Categoria da Notícia: RS

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a responsabilidade do pai do dono de uma olaria sobre a dívida trabalhista da empresa com um ex-empregado. Os magistrados entenderam que o pai do proprietário, apesar de não integrar o quadro social, tinha poderes de mando e gestão na empresa e se beneficiou informalmente do trabalho do reclamante. A decisão reformou, nesse aspecto, a sentença do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga.
Nesse processo, o autor firmou um acordo com a ex-empregadora, no valor de R$ 11,5 mil, mas não recebeu o pagamento. Houve tentativa de penhora de bens da olaria, sem sucesso. Assim, o trabalhador buscou a desconsideração da pessoa jurídica da empresa, com a consequente condenação solidária dos sócios (um casal) e dos pais de um dos donos. Segundo ele, os pais eram sócio de fato da olaria, mesmo que não constassem no quadro social.
O juízo de primeira instância condenou apenas os sócios. Para a juíza que apreciou o caso, o pai do proprietário apenas morava próximo à olaria, plantava hortaliças e cuidava de abelhas em parte do terreno da empresa, e às vezes, quando o filho não estava, vigiava os empregados trabalhando. “Ainda que houvesse um capataz responsável por repassar ordens, não há indicativo na prova de que tenha se beneficiado do trabalho do reclamante, e de que fosse sócio, ainda que de fato, da reclamada”, explicou a julgadora. Inconformado, o empregado recorreu ao TRT-RS.
O relator do acórdão na 8ª Turma, desembargador Marcos Fagundes Salomão, afirmou que a prova produzida não deixava dúvida de que o pai do proprietário comparecia com frequência na olaria. “Além de resolver problemas, fiscalizava e dirigia a prestação de serviço dos funcionários, enquanto seu filho, proprietário da empresa, pouco comparecia no empreendimento”, declarou.
O magistrado destacou também que “o reclamado não só detinha poderes de mando e gestão no empreendimento, mas também possuía maquinário na sede empresa, o que evidencia sua atuação como sócio de fato, beneficiando-se dos serviços prestados pelo reclamante”.
Assim como a sentença, o acórdão não responsabiliza a mãe do proprietário, por não haver provas de sua atuação no empreendimento.
A decisão da turma foi unânime. Também participaram do julgamento os desembargadores Luiz Alberto de Vargas e Gilberto Souza dos Santos.
Fonte: TRT/RS

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenizações a um peão de fazenda que alegou ter sofrido acidente de trabalho. Para os desembargadores, houve contradições contundentes entre os relatos da petição inicial, o depoimento pessoal do reclamante no processo e as informações prestadas pelo trabalhador ao perito. A decisão reforma sentença da Vara do Trabalho de Alegrete.
Conforme informações do processo, o reclamante trabalhava como peão em uma fazenda da região oeste do Estado, quando teria caído do cavalo e rompido o ligamento cruzado de um dos joelhos. Todavia, o homem contou versões diferentes da história na petição inicial, no depoimento pessoal ao juízo de primeira instância e ao perito médico consultado no caso.
Na petição inicial, ele relatou que sofreu acidente no dia 30 de dezembro de 2016, último dia do seu contrato de experiência. Informou que buscou atendimento médico imediatamente após a queda e retornou à fazenda. Ao apresentar ao dono da propriedade dois atestados médicos, um de 15 dias e outro de 60 dias, teria sido despedido.
No depoimento ao juízo, o peão afirmou que continuou trabalhando após cair do cavalo, por não saber da gravidade das lesões, e que ao fim do dia foi dispensado pelo dono da fazenda, sem tê-lo avisado do acidente.
Ao perito médico, por sua vez, o reclamante disse que só consultou um médico quatro dias após o acidente, no início de janeiro, quando já não trabalhava mais na fazenda.
Em defesa, o empregador afirmou que o peão havia sido dispensado no dia 26 de dezembro, quatro dias antes do alegado acidente e do término do contrato de prazo determinado. Ele apresentou comprovante de pagamento do salário de todo o mês de dezembro e das demais verbas trabalhistas devidas.
“Tudo isso considerado, e reiterando que o ônus da prova da ocorrência do acidente cabia ao autor e a absoluta ausência de prova conclusiva a respeito, e, ainda, diante de todas as incongruências, contradições e inconsistências apontadas, sendo absolutamente certo apenas o fato de que ninguém presenciou o acidente alegado, acolho a versão da defesa de que a rescisão de contrato de trabalho a prazo determinado (de experiência) ocorreu na data de 26.12.2016 e que o salário do mês de dezembro de 2016 foi pago integralmente ao reclamante no mesmo dia 26.12.2016, bem como que as férias proporcionais com 1/3 e o 13º proporcional foram pagos conforme demonstrativo e comprovante de depósito bancário, não havendo responsabilidade do reclamado pelas lesões apresentadas no joelho esquerdo do reclamante”, concluiu a relatora do acórdão, desembargadora Flávia Lorena Pacheco.
A decisão foi unânime na 11ª Turma. Também participaram do julgamento os desembargadores Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa e Roger Ballejo Villarinho.
Fonte: TRT/RS

Uma empregada terceirizada de uma companhia de energia elétrica que realizava visitas domiciliares deverá receber indenização por danos morais devido à ausência de cuidados do empregador com as condições de trabalho em dias chuvosos. Ela atuava com uma equipe de sete colegas, aos quais eram fornecidos apenas dois guarda-chuvas. Embora todos tivessem bonés e capas de chuva sem capuz, esses materiais não se mostravam adequados para proteção dos trabalhadores, que ainda deviam carregar sacolas e operar tablets. “O fato de a primeira reclamada não ter oferecido à reclamante condições de trabalho adequadas é suficiente a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, os quais, no caso em exame, são presumíveis”, registrou a relatora do acórdão na 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Por unanimidade, a decisão de segundo grau alterou nesse aspecto a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana.
Embora as atividades fossem interrompidas em dias de chuva torrencial, o trabalho continuava com chuvas leves e moderadas. Para contornar a falta de guarda-chuvas, era comum que os funcionários saíssem em duplas, porém ainda assim não havia guarda-chuvas suficientes para todos. “Entendo que houve negligência da parte reclamada quanto às condições de trabalho em dias de chuva”, afirmou a desembargadora Flávia. “O próprio preposto da recorrente informa que não era fornecido um número suficiente de guarda-chuvas e que as capas de chuva não possuíam capuz”, acrescentou. Por conta disso, foi acrescido à condenação original o pagamento de R$ 2 mil a título de danos morais, levando em consideração os valores habitualmente fixados em casos semelhantes.
A indenização por danos morais está assegurada no artigo quinto, inciso X, da Constituição Federal, configurando-se quando há dano à honra ou à imagem das pessoas. “O fato de beneficiar-se do trabalho sem propiciar minimamente as condições adequadas para o labor externo em dias de chuva evidencia a ausência de tratamento digno à trabalhadora”, concluiu a relatora.
Também participaram do julgamento os desembargadores Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa e Roger Ballejo Villarinho. Cabe recurso da decisão.
Fonte: TRT/RS

A 4ª Turma do Tribunal Regional do trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou a um motorista de carreta a devolução de valores descontados em seu salário por conta de multas de trânsito.
A decisão confirmou, neste aspecto, sentença da juíza da 4ª Vara do Trabalho de Canoas, Aline Veiga Borges. Os magistrados entenderam que multas por infração das leis de trânsito constituem penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora – no caso, uma transportadora.
O relator do acórdão, desembargador George Achutti, reforçou que o profissional motorista tem o dever de cumprir com a legislação de trânsito ou responder pelas multas, em caso de infração. “As multas por infração às leis de trânsito constituem penalidade, sendo responsabilidade pessoal e exclusiva do condutor do veículo, no caso, o autor, não podendo ser imputadas à reclamada. O desconto correspondente às multas aplicadas, ainda que as infrações tenham ocorrido quando o empregado estava a serviço do empregador, não viola a intangibilidade salarial”, destacou o magistrado.
Achutti ressaltou também que na primeira fase do processo o autor sequer negou que tinha cometido as infrações que resultaram nas multas e tampouco mencionou sobre a ausência de apuração de sua responsabilidade ou se era ele próprio que estava conduzindo o veículo. “Considero legítimos os descontos em questão, por serem correspondentes aos prejuízos causados pelo autor à empresa, correspondentes ao valor das multas por infrações de trânsito”, concluiu.
A decisão da Turma foi unânime. Também participaram do julgamento os desembargadores André Reverbel Fernandes e Ana Luiza Heineck Kruse.
Fonte: TRT/RS

Por unanimidade de votos, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou decisão da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul que extinguiu pedidos em uma ação trabalhista que não apresentou valores estimativos na petição inicial. A decisão respeita a atual redação do art. 840 da CLT, que determina a obrigatoriedade de o reclamante apresentar, ao ajuizar o processo, valores estimativos para a liquidação dos itens. O acórdão manteve integralmente a decisão do juiz substituto Maurício Graeff Burin, que extinguiu somente aqueles pedidos do processo que estavam fora de conformidade, sem prejuízo para o andamento normal do restante da ação.
Após analisar a petição inicial e constatar que quatro dos pedidos formulados pela parte autora haviam sido incluídos sem atribuição de valor, o juiz de primeiro grau intimou o reclamante e seu procurador para fazê-lo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O autor respondeu à intimação argumentando que não tinha acesso aos registros de jornada e recibos de pagamento, porém isso não foi considerado razão suficiente para desconsiderar a aplicação da norma. “Necessário mencionar que em nenhum momento foi determinado que o reclamante ‘liquidasse’ os pedidos. O que a Lei determina, segundo interpretação deste Tribunal, é a de que indique valores e que estes valores são estimativos. Como estimativos que são, não limitam a condenação e portanto, não se reveste necessariamente daquela ‘certeza’, que apenas a totalidade da documentação poderia trazer. São estimados os valores com cifras que a parte supõe se aproxime do valor efetivamente devido”, explicou o relator do processo, desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa.
Em seu recurso, o reclamante insistiu na impossibilidade de atribuir valor aos pedidos, necessitando primeiramente de acesso a documentos sob posse da empresa. O entendimento dos desembargadores, contudo, foi consoante com o de primeira instância, no sentido de que a exigência da lei podia ser cumprida com um valor estimado. “O § 1º, do art. 840, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, não devendo ser compreendida como exigência de prévia e antecipada liquidação de todos os pedidos formulados, bastando a estimativa do valor pretendido”, esclareceu o relator.
Também participaram do julgamento os desembargadores Karina Saraiva Cunha e Manuel Cid Jardon. Confirmada a extinção dos pedidos formulados sem estimativa de valores, o processo retorna à jurisdição de Cachoeira do Sul e segue sua tramitação normal.
Fonte: TRT/RS

Um coordenador de equipe de um restaurante de Porto Alegre recebia o piso salarial dos garçons, registrado em carteira, mais R$ 1.470,00 em dinheiro, totalizando cerca de R$ 2,5 mil mensais. Em ação na Justiça do Trabalho, ele buscou, entre outros pedidos, a integração dos valores pagos “por fora” à remuneração, de modo a refletir nas demais verbas trabalhistas.
Com base na prova testemunhal, a juíza Adriana Seelig Gonçalves, da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, acolheu o pedido do autor. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), mas a decisão foi confirmada pela 8ª Turma Julgadora. O restaurante ainda pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.
Uma das testemunhas ouvidas no processo informou que todos os empregados do estabelecimento recebiam salário “por fora”. Disse, ainda, que sabia o valor pago ao reclamante porque recebiam a remuneração juntos no escritório, na maioria das vezes. Outro depoente afirmou ter ouvidos comentários de que alguns empregados recebiam valores não registrados em carteira. A testemunha indicada pela empresa, por sua vez, negou o pagamento extrafolha. Diante do conjunto dos depoimentos, os magistrados entenderam que o autor conseguiu provar que efetivamente recebia valores “por fora”.
Assim, foi deferido o pagamento de diferenças em adicional noturno, horas extras, estimativa de gorjetas, férias com acréscimo de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%, pela integração da quantia de R$ 1.470,00 mensais. Para o pagamento desses valores ainda deverão ser observados os reajustes previstos na norma coletiva da categoria.
Fonte: TRT/RS