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STJ confirma multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a multa de R$ 1.500 por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um homem acusado de desmatar 4,5 hectares de área de preservação ambiental.

O valor da multa foi fixado com base no artigo 37 do Decreto 3.179/1999 (já revogado, mas aplicável na época da infração). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no entanto, entendeu que o dispositivo do decreto regulamentar seria ilegal, por não prever valor mínimo e máximo para a penalidade, e reduziu a multa para R$ 225, ou R$ 50 por hectare destruído.

O relator do recurso do Ibama, ministro Francisco Falcão, afirmou que o acórdão do TRF1, ao reduzir a multa, invadiu o espaço da administração pública, criando um novo critério de penalidade – situação que evidencia violação da legislação federal.

“É fato absolutamente incontroverso nos autos que o autor praticou o ato ambiental relativo ao desmatamento, e que o auto de infração respectivo se pautou na legislação de regência para aplicação da multa em valor devidamente especificado e de acordo com os respectivos hectares”, ressaltou Falcão.

Segundo o magistrado, o STJ já estabeleceu em julgamento anterior (AgInt no REsp 1.865.164) que, sendo incontroverso nos autos que o valor da multa imposta respeitou as normas legais, é inviável considerar como desproporcional penalidade legalmente adequada, cabendo ao juízo de discricionariedade e ao arbítrio da administração a devida ponderação da gravidade das infrações, não devendo o Judiciário interferir nesse mérito administrativo.

No caso em julgamento, apontou o ministro, merece reforma o acórdão do TRF1 que, em substituição à administração, alterou a penalidade aplicada pelo Ibama, “que atuou dentro dos parâmetros legais”, os quais determinam o valor de R$ 1.500 por hectare ou fração danificada ou destruída.

Lei não exige critério único para a penalidade
Em seu voto-vista, acompanhando a decisão do relator, o ministro Og Fernandes observou que a decisão do TRF1 se baseou no artigo 75 da Lei 9.605/1998, que prevê para as infrações administrativas ambientais multa de R$ 50 a R$ 50 milhões. Segundo o ministro, o Decreto 3.179/1999, ao regulamentar a matéria, optou por fixar um valor por hectare, como admitido no artigo 74 da própria lei.

De acordo com Og Fernandes, as multas podem ser estabelecidas em valor fixo ou ter valor máximo, ou ainda patamar mínimo e máximo, sendo que nenhuma dessas formas, em princípio, é contrária à legislação. Ao fixar o mínimo de R$ 50 e o máximo de R$ 50 milhões para as penalidades, a lei “não impôs critério único para o administrador no exercício do poder regulamentar” – declarou o magistrado.

Ele considerou equivocada a interpretação do TRF1 de que a multa fixa seria ilegal por não individualizar a pena. Para Og Fernandes, a individualização prévia à fixação da penalidade é possível pela previsão, no decreto, de inúmeras condutas com multas estabelecidas em patamares fixos – como ocorreu no caso –, sem a necessidade de o agente público ponderar entre o mínimo e o máximo, bastando a verificação do correto enquadramento em alguma das hipóteses do ato regulamentar.

Veja o acórdão.
Processo n° 1.674.533 – RO (2020/0052903-3)

TJ/RO: Esposa e filha obtém direito a pensão alimentícia após morte de marido vítima de acidente automobilístico

Nesta quarta-feira, 15, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação da empresa JBS/SA ao pagamento de dano moral e pensão alimentícia à esposa e filha de um motociclista. A vítima faleceu em um acidente que envolveu uma carreta da empresa condenada.

No dia 21 de fevereiro de 2018, um caminhão da empresa JBS/SA efetuou conversão à esquerda para entrar no pátio do frigorífico, quando atingiu um motociclista que estava trafegando na via. O motociclista faleceu, era casado e tinha uma filha. A esposa ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, além de pensão alimentícia em seu nome e de sua filha. No primeiro grau, o Juízo julgou procedente o pedido.

A empresa apelou da decisão. Dentre os argumentos alegou que o caminhão trafegava em velocidade compatível, realizou a manobra para entrar nas dependências da JBS com atenção e não havia qualquer sinalização que o proibisse. Afirmou, também, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, em razão do excesso de velocidade.

Ao julgar a apelação, o relator do processo, desembargador Marcos Alaor Grangeia, destacou que o perito criminal que realizou o laudo pericial concluiu que a causa determinante do acidente foi o desvio direcional à esquerda realizado pelo condutor da carreta quando as condições de tráfego não eram apropriadas, resultando, daí, a colisão na motocicleta.

O relator ressaltou, também, que no próprio parecer técnico-pericial da empresa informa que a orientação da empresa aos motoristas é que façam o contorno mais à frente para retornar e entrar nas dependências da JBS, em razão do perigo revelado na pista e, não obstante não haver sinalização que impeça a manobra, o motorista não observou a orientação superior.

Para os desembargadores da 2ª Câmara Cível, a responsabilidade civil ficou configurada, devendo a empresa JBS/SA reparar os danos causados. O argumento de culpa exclusiva da vítima não se sustentou, assim como também o de culpa concorrente, em razão da ausência de prova quanto à alta velocidade empregada pela vítima em sua moto.

Dano moral

Os desembargadores mantiveram a condenação determinando à empresa o pagamento de indenização por dano moral à esposa e filha no valor de 40 mil reais. “No caso em questão, estamos diante da perda do marido e pai, provedor e presença masculina na vida da filha, perda essa que certamente afeta o emocional da pessoa por longo tempo”, destacou o relator.

Pensão alimentícia

Em relação à pensão alimentícia, os desembargadores também mantiveram a condenação. Conforme o consoante Código Civil é devida a pensão aos dependentes da vítima como forma de alimentos. Além disso, o pensionamento mensal exige a demonstração de relação de dependência econômica do beneficiário com o falecido, o que no caso restou comprovado por ser família com apenas a vítima como provedor.

Em relação à pensão da filha, a sentença foi mantida, devendo cessar na idade em que se presume ter concluído a formação escolar e universitária, ou seja, até 24 anos.

Em relação à pensão da viúva, a sentença foi reformada apenas quanto ao tempo de pagamento da pensão alimentícia. O Juízo de primeiro grau havia fixado o pagamento integralmente à autora viúva até seu falecimento. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial adotado pela Corte, a pensão da viúva é devida até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, que é a expectativa de vida adotada pela jurisprudência.

TJ/RO: Pedido de indenização a filha de um custodiado que morreu no cárcere é negado

As provas não foram capazes de elucidar se foi homicídio ou suicídio.

A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirmou a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes que negou, por falta de provas, indenização à filha de um custodiado que faleceu, no dia 15 de fevereiro de 2020, às 10h, nas dependências do Centro de Ressocialização de Ariquemes. O pedido de indenização do Estado de Rondônia seria de 150 mil reais.

Embora a defesa da filha sustente que a morte do custodiado deu-se por crime de homicídio dentro do cárcere, que é de responsabilidade estatal, para o relator, desembargador Daniel Lagos, “da análise dos autos, verifica-se não assistir razão à apelante, visto que não há provas nos autos acerca das alegações trazidas na exordial (petição inicial), em que pese a morte seja inconteste, não é possível reconhecer omissão do poder estatal, uma vez que a apelante não se incumbiu do ônus de provar o alegado”.

Reforçando o convencimento, o voto explica também que a fragilidade da prova sobre o nexo de causalidade afastou o dever do Estado de Rondônia de indenizar a apelante (filha), uma vez que “no presente caso não houve comprovação de nenhuma ação ou omissão do apelado (Estado)”, pois não há provas documentais capazes de elucidar as circunstâncias dos fatos: se houve homicídio ou suicídio.

Acompanharam o voto do relator o desembargador Gilberto Barbosa e o juiz convocado Jorge Gurgel do Amaral, na sessão de julgamento realizada dia 2 de setembro de 2021.

Processo n° 7007097-39.2020.8.22.0002

TJ/RO: Frigorífico deverá indenizar morador por mau odor e perturbação do sossego

Decisão da 2ª Câmara Cível manteve a sentença que condenou a empresa por danos morais.

Um frigorífico, localizado em Ji-Paraná, deverá arcar com o pagamento de indenização por danos morais ao morador de um condomínio residencial localizado próximo à propriedade. O morador ingressou com ação na Justiça em função do mau odor e da perturbação do sossego, em função do prejuízo causado pelo descarte de resíduos na empresa. Condenado ao pagamento de 6 mil reais, a título de indenização por danos morais, o frigorífico recorreu da sentença prolatada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná, mas teve recurso negado pela 2ª Câmara Cível, na sessão dessa quarta-feira.

A ação foi proposta pelo morador do Residencial Jardim Capelasso, que alegou estar sofrendo com mau cheiro decorrente da ação do frigorífico de descartar, a céu aberto, dejetos de animais abatidos nas suas instalações, além do grande incômodo gerado a si e outros moradores da região, com a limitação à plena utilização de suas propriedades, além de haver o risco de contaminação das represas da região.

No mérito, o frigorífico, que disse estar há 20 anos na região, alegou que o mau cheiro, constatado no final de abril de 2020, ocorreu em decorrência de problemas registrados em outra empresa, que produz sebo na região, que, segundo o apelante, sofreu um incêndio criminoso que danificou o sistema responsável por tratar o vapor emitido pelo processamento de produtos animais realizados em sua linha de produção. No recurso, o frigorífico buscou a nulidade da sentença, sob o argumento de cerceamento da defesa, e requisitou novos laudos periciais produzidos por engenheiro ambiental.

No entanto, nos autos consta relatório trazido pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental elaborado por engenheiro químico e por uma bióloga, profissionais capacitados a atestar as condições de tratamento dos resíduos advindos de sua produção, que comprovou a presença dos odores. O relatório produzido pela Sedam relata ainda que, desde 2019, a empresa vem tratando de projeto de compostagem, contudo o mesmo ainda não foi aprovado.

No voto, o relator, desembargador Isaías Fonseca, sustenta que “a prova colhida, não deixa dúvida acerca do sofrimento, incômodo e até mesmo do risco à saúde do demandante, em virtude da poluição ambiental e cheiro forte dela decorrente, que invadia o imóvel onde residia o autor, causando-lhe transtornos que transcendem os aborrecimentos naturais do cotidiano, estes plenamente suportáveis”. A alegação de que outras empresas estariam provocando os maus odores também não foi aceita.

O relator destacou também, que “ainda que o apelante tenha tomado providências para minimizar os odores, isso não significa que conseguiu eliminá-lo ao ponto de não gerar incômodos aos que residem naquela área”.

Participaram do julgamento os desembargadores Marcos Alaor Diniz Grangeia e Alexandre Miguel.

Processo n° 7000135-54.2021.8.22.0005

TJ/RO condena o Município por negligência médica com paciente

Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia não acolheram os argumentos em apelação e mantiveram a sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Machadinho d’Oeste, que determinou ao Município de Machadinho d’Oeste, por negligência médico-hospitalar, a indenizar um morador do referido Município por danos morais, danos emergentes e lucros cessantes. O Município de Machadinho deverá pagar por danos morais, 10 mil reais; danos emergentes, 4 mil e 451 reais; e 1 mil e 500 reais, por lucros cessantes.

Segundo o voto do relator, desembargador Daniel Lagos, o morador sofreu o acidente no dia 29 de maio de 2018 e ficou por 14 dias com um pedaço de aço dentro da mão esquerda. O objeto estranho resultou de uma perfuração na mão com punção no momento em que ele trabalhava.

Diante disso, imediatamente foi ao Hospital Municipal, onde um médico apenas limpou o ferimento e procedeu a sutura, mas não solicitou exame de Raios-X. Dois dias após a sutura, devido a fortes dores, o homem retornou ao Hospital Municipal, onde uma equipe médica retirou os pontos, limpou o ferimento e o suturou novamente, deixando o homem, desta vez, em observação até o dia seguinte.

Após mais quatorze dias, com dores incessantes, mão inchada e sangrando, o paciente foi em busca de ajuda médica no Município de Ariquemes, onde foi atendido em dois hospitais: um pertinente ao Município e outro, privado. No Hospital Municipal de Ariquemes foi descoberto um corpo estranho na mão, por meio de um Raios-X, e, no hospital particular, foi retirado o pedaço de ferro que causava dor e sofrimento ao trabalhador.

Conforme o voto do relator, diante das provas sobre o fato, “o Poder estatal tem o dever de zelar pela qualidade e eficiência do serviço público, portanto, considerando que o fato se deu em decorrência de negligência da administração pública, faz-se imprescindível o dever de indenizar” (o trabalhador), pois ficou comprovada “a responsabilidade civil da apelante (parte municipal), no dever de reparar o dano sofrido, e contribuiu para que o fato acontecesse, por ocasião da negligência médica”, no caso.

Ainda segundo o voto, a indenização por dano moral deve-se ao sofrimento e constrangimento, dentre outros, do trabalhador; já o dano emergente (dano material), deve-se aos custos e despesas financeiras de serviços médicos que não foram prestados pelo Município de Machadinho d’Oeste. Já os lucros cessantes deram-se em razão de o apelado (morador) parar de lucrar com o seu trabalho, em consequência direta do evento danoso.

Acompanharam o voto do relator o desembargador Gilberto Barbosa e o juiz convocado Jorge Gurgel do Amaral, durante o julgamento realizado no dia 2 de setembro de 2021.

Processo n° 7002011-07.2018.8.22.0019

TJ/RO: Município terá de indenizar e pagar pensão a agricultor por acidente com veículo

Sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, Rondônia, condenou o Município de Porto Velho a pagar a um agricultor 40 mil reais de indenização, mais uma pensão vitalícia no valor de um salário mínimo, por danos moral e estético, sendo 20 mil reais para cada. As indenizações e pensão resultam de uma colisão da motocicleta do agricultor com um veículo do referido município, que deixou o camponês inválido para o trabalho na lavoura.

No dia 19 de junho de 2017, no período da tarde, uma caminhonete da Prefeitura de Porto Velho, no km 48 do Ramal Aliança, invadiu a contramão e colidiu frontalmente com dois veículos: a motocicleta do autor da ação indenizatória e à de seu colega, que trafegava a seu lado. O acidente resultou em uma vítima fatal e causou sequelas irreparáveis no agricultor, deixando-o incapacitado para desempenhar os trabalhos da lida rural, de onde retirava o sustento para si e sua família.

Segundo a sentença, provas apontam a responsabilidade do município pelos danos causados ao agricultor pelo acidente sofrido. “No caso em exame, o laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística não deixa dúvidas de que o acidente ocorreu por culpa do preposto da empresa ré (motorista), que invadiu a contramão de direção quando as condições de tráfego não lhe eram favoráveis, interceptando a trajetória retilínea e prioritária dos outros condutores dos veículos, que seguiam na mão de direção própria, sendo as consequências decorrentes desse fato, com o óbito de um de seus ocupantes”.

Ainda segundo a sentença, laudo pericial aponta que o “acidente deixou sequelas tais como: dificuldades na flexão ativa do joelho; atrofia muscular em membro inferior esquerdo; crepitação e dor a flexo extensão do joelho, associada a bloqueio doloroso da flexão em 90º; lacrima e gaveta positivos justificando um quadro de instabilidade articular; presença de cicatriz hipertrófica em perna esquerda, na face anterior com palpação de irregularidade óssea em tíbia cicatriz hipertrófica na face lateral do fêmur esquerdo, comprometendo a parte estética”. Além disso, o agricultor perdeu um testículo.

Dano Moral

A sentença narra que a indenização por dano moral é pelo trauma, transtorno, dor e constrangimento sofridos pelo agricultor, assim como é uma reprimenda pedagógica contra o Município. Além disso, o autor, por causa do acidente, tornou-se “incapaz para o trabalho, que sempre foi acostumado a desempenhar, além dos transtornos por ter ficado internado e se submetendo a tratamentos de recuperação”.

Dano estético e pensão

Já com relação ao dano estético, foi para reparar “as marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade, de forma permanente ou prolongada”. No que diz respeito à pensão vitalícia, no caso, “decorre da incapacidade permanente para o desempenho das atividades laborativas do autor”. A sentença segue o entendimento de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, entre outros, já decidiu que “a pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida”, como no caso.

TJ/RO: Candidata obtém direito a prorrogação de prazo para pagamento de boleto de inscrição em concurso público

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmou a sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Brasilândia d’Oeste, que concedeu mandado de segurança a uma candidata que pediu prorrogação de pagamento de boleto bancário para participar de concurso público.

Entenda o caso

A candidata, no mandado de segurança, alegou que realizou a inscrição para participar de certame público junto ao Município de Novo Horizonte d’Oeste. Porém, no período final do prazo de recolhimento do valor da inscrição, todas as agências bancárias estavam fechadas por decreto publicado que restringiu o funcionamento daqueles, em virtude da pandemia da covid-19 instaurada em Rondônia. Em razão disso teve seu pedido de prorrogação de pagamento e boleto indeferido, pugnando justamente a prorrogação do prazo por 48 horas para possibilitar o pagamento e continuidade no certame.

O Juízo de Primeiro Grau concedeu a segurança sob fundamento de que o Município de Novo Horizonte d’Oeste, ao indeferir a prorrogação do pagamento do boleto de inscrição em certame público, agiu com violação dos direitos da impetrante.

O reexame necessário visa à análise da decisão proferida em 1º grau pela instância superior, a fim de verificar sua legalidade e adequação ao caso. Ao fazer a análise, a relatora do processo, juíza convocada Inês Moreira, ressaltou que o fechamento das atividades, a partir do dia 20 de março de 2020, foi ato imprevisível. “Ninguém naquela época poderia imaginar o que se passaria no país nos dias e meses seguintes. De um dia para o outro todas as atividades ditas como não essenciais foram suspensas. Logo, não teria como a impetrante efetuar o pagamento antes do evento, pois não havia o mínimo de previsibilidade para tanto”, destacou a magistrada.

TJ/RO autoriza primeiro cartório extrajudicial do Estado a realizar serviços de conciliação

É possível requerer conciliação em qualquer serviço notarial ou de registro credenciado junto à CGJ.

O Tabelionato de Protesto de Ariquemes é a primeira serventia extrajudicial autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-RO) para realizar atos de conciliação no estado. Em 2020, o Poder Judiciário de Rondônia (TJRO), capacitou a primeira turma de conciliadores em serventias extrajudiciais. Os serviços de conciliação nos cartórios estão amparados pelo Provimento 67 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ).

O Delegatário Marcelo Lessa e o Tabelião Substituto Lucinaldo Lima participaram do curso de formação de conciliadores da CGJ e estão aptos a utilizar técnicas alternativas para mediação de conflitos. Em novembro de 2020, mais de 44 tabeliães e colaboradores de todo o estado foram formados pela CGJ-RO e Escola da Magistratura (Emeron), sem qualquer custo aos formandos.

Uma nova turma para formação de conciliadores iniciará dia 16 de agosto para formar delegatários interinos e funcionários. A etapa teórica será na modalidade Educação a Distância (EaD), de 16 de agosto a 10 de setembro. O estágio supervisionado será no dia 20 de setembro a 1 de dezembro.

Conciliação

Na conciliação, o profissional utiliza técnicas de pacificação para facilitar o diálogo entre as partes e preservar os relacionamentos. A opção pelos serviços de mediação extrajudicial pode solucionar diversos problemas, desde conflitos por dívidas até divórcios. Isso auxilia a Justiça de Rondônia a evitar judicialização de assuntos que podem ser resolvidos em acordos firmados nos cartórios habilitados a prestarem esses serviços.

Conciliação nos cartórios

É possível requerer conciliação em qualquer serviço notarial ou de registro que esteja credenciado para aplicar as medidas alternativas de solução de conflito. As conciliações podem ocorrer tanto na forma presencial quanto por videoconferência.

Em casos de atos presenciais, o cartório localizado na cidade de residência de uma das partes será o endereço definido. Em conciliações virtuais, a serventia será de livre escolha dos envolvidos. Nos casos em que ambas as partes estejam interessadas em conciliar, a escolha da serventia para formular a conciliação é livre.

Supervisão

Este serviço será regulamentado e supervisionado pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Estado. Além disso, os conciliadores autorizados deverão a cada 2 (dois) anos comprovar à CGJ e ao NUPEMEC a realização de curso de aperfeiçoamento.

Como se cadastrar

A serventia interessada em credenciamento para praticar atos de conciliação precisa comprovar capacitação em conciliação; possuir espaço para atendimento e enviar solicitação via ofício para a CGJ-RO.

STJ veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário

​​”É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).”

Com esse entendimento unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a recurso do município de Porto Velho contra decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que deferiu o pedido de duas empresas para substituir por seguro-garantia os valores depositados voluntariamente em um processo.

Leia também: Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução
As empresas ajuizaram ação contra o município para discutir a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente na prestação de serviços de construção civil para a Usina Hidrelétrica de Jirau, no exercício de 2009. A fim de suspender a exigibilidade do crédito até o fim da ação de conhecimento, elas depositaram em juízo mais de R$ 17 milhões, relativos ao valor supostamente devido a título de ISSQN.

Após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau deferiu o levantamento dos valores incontroversos, mas negou o pedido das empresas para substituir o saldo remanescente por apólice de seguro-garantia – decisão revertida pelo TJRO.

O município recorreu, alegando que o depósito não serviu para garantir a execução, mas para suspender a exigibilidade do crédito, não havendo previsão legal que assegure a alteração da garantia na segunda hipótese. Além disso, as questões relacionadas à substituição de garantia estão vinculadas a processos de execução ou cumprimento de sentença de natureza executória, mas, no caso, trata-se de ação de conhecimento.

O TJRO negou o recurso, levando o município a buscar a reforma da decisão no STJ.

Depósito-garantia e depósito-pagamento
O relator na Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, ressaltou que o fato de o processo estar na fase de cumprimento de sentença não altera a natureza do instituto jurídico da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O ministro esclareceu as diferenças entre o depósito-garantia e o depósito-pagamento. Enquanto o primeiro tem natureza processual e se dá em execução fiscal, permitindo ao executado opor embargos, nos termos do artigo 16, I, da Lei 6.830/1980, o depósito-pagamento tem natureza material e é realizado em processo de conhecimento, possibilitando apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o fim da lide, conforme o artigo 151, II, do CTN.

Segundo Herman Benjamin, o TJRO “partiu de premissa equivocada ao considerar a hipótese como substituição de penhora, questão de natureza processual, até porque o caso não é de execução fiscal, em que poderia ser realizada penhora”.

Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade
Quanto ao princípio da menor onerosidade, adotado pelo TJRO para deferir a substituição, o relator considerou impertinente sua aplicação no caso. Para ele, tal princípio é aplicável no processo (ou na fase processual) de execução, objetivando propiciar ao executado a utilização do meio menos oneroso, quando houver meios igualmente idôneos para a satisfação do crédito.

“A hipótese dos autos não diz respeito à responsabilidade patrimonial do devedor, em processo (ou fase) de execução, mas à utilização de depósito judicial em ação ordinária, promovido voluntariamente (o depósito) pelo contribuinte com a finalidade específica de suspender a exigibilidade do tributo (resultado que não pode ser atingido com a sua substituição por seguro-garantia) “, afirmou.

O relator lembrou ainda que “apenas o depósito judicial realizado em dinheiro e pelo montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme sedimentado no enunciado da Súmula 112/STJ”.

Veja o acórdão.
Processo n° 1.737.209 – RO (2018/0094616-1)

TJ/RO determina município indenizar trabalhador por doença ocupacional

Os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram, em recurso de apelação, a sentença do juízo da causa, que condenou o Município de Corumbiara a indenizar por danos morais e materiais um operador de máquinas, em razão de doença ocupacional. Laudos médicos apontam que o trabalhador passou a sofrer de cefaléia, vertigens e sintomas depressivos, pela falta de equipamentos adequados e de condições de trabalho ofertadas pelo referido Município. Pela omissão foi determinado ao Município pagar 35 mil reais a título de danos morais, mais 2 mil, 152 reais e quatro centavos, por danos materiais.

O operador de máquinas, que trabalhou para o apelado (Município), desempenhando suas atividades na Semosp (Secretaria Municipal de Obras de Serviços Públicos), entre o mês junho de 1994 e o mês de maio de 2015, inconformado com a sentença de 1º grau, apelou para o Tribunal de Justiça rondoniense requerendo a majoração das indenizações de danos morais e materiais, assim como indenização pelos lucros cessantes, mais uma pensão mensal equivalente a um salário mínimo até os 75 anos de idade.

Com relação às condenações indenizatórias de dano moral e material, estas foram mantidas, pois o voto da relatora, juíza convocada Inês Moreira da Costa, narra: “na espécie, verifico o dever de indenizar da Administração Pública, uma vez que (restou) demonstrada a sua omissão em razão da falta de zelo (para) com o servidor diante da ausência de promoção de condições adequadas de trabalho pelo não fornecimento de materiais de proteção”.

Porém, para a relatora, os valores das indenizações estão adequados. Já com relação aos lucros cessantes e a pensão pleiteada pelo operador foram mantidas as negações. Segundo o voto, não há provas de que o apelante tenha ficado incapacitado para o trabalho ou para a vida civil. Além disso, “no que se refere aos lucros cessantes, não há elemento a demonstrar ocorrência de nenhum dano negativo, requisito necessário para tal reparação cível”.

Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Miguel Monico e Daniel Lagos, durante a sessão de julgamento realizada no último dia 27/07.

Processo n° 7001864-33.2017.8.22.0013 (PJe)

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