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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não reconheceu a despedida discriminatória de uma renegociadora por um banco onde trabalhou durante 30 anos. A trabalhadora requereu indenização pela suposta dispensa discriminatória, pagamento em dobro pelos meses de afastamento, além de reparação por danos morais. Por unanimidade, os desembargadores confirmaram, no aspecto, o entendimento do juiz Rodrigo de Mello, da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A empregada foi despedida quando completou 53 anos de idade. Na ocasião, já estava aposentada havia cerca de dois anos. Segundo suas alegações, a despedida aconteceu em função da aposentadoria, da idade e por ter remuneração superior à dos novos contratados. Após uma sucessão empresarial entre instituições bancárias, conforme informou, teria havido a demissão em massa de todos os trabalhadores com idade superior a 35/40 anos, considerados “idosos” no conceito da empresa.

A partir dos depoimentos da própria autora e de testemunhas, o juiz Rodrigo concluiu que não houve comprovação da discriminação alegada. Uma das testemunhas trabalhava no banco desde 1985 e, mesmo aposentada, segue prestando serviços à instituição. Também foi dito que os comentários sobre demissões dos mais antigos apenas circulavam entre os empregados, sem nunca ter havido qualquer informação formal. Por fim, uma das testemunhas afirmou que o setor no qual a autora trabalhava, de renegociação, foi substituído por uma empresa de cobrança.

A empregada recorreu ao Tribunal para reformar a decisão. Alegou que o banco não negou com precisão e especificamente nenhum dos fatos e nem as bases legais do pedido, limitando-se a uma negativa genérica. Os desembargadores, contudo, foram unânimes ao manter o entendimento de primeiro grau.

Para o relator do acórdão, desembargador André Reverbel Fernandes, não há qualquer prova que relacione a despedida da autora à atitude discriminatória. “O desligamento da reclamante não caracteriza qualquer ilegalidade, tendo a reclamada apenas utilizado o direito potestativo de dispensa que lhe faculta a lei. Em decorrência, não há falar em prejuízo moral passível de reparação”, destacou o relator.

Também participaram do julgamento os desembargadores Ana Luiza Heineck Kruse e George Achutti. Não houve recurso da decisão.

Uma ação trabalhista com pedido de indenização foi ajuizada por ex-empregados que alegaram falta de fiscalização e prática de atos ilícitos de representantes da empregadora na gestão do plano de previdência complementar. De acordo com os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), contudo, o pedido dos trabalhadores não decorreu dos contratos de trabalho e possui evidente natureza previdenciária, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para a análise. A decisão unânime do colegiado confirmou a sentença da juíza Michele Daou, da 3ª Vara do Trabalho de Canoas.

A decisão da juíza Michele Daou considerou que, ainda que o fundo de pensão não faça parte do processo, a matéria debatida é de natureza civil-previdenciária, “uma vez que as ilegalidades sustentadas na inicial são atribuídas à reclamada na condição de patrocinadora do plano de previdência privada (…) e não de empregadora”. A magistrada julgou incompetente a Justiça do Trabalho para julgar o processo, nos termos do artigo 114 da CF e da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, comrepercussão geral reconhecida (Tema 190).

Os ex-empregados apresentaram recurso ao TRT-4, mas o Tribunal manteve a decisão de primeiro grau. O relator do caso na 2ª Turma, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, destacou que os pedidos versam sobre indenização por danos materiais decorrentes da falta de fiscalização e de atos ilícitos supostamente praticados pela empresa na administração do fundo de previdência, “o que exige analisar todo o sistema de regras das complementações de aposentadorias dos autores e administração do próprio fundo, em evidente natureza previdenciária”. Nesse panorama, o julgador declarou ser incompetente a Justiça do Trabalho para a análise do caso.

Também participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto May e Alexandre Corrêa da Cruz. Os autores apresentaram recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não reconheceu o assédio moral alegado por um bancário que dizia sofrer discriminação. Segundo o empregado, havia determinações sucessivas de transferências, alterações de funções e cobranças de metas superiores às dos colegas. Por unanimidade, os desembargadores confirmaram a sentença da juíza Cristiane Bueno Marinho, da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, quanto à inexistência de prova do suposto assédio.

O bancário, que teve a condição e vínculo de emprego reconhecida na mesma ação, trabalhava com contratos de financiamento, seguros e consórcios. Suas próprias testemunhas informaram que a apresentação dos resultados era feita ao gerente-geral e que as cobranças eram realizadas em reuniões. Conforme os depoimentos de três testemunhas, nunca foram presenciadas cobranças excessivas.

Em primeiro grau, a juíza Cristiane considerou que não houve a comprovação da conduta abusiva por parte do empregador. “O dano à personalidade atinge a esfera íntima da pessoa e não é, em razão disso, objetivamente aferível. Isso não significa, contudo, que da mera valoração negativa que o próprio trabalhador faça a respeito de determinada circunstância de fato decorra o dano moral”, afirmou a magistrada.

Empregado e banco recorreram ao Tribunal em relação a diversos aspectos da sentença. O assédio moral foi, novamente, considerado inexistente por insuficiência de provas.

A relatora do acórdão, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, explicou que a pressão para o atingimento de metas e resultados insere-se no poder diretivo do empregador, que tem o direito de exigir níveis de produtividade e até mesmo de desligar os empregados que não os atinjam. “Essa cobrança deve ser feita pessoalmente e sempre sem ameaça, sem constrangimento e sem humilhação”, afirmou a magistrada. Juridicamente, o dever de indenizar está previsto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

A partir da mesma fundamentação de primeiro grau, a relatora citou a prova testemunhal para manter a improcedência do pedido. “Fica evidente que a cobrança de metas não extrapolava o limite da dignidade e do respeito. De sublinhar que o ônus da prova do dano moral incumbe a quem alega, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do NCPC. Não tendo o reclamante se desonerado satisfatoriamente deste encargo, resta endossar a sentença de improcedência no item”, concluiu.

Os desembargadores Fernando Luiz de Moura Cassal e Simone Maria Nunes também participaram do julgamento. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).