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Um assistente de cálculos trabalhistas de um escritório de advocacia deverá receber acréscimo salarial de 30% por acumular parte do trabalho exercido por sua colega no período em que a colaboradora esteve em licença-maternidade. A decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou que o afastamento da empregada de um setor em que havia apenas dois trabalhadores causou aumento de tarefas para o que permaneceu sozinho. A decisão unânime da Turma reformou a sentença do juízo da 27ª Vara de Porto Alegre.

A decisão de primeiro grau não concedeu o aumento de salário por entender que nem todo o trabalho foi acumulado pelo assistente. Segundo a magistrada, de acordo com a prova testemunhal produzida, parte dos processos que eram divididos entre eles, notadamente os de maior complexidade, foram repassados aos peritos contadores que prestavam serviços para o escritório. Assim, por não ter exercido integralmente as funções da colega, o empregado não faria jus às diferenças salariais.

O calculista recorreu da decisão para o TRT-4. O relator do recurso na 2ª Turma, desembargador Alexandre Correa da Cruz, acolheu parcialmente o pedido. Nesse sentido, o magistrado entendeu que houve acréscimo de trabalho para o assistente, pois, antes da saída da colega em licença, havia duas pessoas no setor de cálculo do escritório, e, em tese, o volume de serviço manteve-se o mesmo após o afastamento. Nesse período, parte dos cálculos foi repassado para o autor, e parte para os contadores externos, acarretando aumento de trabalho. Alexandre Correa ressaltou que o escritório de advocacia não apresentou os comprovantes dos pagamentos realizados aos peritos externos no período.

Nesses termos, a Turma deu parcial provimento ao recurso para condenar o escritório de advocacia ao pagamento de um “plus” salarial de 30% sobre o salário do assistente de cálculos, no período da licença-maternidade da sua colega de setor, a título de salário substituição, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de um terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS acrescido de 40%.

Também participaram do julgamento os desembargadores Marçal Henri dos Santos Figueiredo e Carlos Alberto May. O escritório de advocacia apresentou recurso de revista contra a decisão. O recurso aguarda a análise de admissibilidade pelo TRT-4 para seu encaminhamento ao Tribunal Superior do Trabalho.

Um estivador que trabalha em local sem fácil acesso a banheiro, água potável e instalações adequadas para descanso e alimentação deverá receber indenização por danos morais. A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou, no mérito, a indenização concedida pela juíza Rachel de Souza Carneiro, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande. Por maioria, os desembargadores fixaram a reparação a ser paga pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) e pela superintendência portuária em R$ 45 mil.

Ao ajuizar o processo, o estivador ressaltou que o local onde atua não possui as estruturas mínimas para suprir suas necessidades e permitir um trabalho saudável. Entre os problemas, citou a ausência de água potável. Também afirmou que, na sala de convivência, que deveria servir ao descanso e alimentação, mora um trabalhador, além de cachorros e gatos. Além disso, observou que os poucos sanitários existentes são distantes. Em sua defesa, o Órgão Gestor de Mão de Obra e a superintendência alegaram que já haviam realizado melhorias para a adequação dos locais.

Um processo de 2019, do qual se utilizaram os relatos de testemunhas, laudo pericial e a inspeção judicial, comprovou que já transcorreram aproximadamente 20 anos sem as garantias mínimas necessárias para atender às normas de saúde, higiene e segurança no trabalho. “Efetivamente, as reclamadas vêm adotando medidas e providências no sentido de sanar a questão aqui discutida. Contudo, a prova oral produzida, é cristalina quanto à permanência dos fatos narrados na inicial em período posterior a março de 2016 e anterior às providências tomadas e reconhecidas nos depoimentos”, disse a juíza Rachel.

O órgão gestor de mão de obra e a superintendência portuária recorreram ao Tribunal, mas não conseguiram reformar a decisão quanto à indenização por danos morais. A relatora do acórdão, desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos, afirmou que é de seu conhecimento, devido a processos anteriores sobre a mesma matéria, a gravidade da situação e as condições subumanas de trabalho.

Para a desembargadora, o dever de indenizar o trabalhador por danos morais é irretocável. “As condições verificadas, além de demonstrarem o descumprimento da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário – NR-29, atentam contra a dignidade do trabalhador, uma vez que dificultam o atendimento de necessidades básicas do ser humano como utilizar o banheiro, beber água e se abrigar do mau tempo”, avaliou a magistrada. A relatora ainda entende que tais circunstâncias seriam inadmissíveis em qualquer atividade, mas que se tornam ainda mais graves no caso, considerado o fato de o reclamante ser trabalhador braçal que desempenha atividades externamente, exposto diretamente às variações do clima.

Também participaram do julgamento os desembargadores Luciane Cardoso Barzotto e Luiz Alberto de Vargas. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).