Categoria da Notícia: RS

A 11ª Câmara Cível do TJRS condenou a American Airlines ao pagamento de danos morais e materiais para passageira que teve objetos de sua mala extraviada furtados durante viagem de Miami a Porto Alegre. A decisão é dessa quinta-feira (4/10).

Caso

A autora da ação afirmou que ao chegar de volta da viagem, apenas uma de suas malas foi localizada no aeroporto. Dois dias após, a bagagem foi devolvida, sendo que a maioria dos pertences e objetos comprados no passeio haviam sido extraviados. Na Justiça, ingressou com pedido de indenização por danos morais e materiais.

O Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais. Porém, o pedido de danos morais foi considerado improcedente.

Decisão

Conforme o relator do processo, Desembargador Bayard Ney de Freitas Barcellos, é incontroverso o extravio de uma das bagagens, justificando a indenização requerida pelos danos morais. O magistrado fixou o valor em R$10 mil.

“É inegável que a frustração e a ansiedade pelas quais passam os passageiros que não encontram sua bagagem no momento do desembarque não podem ser consideradas mero aborrecimento, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem”, afirmou o relator.

Com relação aos danos materiais o Desembargador Bayard afirmou que é incabível a aplicação do teto previsto na Convenção de Montreal, “pois foi comprovado o furto do conteúdo da bagagem extraviada temporariamente”.

O Desembargador Pedro Luiz Pozza, participou do julgamento e acompanhou o relator. Na sua declaração de voto destacou que a Convenção de Montreal “serve para limitar a responsabilidade objetiva da companhia aérea, independentemente de culpa, considerando que são manuseadas milhões de malas diariamente em todos os aeroportos do mundo, havendo estatisticamente um número ínfimo de bagagens extraviadas, perdidas e avariadas, e que não chegam a seus destinatários, ou que chegam em momento posterior, mas com danos”.

No entanto, conforme os magistrados, não é o caso dos autos.

“Evidenciado que não se tratou de um ato culposo, mas de um ato doloso – crime de furto – de algum preposto da ré ou de funcionário de aeroporto por onde a mala passou, que tratou de abrir a mala e, frente ao seu valioso conteúdo, esvaziou-a e nela colocou alguns travesseiros para disfarçar que estava cheia”, apontou o Desembargador Pozza.

A indenização pelo dano material foi mantida pelos Desembargadores. O valor de R$ 1.898,99 deverá ser corrigido pelo IGPM a partir da data do ajuizamento da demanda e juros de mora.

O Desembargador Guinther Spode também participou do julgamento e acompanhou o voto do relator.

Processo nº 70076764448

Fonte: TJ/RS

Carolina e Mateus namoraram por um longo período e sonhavam em realizar uma linda celebração religiosa e comemoração festiva com seus familiares no município de Nonoai. Assim começa o relato de um capítulo desta história de amor que os protagonistas nunca pensaram viver.

Eles planejaram o casamento, juntaram dinheiro para pagar a festa e marcaram a data com um ano e meio de antecedência. Mas, no dia mais esperado pelos dois, faltou luz.

Na ação judicial, em que pedem indenização por danos morais e materiais, eles contaram que a energia elétrica foi interrompida faltando 10 minutos para o início da cerimônia. Noiva no carro, noivo no altar e convidados em seus lugares. Todos no escuro.

Foram feitas mais de 30 ligações para a concessionária RGE, mas não houve nenhuma resposta para o problema. Os próprios convidados foram atrás de uma solução. Encontraram um gerador pequeno, movido à gasolina. Porém, as bombas dos postos da cidade eram elétricas. Dois padrinhos tiveram que ir até uma cidade próxima comprar combustível. A cerimônia religiosa começou às 23h, na penumbra, apenas com a luz de dois holofotes emprestados pelos fotógrafos e de velas.

A festa, realizada na sequência, teve bebida quente e comida fria. A banda contratada para tocar por 4 horas não se apresentou sem luz. O serviço de sonorização também não funcionou. E as fotos e filmagens ficaram prejudicadas.

O serviço de energia elétrica só foi restabelecido na madrugada do dia seguinte, por volta a 1h30 m, quando os convidados já haviam ido embora.

Por causa de tudo isso, o casal pediu indenização por danos morais no valor de 50 salários mínimos para cada um.

Como eles já haviam pago serviço de buffet, bebidas, decoração da igreja e do clube, serviço de sonorização e banda, confecção dos convites, roupas para os noivos e padrinhos, serviços de fotografia e filmagem com empresas especializadas, também pediram indenização por danos materiais no valor de R$ 30.105,00.

A RGE – Rio Grande Energia se defendeu alegando que em novembro de 2015 ocorreu um evento climático de grande magnitude, que causou a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em diversos municípios da região norte do Estado. A empresa ainda sustentou que a culpa era exclusiva do casal, que deveria possuir meio alternativo de energia para evitar imprevistos que podem ocorrer com eventual falta de energia elétrica.

Decisão

O Juiz de Direito Tarcísio Rosendo Paiva, da Vara Judicial da Comarca de Nonoai, afirmou que os motivos da interrupção de energia elétrica não ficaram suficientemente esclarecidos, já que nenhum documento foi juntado pela empresa. Para o magistrado, não era obrigação do casal providenciar um gerador. Para ele, o fornecimento regular e contínuo do serviço é dever da ré. Ademais, se a cada festa ou evento que vier a ser realizado em nosso Estado, for necessária a contratação de um gerador de energia elétrica estará se perdendo a própria razão de existir da concessionária de energia elétrica.

Além da falta de energia que durou cerca de 5 horas, o Juiz considerou o fato de que foram efetuados contatos com a RGE, sem que fosse obtida qualquer resposta precisa acerca do que estava ocorrendo e sobre a previsão de restabelecimento do serviço. E citou na decisão a falta de comprovação da existência de evento climático que teria atingido aquela região. O magistrado alertou que a empresa afirmou que ¿em novembro de 2015¿ houve uma suposta condição climática adversa, ou seja, dois anos e oito meses depois do casamento.

Uma testemunha, encarregada de levar a noiva do salão de beleza para a igreja, relatou que era um dia bonito e quente. Segundo ela, a noiva ficou dentro do carro por duas horas e meia e estava muito nervosa. A recepção começou por volta da meia-noite. Muitos convidados sequer foram ao clube onde seriam recepcionados. Havia um clima de tristeza muito grande no local. A banda contratada só tocou, um pouco, quando retornou a luz, por volta da 1h30m. A decoração da igreja não era visível, pois estava muito escuro.

Os responsáveis pela decoração, fotos e filmagens confirmaram que todo o trabalho ficou prejudicado pela falta de luz.

Indenização

Por fim, o Juiz condenou a RGE a ressarcir os prejuízos em R$ 30.105,00. Além disso, a empresa também foi condenada a pagar o valor relativo ao aluguel do gerador, que custou R$ 1.300,00.

Com relação aos danos morais, o magistrado disse que estes são evidentes diante da frustração das expectativas dos demandantes, além do sentimento de impotência e constrangimento perante os convidados. Portanto, foi fixado o valor de R$ 15 mil para cada um dos autores por danos morais.

Processo nº 113/11400000061

Fonte: TJ/RS

 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o laboratório Genzyme do Brasil Ltda. – e, de forma solidária, o Estado do Rio Grande do Sul – a fornecer o medicamento Aldurazyme a uma paciente que participou de estudo com a medicação no Hospital das Clínicas de Porto Alegre. O tratamento tem custo mensal estimado de R$ 20 mil.

De acordo com os autos, a paciente sofre de mucopolissacaridose, doença rara e progressiva. Em 2005, a autora foi voluntariamente submetida a estudo clínico promovido pelo laboratório para acesso experimental ao Aldurazyme, fármaco hoje registrado na Anvisa. O tratamento foi ministrado até 2007 pelo Hospital das Clínicas.

Na ação, a paciente alegou que não tem condições de custear o tratamento. Ela também ponderou que o remédio representa a única possibilidade de continuar viva com o mínimo de qualidade, em virtude dos graves problemas causados pela doença.

Contrato

Em primeiro grau, o laboratório e o Estado do Rio Grande do Sul foram condenados solidariamente a fornecer o tratamento. A sentença foi mantida pelo TJRS. Para o tribunal, no momento em que a autora consentiu em participar da pesquisa, firmou com a Genzyme um contrato, o que gerou para a empresa a obrigação de prover o tratamento.

Em relação ao poder público, o TJRS entendeu que, no âmbito da saúde, a responsabilidade dos entes federativos é solidária e irrestrita.

Por meio de recurso dirigido ao STJ, o laboratório alegou que não seria parte legítima para compor a ação, pois, além de não ter patrocinado o estudo, o direito à saúde deveria ter sido exercitado contra o ente estadual. Já o Rio Grande do Sul defendeu que o laboratório teria obrigação exclusiva de fornecer a medicação após a conclusão do estudo farmacológico.

Legitimidade passiva

Segundo o relator dos recursos, ministro Og Fernandes, o TJRS considerou que, embora a causa de pedir contra o estado fosse diferente daquela lançada contra o laboratório, o objetivo final – o fornecimento de medicamento – era o mesmo. Para o tribunal gaúcho, a situação dos autos está relacionada com a saúde pública, na medida em que se trata de um laboratório que promoveu experiências temporárias com um grupo de pacientes.

“Dessa leitura, extrai-se que o pedido da ação é o de fornecimento do fármaco. A causa de pedir, conforme o aresto, é uma para o estado e outra para o particular. A deste último é o contrato para a participação em pesquisa que, de todo modo, interessa à saúde pública”, apontou o relator.

Estabelecido, pela instância de origem, o vínculo jurídico entre o laboratório e a autora, o julgado afirmou a impossibilidade de se negar a legitimidade passiva da empresa sem o reexame de fatos e provas, providência inadmitida em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Além disso, em relação à tese do Estado do Rio Grande do Sul no sentido de que o laboratório, condutor da pesquisa realizada pelo Hospital das Clínicas, comprometeu-se a fornecer exclusivamente o tratamento, Og Fernandes apontou que a análise do argumento esbarraria no mesmo óbice, bem como na vedação constante da Súmula 5.

O ministro destacou ainda a possibilidade de o Estado se ressarcir de eventual despesa mediante ação de regresso.

Veja os acórdãos: 01 e 02

Processo: AREsp 1003212

Fonte: STJ

Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS condenaram, por unanimidade, o Facebook e a empresa responsável pelo aplicativo Lulu por danos morais causados a um homem que foi avaliado negativamente por seus relacionamentos.

Caso

O autor da ação disse ter sido surpreendido ao saber que estava em um “cadastro de homens”, um aplicativo chamado Lulu, com a foto dele, uma classificação com nota de 5,8 e declarações pejorativas como “prefere videogame”, “mais barato que um pão na chapa”, “esquece a carteira”, “não quer nada com nada”.

Ele afirmou que todos os usuários masculinos do Facebook constavam neste aplicativo, mas que ele nunca concedeu autorização para ser incluído. Disse que tentou exigir a exclusão do cadastro, mas não conseguiu e foi vítima de constantes chacotas entre amigos em razão das hashtags atribuídas a ele.

O pedido de indenização por danos morais foi negado em primeira instância. Em busca de reforma da sentença, o autor recorreu ao Tribunal da Justiça. Para ele, o aplicativo Lulu favoreceu o “bullying virtual”, sendo indevida a atitude da empresa que permitiu a disponibilização dessas informações em seu site sem a autorização dos consumidores.

Ele argumentou que o Facebook não avisou previamente que seus dados seriam usados por empresas diversas, o que requeria uma autorização “prévia, adequada e específica”. Disse que o aplicativo só podia ser acessado por mulheres, o que causou estranheza e aumentou sua vergonha, porque teve conhecimento do seu perfil por meio de uma colega em seu local de trabalho.

O Facebook apresentou contrarrazões alegando que os dados utilizados pelo Lulu eram aqueles classificados como informações públicas (nome, fotografia, lista de contatos, gênero, faixa etária, número da conta e idioma), segundo os termos contratuais, o que dispensaria qualquer necessidade de expressa e prévia anuência.

A empresa também afirmou em sua contestação que “o simples fato de o aplicativo Lulu operar de forma relacionada à plataforma do site Facebook não torna este responsável por atos praticados exclusivamente pelo responsável pelo aplicativo Lulu”.

Acórdão

Em seu voto, o Desembargador relator Carlos Eduardo Richinitti, esclareceu que esse aplicativo abrangia avaliação da aparência, humor, primeiro beijo, educação, ambição, sexo e compromisso, a partir de um questionário pré-definido pelo aplicativo. Depois de responder, a usuária ainda podia escolher hashtags sugeridas pelo próprio aplicativo. O magistrado destacou que várias eram ofensivas.

O Desembargador citou que no mesmo ano em que começou a operar no Brasil o aplicativo modificou o funcionamento, passando a incluir apenas os homens que expressamente aceitassem participar. E, pouco tempo depois, o aplicativo Lulu deixou de operar no Brasil.

Para ele, neste caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Apesar do Facebook argumentar que seus termos e condições estabeleçam que existem dados que consistem em informações públicas, essa cláusula não pode ser interpretada da forma ampliada como pretende a ré, na opinião do magistrado.

“Veja-se que essas informações públicas podem ser utilizadas dentro da rede social Facebook para que outros usuários possam encontrar amigos ou perfis que lhe interessem (lojas, ONGs, instituições, eventos, marcas, etc.), mas não por outros aplicativos ou empresas para uso irrestrito e violador de direitos e garantias fundamentais como ocorreu no caso concreto. Aliás, não se olvide que ¿as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor¿ (artigo 47 do CDC).”

Sobre a afirmação da empresa Facebook de que a responsabilidade era exclusiva do aplicativo, o Desembargador afirmou que a Lulu somente chegou ao autor pelo serviço disponibilizado pelo Facebook, “que lucra valores significativos”, e, portanto, deve também responder quando o sistema se mostra falho.

Assim, porque o Facebook participou ativa e decisivamente para a inserção do app Lulu no mercado de consumo brasileiro, entregando perfis e informações pessoais de seus usuários à Luluvise, é responsável solidário pelos danos causados ao consumidor.

O magistrado também reiterou que a simples adesão e concordância com os termos da empresa não afasta sua responsabilidade solidária por danos que seus parceiros venham a causar a terceiros utilizando-se, de forma indevida, de seus dados. Ele acrescentou em sua decisão que ficou evidente a violação ao princípio da confiança, porquanto o autor acabou tendo suas legítimas expectativas ao aderir aos termos de uso da rede social frustradas, pois o uso de seus dados pessoais foi expandido para serviço do qual nem mesmo teve prévia ciência da existência e, pior, de sua inclusão nele.

Por fim, ele afirmou que estava clara a responsabilidade e a solidariedade das rés ao submeterem o autor à avaliação de terceiras, não identificáveis, a partir de questionário e hashtags pré-estabelecidas com cunho denegridor à imagem, à intimidade e à honra. O magistrado citou a Constituição Federal, que garante o direito de livre manifestação, mas veda o anonimato, além de que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.

A condenação foi de R$ 10 mil. Valor a ser pago pelas empresas por danos morais causados ao autor.

Os Desembargadores Eduardo Kraemer e Eugênio Facchini Neto acompanharam o relator.

Fonte: TJ/RS