresa ou configuração de culpa. O motorista recorreu ao TRT-4 e o apelo foi parcialmente provido, sendo determinado o pagamento da indenização por danos morais.

Para a relatora do acórdão, desembargadora Denise Pacheco, a situação que resultou no enfrentamento de toda a sorte de dificuldades, inclusive com o adoecimento de dois dos motoristas e imposição da quarentena a todo o grupo, implicou na responsabilidade objetiva da transportadora. No caso, a própria natureza da atividade atraiu a regra do artigo 927, parágrafo único do Código Civil. A magistrada afirmou que a culpa da transportadora e da montadora, de forma subsidiária, não se aplicava a todos os desconfortos e aflições pelos quais passaram os caminhoneiros, mas ao fato de as empresas terem optado por fazer a entrega dos caminhões em solo estrangeiro mesmo diante da situação enfrentada à época.

A desembargadora considerou que a viagem se enquadrou no conceito de alto risco. “Para que seja possível aquilatar o risco envolvido naquela operação de transporte, em plena pandemia, convém que se recupere o fato de que a população, à época, ainda não havia sido vacinada e que o número de mortes decorrentes da Covid-19 no Brasil, à época, era alarmante”, concluiu a relatora.

Participaram do julgamento o desembargador Emílio Papaléo Zin e o juiz convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta. Cabe recurso da decisão.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo de emprego entre um vendedor contratado na forma de pessoa jurídica e uma empresa de telefonia celular. Por unanimidade, os magistrados mantiveram a sentença da juíza Marcela Casanova Viana Arena, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Além do registro na CTPS, entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020, o trabalhador deverá receber verbas salariais e rescisórias, bem como o FGTS do período.

O trabalhador comercializava pacotes de telefonia para grandes empresas. Antes de assinar o “instrumento particular de contrato de prestação de serviços intelectuais personalíssimos – PSP”, ele abriu uma microempresa individual, por exigência da multinacional de comunicação. Uma testemunha, que trabalhou como empregado da telefônica, relatou que ambos tinham acesso aos sistemas, cartões de visita e e-mails corporativos. O ex-colega ainda confirmou a existência de um superior hierárquico e de cobranças de metas em reuniões semanais.

A magistrada Marcela considerou que as provas produzidas demonstraram a prática conhecida como “pejotização”, na qual a criação da pessoa jurídica é exigida pelo tomador do serviço para evitar encargos trabalhistas e fiscais. “O fato crucial, no presente caso, apto a caracterizar a relação de emprego diz respeito ao autor prestar serviços nos mesmos moldes do empregado da ré que tinha a CTPS assinada”, afirmou a juíza.

A empresa apresentou recurso ao TRT-4, mas os desembargadores mantiveram o entendimento de primeiro grau. “Configurados os elementos relativos ao vínculo de emprego, constatando-se a subordinação, a não eventualidade, a onerosidade e a pessoalidade, na relação jurídica mantida entre o autor e a reclamada, impõe-se manter a sentença”, afirmou o relator do acórdão, desembargador George Achutti, ratificando a existência da fraude à legislação trabalhista, conforme o art. 9º da CLT.

Participaram do julgamento os desembargadores Ana Luiza Heineck Kruse e André Reverbel Fernandes. A empresa apresentou recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Um oficial de manutenção que desenvolveu moléstia no joelho durante o contrato de trabalho, sem nenhuma relação com as atividades laborais, não deverá receber indenizações. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) fundamentou-se no laudo pericial médico elaborado no processo, que é conclusivo no sentido de não haver relação de causalidade entre a doença e as atividades desempenhadas pelo empregado. O acórdão manteve a sentença da juíza Ana Carolina Schild Crespo, da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas.

A magistrada Ana Carolina Crespo declarou, de início, ser incontroverso que o trabalhador não gozou benefício previdenciário durante ou após o término do contrato de trabalho. Ela também pontuou que o profissional reconheceu, no depoimento pessoal, que está atuando em outra empresa, nas mesmas atividades. De acordo com a julgadora, tal fato, por si só, afasta a possibilidade de deferimento de pensionamento vitalício. A juíza ainda destacou que a empregadora apresentou atestado que comprova que o empregado, à época da rescisão, estava apto para o trabalho, documento que não foi desconstituído por prova em contrário.

Além disso, a julgadora apontou que, segundo o perito médico, a doença desenvolvida pelo oficial de manutenção, condromalácia patelar, é de origem degenerativa, tendo contribuição de ordem genética. De acordo com a perícia, o trabalho na empresa não foi responsável pelo desenvolvimento ou pelo aparecimento da degeneração. O laudo também informou que, após a doença instalada, as atividades do empregado foram responsáveis apenas pela agudização do quadro, gerando dor e incapacidade temporária à época. Por fim, não foi constatada incapacidade para o trabalho na ocasião da inspeção pericial. Diante desses fundamentos, a sentença acolheu a conclusão do perito e concluiu que a doença não possui origem ocupacional, indeferindo os pedidos de indenização por danos morais e materiais.

Irresignado com a decisão, o operador apresentou recurso para o TRT-4. A relatora do caso na 8ª Turma, desembargadora Luciane Cardoso Barzotto, esclareceu que o fato de a atividade laboral, após a doença instalada, causar dor, ensejando incapacidade temporária à época (agudização do quadro), não é suficiente para a responsabilização da empregadora, pois isso não significa que o trabalho foi causa ou concausa da patologia.

No processo, o perito médico afirmou que as atividades exercidas pelo empregado não demandavam esforços repetitivos e que o movimento constante e reiterado de subir e descer escadas não gerou condição de hiperpressão entre a patela e o fêmur. “Releva destacar, por fim, que o reclamante atualmente se encontra apto para o trabalho e exerce a mesma função, de manutenção elétrica, em favor de outra empresa”, concluiu a magistrada. Nesses termos, o colegiado acolheu o entendimento da origem e manteve a sentença de improcedência.

A decisão foi unânime na Turma. Também participaram do julgamento a desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos e o desembargador Luiz Alberto de Vargas. O empregado interpôs Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).