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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não reconheceu vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e um grupo de empresas de empreendimentos imobiliários de Gramado, na serra gaúcha. Para os desembargadores, as provas indicaram que o autor da ação manteve um contrato civil de prestação de serviços com o grupo econômico, e não uma relação empregatícia. A decisão reformou sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gramado.
Conforme informações do processo, o reclamante assinou contrato formal como corretor de imóveis autônomo, por meio de pessoa jurídica constituída. Entre outubro de 2014 e fevereiro de 2017, ele comercializou frações de imóveis em empreendimentos do grupo, recebendo apenas comissões sobre as vendas.
A relatora do acórdão na 1ª Turma, desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, explicou em seu voto que a prestação de serviços individual e autônoma possui características muito próximas às do contrato de emprego. Para a magistrada, o que diferencia as duas situações é a existência de subordinação do trabalhador às empresas.
Após analisar os depoimentos das partes e de cinco testemunhas, a desembargadora entendeu não ter ficado clara, no caso, a existência de subordinação característica da relação de emprego. A magistrada concluiu que era interesse dos próprios corretores a presença frequente na sala de vendas, para fechar o maior número de negócios possíveis e aumentar o valor das comissões. “Há controvérsia na prova testemunhal quanto à estipulação de horários para permanência no local de vendas, algumas admitindo que os corretores poderiam apenas comunicar suas ausências, sem qualquer punição. A escala de folgas era combinada entre os corretores, e algumas vezes intermediada pela responsável na empresa de treinamento, que mantinha contato com os demais corretores”, acrescentou Laís.
Para a relatora, a existência de manual de orientações para os procedimentos de vendas não indica subordinação. Também não caracterizam vínculo empregatício, por si só, conversas de Whatsapp transcritas entre o autor e o profissional responsável pelos treinamentos. “Tudo se ajusta à mera forma de organização do trabalho, compatível com relações de prestação de serviço”, afirmou a desembargadora. “As condições de trabalho verificadas, e especialmente a remuneração destacada, revelam que o reclamante não era um trabalhador hipossuficiente, mas um prestador de serviços específicos e qualificados, como proprietário de sua empresa, o qual ajustou contratualmente com as reclamadas condições realmente vantajosas de remuneração pelo serviço prestado e beneficiou-se da redução da carga tributária ensejada pela contratação por meio da pessoa jurídica. A estipulação de metas, também controvertida na prova testemunhal, é própria de contratos prestação de serviços de vendas de qualquer espécie, não descaracterizando sua natureza de trabalho autônomo, pois faz parte da organização financeira da empresa contratante”, explicou a magistrada.
Com base nisso, a relatora votou pela reforma da sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Por consequência, o autor também não deverá receber verbas decorrentes da relação de emprego deferidas no primeiro grau. “Eventual descumprimento dos contratos de prestação de serviço firmado entre as empresas devem ser buscados na esfera jurisdicional própria”, esclareceu Laís. O voto da relatora foi acompanhado pelas demais participantes do julgamento, a desembargadora Rosane Serafini Casa Nova e a juíza convocada Maria Silvana Rotta Tedesco.
Fonte: TRT/RS

A 6ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aplicou a pena de confissão ficta à autora de um processo trabalhista porque ela se atrasou injustificadamente para uma audiência. Conforme os desembargadores, mesmo que o atraso tenha sido de poucos minutos, a pena deve ser aplicada porque “não há previsão legal de tolerância para o comparecimento ao ato judicial, do qual a parte estava devidamente intimada”. Como consequência da aplicação da confissão ficta, ocorreu a presunção de que os fatos alegados pelas empresas reclamadas no processo são verdadeiros.
Os magistrados ressaltaram que essa presunção de veracidade é relativa, e que ela poderia ser afastada se houvesse provas em sentido contrário no processo, mas que isso não ocorreu. Desta forma, foi negado o pedido da trabalhadora de reconhecimento de vínculo de emprego com a seguradora Porto Seguros, uma das empresas que respondia à ação trabalhista. O acórdão confirmou a sentença do juiz Edson Pecis Lerrer, titular da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O processo já transitou em julgado, ou seja, não cabem mais recursos contra a decisão.
A trabalhadora atuou na empresa de telemarketing Total Center de março a setembro de 2015, quando foi despedida por justa causa. Após a dispensa, ela ajuizou a reclamatória trabalhista requerendo, entre outros pedidos, o reconhecimento de vínculo de emprego também com a empresa Porto Seguros. A trabalhadora alegou que, na prática, não atuava apenas como operadora de telemarketing, mas também na função de corretora de seguros, vendendo produtos da seguradora. Na sua versão, como a atividade que ela exercia estava relacionada à atividade principal da Porto Seguros, isso justificaria o reconhecimento do vínculo empregatício. No entanto, o pedido foi indeferido na sentença de primeiro grau. A audiência do processo teve início às 10h03min, com a presença dos prepostos e advogados das empresas, mas a autora da ação chegou às 10h08min, quando a audiência de instrução já estava encerrada, o que levou o juiz Edson Lerrer a aplicar a pena de confissão ficta. “Assim, tendo em vista a confissão ficta aplicada à reclamante e a ausência de provas em sentido diverso, considero verdadeiras as alegações em defesa no sentido de que a reclamante laborou na função de operadora de telemarketing mediante contrato de trabalho com a primeira reclamada”, concluiu a sentença. Insatisfeita, a trabalhadora interpôs um recurso ordinário para contestar a decisão no segundo grau.
Ao analisarem o processo, os desembargadores da 6ª Turma Julgadora mantiveram o entendimento do juízo de primeiro grau, reconhecendo que a pena de confissão ficta deve ser aplicada no caso. Os magistrados afirmaram que esse posicionamento está de acordo com a Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que prevê a aplicação da confissão para os casos em que a parte é intimada e não comparece à audiência. Além disso, acrescentaram que pode ser observada, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 245 da 1ª Seção de Dissídios Individuais do TST. Essa Orientação Jurisprudencial aborda o tema da revelia, que ocorre quando a empresa reclamada não comparece na audiência ou não apresenta sua defesa, e afirma que não há previsão legal para a tolerância de atrasos no horário de comparecimento da parte na audiência.
Os desembargadores da 6ª Turma também negaram o vínculo de emprego entre a trabalhadora e a empresa de seguros. Conforme o relator do acórdão, desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, “em face da confissão ficta aplicada à autora, presume-se verdadeira a tese lançada na defesa quanto à ausência de vínculo de emprego com a segunda ré, circunstância que desonera as demandadas do seu encargo probatório”. Neste contexto, o desembargador acrescenta que, para o reconhecimento do vínculo de emprego, a trabalhadora precisaria ter comprovado a ocorrência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT (onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação), e conclui que não há provas nesse sentido nos autos do processo. Por unanimidade, os desembargadores da 6ª Turma negaram provimento ao recurso da trabalhadora.
Fonte: TRT/RS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de reajuste salarial entre empregados das indústrias de calçados de Parobé (RS). Aplicaram-se percentuais maiores a quem recebia salários menores. Os ministros entenderam que a norma coletiva está de acordo com o princípio da isonomia em seu sentido material. Assim, a Turma excluiu da condenação à Calçados Bibi Ltda. o pagamento de diferenças salariais a comprador de insumos que pretendia receber o maior índice de reajuste.
Dispensado em 2010, o comprador argumentou que, desde 2002, seu salário vinha sendo reajustado com índices diferentes em comparação a outros empregados da Bibi. Segundo ele, a situação em 2003 foi a mais crítica, pois teve 13% de reajuste, enquanto outros colegas foram beneficiados com até 18,5%. Na reclamação trabalhista, sustentou que houve ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Portanto, pediu o pagamento das diferenças salariais como se tivesse direito ao índice mais alto.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgaram procedente o pedido. Segundo o TRT, é inválida norma coletiva que prevê reajustes diferenciados com base no valor do salário para os empregados de uma mesma categoria. O motivo é a violação ao princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição da República). “Concede-se tratamento diferenciado a empregados numa mesma situação jurídica, sem justificativa plausível”, entendeu o Tribunal Regional.
A Calçados Bibi apresentou recurso de revista ao TST, e a relatora na Segunda Turma, ministra Delaíde Miranda Arantes, votou no sentido de excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais. Com base na jurisprudência, ela explicou que não viola o princípio da isonomia norma coletiva que prevê índices de reajuste distintos conforme a faixa salarial, de modo a favorecer com percentual mais expressivo os empregados com piso salarial menor.
Conferiu-se tratamento desigual aos desiguais na medida de suas desigualdades. Para validar essa conclusão, a relatora apresentou decisões proferidas por outras Turmas em casos semelhantes. No processo TST-RR – 1672-22.2013.5.12.0004, a Terceira Turma concluiu que as convenções coletivas de trabalho, ao estabelecerem a diferenciação para amenizar a desigualdade, incorporaram “o conceito moderno de isonomia, em sentido material”. Assim, realizam-se “os objetivos republicanos de construir uma sociedade mais solidária, justa e equitativa”.
Por unanimidade, a Segunda Turma acompanhou a relatora na análise do recurso de revista da Calçados Bibi.
Processo: RR-896-14.2012.5.04.0381
Fonte: TST

“É relevante privilegiar a percepção e a sensibilidade do magistrado que produziu a prova. O juiz que colhe o depoimento analisa a prova produzida não apenas a partir das palavras frias postas no papel, mas percebendo outras nuances que compõem o valor probatório do depoimento, como a linguagem corporal, a temporalidade e a métrica da fala e mesmo o modo de se expressar”. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido de pagamento de horas extras feito por um trabalhador rural. A decisão mantém, neste aspecto, sentença da juíza Rita Volpato Bischoff, da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana. O processo já transitou em julgado, ou seja, não cabem mais recursos.
O contrato entre as partes iniciou-se em setembro de 2016 e vigorou até março de 2017. Em um dos pedidos feitos no processo, o trabalhador alegou que seu patrão, proprietário rural, não quitou as horas extras trabalhadas. Como jornada de trabalho, informou que atuava das 7h30 às 11h e das 14h às 19h, além dos sábados. Argumentou, ainda, que prestou serviços em dois domingos do mês de dezembro de 2016. No entanto, o colega indicado por ele como testemunha afirmou, em audiência, que a jornada de ambos iniciava-se às 6h30 em vez das 7h30. O depoente também declarou que os trabalhadores prestavam serviço em todos os domingos.
Na sentença, a magistrada de Uruguaiana considerou que a testemunha teve o objetivo claro de favorecer o reclamante, já que lhe atribuiu uma jornada ainda maior que a informada na petição inicial do processo. “Ouvida uma testemunha, a convite do reclamante, tenho que seu depoimento é insuficiente a servir como prova da jornada de trabalho do reclamante, uma vez que prestou depoimento em visível favorecimento da tese da parte que o arrolou, informando jornadas superiores àquela contida na inicial”, afirmou a julgadora. “Com isso, julgo improcedente o pedido de horas extras e dobra em domingos e feriados”, concluiu.
Descontente com esse entendimento, o reclamante recorreu ao TRT-RS, mas os desembargadores da 8ª Turma concordaram com o julgamento de primeira instância. Para o relator, desembargador Francisco Rossal de Araújo, a prova testemunhal, neste caso, deve mesmo ser considerada frágil. Segundo o magistrado, a percepção do juiz de primeira instância deve ser privilegiada nestes casos, pelo contato direto que o julgador teve com a testemunha e pela possibilidade de analisar outros aspectos do depoimento e não apenas a transcrição das falas das testemunhas. Nesse sentido, o relator optou por negar o pagamento de horas extras solicitado, no que foi seguido pelos demais integrantes da Turma Julgadora.
Fonte: TRT/RS

O tempo destinado ao intervalo para repouso e alimentação compreende o período normal em que o trabalhador se desloca até o local onde é servida a alimentação, aguarda em fila e efetivamente se alimenta. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao julgar recurso interposto por um ex-operador da Ceva Logistics, empresa sistemista da General Motors, em Gravataí.
Na ação trabalhista, que envolve outros pedidos, o autor alegou que levava 30 minutos para ir e voltar do refeitório, restando apenas 30 minutos para alimentação e descanso, já que o intervalo era de uma hora. Assim, pretendia converter o tempo do percurso até o refeitório em pagamento de horas extras. Na defesa, a empregadora informou que o refeitório ficava em torno de 300 metros de distância do posto de trabalho, não demandando o tempo informado pelo reclamante. “As informações nos autos e a prova oral indicam que havia o intervalo de uma hora e que tal período era suficiente para deslocamento até o refeitório”, observou o relator do acórdão, desembargador Marcos Fagundes Salomão.
A decisão confirmou, no aspecto, sentença da juíza Cíntia Edler Bitencourt, titular da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí. Não cabem mais recursos.
Fonte: TRT/RS