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O acordo extrajudicial apresentado para quitação das verbas rescisórias de uma empregada do setor moveleiro não foi homologado pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os desembargadores fundamentaram sua decisão no fato de que a advogada que representou a empregada foi indicada pela própria empregadora. A situação configura, segundo os julgadores, lide simulada. A decisão, por maioria de votos, manteve a sentença proferida pela juíza Ivanise Marilene Uhlig de Barros, da Vara do Trabalho de Montenegro, que também condenou a empresa a pagar uma multa por litigância de má-fé.

A empregada declarou, em audiência, que quando foi receber a primeira parcela do pagamento das rescisórias, no setor de RH da empresa, “foi indicado que a depoente deveria procurar a referida advogada, que seria a pessoa que lhe orientaria”. Diante desse fato, a juíza de primeiro grau concluiu estar “clara a comunhão de esforços entre as profissionais no intuito de defender interesses antagônicos e obter vantagem prejudicial a uma das partes a quem representa”. A magistrada destacou também o disposto no artigo 855-B da CLT, no sentido de que, em caso de acordo extrajudicial, as partes não poderão ser representadas por advogado comum. Nessa linha, julgou extinto o processo e condenou a empresa a pagar à empregada a multa por litigância de má-fé, em valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa. Determinou, por fim, a expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público do Trabalho.

As partes recorreram da decisão ao TRT-4. A relatora do caso na 11ª Turma, desembargadora Flávia Lorena Pacheco, explicou que a proibição de que as partes sejam representadas por advogado comum tem o objetivo de evitar o conluio. “Se no caso a empregada está representada em Juízo por procuradora que atua patrocinada pela parte adversa, como bem destacado na sentença, há conflito inegável de interesses e vício de consentimento latente”, avaliou a magistrada. A relatora destacou que o acordo apresentado pelas partes inclusive prevê o pagamento da advogada da empregada pela empresa.

Assim, a Turma entendeu que a decisão que reconheceu a ocorrência de lide simulada, deixando de homologar o acordo apresentado pelas partes, não merece reforma. Foi mantida, também, a condenação da empresa por litigância de má-fé e a determinação da expedição de ofícios.

A decisão foi majoritária. O desembargador Manuel Cid Jardon decidiu de forma contrária à expedição de ofício à OAB, por entender que não há provas de conluio entre as partes. Também participou do julgamento a desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco. O acórdão transitou em julgado sem interposição de recurso.

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a responsabilidade civil de uma empresa de transporte coletivo pelo falecimento de um motorista, vítima de covid-19, apenas 18 dias após o retorno ao trabalho. Aos 49 anos, diabético, hipertenso e obeso, o trabalhador teve que retomar as atividades, por ordem da empresa, no momento em que o estado registrava altos índices de contágio e mais de 120 óbitos diários. Os desembargadores determinaram, por unanimidade, o pagamento de pensão mensal à viúva e à filha e indenização por danos morais fixada em R$ 500 mil. O pensionamento deve ser de R$ 2,3 mil, valor da última remuneração.

Em primeiro grau, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo avaliou que não foi comprovado ato ilícito por parte da empresa que justificasse a responsabilização civil. Segundo o magistrado, o empregador provou a adoção de medidas preventivas, como fornecimento de máscara e álcool em gel, além do afastamento do trabalhador, sem prejuízo da remuneração, durante o primeiro ano da pandemia.

A família recorreu ao Tribunal para reformar a decisão. Considerado o elevado grau de risco da atividade, conforme a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), o retorno de um trabalhador pertencente a grupo de risco às atividades presenciais, bem como o fato de que não foi comprovado que a contaminação ocorreu fora do ambiente de trabalho, os desembargadores entenderam existente o nexo causal entre a morte e a atividade laboral.

Para o relator do acórdão, desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso, era imprescindível que o empregado continuasse afastado do trabalho. Ele destacou que o retorno em fevereiro de 2021, em um ambiente com circulação de aproximadamente 400 pessoas por dia, atuou como fator de exposição direta à contaminação pelo coronavírus.

“Naquele momento crítico da pandemia no Rio Grande do Sul, entende-se que o trabalhador não poderia ter sido compelido a retomar suas atividades profissionais de modo presencial exatamente quando a disseminação do coronavírus se encontrava em ritmo acelerado” afirmou o magistrado.

O juiz ainda relembrou que a campanha nacional de imunização estava apenas iniciando. A vacinação, de forma escalonada para os grupos prioritários estabelecidos, segundo o cronograma do Ministério da Saúde, não havia sequer atingido a maioria da população.

Ao mencionar o direito constitucional à saúde e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o desembargador D’Ambroso ressaltou que o direito humano fundamental à vida e saúde do trabalhador não pode ceder espaço à função social da empresa.

“Sequer há nos autos prova de que a ré tenha viabilizado o retorno do trabalhador em função de menor risco, sem contato com o público, ou de que o trabalhador não pudesse ser substituído por outro empregado que não integrasse grupo de risco, ao menos até que as condições sanitárias, conforme dados estatísticos, fossem menos arriscadas e mais favoráveis ao retorno presencial”, concluiu.

Participaram do julgamento os desembargadores Luiz Alberto de Vargas e Brígida Joaquina Charão Barcelos. A empresa interpôs recurso de revista contra a decisão.