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A 11ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRT-RS) negou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motoboy e o restaurante que o contratava para realizar entregas de refeições. Segundo os desembargadores, não ficou comprovada a existência de pessoalidade e de subordinação jurídica, pois o motoboy poderia ser substituído em caso de ausência, sem sofrer penalidade. A decisão unânime da Turma manteve a sentença proferida pelo juiz Matheus Brandão de Moraes, da Vara do Trabalho de Viamão.

Ao analisar o caso em primeiro grau, o magistrado considerou que a prova produzida no processo afastou a tese do trabalhador. Segundo o juiz, as testemunhas que prestaram informações mais precisas sobre a prestação dos serviços afirmaram que o motoboy realizou entregas para a empresa nos anos de 2016 a 2020, de forma intercalada, sem estar sujeito às ordens da contratante e nem submetido a horário de trabalho. “Note-se que as referidas testemunhas são claras ao afirmar que o reclamante, assim como os demais motoboys que atuavam no estabelecimento réu, prestavam serviços conforme a sua conveniência e disponibilidade, sem exclusividade e escala fixa de trabalho”, ressaltou o julgador.

O magistrado também explicou que o fato de o motoboy cumprir o horário fixo das 11h às 15h não implica sujeição à jornada de trabalho imposta pelo estabelecimento. Em primeiro lugar, porque este é o horário em que havia demanda de serviço; em segundo, porque a atuação durante tal período levava ao recebimento da chamada “encostada”, no valor fixo de R$ 30,00, situação financeiramente vantajosa aos entregadores, de acordo com o juiz. Por fim, o julgador esclareceu que não foi comprovada a alegada punição em caso de faltas ao trabalho, destacando que “na ausência reiterada do motoboy, a reclamada poderia dar “preferência” para o motoboy que habitualmente estivesse disponível no período, o que, reitero, não faz presumir a existência de subordinação jurídica entre as partes”. Nesses termos, a sentença julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como todos os demais que dele dependiam.

Inconformado, o autor recorreu ao TRT-RS. Para a relatora do caso na 11ª Turma, desembargadora Vania Mattos, a prova produzida no processo evidencia que não estavam presentes os requisitos da pessoalidade e da subordinação jurídica, típicos da relação de emprego, na relação havida entre as partes. Com relação à pessoalidade, a magistrada destacou que “o autor se apresentava para o serviço, em muitos períodos diariamente, porque considerava vantajosa a remuneração auferida com o serviço prestado. Não havia, no entanto – e este é ponto central -, obrigatoriedade do comparecimento, por ser possível a substituição, confirmada por três das quatro testemunhas”.

No que diz respeito ao elemento da subordinação, a desembargadora explana que ele é afetado diretamente pela possibilidade de substituição, “pois o trabalhador que pode optar por não trabalhar está submetido a um grau de subordinação muito inferior ao que se sujeita o trabalhador com vínculo empregatício”. No caso do processo, de acordo com a magistrada, não ficou comprovado que houvesse algum tipo de punição disciplinar para a hipótese de falta ao serviço. Caso houvesse, tal fato “tornaria inequívoca a subordinação jurídica típica da relação de emprego”, apontou a desembargadora. “De qualquer sorte, algum nível de obediência/sujeição, constitui circunstância natural, e até mesmo necessária, à organização de toda e qualquer prestação de serviço. Em outras palavras, não se afirma que o autor trabalhava com plena e total autonomia, sem manter qualquer subordinação em relação à empresa, mas a forma com que prestados os serviços não caracterizam a subordinação jurídica típica da relação de emprego”, resumiu a magistrada.

Nesses termos, a Turma decidiu negar provimento ao recurso do motoboy, mantendo a sentença de improcedência.

Também participaram do julgamento o desembargador Rosiul de Freitas Azambuja e a desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Cabe recurso do acórdão para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Um técnico foi contratado por uma prestadora de serviços para atuar em benefício de uma grande empresa de telefonia, para a qual realizava atividades como implantação, manutenção e operação de redes de acessos e de rotas de cabos óticos, dentre outras. O emprego durou de agosto de 2006 a março de 2010, quando o trabalhador foi dispensado sem justa causa. Ele foi à Justiça do Trabalho de Novo Hamburgo/RS em 2011, pedindo que fosse reconhecido seu vínculo diretamente com a empresa de telefonia, o que implicaria no pagamento das diferenças salariais por conta de promoções, horas extras, participação nos lucros e resultados, auxílio para alimentação e para assistência médica, hospitalar e odontológica, adicional de periculosidade etc. E, se não fosse identificada a relação de emprego, solicitou que, ao menos, recebesse as mesmas verbas salariais pagas aos funcionários da telefônica, pelo princípio da isonomia.

A demanda do vínculo não merecia ser atendida, segundo entendimento da juíza da 5ª Vara do Trabalho local, motivando a apresentação de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A 3ª Turma do TRT gaúcho deu razão ao empregado na questão do vínculo e o processo retornou à Novo Hamburgo, onde foram analisadas todas as implicações dessa decisão. Na nova sentença, em 2014, a magistrada indicou as verbas a serem pagas pela empresa de telefonia, decorrência da ordem do Tribunal.

Dessa nova determinação, tanto empregada quanto empregadora manifestaram suas insatisfações ao TRT-RS. A trabalhadora, por querer receber outros valores, não contemplados na sentença; a empresa, por não achar justo pagar verba alguma. A 3ª Turma voltou a se pronunciar, aceitando em parte ambas argumentações. Desse segundo acórdão, as duas partes recorreram, mas somente o recurso da empresa cumpriu as exigências legais para chegar ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF. O caso foi analisado pela 6ª Turma do TST. Os ministros afastaram o vínculo de emprego, fazendo com que o processo voltasse ao TRT-RS para ser julgado o pedido sucessivo de isonomia salarial.

O desembargador Marcos Fagundes Salomão, relator do processo na 3ª Turma, avaliou ser adequada a concessão dessa igualdade nos pagamentos. Segundo o magistrado, a isonomia salarial tem por base jurídica a Constituição Federal e impõe “idêntico salário àqueles que exercerem as mesmas funções para diferentes empregadores’, o que vai ao encontro dos princípios da dignidade humana e da valorização do trabalho.

Salomão mencionou depoimentos comprovando que o trabalho do técnico se dava na atividade-fim da telefônica. “Mesmo sendo lícita a terceirização de atividade-fim, é possível o reconhecimento de isonomia salarial”, declarou, acrescentando não ser um impeditivo a ausência de pessoal nos quadros da empresa de telefonia exercendo as funções desempenhadas pelo técnico. Isso porque se trata da área que é a razão de a empresa existir (sua atividade-fim), a qual, não estivesse terceirizada, “certamente contaria com empregados próprios que ocupassem o cargo do autor”, ponderou.

O desembargador fundamentou seu voto também na Orientação Jurisprudencial 383 da 1ª Seção de Dissídios Individuais do TST, pela qual a prestação do serviço não afasta “o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções”. Admitiu haver recente decisão do Supremo Tribunal Federal contrária a essa equiparação, ao interpretar que ela afrontaria o princípio da livre iniciativa, mas apontou para o fato de ainda caberem recursos contra o julgado do STF (sem trânsito em julgado, portanto), motivo pelo qual não pode ser aplicado ainda.

Assim, o relator constatou o direito do técnico à isonomia salarial com os empregados diretos da telefônica, determinando ainda que a prestadora de serviços arque com esses pagamentos (responsabilidade subsidiária), na hipótese de a telefônica, hoje em recuperação judicial, não o fazer. Seu voto foi acompanhado pelos demais integrantes do julgamento: desembargadores Ricardo Carvalho Fraga e Maria Madalena Telesca. Já há recurso ao TST contra essa decisão.

“Resulta demonstrado que o ato de despedida imotivada do reclamante, cujo contrato de trabalho já perdurava por mais de 17 anos, decorreu do fato de que esteve afastado do trabalho por doença e certamente não iria exercer sua função com o mesmo desembaraço da época em que era trabalhador saudável, já que tinha dores na coluna. Nessas circunstâncias, a dispensa do reclamante, sem qualquer motivação, segundo entendo, foi nitidamente discriminatória, em face do histórico de afastamentos pelo seu estado de saúde, evidenciando mero descarte de empregado com histórico de doença”. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) ao julgar o caso de um zelador de condomínio que foi despedido sem justa causa apenas dois meses após voltar da licença médica que usufruiu por problemas na coluna. Na decisão, que reformou em parte uma sentença da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, os desembargadores determinaram o pagamento de R$ 4 mil como indenização por danos morais.

O trabalhador foi contratado pelo condomínio no ano 2000. Em junho de 2017, esteve em licença médica por cerca de 15 dias. No final de agosto, ou seja, dois meses depois de ter voltado ao trabalho, recebeu o aviso prévio. Entretanto, no dia seguinte ao recebimento do aviso, foi considerado inapto ao trabalho por um médico. Posteriormente, por meio de processo na Justiça Comum, teve seu auxílio-doença reestabelecido. Diante desses fatos, ajuizou ação na Justiça do Trabalho sob o argumento de que sua dispensa teria sido discriminatória, já que havia prestado serviços durante 17 anos e só foi despedido quando apresentou problemas de saúde.

No primeiro grau, o juízo da 17ª VT de Porto Alegre reconheceu a irregularidade da extinção contratual, pois o reclamante, conforme decisão judicial, estava incapacitado para retornar ao trabalho. Assim, o contrato foi declarado suspenso, devendo o autor ser reintegrado ao emprego quando da alta previdenciária. A magistrada, no entanto, negou o pedido de indenização por danos morais. “A reclamada partiu de um elemento válido para a extinção do contrato – alta do benefício previdenciário com aptidão ao trabalho – e, portanto, lícito,o que afasta o pressuposto para a indenização pretendida, que é exatamente o ato ou fato ilícito. Por fim, tampouco se identifica ou existem elementos a comprovar a alegada despedida discriminatória”, justificou.

O zelador recorreu da sentença, pleiteando novamente a indenização por danos morais, e a 7ª Turma lhe deu razão. Ao analisar a questão, o relator do processo, desembargador Wilson Carvalho Dias, ressaltou que o trabalhador foi despedido enquanto ainda apresentava sequelas ortopédicas e deveria estar usufruindo garantia de emprego devido à doença. O magistrado também destacou que a empregadora, na defesa, não citou qualquer motivo para a dispensa, o que levou à presunção de que o ato foi discriminatório e motivado pelo estado de saúde do empregado.

O relator ainda argumentou que a conduta feriu o princípio da boa-fé na execução dos contratos, já que houve extrapolação do poder diretivo do empregador ao agir de forma discriminatória. A presunção, conforme o magistrado, deveria ser levada em conta mesmo que a doença do empregado não cause estigma social, como definido pela Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O entendimento foi unânime na Turma Julgadora. Também participaram do julgamento a desembargadora Denise Pacheco e o desembargador Emílio Papaléo Zin. As partes ainda podem recorrer ao TST.

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo de emprego entre uma analista de suporte e uma empresa da área de tecnologia que a obrigou a constituir pessoa jurídica para a prestação de serviços. Além das verbas salariais e rescisórias, a trabalhadora ainda deverá ser ressarcida nos valores correspondentes a impostos e taxas recolhidos durante o período da “pejotização”. A decisão confirmou a sentença da juíza Carla Sanvicente Vieira, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Em segundo grau, foi acrescida à condenação uma indenização por danos morais de R$ 3 mil em razão da ausência do registro na CTPS.

Segundo o depoimento da analista, em janeiro de 2013 ela foi coagida a constituir a empresa, embora seguisse cumprindo horário e realizando as mesmas tarefas dos meses em que tinha contrato celetista.

Testemunhas ouvidas afirmaram que trabalhavam para a primeira empresa da mesma forma, mediante a criação de pessoas jurídicas. “Note-se que os depoimentos convergem no sentido de que a chamada ‘pejotização’ era uma prática da reclamada a partir de certo momento dos contratos de emprego, muito embora as atividades permanecessem as mesmas, sem solução de continuidade. Pitoresco, também, o fato de que o contador da empresa da reclamante ser o mesmo da reclamada e, pelo menos, da pessoa jurídica constituída por uma das testemunhas”, ressaltou a juíza Carla.

A autora obteve o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada entre janeiro de 2011 e fevereiro de 2015. Também foi reconhecida a unicidade dos contratos como empregada e prestadora de serviços.

A condenação prevê a responsabilidade solidária da segunda empresa reclamada, pois o entendimento da magistrada foi de que constituem grupo econômico, com os mesmos sócios, idêntica sede e atividade-fim. Considerado o dever de fiscalização das empresas contratadas, a terceira e quarta reclamadas, que tomavam os serviços de desenvolvimento, instalação e manutenções em sistemas informatizados, deverão responder de forma subsidiária.

As empresas recorreram ao Tribunal para anular as condenações. Alegaram que a autora não comprovou a existência dos requisitos necessários à configuração da relação de emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade), tratando-se de mera relação comercial.

O Tribunal, contudo, manteve a decisão de primeiro grau. Para as magistradas integrantes da 6ª Turma, ficou comprovado que a parte reclamada buscava uma redução ilegal dos custos da mão de obra, “em total desrespeito à legislação trabalhista”.

“Constata-se, assim, que restou amplamente comprovada não só a prestação de serviços permanentes e sem solução de continuidade da autora à parte demandada em caráter habitual, oneroso e subordinado como, também, a prática da parte requerida de exigir de seus empregados a constituição de empresas (pejotização) para viabilizar o exercício da atividade remunerada e subordinada”, concluiu a relatora do acórdão, desembargadora Simone Maria Nunes.

A Turma atendeu ao recurso da autora quanto ao pedido de indenização por danos morais. Segundo o entendimento da relatora, “a fraude gera apreensão e incerteza, pois faz com que o trabalhador labore sem ter a esperança de comprovar a experiência adquirida, que se mostra útil em nova recolocação no mercado de trabalho”.

Também participaram do julgamento as desembargadoras Beatriz Renck e Maria Cristina Schaan Ferreira. Uma das empresas reclamadas apresentou recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Uma auxiliar de serviços gerais que caiu ao descer a escada de um ônibus durante o expediente não ganhou indenização na Justiça do Trabalho. No entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), embora o acidente tenha ocorrido no local de trabalho, ele não teve relação com a atividade laboral, não ensejando, portanto, a responsabilização da empresa. A decisão unânime da Turma manteve a sentença proferida pela juíza Patrícia Iannini dos Santos, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Segundo consta no processo, a atividade da auxiliar consistia em trocar as capas dos leitos dos ônibus. No dia 28 de janeiro de 2018, ao descer do veículo em que estava trabalhando, ela resvalou nos degraus e caiu da escada. Segundo a empregada, o piso da escada estava molhado, o que causou o deslize. Em decorrência da queda, a trabalhadora sofreu lesões nos nervos dos membros superiores e passou a apresentar dor crônica. A auxiliar também foi afastada do trabalho, estando em gozo de benefício previdenciário. Em depoimento pessoal, a empregada afirmou que no momento do acidente estava usando um coturno fornecido pela empresa como EPI.

A juíza que analisou o processo em primeiro grau, Patrícia Iannini dos Santos, conclui que o acidente se tratou de um caso fortuito, em que a trabalhadora simplesmente se desequilibrou e caiu. Nessa circunstância, a empregadora não teve condições de prever ou evitar o acontecimento. A julgadora apontou que não ficou comprovada a alegação da empregada de que o chão da escada estava úmido, tampouco de que a escada estaria em condições inadequadas. “Assim, o acidente, como ocorreu, está inserido no contexto alheio às exigências impostas ao empregador quanto às normas de segurança e medicina, pois, como já referido, a autora simplesmente caiu da escada, não havendo como o empregador impedir ou evitar sua ocorrência”. Nessa linha, a magistrada indeferiu os pedidos de indenizações por danos morais, materiais e estéticos.

A sentença deferiu, no entanto, a manutenção do plano de saúde da autora. Nesse aspecto, a decisão fundamentou que o contrato de trabalho se encontra suspenso pelo gozo de benefício previdenciário, e nesse caso ficam preservadas as obrigações acessórias da relação de emprego, como o plano de saúde.

A auxiliar recorreu da sentença ao TRT-RS. A relatora do caso na 4ª Turma, desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco, destacou inicialmente que “o êxito da reclamação de empregado contra empregador em busca de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional (…) exige a demonstração dos danos, do seu nexo com o trabalho prestado e da culpa do empregador”. Ao examinar o caso do processo, a julgadora concordou com a conclusão exposta na sentença, no sentido de que o acidente se tratou de um caso fortuito. Segundo a magistrada, “o evento, em princípio, poderia ter ocorrido em qualquer lugar, e, apenas circunstancialmente, ocorreu no ambiente de trabalho”. Nessa linha, a julgadora salientou que, embora o infortúnio tenha acontecido no local e no horário de trabalho, não foi a prestação dos serviços ou a conduta da empregadora que colaborou para sua ocorrência.

A relatora argumentou, ainda, que a hipótese também poderia se encaixar no conceito de culpa exclusiva da vítima, já que a empregada não teve a diligência ou cuidado ao descer a escada do ônibus, embora tenha sido orientada pela empresa quanto às medidas de segurança relativas a esta atividade. “Diante do exposto, impõe-se concluir que, de fato, o acidente ocorreu no trabalho, mas não pelo trabalho”, afirmou a julgadora. Nesse panorama, a Turma decidiu não acolher o recurso interposto pela trabalhadora, mantendo a sentença de improcedência.

Também participaram do julgamento o desembargador André Reverbel Fernandes e a desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse. Cabe recurso do acórdão para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ficou demonstrado que a idade se constituiu como único fator para seu desligamento.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata ao emprego de um eletricitário da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), do Rio Grande do Sul, diante da demonstração de que ele fora dispensado arbitrariamente em razão da idade. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias.

Desligamento massivo
O eletricitário afirmou que trabalhou na empresa de junho de 1982 a março de 2016, quando foi dispensado, sem justa causa, aos 57 anos de idade, com cerca de 180 outros empregados. Na reclamação trabalhista, ele disse que, no ano anterior, o presidente da empresa havia anunciado a intenção de desligar os empregados aptos a se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), “como forma de resolver os problemas da CEEE”.

Além da falta de negociação e de motivação, ele sustentou que a demissão fora ilegal e discriminatória, em razão do critério adotado para a seleção dos empregados alvo do desligamento massivo,.

Fonte de renda
O juízo de primeiro grau condenou a empresa a reintegrar o empregado, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) afastou o caráter discriminatório e entendeu que, embora tenha atingido os empregados mais velhos, o critério utilizado fora objetivo, impessoal e aceitável. Segundo o TRT, os trabalhadores já aposentados ou na iminência de se aposentar tinham maior possibilidade de subsistência, justificada pela existência de fonte de renda diversa (os proventos da aposentadoria ou o saque de quantia elevada do FGTS).

Abuso de direito
O relator do recurso de revista do empregado para o TST, ministro Agra Belmonte, relator, destacou que, no voto vencido do julgamento do TRT, foi reconhecido que o desligamento massivo de empregados se dera de forma unilateral e com base, apenas, no critério de idade. Para o ministro, é notória a ilegalidade e o abuso de direito praticados pela empresa.

Em seu voto, ele ressaltou que o ato arbitrário da empresa, sob o pretexto de direito adquirido à aposentadoria, importou em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição da República).

Fundamentação
O ministro fundamentou seu entendimento, ainda, no artigo 5º, caput, da Constituição, que estabelece o princípio da igualdade, na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 1º), na Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação, na Convenção 168 da OIT, relativa à promoção do emprego e proteção contra o desemprego, e na Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no trabalho, entre outros. Ressaltou que desse arcabouço jurídico, observa-se a notável “diretriz geral vexatória de tratamento diferenciado à pessoa em virtude de fator injustamente qualificante”, principalmente no âmbito das relações trabalhistas.

Reintegração
Reconhecendo a nulidade da dispensa, a Turma, por unanimidade, determinou a reintegração do trabalhador, com restabelecimento de todos os benefícios, inclusive o plano de saúde, e o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito.

Veja o acórdão.
Processo n° RRAg-21738-31.2016.5.04.0201