Categoria da Notícia: RS

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu estarem presentes os requisitos legais caracterizadores da relação de emprego entre uma servente de limpeza e uma agência intermediadora de serviços: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. A avaliação consta no julgamento de um recurso apresentado pela trabalhadora contra decisão publicada pela Vara do Trabalho de Guaíba.

A empregada afirmou ter atuado pela empresa entre dezembro de 2018 e fevereiro de 2020, quando foi despedida sem motivo. Entrou com a ação na Justiça do Trabalho em fevereiro de 2022, pedindo o pagamento de diferentes direitos. Na sentença, de julho de 2023, a julgadora não reconheceu o vínculo. A juíza apontou não haver aplicação de qualquer penalidade caso a trabalhadora não quisesse realizar uma faxina. Salientou também que o serviço não era exercido todos os dias, havendo um contrato de prestação autônoma.

No recurso da servente contra a decisão de primeira instância, o desembargador Gilberto Souza dos Santos foi sorteado como relator. Ele iniciou seu voto registrando o caráter “tormentoso” da matéria envolvendo o reconhecimento de vínculo de emprego de trabalhadores autônomos. Por isso, defende a adoção da Recomendação 198 da Organização Internacional do Trabalho, que auxilia na identificação dessa relação em situações de menor clareza, ocultação do vínculo ou limitação da legislação.

Após analisar testemunhos, conversas por aplicativo, relatórios de controle de diaristas e a própria página de internet da empresa, Gilberto acredita que ela “faz muito mais do que ‘apenas indicar’ serventes de limpeza a clientes”. Isso porque a agência:

fixa o preço da diária;
define a duração da jornada e faz o controle de horário;
escolhe o cliente;
faz o pagamento a seu critério;
retém os dados dos usuários;
cadastra os serventes e controla seu desempenho mediante sistema de notas;
mantém estrutura de divulgação e relacionamento com clientes;
define um padrão de serviço e promove treinamentos para atingi-lo;
cobra do trabalhador atenção e resposta às mensagens enviadas pelo aplicativo;
desenvolve “propostas de incentivo”, a fim de maximizar seus resultados.

O processo de seleção e o cadastro mantido pela empresa evidenciam a pessoalidade da relação, já que a servente “não podia se fazer substituir por outro profissional”, declara o desembargador. A onerosidade é óbvia para ele, pois a empresa admite fazer os pagamentos. A não eventualidade e a subordinação estrutural também lhe são cristalinas, pois o ofício desempenhado pela empregada é essencial para a agência alcançar seus objetivos econômicos. Vê ainda uma subordinação subjetiva, por conta da avaliação e cobrança impostas à trabalhadora.

O julgador chama a atenção para o controle da taxa de recusa de diárias, pelo qual são favorecidos os trabalhadores com menor índice. Neste contexto, “não há falar em autonomia e liberdade de o trabalhador recusar a ordem de serviço que lhe foi direcionada”, diz. Também destaca a prestação se realizar em uma igreja, ainda que a empresa a qualificasse como “diarista doméstica”.

A situação revela fraude às legislações trabalhista e previdenciária e uma forma de burlar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, constata Gilberto. Assim, votou pelo reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento dos valores decorrentes, no que foi acompanhado pelos desembargadores Ricardo Carvalho Fraga e Maria Madalena Telesca.

Não cabe mais recurso desta decisão.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não reconheceu o vínculo de emprego entre um auxiliar de padaria e um supermercado. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram a sentença da juíza Ana Paula Kotlinsky Severino, do Posto da Justiça do Trabalho de Tramandaí.

O trabalhador pretendia obter o registro na CTPS e demais direitos decorrentes da relação, por dois meses, nas temporadas de veraneio de 2020/2021 e 2021/2022. Ele afirmava que trabalhava das 7h às 20h, sem folga, de segunda a domingo. Dizia receber entre R$ 70 e R$ 80 diariamente.

A empresa contestou informando que apenas 8 dias de serviços foram prestados, de forma autônoma, com pagamento de R$ 100 diários. O proprietário do supermercado disse que poderia haver recusa dos chamados. O trabalho teria acontecido nos dias de maior movimento, entre dezembro e janeiro.

Tanto as partes quanto as testemunhas confirmaram o sustentado pela empresa. Eles disseram que os serviços eram realizados duas a três vezes por semana e que não havia punições em caso de ausência, decidida pelo próprio auxiliar. Quando ele não ia, outra pessoa era chamada.

Desta forma, a juíza Ana Paula, constatou a ausência de habitualidade, subordinação e pessoalidade, requisitos essenciais à relação de emprego. Ela salientou que apenas a onerosidade, existente tanto no emprego como em outras relações de trabalho, estava presente.

O trabalhador recorreu ao Tribunal, mas não obteve a reforma da decisão. Relatora do acórdão, a desembargadora Maria Madalena Telesca ressaltou que no caso não havia suporte fático e jurídico para o reconhecimento de vínculo empregatício.

“Pelos sérios encargos que acarreta, a relação de emprego só pode ser reconhecida quando presentes todos os requisitos do artigo 3º da CLT: onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação na prestação laboral. A ausência de qualquer destes elementos não é suprida pela presença dos demais, razão do cuidado do Julgador ao apreciar pedido de tal natureza,” concluiu a magistrada.

Também participaram do julgamento os desembargadores Ricardo Carvalho Fraga e Clóvis Fernando Schuch Santos. O trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Uma auxiliar de saúde bucal do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), despedida sem justa causa em decorrência da extinção da entidade, postulou a reintegração ao emprego, em ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho. A demanda foi aceita pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), confirmando entendimento da juíza Ligia Maria Fialho Belmonte, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

De acordo com os magistrados, incide, no caso, o disposto no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.

Segundo o relator, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, é inaplicável ao processo a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 655.283 (Tema 606), que fixou a seguinte tese: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a matéria. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional no 103/19, nos termos do que dispõe seu artigo 6º”.

O desembargador esclareceu que a incompetência da Justiça do Trabalho, reconhecida pelo STF na tese mencionada, diz respeito apenas ao julgamento das ações em que questionado o ato de demissão de empregado público decorrente de aposentadoria espontânea e a cumulação de proventos com vencimentos. No caso da auxiliar de saúde, não se trata de dispensa de empregada pública em razão da concessão de aposentadoria, mas de pretensão de nulidade da despedida, com sua reintegração no emprego e pagamento de salários ou, alternativamente, de pagamento das parcelas rescisórias.

Na decisão da 5ª Turma, a auxiliar ganhou direito a reintegração ao quadro do Município de Porto Alegre, sendo devidos os salários e demais vantagens desde a despedida até a efetiva reintegração – com abatimento dos valores pagos na rescisão. Na primeira instância, a reintegração havia sido indeferida, sendo determinado apenas o pagamento de diferenças devidas nas parcelas rescisórias.

A decisão da 5ª Turma foi unânime. Também participaram do julgamento as desembargadoras Vania Mattos e Rejane de Souza Pedra. O Município de Porto Alegre interpôs recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).