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O juiz do Trabalho Fabrício Luckmann, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, indeferiu pedido de reconhecimento de vínculo de emprego formulado por um representante comercial. O autor da ação atuou por mais de 2 anos em uma empresa do ramo de utensílios domésticos. A sentença foi confirmada pela 5ª Turma do TRT-RS, por unanimidade.

O representante comercial alegou ter sido contratado em maio de 2016, para a função de “vendedor externo”, e despedido, sem justa causa, em outubro de 2018, tendo recebido aviso-prévio. Referiu que sua jornada de trabalho era supervisionada e que a empresa lhe impôs que “trabalhasse como se pessoa jurídica fosse”, para fraudar o seu contrato de trabalho.

A ré, por sua vez, afirmou que estabeleceu contrato de prestação de serviços na modalidade de representação comercial com a empresa da qual o autor é titular, sendo este autêntico empresário, e não seu empregado. Também informou que o contrato foi rompido por iniciativa do autor, e em virtude da rescisão, foram pagas as verbas previstas na lei que regula esse tipo de contrato. Por fim, sustentou que no curso da relação havida entre as partes, o autor prestou idênticos serviços a outras empresas, não existindo qualquer exclusividade na prestação do serviço para a reclamada.

O juiz Fabrício Luckmann ressaltou, de início, que a doutrina define como requisitos essenciais para a configuração de uma relação de emprego a presença dos elementos pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade. Registrou, ainda, que pela natureza do contrato de representação comercial e da relação de emprego, são comuns, entre ambos, os elementos onerosidade e não-eventualidade. Assim, conclui o julgador que “o que efetivamente diferencia as formas de prestação de serviço são a pessoalidade e a subordinação (especialmente esta última)”.

Nesse sentido, no entendimento do juiz, a prova oral evidenciou que o autor assumiu os riscos da atividade econômica, uma vez que ele confessa que ao final do contrato estava trabalhando “no vermelho”, sendo sua a iniciativa de rompimento do vínculo. Além disso, o trabalhador afirmou em juízo que já tinha um escritório montado em sua casa, e que possuía plena liberdade de horários, sendo que “se precisasse resolver algum assunto particular durante o horário comercial não era obrigado a avisar, a não ser que tivesse alguma reunião ou cliente agendado”.

A prova documental trazida ao processo (conversas entre o autor e o supervisor, realizadas por aplicativo de mensagens de celular) também evidenciam, no entender do magistrado, a ausência de subordinação, na medida em que era o próprio autor que definia dias horários de visitas a clientes com o supervisor. Nas mensagens o autor informa, ainda, que possuía contador próprio.

Segundo o julgador, “em uma situação normal de emprego, não é razoável que o empregado imponha os dias ao seu superior hierárquico, já que o poder diretivo é do empregador”. Para ele, ainda, o fato de o reclamante possuir contador próprio “reforça a evidência de sua autonomia e da independência de sua empresa”.

No exame da prova documental, o juiz conclui que “os trechos destacados pelo reclamante na troca de mensagens em momento algum evidenciam a existência de subordinação ou pessoalidade”. O magistrado destaca que o supervisor em nenhum momento faz cobranças sobre metas ou resultados do autor, apenas “dá orientações e tenta prestar até mesmo uma espécie de suporte psicológico/emocional para que o autor não se aborreça com a situação (…) o que não se constataria em uma relação empregatícia típica”. Por fim, entende o magistrado que “a ausência de cobranças e fiscalização do serviço por parte da ré deixa evidente também a ausência de pessoalidade, na medida em que a reclamada não tinha qualquer controle de quem atendia os clientes, se o próprio autor ou outra pessoa”.

Diante das evidências expostas, o julgador considerou ausentes os elementos da subordinação e pessoalidade e julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego.

O autor interpôs recurso ordinário para reformar a decisão. O relator do acórdão, desembargador Manuel Cid Jardon, considerou igualmente inexistentes as provas dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. O desembargador afirmou que “não se evidencia dos autos qualquer fiscalização da reclamada quanto à realização das atividades de visitação a clientes, não havendo prova de que se exigia pessoalidade do reclamante”. A Turma concluiu que a relação entre as partes trata-se de típico contrato de representação comercial na forma da Lei nº 4.886/65, razão pela qual confirmou a sentença de indeferimento do pedido.

Também participaram do julgamento o desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa e a desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A juíza Márcia Padula Mucenic, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, condenou uma gerente financeira a indenizar por danos materiais a transportadora onde atuava, em razão de apropriações indevidas de dinheiro ocorridas em 2010. Os valores comprovadamente desviados pela ex-empregada ultrapassam R$ 69 mil. Entretanto, a apuração do total devido será feita na fase de liquidação do processo, após o trânsito em julgado do mérito. Cabe recurso da sentença ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

Conforme informações do processo, empregada realizava transferências bancárias para a sua própria conta, para contas de uma empresa de propriedade de seu pai e para terceiros, como o vendedor de um imóvel adquirido por ela. Segundo o depoimento do contador que investigou extratos e movimentação financeira da empresa, é possível que os desvios se aproximem de R$ 250 mil. Tais movimentações foram igualmente confirmadas por outra testemunha que depôs em inquérito policial sobre o caso, a qual mencionou transferências diárias de R$ 2 mil.

Para não levantar suspeitas e criar uma situação de aparente normalidade, a gerente providenciava a falsificação dos dados contábeis, simulava pagamentos a fornecedores e cobrava dívidas de clientes, a fim de encobrir o saldo bancário negativo. Outro expediente usado para acobertar a fraude era fazer ameaças a empregados subordinados, para que eles não revelassem o esquema ao diretor da empresa.

Em sua defesa, a gerente alegou que as transferências teriam sido autorizadas por um sócio oculto da empresa, cujo nome não aparece no contrato social, com o qual teria tido um relacionamento afetivo. Para a magistrada, o fato de ter havido ou não o relacionamento ou as alegadas autorizações é irrelevante, pois se o sócio queria presentear a ex-companheira, deveria ter utilizado recursos próprios e não os da empresa.

Em uma investigação policial, foi apurado que a gerente, valendo-se do conhecimento de senhas bancárias e procedimentos administrativos de faturamento, apropriou-se indevidamente dos valores. A juíza Márcia ressaltou que o inquérito policial, embora arquivado, possui valor probatório na esfera indenizatória trabalhista, pois se trata de documento com presunção de veracidade, produzido pela polícia judiciária após a oitiva das partes envolvidas.

“A ré, na qualidade de gerente financeira, tinha conhecimento técnico suficiente para saber que as transferências realizadas por ela por meio das contas bancárias da empresa, sem o consentimento dos sócios formais e sem qualquer relação com os seus objetivos sociais, implicou utilização indevida dos recursos financeiros da empresa. Havendo ou não consentimento do sócio proprietário, sabia estar utilizando indevidamente recursos que não eram do seu amante, mas da pessoa jurídica que com ele não se confunde”, destacou a magistrada.

Em 2011, a mesma empregada ajuizou uma ação contra a transportadora postulando, dentre outros pedidos, uma indenização por danos morais. Ela alegou que a empresa não teria passado informações positivas de sua conduta a possíveis novos empregadores. O pedido foi julgado improcedente, pois o juiz considerou que os desvios já haviam sido evidenciados e que a empresa agiu de forma justa.

Uma fundação social do Rio Grande do Sul deve pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora incluída em uma relação de empregados que ajuizaram ações na Justiça do Trabalho. A lista foi enviada por meio eletrônico a diversos trabalhadores da instituição. No entendimento dos desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), a conduta causou constrangimentos à reclamante e tinha como objetivo fazer com que ela e os demais colegas desistissem das ações na Justiça. A decisão confirma a sentença do juiz Paulo Ernesto Dorn, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

O aviso por meio eletrônico continha a relação de empregados e os respectivos números de suas ações trabalhistas, além da indicação de que um advogado da instituição fosse procurado para a “solução” do problema. A mensagem também dizia que os reclamantes poderiam ter suas jornadas em regime de 12/36 anuladas devido aos processos, que discutiam justamente o pagamento de horas extras e eventuais irregularidades no regime compensatório.

Ao julgar o caso em primeira instância, o juiz afirmou que a empregadora decidiu revelar os nomes e os números de processos dos trabalhadores que haviam ingressado com ações na Justiça, em clara discriminação em relação aos demais empregados. O magistrado frisou, ainda, que a “solução” sugerida na mensagem, ao recomendar que os empregados buscassem o advogado, só poderia significar a desistência das ações. “Existiu e existe, portanto, prática do empregador, […] que constrangeu/constrange os empregados que exerceram seu lídimo direito de ingressar com ação trabalhista buscando a composição de lesões aos direitos previstos na legislação trabalhista em vigência na época”, concluiu o magistrado ao deferir a indenização.

A fundação recorreu da sentença ao TRT-RS, mas os desembargadores da 11ª Turma mantiveram o decidido em primeira instância. Segundo o relator do caso no colegiado, desembargador Roger Ballejo Villarinho, a conduta da empregadora foi discriminatória ao divulgar os nomes dos trabalhadores que ajuizaram ações, dentre os quais o da reclamada. “O teor da mensagem divulgada pela reclamada não deixa dúvidas que de que a divulgação da lista com o nome dos empregados e com a identificação do número dos processos por eles ajuizados, somada à orientação de que o procurador dos processos era a ‘única pessoa’ que poderia solucionar a situação, tinha como objetivo constranger e pressionar os trabalhadores que estes desistissem das reclamatórias trabalhistas ou renunciassem aos direitos nelas buscados”, entendeu o desembargador.

O acórdão foi proferido por unanimidade de votos. Também participaram do julgamento as desembargadoras Flávia Lorena Pacheco e Vania Mattos. As partes ainda podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A 2ª Turma do TRT-RS negou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego a uma mulher que morou na casa de uma idosa por dez anos. A autora do processo, que era curadora da idosa e administrava seus bens, alegou que também era contratada para realizar as tarefas domésticas na residência. Mas os desembargadores consideraram que havia uma relação de amizade entre ambas, e não um elo profissional. A decisão confirmou a sentença da juíza Sonia Maria Pozzer, da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A autora ajuizou o processo contra o filho da idosa, já falecida, alegando que trabalhou como empregada doméstica de 2007 a 2017, período em que morou na residência. Ela relata que foi acertado o pagamento de um salário e meio para a realização de todas as tarefas da casa.

Em sua contestação, o filho da idosa afirmou que nunca contratou a autora para exercer as tarefas domésticas. Ele declarou que ambas resolveram morar juntas porque tinham uma amizade de longa data e que, mais tarde, a autora passou a ser curadora da idosa, para administrar seus bens pessoais. Também explicou que os valores pagos eram apenas para cobrir as despesas de sua mãe.

Ao analisar o caso, a juíza Sonia Pozzer observou que uma testemunha, que atuava no escritório de contabilidade que auxiliava a autora, declarou que não sobravam valores após a prestação de contas da curatela. A magistrada ressaltou que isso enfraquece o argumento de recebimento de salário. Também destacou que a própria autora afirmou que gastava dinheiro do seu bolso para pagar roupas, lanches e pequenos agrados para a idosa, o que, além de ser contraditório com sua alegação de que recebia salário, reforça a versão do réu de que os pagamentos eram para ressarcir as despesas da mãe.

Ao negar o pedido de vínculo de emprego, a magistrada ainda mencionou outros depoimentos de testemunhas e da autora, que indicam o vínculo de amizade íntima no relacionamento. “A autora afirma em depoimento que todos os seu móveis se encontravam na residência da de cujus, a indicar a intenção de residirem juntas em função da relação de amizade e não de relação de trabalho”, declarou a sentença.

A autora interpôs recurso ordinário para contestar a decisão no TRT-RS. Contudo, o relator do acórdão, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, também negou o pedido, pelos mesmos fundamentos da sentença do primeiro grau. Para os desembargadores da 2ª Turma, ficou comprovado que não foi pago salário, somente um ressarcimento do que a autora gastava com a mãe do reclamado, e que entre ela e a idosa não existia vínculo profissional.

A decisão foi unânime na 2° Turma. Também participaram do julgamento os desembargadores Marçal Henri dos Santos Figueiredo e Alexandre Corrêa da Cruz. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).