Categoria da Notícia: Previdenciário

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a sentença que reconheceu decisões da Justiça Arbitral no levantamento de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego de um empregado, em uma ação proposta para cobrar os valores da União, movida pela própria árbitra que concedeu as sentenças.

A União interpôs apelação contra a sentença de primeiro grau alegando que houve erro no julgamento, pois a árbitra estaria pleiteando um direito que não é dela. O empregador, caso condenado, pagará as verbas trabalhistas em favor do empregado; portanto, é dele o interesse e a legitimidade para propor a ação de execução para cobrar o que lhe é devido, não do árbitro que deferiu a sentença.

O Tribunal Arbitral soluciona litígios através de técnicas e procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem. Ele é formado por uma equipe de árbitros da qual fazem parte advogados, médicos, engenheiros, economistas, contabilistas, professores, administradores e as mais diversas classes profissionais.

Ao julgar o caso, o relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, afirmou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o TRF1 decidiram no sentido de que “os árbitros e os Tribunais Arbitrais carecem de legitimidade para buscar em juízo a validação e o cumprimento de suas sentenças, ficando a legitimidade restrita ao titular do direito assegurado na respectiva sentença”.

O magistrado destacou que de acordo com a Lei 9.307/1996, que dispõe sobre a Arbitragem no Brasil, “não se reconhece ao árbitro a legitimidade para promover em juízo a execução de julgados de sua lavra, também porque a arbitragem se extingue com a prolação da sentença arbitral”.

A 2ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Processo n° 1002734-96.2015.4.01.3400

Nos termos do voto do relator, desembargador federal Rafael Paulo, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), julgou extinto o processo em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à autora em razão da falta de comprovação da dependência econômica da mãe em relação ao filho segurado.

Ao analisar o processo, o relator verificou que, ainda que seja incontroversa (indiscutível) a qualidade de segurado do falecido, não tendo sido tal questão objeto de questionamento pelo INSS, não há comprovação de que o filho contribuísse de maneira habitual e substancial para o sustento da genitora.

Destacou o magistrado que “a despeito das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em juízo, não apresentou a requerente qualquer documento que corroborasse as declarações de que a autora dependia economicamente do de cujos e que este era quem arcava com todas as despesas do lar”, e que a mãe já auferia benefício previdenciário de pensão por morte.

Nestes termos, prosseguiu o relator, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a pensão almejada, fundando-se em outras melhores provas, e votou pela extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado.

Ressaltou o desembargador federal que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o benefício previdenciário que a autora já tenha recebido de boa-fé, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito (ou seja, não está sujeito a devolução), em razão de seu caráter alimentar.

A decisão do colegiado foi unânime.

Processo: 1010005-11.2019.4.01.9999