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Em decisão proferida nessa segunda-feira (14/6), durante sessão jurisdicional do Órgão Especial, o TJRS negou pedido da Associação de Bombeiros do RS (ABERGS) para que o Estado seja obrigado a editar norma que conceda o adicional de insalubridade à categoria.

Caso

A entidade impetrou mandado de injunção contra o Governador do Estado afirmando que a categoria, apesar de exercer atividade insalubre, não recebe o respectivo adicional, pois não há regulamentação legislativa. Destacou que a norma que previa o benefício foi revogada pela Emenda Constitucional nº 78/2020.

A entidade destaca que os bombeiros militares, entre as atividades da carreira, exercem funções de salvamento aquático ou afogamento, resgate de corpos ou bens submersos, sendo que a atividade de mergulhador, devido ao alto grau de insalubridade, tem sido considerada, segundo a Organização Internacional do Trabalho – OIT, a profissão mais perigosa do mundo.

Assim, ingressaram com pedido requerendo o deferimento da injunção para determinar prazo razoável para a edição da norma e para que seja aplicado analogicamente o direito ao adicional de insalubridade da iniciativa privada.

O Governo do Estado se manifestou afirmando que a forma de remuneração dos bombeiros militares foi alterada pela Lei Complementar Estadual nº 15.454/20. Assim, a partir de março/2020, esses servidores passaram a ser remunerados na forma de subsídio, em parcela única. Também ressaltou que por se tratar de parcela inerente ao exercício do cargo de bombeiro militar, a gratificação de insalubridade é incompatível com a remuneração por subsídio.

Decisão

O Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos foi o relator do processo no Órgão Especial. Segundo o magistrado, a Constituição Federal determina que é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao servidor público remunerado por subsídio.

Em relação ao regime jurídico do Corpo de Bombeiros Militares, a Constituição Federal, afirma o magistrado, não garante o pagamento de adicional de insalubridade. “Assim, os Bombeiros Militares passaram a ser remunerados via subsídio, sendo vedado o acréscimo de adicional de insalubridade, na forma do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, sendo que tal verba não é assegurada constitucionalmente nem aos servidores públicos civis, tampouco aos Bombeiros Militares”, afirmou o relator.

No voto, o Desembargador Brasil Santos ressalta ainda que “a implementação da remuneração por subsídio passou a retribuir as funções próprias e ordinárias do cargo de bombeiro militar, de modo que incabível a cumulação com adicionais como o de risco de vida e o de insalubridade, os quais remuneram atribuições inerentes ao cargo”.

“Portanto, a pretensão da associação impetrante no que se refere ao pagamento de adicional de insalubridade, por serem os bombeiros militares remunerados por subsídio, encontra óbice no disposto no § 4º do artigo 39 da Carta Federal, de modo que não se vislumbra direito cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora”, decidiu o relator.

Assim, o pedido de injunção foi negado e o voto do relator foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial.

Processo n° 70084336452

Em uma loja de uma operadora de telefonia, os empregados eram obrigados pelo chefe a tirar fotos com um “grande dedo” de brinquedo. O “dedo” apontaria para cima na foto, caso o empregado cumprisse as metas estabelecidas, e para baixo, caso não. A imagem resultante ficava em um mural, para visualização de clientes e empregados. Uma das trabalhadoras recusou-se a tirar a foto e o seu chefe foi até uma rede social, imprimiu uma foto dela e afixou no mural mesmo assim.

Essa e outras humilhações, como xingamentos com uso de palavrões, eram frequentes na referida loja, e caracterizaram assédio moral segundo os desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Eles determinaram o pagamento de indenização por danos morais à trabalhadora, no valor de R$ 5 mil. A decisão confirmou sentença proferida em primeira instância pelo juiz Frederico Russomano, da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas. Tanto a empregadora como a trabalhadora ainda podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A comprovação das humilhações reiteradas foi possível graças aos depoimentos presentes no processo. Uma das testemunhas destacou que o chefe costumava gritar com os empregados na frente de outras pessoas, inclusive chamando-os por termos de baixo calão. Também segundo o depoimento, as ameaças de despedidas eram diárias, além da cobrança por metas abusivas.

No caso analisado, como apontou o relator do processo, juiz convocado Luís Carlos Pinto Gastal, o ato do chefe de retirar uma foto do perfil da autora na internet pode até mesmo configurar crime, pelo uso indevido da imagem para finalidade econômica ou comercial.

O entendimento foi unânime na 10ª Turma. Também participaram do julgamento a desembargadora Cleusa Regina Halfen e o desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira.

Uma babá que prestava serviços de forma eventual a um casal com dois filhos não teve reconhecido o vínculo de emprego que argumentara existir. Tanto a juíza Camila Tessler Wilhelms, da Vara do Trabalho de Triunfo, quanto os desembargadores integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entenderam que as condições necessárias para se caracterizar o vínculo de emprego doméstico não estavam configuradas neste caso.

A trabalhadora alegou ter sido contratada como babá em 13 de fevereiro de 2015, sendo despedida sem motivo em 9 de abril de 2018. A juíza Camila Wilhelms iniciou sua análise sobre a existência da relação de emprego desconsiderando o depoimento de duas testemunhas, em razão de contradições e imprecisões verificadas. A magistrada apontou inconsistências dos testemunhos entre si, assim como com a petição inicial e com publicações em redes sociais.

A julgadora explicou que o vínculo de emprego doméstico depende da presença de diversos elementos, dentre os quais uma jornada com mais de dois dias de trabalho por semana, conforme estabelecido pela Lei dos Empregados Domésticos. E recorreu à prova testemunhal válida, na qual foi detalhada a dinâmica para assegurar os cuidados com as duas crianças da família, o que envolvia a participação de outras pessoas. Assim, a juíza não identificou a relação de emprego, pois concluiu que a trabalhadora não prestava serviços de babá por mais de duas vezes na semana. Isso porque a babá só era chamada quando os demais integrantes da família não podiam assumir os cuidados com as crianças.

À mesma conclusão chegou a desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco, relatora do recurso apresentado pela babá. A magistrada ressaltou que a relação de emprego não depende da vontade dos contratantes, mas resulta da maneira como o trabalho é prestado. Referiu a prova documental, que demonstrara haver vínculo de amizade entre a trabalhadora e o casal, que frequentavam a casa um do outro.

Pelas conversas de WhatsApp juntadas ao processo, Silvana também observou que a babá realizou serviços eventuais ao casal, nos períodos em que estava desempregada. E esses trabalhos se davam de forma intercalada e descontínua, no período de fevereiro de 2015 e abril de 2018, com pagamentos ocorrendo ao final de cada jornada diária. Por isso, classificou a trabalhadora como diarista autônoma, já que a prestação laboral se resumia a poucos dias no mês.

O voto da relatora foi acompanhado pelos demais participantes do julgamento, os desembargadores Ana Luiza Heineck Kruse e João Paulo Lucena. A decisão é definitiva (transitada em julgado), pois as partes não recorreram e o prazo para fazerem isso já se encerrou.

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) anulou a despedida por justa causa de um encarregado de uma empresa de construção. Conforme o processo, o autor foi punido por ter ajuizado ação trabalhista contra a empregadora, motivo considerado discriminatório pelos desembargadores. O colegiado confirmou, neste aspecto, a sentença proferida pelo juiz Thiago Boldt de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. A Turma ratificou a conversão da despedida para sem justa causa, garantindo ao autor as verbas rescisórias dessa modalidade, e ainda acrescentou uma indenização pela despedida discriminatória, no valor de R$ 10 mil.

Ao ingressar com a ação, o trabalhador pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que diversos direitos trabalhistas estavam sendo violados pela empregadora, entre eles os depósitos de FGTS. Assim que teve conhecimento da demanda ajuizada, a empresa rescindiu o contrato de trabalho do empregado, alegando justa causa pela quebra de confiança. Segundo a construtora, as parcelas postuladas na ação não eram devidas, não havendo a alegada inadimplência dos recolhimentos ao fundo de garantia. A empresa afirmou que o empregado agiu de má-fé e por isso não poderia mais exercer o cargo de chefia para o qual fora contratado. Em razão disso, despediu-o por justa causa, “nos termos do artigo 482 da CLT”.

Para o juiz Thiago Boldt de Souza, o ajuizamento de reclamatória trabalhista não caracteriza cometimento de falta grave. “O mero ajuizamento de demanda trabalhista não se trata de conduta vinculada ao contrato de trabalho, independentemente da pertinência ou não das alegações vertidas em juízo, sendo que o descontentamento do empregador em razão da iniciativa do empregado que se socorre ao Poder Judiciário na plena vigência do contrato de trabalho não autoriza a dispensa do empregado por justa causa”, ressaltou.

Segundo o julgador, a dispensa pela alegada justa causa de ajuizamento de demanda na Justiça do Trabalho “revela o abuso do poder diretivo da reclamada, (…) veiculando juízo de valor em relação à veracidade das alegações apontadas pela reclamante no exercício do seu direito potestativo constitucional de ação”. O magistrado apontou, ainda, que a empresa sequer indicou qual a falta grave cometida entre as condutas listadas no artigo 482 da CLT, descumprindo, assim, o requisito da taxatividade.

Em consequência, o juiz considerou que a iniciativa do rompimento do contrato de trabalho foi da empresa, sem justa causa, sendo devidas ao empregado, portanto, as verbas rescisórias próprias desta modalidade de extinção contratual: aviso prévio proporcional, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional e indenização compensatória de 40% sobre os valores do FGTS.

As partes recorreram ao TRT-RS. A empresa contestou a reversão da justa causa, ao passo que o autor requereu a condenação da empregadora em uma indenização por danos morais pela despedida discriminatória. O relator do caso na 8ª Turma, desembargador Rosiul de Freitas Azambuja, destacou, inicialmente, que “o ajuizamento de ação trabalhista é direito constitucionalmente garantido, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, configurando despedida discriminatória aquela que tem por objeto punir o trabalhador que apenas lançou mão de exercício regular de um direito”. Nesses termos, entendeu que o fato de o empregado alegar que o FGTS não estava sendo depositado não é motivo para rescisão por justa causa, considerando, também, que o empregado trabalhava na empresa desde 2002. Nesses termos, foi mantida a sentença que declarou nula a justa causa aplicada, convertendo-a em despedida sem justa causa.

Em relação à indenização por danos morais, a Turma entendeu que, havendo dispensa discriminatória, não há dúvidas sobre a ocorrência de ato ilícito e abalo de ordem moral a ser indenizado. Quanto ao valor da indenização, por maioria, foi fixado o montante de R$ 10 mil.

O processo envolve ainda outros pedidos. A decisão foi majoritária, vencido o relator apenas com relação ao valor da indenização por danos morais. Também participaram do julgamento a desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos e o desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso. Cabe recurso do acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A juíza Valdete Souto Severo, titular da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, condenou uma rede de supermercados a pagar R$ 500 mil como reparação por danos sociais, além de R$ 50 mil como indenização por litigância de má-fé. Segundo a juíza, a empregadora descumpre de forma reiterada os direitos trabalhistas dos seus empregados, e utiliza-se da Justiça do Trabalho para obter vantagem econômica, o que caracteriza o chamado dumping social. A decisão é de primeira instância. Cabe recurso da sentença ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

A magistrada determinou o pagamento das indenizações no âmbito de uma ação individual, de um trabalhador que questionou a sua demissão por justa causa, ocorrida, segundo as alegações da empresa, devido a faltas injustificadas. Na sentença, a juíza determinou que a despedida seja convertida em dispensa sem justa causa e que todas as verbas atinentes a essa modalidade de ruptura do contrato sejam quitadas.

Quanto à litigância de má-fé, a magistrada apontou diversos aspectos que, segundo seu entendimento, comprovaram a conduta. Dentre eles, o fato de que a preposta enviada pela empresa para representá-la nada sabia a respeito das questões discutidas no processo, a apresentação de alegações sem fundamentos e sem ligação com os pedidos do trabalhador, e a exigência de que o empregado renunciasse à possível conversão da despedida por justa causa em despedida imotivada.

Segundo escreveu a juíza na sentença, a empregadora “buscou persuadir o autor a receber suas verbas resilitórias através de acordo com fraude e renúncia a direitos irrenunciáveis, utilizando-se da sua evidente necessidade (o reclamante declarou em audiência que ainda está desempregado)”.

Dano social

Já em relação ao dano social, a sentença apontou diversos fundamentos teóricos e aspectos da situação concreta analisada no processo. No entendimento da magistrada, os reiterados descumprimentos em relação aos direitos trabalhistas dos empregados é uma prática que fere a coletividade de trabalhadores. A juíza destacou que a empregadora responde a 277 processos apenas na 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, o que expõe a dimensão do número massivo de demandas apresentadas à Justiça do Trabalho.

Na avaliação da juíza, a conduta constitui dumping social, porque a empregadora adota a prática reiterada de despedir por justa causa, sem pagar verbas rescisórias, para conseguir negociar, durante o processo, o pagamento de um valor muito pequeno em relação ao que era devido inicialmente, o que acarreta em vantagem econômica diante de empresas de menor porte que cumprem a legislação trabalhista. A situação, conforme Valdete Severo, resulta em concorrência desleal e fere o próprio sistema capitalista.

Quanto ao caso concreto, a julgadora apontou que o trabalhador foi despedido inclusive sem a expedição de guias para o recebimento do seguro-desemprego, o que, em um contexto de pandemia e de crise econômica, como ressaltou a magistrada, poderia inviabilizar a própria sobrevivência do trabalhador.

Na sentença, ficou determinado que o montante relativo à indenização por dano social deve ser utilizado na quitação de processos da empregadora que foram arquivados com dívida e tramitam na 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, até o limite de R$ 20 mil em cada ação. Adicionalmente, o valor também poderá ser usado em ações propostas pelo Ministério Público do Trabalho, que visem diminuir os danos causados pela Covid-19 ou direcionadas ao combate do trabalho infantil no Rio Grande do Sul.

Já o valor referente à reparação por litigância de má-fé deverá ser revertido integralmente ao próprio trabalhador.